Questão 5615068

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IBAMA
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização; CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.

O dano moral coletivo ambiental, embora atinja direitos da personalidade de um grupo determinado, depende, para fins de indenização, da demonstração de que resultou em dor ou indignação à coletividade. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. (...) (STJ REsp 1269494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013)

  #Plus (prova dissertativa/oral): Qual a diferença entre dano social e dano moral coletivo?

  • Dano moral social: são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida. (ex.: o pedestre que joga papel no chão). Os danos sociais são causados por comportamentos exemplares negativos ou condutas socialmente reprováveis.
  • Dano moral coletivo: condutas que violam valores extrapatrimoniais (desrespeito ao tempo útil, à condição de idosos, de deficientes físicos, de consumidores etc), da sociedade em seu espectro coletivo ou comunitário.

  Qual o alcance da expressão "dano" prevista no art. 944 do Código Civil? Quais espécies de dano tal expressão contempla? Qual entendimento do STJ acerca da matéria?

  • Enunciado 455 do CJF/STJ: A expressão “dano” no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.