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ID
5635174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação ao assistente do Ministério Público, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: LETRA E.

    Art. 273 do CPP: Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

  • Considerações:

    A) O MP deve ser ouvido previamente (art. 272 do CPP);

    B) Somente na ação pública (art. 268 do CPP);

    C) Não poderá ser admitido depois de julgada a sentença (art. 269).

    D) Ao corréu é vedada a participação como assistente do MP, tendo em vista que serviria para legalizar uma forma de vigança entre os envolvidos (art. 270 do CPP).

    E) Assertiva correta. A banca cobrou a literalidade do artigo 273 do CPP, mas cabe ressaltar que segundo a doutrina, embora não seja recorrível, cabe Mandado de Segurança contra essa decisão.

  • A) ERRADA: Art. 272.  O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

    B) ERRADA: Art. 268.  Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

    C) ERRADA: Art. 269.  O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

    D) ERRADA: Art. 270.  O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

    E) CERTA: Art. 273.  Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

    Fonte: CPP.