Questão 5623669

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Projetos; CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.

I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.

III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.

Assinale a opção correta. 

• A. Apenas o item I está certo. 
• B. Apenas o item II está certo. 
• C. Apenas os itens I e II estão certos. 
• D. Apenas os itens II e III estão certos. 
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: Letra C

  I. CERTO. É o que dispõe o Art. 1º da Lei.

   Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  II. CERTO. Considerando a atualização do Decreto Federal nº 9.412/2018, os valores eram os seguintes:

  Hipótese-----------------------------------------Concorrência-------Tomada de Preço--------Convite

  Obras e serviços de engenharia-------Mais que R$ 3,3 milhões-------R$ até 3,3 milhões-----Até R$ 330 mil

  Compras e serviços*---------------------Mais que R$ 1,43 milhão-------R$ até 1,43 milhão-----Até R$ 176 mil

  (*) Compras e serviços que não sejam de engenharia.

  III. ERRADO. Aquisição de fornecedor exclusivo caracteriza licitação inexigível.

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