Questão 5635042

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência; CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade; CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são requisitos básicos para a investidura em cargo público

• A. o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos.
• B. a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica.
• C. a nacionalidade brasileira e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
• D. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos.
• E. aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5º da lei 8.112/90;

  " Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: 

  I - a nacionalidade brasileira; 

  II - o gozo dos direitos políticos; 

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 

  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 

  V - a idade mínima de dezoito anos; 

  VI - aptidão física e mental."