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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) ....................
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Erro e nem fico com peso na consciência
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1- CORRETA - Art. 31, §4º: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
2 - ERRADA - Art. 33, § 1º: Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
3 - ERRADA - Art. 29, IV, alínea g: 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
4 - ERRADA - Art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
Fé na sua caminhada!
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
1. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Correto. Aplicação do art. 31, § 4º, CF: Art. 31, § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
2. Ao Distrito Federal e aos Territórios é vedada a divisão em Municípios.
Errado. De fato, no DF é vedada a sua divisão em Municípios. Porém, nos Territórios é permitida tal divisão. Aplicação do art. 32, caput e 33, § 1º, CF: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Art. 33, § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
3. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 Vereadores, em relação aos Municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes.
Errado. Para a quantidade de 300mil e de até 450mil habitantes, o limite é de 23 e não 21. Aplicação do art. 29, IV, "h", CF: Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
4. À iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, precederá a manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado.
Errado. É necessário, pelo menos, 5% do eleitorado e não 10%. Aplicação do art. 29, XIII, CF: Art. 29. XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
Portanto, apenas o item 1 está correto.
Gabarito: A
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GABARITO - A
1. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. ( CERTO )
Art. 31, §4º é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A disposição é constrangedora à autonomia dos Municípios. Aqueles que já possuem Tribunal de Consta podem mantê-los. Todavia, não mais é permitida sua criação, inclusive em capitais que não o possuam ou em que não esteja instituído.
OBS:
É permitido, contudo, que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.
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2. Ao Distrito Federal e aos Territórios é vedada a divisão em Municípios. ( ERRADO )
Os territórios podem ser divididos em Municípios
O DF não pode ser dividido em Município.
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3. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 Vereadores, em relação aos Municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes. ( ERRADO )
Art. 29, g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
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4. À iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, precederá a manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado. ( ERRADO )
Art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
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Prova de uma cidade de mais de 500 mil habitantes exigindo decoreba de número de vereadores de uma cidade menor. Que preguiça desse tipo de questão.
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Esse decoreba ai e puxado kkkkk Oração pra não cair na minha prova uma dessas
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Se ler com atenção é uma questão fácil.
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que preguissa de questão de decoreba... aff
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gab. A
Conf. a colega Clara Lis já explicou.
ADENDO:
DF → vedada ❌ a sua divisão em Municípios (CF. Art. 32)
Territórios → poderão ✅ ser divididos em Municípios (CF. Art. 33, §1º)
A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!