Questão 5627002

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Pressupostos de admissibilidade; Recursos Criminais

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

• A. apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
• B. em toda e qualquer ação penal.
• C. apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
• D. apenas na ação penal privada subsidiária da pública.
• E. apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas. 

Gabarito: A

Comentários

• Art. 806.  Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.

  § 1  Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.

  § 2  A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.

• Recurso deserto é aquele em que não houve o recolhimento de suas custas. É um pressuposto para admissibilidade de conhecimento do recurso. Sendo lógico, no processo Penal que o MP nas ações penais públicas, não precisa pagar as custas do processo e nem a Defensoria nos casos de assistidos hipossuficientes. Ademais, o recurso só se torna deserto quando esgotado o prazo para a regularização das custas.