Questão 591085

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Efeitos dos Recursos Criminais; Princípios em matéria recursal; Recursos Criminais

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

• A. O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
  
• B. Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
  
• C. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
  
• D. O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

Gabarito: C

Comentários

• A) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime. (errado)
   
    Art. 576 do CPP:
             " O ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto."
  
       Isso porque as ações públicas estão regidas pelo princípio da indisponibilidade, assim ,uma vez proposta a ação ou o recurso, o Ministério Público não poderá deles dispor, ou seja, desistir do prosseguimento do feito.
   
   b) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. (errado)
  
       Art. 579 do CPP
                Salvo hipótese de má fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro.
  
              Princípio da fungibilidade, expresso no artigo supramencionado, prevê que o recorrente não será prejudicado pela interposição de um recurso pelo outro,  desde que não tenha havido má fé ou erro grosseiro.
  
  c)  No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (correta)
            
       Os recursos possuem efeito extensivo, assim em  caso de crime praticado em concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus se extende aos demais,  se não se amparar em motivos de caráter pessoal, consonante o art. 580 do CPP, senão vejamos:
  
                "No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará os demais."
  
  d)  O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado. (incorreta)
   
         Art. 577 do CPP
              " O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor." 
   
                             Atenção :
  
              No  recurso de apelação após a sua interposição, o recorrente terá que apresentar as razões no prazo de oito dias. O réu poderá interpor o recurso, mas dependerá de defesa técnica, ou seja, do defesor público ou advogado para se manifestar sobre  as razões do recurso! Isso não só no recurso de apelação como em outros também , citei a apelação a título de exemplo.
  
        
• Efeito extensivo dos Recursos
  
      Caso a decisão esteja fundamentada em critérios de natureza objetiva, o corréu poderá ser beneficiado, mesmo que não tenha recorrido.
  
  Art. 580.  No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
  
      OBS.: Isto também vale para o HC e para a Revisão Criminal.