Questão 569455

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Locação de Coisas

Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n^o 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que

• A. a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário.
• B. a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária.
• C. o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias.
• D. o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis.
• E. as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Gabarito: A

Comentários

• a)  CORRETA. Art. 1^o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  b)  INCORRETA. Art. 2o § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  c)  INCORRETA. Pelo mesmo art 1º caput supracitado, quando aduz “Salvo disposição contrária...”.

  d)  INCORRETA. Art. 1º, § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  e)  INCORRETA. Aqui, um simples “Não” prejudicou a assertiva, Art. 1º, § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  
  

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  A Vacatio legis tácita está prevista no art. 1º da LINDB. Caso não indique de forma expressa a vacatio legis será de 45 dias no Brasil e 3 meses nos Estados estrangeiros.

  Lei sem prazo de vacatio legis. Está definido na própria lei que não haverá período de vacatio legis, utiliza-se a expressão “esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.

  A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam prazo de vacatio exige a inclusão da data de publicação e também do último dia do prazo. A isso dá-se o nome de consumação integral do prazo da vacatio legis.

  Durante o período de vacatio a lei existe, pertence ao ordenamento jurídico, mas não possui eficácia.

  Abs

   

   

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