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ID
5639851
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Ivoti - RS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, o Estado zelará pelos seguintes princípios:

Alternativas
Comentários

  • Art. 157, IX, Constituição do Estado:

    Art. 157. Na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, o Estado zelará pelos seguintes princípios:

    I - promoção do bem-estar do homem como fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;

    II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;

    III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;

    IV - integração das economias latino-americanas;

    V - convivência da livre concorrência com a economia estatal;

    VI - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

    VII - integração e descentralização das ações públicas setoriais;

    VIII - proteção da natureza e ordenação territorial;

    IX - integração dos Estados da Região Sul em programas conjuntos;

    X - resguardo das áreas de usufruto perpétuo dos índios e das que lhes pertencem a justo título;

    XI - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;

    XII - promoção da segurança alimentar e nutricional.