Questão 5626642

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Varginha - MG
• Ano: 2022
• Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Organização da Administração Pública

Em concordância com DI PIETRO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.

( ) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.

( ) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora. 

• A. C - C - E.
• B. E - C - C.
• C. C - E - E.
• D. C - E - C.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

  II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, mas deve prevalecer na ausência de provas que comprovem sua invalidade.

• Sobre a Presunção de Veracidade ou Legitimidade: é o único dos atributos que está presente em todos os atos emitidos pela administração. Os atos administrativos presumem se verdadeiros admitindo prova em contrário (Presunção relativa/ Jure tantum)

• GABARITO - D

  ( CERTO ) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.

  Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo. 

  (ERRADO) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.

  A presunção de legitimidade é relativa juris tantum

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  (CERTO) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora. 

  Princípio da Especialidade

  . O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.

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  Bons Estudos!!!

• Gab D

  Administração Indireta mantém vínculo com a Administração Direta mediante controle finalístico e supervisão ministerial.