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ID
577669
Banca
TJ-RS
Órgão
TJ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETO - ART 5º XXVI . A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    b) INCORRETA  - ART 5º  LI. CF - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    c) CORRETA  - ART 5º inciso LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    d) CORRETO - ART 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    e) CORRETO. ART 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;


    Gab:. B
  • Ótimo o comentário do colega acima.

    Complementando:

    Extradição:
    De acordo com o art 5º, LI, o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado.Já o naturalizado poderá ser extraditado em duas situações:

    Crime comum: o naturalizado poderá ser extraditado somente se praticou o cirme comum antes da naturalização;

    Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na foma da lei, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, não importando o momento da prática do fato típico, seja antes, seja depois da naturalização.

    Fonte: LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado.São Paulo :Editora Saraiva, 2011, 15º ed.

  • Resposta letra B
    nenhum brasileiro nato será extraditado. Não há exceção.
    já os naturalizados esses poderão ser extraditados por crimes comuns praticados antes da naturalização e por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  • Só gostaria de complementar os bons comentários feitos pelo  César augusto, pois, na verdade, a justificativa da letra C é outra.
    O enunciado da C diz sobre o mandado de segurança ser impetrado por pessoa jurídica, ou seja, é uma assertiva correta, mas a justificativa é o inciso LXX do art. 5º.
    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
    Ou seja, todas as hipóteses de mandado de segurança coletivo são por pessoas jurídicas.

    Aponta pra fé e rema.

  • Artigo 5º - CARTA MAGNA


    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • A letra D está errada também!

    quando a lei diz que "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou (compulsoriamente) ter suas atividades suspensas  por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado."


    Se a associação quiser, pode suspender as atividades a qualquer momento sem necessitar ter decisão judicial!


  • Salvo engano, tem doutrinas que citam que as atividades da associacao poderiam ser suspensas por ato administrativo até, e dissolvidades por decisao judicial transitada.

  • O BRASILEIRO NATO NÃO SERÁ EXTRADITADO EM NENHUMA HIPÓTESE!!

  • b) INCORRETA - ART 5º LI. CF - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

  • GABARITO: B

    a) CERTO: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    b) ERRADO: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    c) CERTO: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    d) CERTO: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    e) CERTO: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;