Questão 594337

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEJUS-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Médico nutrologista
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Prevaricação

Pedro Ivo é funcionário da Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia, lotado na sessão que tem a finalidade de dar andamento aos processos administrativos. Em um processo administrativo, que corre na Secretaria de Justiça, a cargo de outro servidor, um dos envolvidos é Bruno, amigo de Pedro Ivo. Certo dia, Pedro Ivo procura o servidor responsável pelo processo administrativo em que Bruno é envolvido, e, valendo-se da sua condição de funcionário público, patrocina diretamente o interesse de Bruno perante a administração pública. Analisando o caso acima, a conduta de Pedro Ivo se enquadra ao seguinte tipo penal:

• A. advocacia administrativa.
• B. tráfico de influência.
• C. corrupção passiva.
• D. prevaricação.
• E. em nenhum tipo penal, tendo em vista o dolo do mesmo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA "A"
  
  Advocacia administrativa
   Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
  
  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
• Olá pessoal, a título de contribuição e para acrescentar nos nossos estudos, abaixo colaciono resumos de aula a respeito da Advocacia Administrativa. 
  
  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
  Art. 321, Código Penal.
  Conduta:
  - PATROCINAR (Direta ou Indiretamente) ------> INTERESSE PRIVADO (3º particular)
  
  Ex: Prefeito que faz favor para amigo (diretamente), ou manda assessor fazer (indiretamente).
  
  Obs: O patrocínio pode ser praticado na própria repartição em que o Funcionário Público trabalha ou em repartição distinta
  
  Obs: Não há o crime de Advocacia Administrativa, se o Funcionário Público patrocina interesse próprio ou interesse da própria Administração Pública.
  
  Obs: O interesse patrocinado pode ser LEGÍTIMO(Art. 321, Caput) ou ILEGÍTIMO(Art. 321, p.único)! Há crime em ambos!
  - Questão cobrada na prova do TCE-RO/2013
  
  Obs: Não basta que o Sujeito Ativo seja Funcionário Público. Só há crime se ele o praticar valendo-se da qualidade de Funcionário Público. Se o Funcionário Público patrocina interesse privado na Administração Pública sem valer-se da qualidade de Funcionário Público, não há advocacia Administrativa.
  - Questão cobrada na prova da AL-PB/2013
  
  Ex: Agente da PF vai à Prefeitura e, sem se identificar como tal, defende interesses administrativos do irmão.
  Conclusão: Nesse caso, não houve Advovacia Administrativa, pois não valeu-se da condição de F.Público.
  
  Obs: Se a conduta de Advocacia Administrativa for praticada perante a Administração Tributária(Fazendária) haverá crime funcional contra a Ordem Tributária - Lei 8.137/90, Art. 3º, III)
  
  Fonte: Prof. Sílvio Maciel, D. Penal - Rede LFG.
  abs, força e fé
  

• Em outra Questão similar a Funcab afirmou que seria prevaricação, pois havia interesse pessoal já que são amigos. Assim confunde todo mundo. Essa Funcab é uma lástima...

• [off]: Cara que coincidência. Tem um professor de direito penal que se chama Pedro Ivo também, hahahah, parece que até fizeram "por querer" (por não ser um nome tãao comum assim)

• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

  Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: (...)
  
  
  GABARITO -> [A]