Questões de Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional

Questão 76498

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública

O funcionário que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário, comete o crime de

• A. improbidade administrativa.
• B. corrupção ativa.
• C. tráfico de influência.
• D. advocacia administrativa.
• E. excesso de exação.

Gabarito: C

Comentários

• Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
• O CRIME DEFINIDO COMO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA É UM CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL.Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)O antigo nome deste art. 332 era "exploração de prestígio", mudou ccom a Lei 9127/95. Objeto jurídico: A Admnistração Pública.Sujeito Ativo: qualquer pessoa, podendo ser tb o funcionário público.Sujeito Passivo: O Estado, primeiramente; secundariamente a pessoa objero da solicitação, exigência ou cobrança ludibriada pelo agente.Tipo objetivo: O núcleo é solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem.Tipo Objetivo: É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar as condutas incriminadoras, a pretexto de influir.Consumação: com a efetiva solicitação, exigência ou cobrança ou obtenção de vantagem ou promessa desta, sem necessidade de outro resultado.Concurso de pessoas: A PESSOA QUE DÁ OU PROMETE VANTAGEM NÃO É PARTÍCIPE, pois estaria praticando corrupção ativa.Obs: se o pretexto é influir na administração da justiça (juiz, jurado, promotor, perito..), incidirá o 357 do CP. Se há realmente acordo, o crime será de corrupção (317 e 333 CP)Fonte: CÓDIGO PENAL COMENTADO, do CELSO DELMANTO E OUTROS.
• esta questão não foi bem formulada, eu acho. Tráfico de influência é crime cometido por particular e o enunciado da questão fala de FUNCIONÁRIO vantagem para influenciar outro funcionário, o que pode levar muitos a considerarem a hipótese de advocacia administrativa. Alguém concorda?
• Cuidado para não confundir os crime de Tráfico de Influência e Exploração de Prestígio. Eis as diferenças: 1) O crime de tráfico de influência é praticado por particular contra a Administração em geral, enquanto que o crime de exploração de prestígio é crime contra a Administração da Justiça; 2) O crime de tráfico de influência busca influir em ato praticado por qualquer funcionário público, enquanto que o crime de exploração de prestígio tem o pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
• O que importa para saber se a questão está certa é o fato de que a pessoa referida, apesar de ser funcionário público, não afirmou que utilizaria alguma vantagem decorrente do cargo em que ocupa como pretexto para conseguir realizar a influência que prometeu. Portanto, resta ele equiparado a um particular na hipótese.

• O fato em análise refere-se a crime contido no Capítulo II (Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral), entretanto, nada obsta que o citado crime (Tráfico de Influência - Art. 332 do CP) seja praticado por um funcionário público como no caso acima.

• O comentário do Danilo mata a questão..
  Vide aulas do Professor Emerson Castelo Branco. (EVP)
  
  Se o funcionário público não usa da prerrogativa de o ser para praticar o ato, equipara-se a um particular fazendo (lógico!)
  
   

• Essa porcaria da FCC deveria ter dito no enunciado: "SEM SE VALER DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO".
  
  Certamente algumas pessoas erraram essa questão, apesar de saberem a diferença legal e doutrinária entre Advocacia Administrativa e Tráfico de Influência.
  
  Por má formulação da questão, a gente acaba não marcando o gabarito correto. E pior: nem dá pra considerar como pegadinha. Péssima formulação mesmo.
  
  Mas como diria Bernardinho, vamos pra próxima!
  
  Amplexos!
• Equipara-se ao particular o funcionário público que não tem a rotina do ato a ser executado. Logo, ele vai solicitar a alguém que tem. Ex. Funcionária pública que trabalha no Estado e é casada com Fiscal da Receita Municipal. Ele pode solicitar vantagem para si, alegando que vai influir nas auditorias do marido. Pois bem, ela não tem nada haver com a Receita Municipal, logo, não se considera funcionário público, e sim, particular.
• Nessa, se tivessem colocado a opção "corrupção passiva", eu tinha caido fácil!!!
• O fator determinante da questão é a expressão - a pretexto de influir.
  E não o fato de o funcionário valer-se da sua condição pública. Haja vista que, no art. 317 e respectivos parágrafos, a tipificação da corrupção passiva está relacionada com as atitudes próprias do funcionário - retarda, deixa de praticar, pratica infringindo ou cede a influência de outrem.
  
  
• Em que pese o artigo 332 do CP, se encontrar no capítulo "Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral", o mesmo tem como sujeito ativo do delito qualquer pessoa e inclusive funcionário público que alardeie influência sobre outro.
  
  Boa Sorte!!!!
  
• O funcionário que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário, comete o crime de
  •   c) tráfico de influência.

  • A questão deverá ser solucionada com a observância dos sujeitos do crime. O tráfico de influência tem os seguintes sujeitos ativos e passivos:

  • Sujeito ativo: qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de tráfico de influência, não exigindo o tipo penal em estudo nenhuma qualidade ou condição especial, podendo até mesmo ser praticado por funcionário público. (conforme doutrina do professor Rogério Greco, no curso de direito penal, 9° edição, p. 540).
  • O sujeito passivo é o Estado, bem com aquele que, de maneira secundária, foi vítima de um dos comportamentos praticados pelo sujeito ativo.

• Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: Procurador da República

  O COORDENADOR JURÍDICO DE UMA PROCURADORIA DA REPÚBLICA SUGERE A UM CIDADÃO AUTOR DE REQUERIMENTO QUE LHE DÊ "UM PRESENTE” A PRETEXTO DE INFLUIR EM INFORMAÇÃO A SER PRESTADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR SUBORDINADO SEU. A CONDUTA, EM TESE, SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DE:
   

   a) tráfico de influência;

   b) prevaricaçao;

   c) corrupção passiva;

   d) exploração de prestígio.

  RESPOSTA CERTA: C) corrupção passiva

• Eu me atrapalhei nessa questão, pois senti falta da palavra "público": "O funcionário (Que funcionário? Público? ou Privado? Pois um funcionário público que SOLICITA vantagem - indevida - não pode praticar crime de "tráfico de influência" que se encontra dentro dos "crimes praticados por particular contra administração em geral", mas sim corrupção passiva) que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário (que funcionário? Público? Privado? Esse complemento faz paz da elementar do crime, não é para influir em ato praticado por funcionário, mas praticado por funcionário PÚBLICO, para que se configure o crime de "tráfico de influências"), comete o crime de". Não sei se estou equivocada nos comentário, mas sentido acho que a questão pecou por falta.

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

  Art. 332 - SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de INFLUIR em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  PENA - RECLUSÃO, DE 2 A 5 ANOS, E MULTA.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da 1/2, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

   

  
  gabarito -> [c]

• Crime praticado por particular contra a administração pública

  Tráfico de influência ---> influir em ato praticado por outro servidor (funcionário) público.

  Crime cometido contra a administração da justiça

  Exploração de prestígio ---> influir em ato praticado por servidor da JUSTIÇA.

• Ta mais para corrupção passiva...pois a principio quem comete trafico de influência é particular... essas questões dubias deveriam ser banidas, outras parecidas com essa da o crime sendo como corrupção...

Questão 167173

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SE
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Concussão e Excesso de Exação; Condescendência criminosa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

O funcionário que patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade, comete o crime de

• A. advocacia administrativa.
  
• B. exploração de prestígio.
  
• C. concussão.
  
• D. condescendência criminosa.
  
• E. tráfico de influência.

Gabarito: A

Comentários

• a) CERTA -  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

  b) errada -    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

  c) errada -   Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

  d) errada - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

  e) errada -    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

•         Advocacia administrativa

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
          Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
          Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

• 321 – ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
  
  “Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, valendo-se da QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO:
  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
  Parágrafo único - SE O INTERESSE É ILEGÍTIMO:
  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.”

  S.Ativo
  CRIME PRÓPRIO
  Trata-se de crime próprio, uma vez que apenas o funcionário público pode perpetrá-lo.

  S.Passivo
  O Estado. Eventualmente, a pessoa prejudicada.

  PATROCINAR
  Significa advogar, defender, proteger, pleitear em nome de ou a favor de, promover a defesa.
  O patrocínio pode se dar de forma declarada, com o agente peticionando, arrazoando, defendendo abertamente ou de forma dissimulada, acompanhando processos, pedindo oralmente ao encarregado.

   

  CAUSA GENÉRICA DE AUMENTO DE PENA (artigo 327, § 2º)
  
  “§ 2º - A PENA será AUMENTADA da TERÇA PARTE quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de CARGOS EM COMISSÃO ou de FUNÇÃO DE DIREÇÃO ou ASSESSORAMENTO de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”
  
  
  FORMA QUALIFICADA (§ único)
  
  Parágrafo único - SE O INTERESSE É ILEGÍTIMO:
  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.”
  
  Por interesse ilegítimo entende-se pretensão contrária ao Direito, como pleitear a repetição de valores não pagos pelo contribuinte.
  Basta para a qualificação o dolo eventual.

• Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa
   

• Cuidado!!!! Se a questão disser Administração Fazendária constitui crime contra a ordem tributária, em face da especialidade:
  
  Artigo 3º, III da Lei 8137/90:
  
  III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
• • a) advocacia administrativa.
  Artigo 321 CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
  
  Se fosse Administração Fazendária, o crime seria contra a ordem tributária, em virtude do princípio da especialidade:
  Artigo 3º, III da Lei 8137/90 - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público
  
  
  • b) exploração de prestígio.
  Artigo 357 CP - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha
  
  
  • e) tráfico de influência.
  Artigo 332 CP - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
  
  
  • c) concussão.
  Artigo 316 CP -Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
  
  
  • d) condescendência criminosa.
  Artigo 320 CP - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

• Vou ler depois

Questão 167710

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Favorecimento pessoal; Favorecimento real; Prevaricação; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

O escrevente de cartório que esconde na gaveta e deixa de dar regular andamento a uma ação de execução sob sua competência funcional, para favorecer o executado que é seu amigo pessoal, responderá por crime de

• A. favorecimento pessoal
  
• B. prevaricação.
  
• C. favorecimento real.
  
• D. sonegação de papel ou de objeto de valor probatório.
  
• E. tráfico de influência.

Gabarito: B

Comentários

• Prevaricação

          Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

• CORRETO O GABARITO...
  

  Prevaricação é um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  Funcionários públicos também podem responder por esse crime, pelo uso indevido das ferramentas públicas de trabalho, como carros, telefones, internet, documentos e tudo o que possa executar ou auxiliar o trabalho de um servidor público dentro ou fora do horário de expediente, inclusive.

  Importante ressaltar que não é admitido a modalidade culposa.

• Prevaricação

          Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

  Obs: O funcionário público viola suas funções para atender a objetivos pessoais, sem nenhum pedido ou influência de quem quer que seja (neste caso teríamos a corrupção passiva privilegiada).

  Obs: O escrevente de cartório deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal (amizade).

  Consumação: o crime se consuma com a omissão, retardamento ou realização do ato.

  tentativa: não é possível nas formas omissivas (omitir ou retardar).

• Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
  

• Pessoal, vamos parar de escrever 300 comentários iguais !!!!!!!!!!!!! Não polua esse espaço !!!!!

• Bom, analisando as alternativas, com certeza a única que poderia ser marcada como resposta é a alternativa B (Prevaricação), no entanto, pra mim, a situação descrita trata-se de Condescência Criminosa.

  Pelo CP:

  Prevaricação:
  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

  Condescência Criminosa:
  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Não consigo visualizar o consentimento do agente em satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Note que o escrevente tem como interesse "favorecer o executado que é seu amigo pessoal", o que, para mim, se encaixaria mais no elemento subjetivo "por indulgência" (por tolerância, por brandura, por clemência), visto que o favorecido é um amigo, e não um interesse ou sentimento pessoal seu.

  Alguém concorda?

• Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  Note que a questão se refere: "...o executado que é seu amigo pessoal"

  O dicionário aurélio define:

  amigo : "Que é ligado a outrem por laços de amizade..."

  amizade: "Sentimento fiel de afeição,..."

   

  Temos então que a palavra amigo denota um sentimento pessoal. Logo a questão está se referindo a prevaricação.

  Condescendência Criminosa:
  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

   

  Daniel, para se tratar de condescendência criminosa tem que haver uma relação de subordinação, relação funcional do superior para o subordinado.

• Daniel Silva, só poderia ser  o caso se o amigo dele fosse tb seu subordinado.

• Concordo plenamente com Daniel Silva. Na prevaricação exite um elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir), representado pela expressão: "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal", que no caso em tela não há. Nota-se que a questão também fala em favorecer o executado, que já é tido como autor de crime, levando a crer que a unica  hipotese verdadeira seria a de favorecimento pessoal, no caso de exclusão com as demais respostas. Não há como tipificar uma conduta apenas pelo "achismo"... faltou elementos para dizer que era prevaricação....vai entenderer....
• Carolina,
  
  A assertiva não foi mal elaborada. Observe a redação do art. 348, CP:
  

  "Favorecimento pessoal

  Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa."
  
  Agora veja que o escrevente deixa de praticar ato em relação a AÇÃO DE EXECUÇÃO.

• Vejo claramente elementos caracterizadores da Prevaricação, sentimento pessoal está muito bem descrito. Agora, concordo que se existissse a letra "condescendia criminosa" iria ficar na dúvida.
  
  Porém em momento algum a restão disse que havia relação de subordinação.
  
  E mais, os outros itens são ridiculos.
  
  Prevaricação está correto!
• Com todas as vênias, sequer vislumbro uma fagulha do crime Condescendência Criminosa.
  
  A assertativa abre precedente pra, no máximo, confundir a Prevaricação com a Corrupção Passiva "Privilegiada", prevista no art. 317, §2º do CP.
  
   Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  
      § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem
  
  Quiçá a amizade no caso em análise serviria como o fator "influência de outrem", o que poderia caracterizar o referido crime. Mas enfim, a banca sequer colocou a Corrupção Passiva dentre as alternativas.
• Estranho ninguem ter suscitado a duvida a respeito da possibilidade e estarmos diante da forma privilegiada de Corrupção Passiva, onde é claro no inciso 2 do art 317 que o funcionário deixa de praticar o ato sob INFLUENCIA de outrem....muito se confunde com a PREVARICAÇAo, mas esta é clara ao afirmar que o sentimento é próprio... a questao fala em: para favorecer o executado que é seu amigo pessoal....que nao deixa de ser uma influencia de terceiro...eu nao marcaria nenhuma, pois pra mim, trata-se da forma privilegiada da Corrupçao Passiva....muita confusao se faz pela pena que é a mesma.... eu mesma, em meu oficio, ja vi muito delegado confundir isso...mas pela pena, passa....

• Esse crime trata-se da PREVARICAÇÃO PRIVILEGIADA, onde o funcionário público por  INFLUÊNCIA INTERNA ( SENTIMENTO PESSOAL)  :

  . RETARDA INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO

  . DEIXA DE PRATICAR INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO

  . PRATICA ATO DE OFÍCIO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI

• Resposta correta: PREVARICAÇÃO (CP, art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal)

  * Não se confunde a hipótese da questão com o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA (do CP, art. 317,  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa), pois no crime de corrupção passiva há uma influência externa (uma pessoa pede ou influencia o funcionário a deixar de praticar ou retardar o ato de ofício) enquanto no delito de prevaricação o funcionário público age independentemente de tal influência, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, no caso o escrevente de cartório agiu para favorecer seu amigo pessoal, porém, tal amigo não havia lhe pedido nada (e a questão também não diz que este o influenciou de alguma forma). 

  
  

• GABARITO: B

  Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa

• Sobre a letra D:

  Sonegação de papel ou de objeto de valor probatório.

  Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Prevaricação

  ARTIGO 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Questão 232087

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Condescendência criminosa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de

• A. condescendência criminosa.
• B. tráfico de influência.
• C. advocacia administrativa.
• D. exploração de prestígio.
• E. patrocínio infiel.

Gabarito: C

Comentários

• Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
   

   

• LEtra c. Advocacia Administrativa: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

  Condescendência Criminosa: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Tráfico de Influência: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

  Exploração de Prestígio: Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha;

  Patrocínio Infiel: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

• a) Condescendência criminosa - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. ERRADO
  
  b) Tráfico de influência - Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. ERRADO
  
  c) Advocadia administrativa - Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. CERTO
  
  d) Exploração de prestígio - Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. ERRADO
  
  e) Patrocínio infiel - Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado. ERRADO

• Crime contra a administração da justiça

  ---> na exploração de prestígio, o sujeito exige vantagem para influir em pessoa da justiça ( juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha)

   

  Crime cometido por particular contra a administração pública

  ---> no tráfico de influência, o sujeito exige vantagem indevida para influir em funcionário público.

• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – ART. 321, CP

  o  PATROCINAR interesse privado (de terceiro) perante a administração, diretamente ou não

  o  Deve valer-se da qualidade de funcionário

  o  Defender, pleitear, advogar junto a companheiros ou superiores hierárquicos

  o  Inexiste infração quando o funcionário pleiteia interesse próprio

  o  Atenção à figura especial do art. 3º, III, da Lei 8.137/90 – lei de crimes tributários

  o  Qualificadora - interesse é ilegítimo – parágrafo único

  Fonte: Rogério Sanches

• GABARITO LETRA C

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Advocacia administrativa

  ARTIGO 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

• Condescendência criminosa - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. 

  Tráfico de influência - Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  Advocadia administrativa - Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  Exploração de prestígio - Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

  Patrocínio infiel - Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

Questão 233626

• Banca: FCC
• Órgão: MRE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MRE - Oficial de Chancelaria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Prevaricação

Analise:

I. Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de sua competência.
II. Funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico ou não.

Referidas condutas caracterizam, respectivamente, os crimes de

• A. tráfico de influência e corrupção passiva.
• B. corrupção passiva e corrupção ativa.
• C. corrupção ativa e prevaricação.
• D. prevaricação e corrupção passiva.
• E. corrupção ativa e tráfico de influência.

Gabarito: C

Comentários

• Corrupção Ativa consiste no ato de oferecer vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública. Só se caracteriza quando a vantagem é oferecida ao funcionário público. Caso haja imposição do funcionário para a vantagem oferecida, não há corrupção ativa e, sim, concussão. No caso de um funcionário público propor a vantagem, é desconsiderada a sua condição, equiparando-se a um particular. Não há modalidade culposa

  .
  Prevaricação é um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
   

• Alternativa C

  O Tráfico de influência consiste na "aceitação de favores ou presentes" de um "determinado gestor", visando adquirir "vantagens pecuniárias ou profissional (cargos e vantagens financeiras).

  Corrupção passiva, no direito penal brasileiro, é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

  A corrupção pode ser de dois tipos:

  ATIVA, quando se refere ao corruptor, ou
  PASSIVA, que se refere ao funcionário público corrompido.
   

  Algumas legislações definem ambas as condutas como o mesmo crime.[1] A legislação brasileira optou por conceituar dois crimes diferentes: a corrupção ativa, no art. 333 do Código Penal, e a corrupção passiva, no art. 317.
   

  Prevaricação é um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  
  Importante ressaltar que não é admitido a modalidade culposa.

   

• Lembremos que os crimes praticados por funcionários públicos contra a Am. Pub. são crimes próprios, isto é, tem sujeito ativo definido = funcion. pub. e o sujeito passivo será sempre o Estado (adm. púb)

  Bem...a corrupção ativa pode ser praticada por qualquer pessoa, logo ñ pode ser classificado como crime praticado apenas por funcionário público.

• OLÁ PESSOAL!!!!
  
  CORRUPÇÃO ATIVA
  
  " OFERECER OU PROMETER VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PARA DETERMINÁ-LO A PRATICAR, OMITIR OU RETARDAR ATO DE OFÍCIO" 
  
  PREVARICAÇÃO
  
  " RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE,  ATO DE OFÍCIO, OU PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL"
• concordo com o conceito dado para corrupção ativa, mas o de prevaricação menciona sentimento econômico. Não é sentimento ou interesse pessoal? alguem saberia me dizer se estaria errada essa questão?
  abs
  Tatiana
• Tatiana,
  você tem razão.... Também pensei o mesmo que você.... Realmente não há vantagem ilícita na prevaricação.  Na prevaricação a violação é espontânea por interesse ou sentimento pessoal. O que ocorre é que o funcionário publico simplesmente viola porque quer. Ele não precisa  ser influenciado ao pedido de alguém, por isso penso que não faz sentido a obtenção da vantagem indevida. Se alguém tiver argumentos concisos a respeito deste interesse “econômico” por favor nos explique!!!!!
• Creio que se trata de uma pegadinha, pois se o crime tem o intuito de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319, CP)", esse interesse pode ser econômico ou não...
  
  Certo está o enunciado...
• Creio que se trata de uma pegadinha, pois se o crime tem o intuito de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319, CP)", esse interesse pode ser econômico ou não...
  
   Pois é, colega Cassio;
  
  Só se "for" isso, masss,.....fui por ELIMINAÇÃO mesmo, pois, a questão NÃO é clara  a respeito.  Pra mim ficou MAL elaborada e "subjetiva".
  
  Agora, felizmente ( ou infelizmente), esse é o INTUITO de fazer questões da banca a qual irá prestar concurso.  A "maneira" como pensa( ou não pensa) seus elaboradores é um divisor de águas na hora da prova e da classificação.
  
  Abs;
  
  
  
  
  
  
• Não sei se alguem ainda confunde, mas vai a dica:
  
  Corrupção Passiva para "P" de funcionário Público.
• FUI POR ELIMINAÇÃO.
  MAS TENHO CERTEZA QUE CHOVEU RECURSOS NESSA QUESTÃOZINHA VAGABUNDA DE TÃO MAL FEITA!
• Na realidade o gabarito está correto! O traço marcante do crime de prevaricação é a finalidade que o agente possui de satisfazer INTERESSE ou sentimento pessoal. O sentimento pessoal diz respeito a afetividade do agente em relação às pessoas ou a fatos aque se refere a ação a ser praticada, e pode ser representada pelo ódio, afeição e etç. Já o INTERESSE PESSOAL, segundo Claudio Heleno Fragoso, pode ser de qualquer espécie: patrimonial, moral ou material, inclusive econômico! O certo é que o interesse pode ser DE QUALQUER ESPÉCIE, o que corrobora com o afirmado na questão.
• O que eu acho o "máximo" é as pessoas colocarem dúvidas pertinentes e 40 usuários do fórum qualificarem o comentário como "RUIM", porque desses 40, vem 1 ou 2 para responder a dúvida do(a) colega, o resto é arruaceiro que critica mas é incapaz de colaborar com a resposta.
  A falta de critério na qualificação de comentários é algo realmente irritante nesse fórum. Enquanto um bando vem aqui fazer "control C control V" pagando de sabichão, o resto parece não ter o direito de ficar em dúvida e vir perguntar, ou simplesmente comentar para concordar com o colega anterior.
• Para satisfazer interesse econômico ou não, pode ser ou não, talvez.
  
  Quando você for estudar Raciocínio lógico, verá que se trata de tautologia:
  
  talvez = p v ¬p = sempre será verdade, logo, tautologia!
  
  Traduzindo:
  
  p ou não p.
  
  Veja:
  p = Arthur é valente
  ¬p = Arthur não é valente
  
  Se p = V, ¬p será F. Mas p ou q será sempre V.
  
  
  Logo, gabarito correto!
• A descrição da prevaricação não está correta, me desculpem os que discordam. É essencial que exista o elemento subjetivo (a vontade de satisfazer sentimento pessoal) para que a prevaricação reste configurada. Assim, "Funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei" é uma infração administrativa, mas não pode ser penal. Deve haver integral correspondência entre o ato e o tipo, o que não é o caso.
  
  De fato, o interesse econômico não interfere em nada para caracterização do crime. Só que sem o elemento subjetivo não há como falar em prevaricação e falta justamente isso à alternativa. Não existe "meio crime". É necessária total adequação ao tipo.
  
  Só por eliminação que dá pra responder mesmo... fiquem à vontade para discordar, apenas não me digam que uma descrição incompleta do tipo penal pode configurar o crime :/
• Também acertei por eliminação. O Item II está mais para Corrupção Passiva Privilegiada do que para Prevaricação.
  Realemente questáo passível de recurso.
• CORRETO O GABARITO...
  Concordo com o comentário do colega NASCIMENTO, onde o mesmo elucida claramente a questão, que reside especificamente na parte final do tipo penal (satisfazer interesse ou sentimento pessoal).
  *** Interesse pessoal é um estado anímico no qual se coloca a pessoa visando suprir determinada necessidade, seja de natureza material, patrimonial ou moral. Como afirmou Magalhães Noronha 15, interesse "exprime uma relação psicológica entre a pessoa e um ato ou um objeto".
  *** Sentimento é o estado afetivo ou emocional, decorrente de afeição, simpatia, dedicação, benevolência, caridade, ódio, parcialidade, despeito, vingança, paixão política, cupidez, subserviência, covardia, prepotência etc. Identifica-se assim como um estado no qual se coloca a pessoa, de forma que deixa de cumprir sua obrigação, deixando-se levar pelo aspecto emocional. Embora, pela própria natureza humana, torne-se difícil afastar a relação de sentimento existente em qualquer decisão, mormente proveniente de um juiz de direito, que lida diretamente com a busca da justiça, o que a lei visa reprimir é o fato de o funcionário deixar de lado seu ato de ofício, objetivando exclusivamente satisfazer seu sentimento. Lembre-se de que nem mesmo o sentimento mais nobre elide a conduta do prevaricador, já que a atividade administrativa tem como característica essencial a impessoalidade, não podendo estar sujeita a sentimento de ordem pessoal.
  Fernando Henrique Mendes de Almeida, citado por Magalhães Noronha 16, afirma: "Não aproveita ao prevaricador dizer que seu procedimento atendeu a sentimento pessoal dos mais nobres e respeitáveis, tais como o religioso, o da amizade, o da apreciabilidade política, ou da solidariedade humana. Sentimentos pessoais do funcionário somente ele os deve exercitar à custa de seu patrimônio e nas coisas que disserem respeito à sua vida de cidadão, na esfera doméstica". Fonte:http://www.dantaspimentel.adv.br/jcdp5118.htm
• II. Funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico ou não.
  
  Segundo o Prof. Emerson Castelo Branco o interesse pode ser patrimonial ou moral, o que não pode ocorrer é a exteriorização do pedido, caso o haja o crime será de CORRUPÇÃO PASSIVA.   
  
  "O interesse pessoal pode ser patrimonial ou moral, mas se restringe à esfera subjetiva do agente. Por isso nao pode passar de um estado anímico, pois, se o transpassar, o crime será de corrupção passiva."
• ATENÇÃO:
  
  INTERESSE ECONÔMICO(PREVARICAÇÃO) É DIFERENTE DE VANTAGEM INDEVIDA (CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA)
• Acho que faltou saber de quem é o interesse pois poderia configurar outro crime, se o interesse for de terceiro (e indevido) e não pessoal.
• Se na questão houvesse a alternativa "corrupção ativa e corrupção passiva", eu teria errado, pois marcaria esta  ante æ falta do elemento do tipo "satisfazer interesse ou sentimento pessoal" previsto no art. 319 .
• A conduta mencionada no item I da questão encontra-se tipificada no artigo 333 do Código Penal sob o nomen iuris de “Corrupção Ativa". A conduta mencionada no segundo item da questão configura o crime de prevaricação, tipificado no artigo 319 do Código Penal. Cumpre ressaltar, que o referido dispositivo legal faz menção à satisfação de interesse ou sentimento pessoal e a doutrina entende que esse interesse é qualquer ganho ou vantagem, não se exigindo que sejam necessariamente econômicos.
  
  Gabarito: C
  
  

• Para massificar:

  Corrupção ativa: oferecer, prometer

   

  Corrupção passiva: solicitar, receber

   

  Concussão: exigir

   

  Prevaricaçao:  retarda ou deixa de praticar ato de ofício,  visando satisfazer interesse pessoal.

• GABARITO: C

   Corrupção ativa

         Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

• Interessante notar que "satisfazer interesse" é diferente de "sentimento pessoal", no caso a questão trouxe apenas a hipótese de satisfazer interesse(econômico) e não trouxe o sentimento pessoal.

Questão 233878

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Condescendência criminosa; Contrabando; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Desacato; Desobediência; Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal; Resistência; Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária

NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral

• A. o desacato e a fraude de concorrência.
• B. a condescendência criminosa e a advocacia administrativa.
• C. a corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária.
• D. o tráfico de influência e a resistência.
• E. a desobediência e o contrabando.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO OFICIAL: B

  À luz do Código Penal Brasileiro, temos que:

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (condescendência criminosa);

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário (advocacia administrativa)

  As referidas condutas estão tipificadas como crimes e classificados como "próprios", pois exigem determinada qualidade do agente, neste caso, o exercício da função pública.

   

•  A questão está perguntando, na verdade, quais são os crimes praticados por  FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS contra administração.    As outras assertivas trazem exemplos de crimes praticados, em regra, por PARTICULAR contra administração pública. 

• a) Errado. Desacato (art 331)  e Fraude de Concorrência (art 335) = ambos são crimes praticados por particular contra a Adm em geral

  b) Certo. Condescendência Criminosa (art 320) e Advocacia Administrativa (art 321) = ambos são crimes praticados por funcionário público contra Adm em geral

  c) Errado. Corrupção ativa (art 333 e Sonegação de contribuição previdenciária (art 337-A)= ambos são crimes praticados por particular contra Adm em geral

  d) Errado. Tráfico de influência (art 332) e Resistência (art 329) )= ambos são crimes praticados por particular contra Adm em geral

  e) Errado. Desobediência (art 330) e Contrabando (art 334)= )= ambos são crimes praticados por particular contra Adm em geral

• 
  Parte da doutrina (Cleber Masson) e alguns vade mecum (Saraiva) afirmam que o art. 335 do Código Penal encontra-se revogado tacitamente pelo art. 93 da Lei nº 8.666/93.
  
  Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
• GAbarito B!!
  
  Comentário objetivo:
  
  São crimes praticados por funcionário público contra a Admin. Pública.

• Letra B.

  b) Cuidado quando o examinador pedir para você encontrar as assertivas que não integram um determinado grupo! Conforme solicitado na questão em estudo, não integram o rol de delitos praticados por particular contra a administração pública as condutas de advocacia administrativa e de condescendência criminosa.
   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

   

• gb b

  pmgoo

• Gabarito B

  Hipóteses apresentadas são crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública

• Crime praticado por funcionário contra a adm pública.

  Gabarito B

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTIGO 312 AO 327, §2º)

  CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTIGO 328 AO 337-A, §4º)

  Condescendência criminosa

  ARTIGO 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  Advocacia administrativa

  ARTIGO 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Questão 244171

• Banca: NUCEPE
• Órgão: SEJUS-PI
• Ano: 2010
• Provas: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Prevaricação

BENY DOS SANTOS, amigo de um agente penitenciário, exigiu da família de um preso a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) sob o pretexto de que parte do dinheiro seria entregue ao seu amigo, objetivando conceder ao preso algumas regalias, tais como sair para visitar a família e receber visitas em horários extraordinários. No caso em apreço, é CORRETO afirmar que:

• A. houve corrupção ativa (art. 333, do Código Penal);
• B. houve tráfico de influência (art. 332, parágrafo único, do Código Penal);
• C. houve corrupção passiva (art. 317, do Código Penal);
• D. houve advocacia administrativa (art. 321, do Código Penal);
• E. houve prevaricação (art. 319, do Código Penal).

Gabarito: B

Comentários

• Tráfico de influência  

  É o delito praticado por particular contra a administração pública, em que determinada pessoa, usufruindo de sua influência sobre ato praticado por funcionário público no exercício de sua função, solicita, exige, cobra ou obtêm vantagem ou promessa de vantagem, para si ou para terceiros. O crime é apenado com reclusão, de dois a cinco anos, e multa, devendo a pena ser aumentada da metade nos casos em que a vantagem vise beneficiar também o funcionário. 

  Fonte; NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo .

  Bons estudos!

• RESPOSTA:  "D"
  
   Repare que a conduta de BENY DOS SANTOS enquadra-se perfeitamente no tipo penal abaixo descrito.

  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

• GABARITO: BBBBBBBBBBBBBBBBBB!!<<<<<<<<

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

          Pena - RECLUSÃO, de 2 a 5 anos , e multa.

          AUMENTO DE PENA

          Parágrafo único - A PENA É AUMENTADA DA METADE, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. 

• A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 333 do Código Penal:
  
  

  Corrupção ativa

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  
  A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 317 do Código Penal: 
  
  

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  
  A alternativa D está INCORRETA, conforme artigo 321 do Código Penal: 
  
  

  Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  
  A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 319 do Código Penal: 
  
  

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 332 do Código Penal. Como Beny dos Santos alegou que parte do dinheiro seria entregue ao agente penitenciário, incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do dispositivo legal mencionado:
  

  
  

  Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  RESPOSTA: ALTERNATIVA B
  

• O tráfico de influência é um estelionato usando o nome da administração pública. 

• Inclusive com aumento de pena. Safado!

• Não seria CONCUSSÃO?

• Tiago, não pois trata-se de um amigo de funcionário público!

  A concussão ocorre quanto o FP exige a indevida vantagem.

  Bons estudos!

• Complementando aos comentários dos colegas. Vale salientar que TRÁFICO DE INFLUÊNCIA é diferente de EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, as bancas costumam confundir bastante essas duas tipificações. Tráfico de Influência: Quando é praticado para influir qualquer funcionário que NÃO esteja no rol da exploração de prestígio. Exploração de Prestígio: Quando é praticado para influir Juiz, Promotor, Funcionário da Justiça, Perito, Tradutor, Intérprete ou Testemunha. Ou seja, se não está no rol de Exploração de Prestígio será Tráfico de Influência! Bons estudos!

• GABARITO B

   

  QUANDO o "solicitar ou receber" for para influir em juiz, jurado, ministério público, funcionários da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o delito será o do artigo 357 do CP: exploração de prestígio.

   

  INFLUIR em atos de funcionários públicos: tráfico de influência.

  INFLUIR em atos de funcionários ligados à justiça: exploração de prestígio. 

• e ainda foi majorado de 1/2

• RESPOSTA B

  ART 332- Solicitar,exigir , cobrar ou obter para si ou para outrem , vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário publico no exercício da função .

  Pena- reclusão de 2 a 5 anos

  Ou seja, BENY DOS SANTOS cometeu trafico de influencia exigindo dinheiro da família do preso para influir seu amigo funcionário publico a dar vantagens ao preso.

  Detalhe , como BENNY alega que o dinheiro iria para o funcionário público, a pena sera aumentada de metade.

Questão 355756

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Denunciação caluniosa; Desacato; Favorecimento pessoal; Reingresso de estrangeiro expulso; Resistência; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio; Violência arbitrária

Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a “administração da justiça”:

• A. Reingresso de estrangeiro expulso e Resistência.
• B. Desacato e Resistência.
• C. Tráfico de influência e Violência arbitrária.
• D. Denunciação caluniosa e Violência arbitrária.
• E. Favorecimento pessoal e Exploração de prestígio.

Gabarito: E

Comentários

• Favorecimento pessoal

          Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

          Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

          § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

          Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

          § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
   

  Exploração de prestígio

          Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

          Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• 
  
  Resposta correta: Letra "E"
  
  Se não, vejamos:
  
  

  CRIMES CONTRA A ADM. DA JUSTIÇA		CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADM. EM GERAL		CRIMES PRATICADOS POR FUNC. PÚBLICO CONTRA A ADM. EM GERAL
  REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO (Art. 338/ CP)			RESISTÊNCIA (Art. 329/ CP)
  		DESACATO (Art. 331/ CP)	RESISTÊNCIA (Art. 329/ CP)
  		TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (Art. 332/ CP)			VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (Art. 322/ CP)
  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (Art. 339/ CP)					VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA (Art. 322/ CP)
  FAVORECIMENTO PESSOAL (Art. 348/ CP)	EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (Art. 357/ CP)

  
   
                                                             :: Bruno Vinicius::

• Quando o sujeito participa de um crime incide nas penas a este cominada, na medida de sua culpabilidade, ou seja, de acordo com sua maior ou menor participação ele será punido. Existem casos em que o auxilio ao criminoso ocorre após o delito, então se fala em favorecimento pessoal. Esse crime é previsto no art. 348 do Código Penal e o comete aquele que auxilia a subtrair-se à ação da autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. Exemplos: o sujeito que ajuda o assaltante a se esconder da Polícia após o cometimento do crime; o sujeito que desvia a atenção de Policiais para que o criminoso fuja etc. Nesse caso a pessoa que ajuda incide nas penas de 01 a 06 meses de detenção e mais o pagamento de multa. Esse crime é chamado de favorecimento pessoal, porque o sujeito estará sempre prestando um auxilio ao criminoso para que ele fuja, se esconda ou evite a ação da autoridade que o busca. Se houver promessa de ajuda antes do sujeito cometer o crime, já haverá participação no crime e não simples favorecimento pessoal. Exemplo: o sujeito promete ao outro que o esconderá após o cometimento do roubo. É evidente que aqui o sujeito que prometeu ajuda vai responder como participe do roubo, crime mais grave e não por mero favorecimento pessoal, que constitui delito de menor potencial ofensivo. No caso da pessoa que fornecer ajuda for pai, mãe, avós, filhos, netos, cônjuges ou irmãos do criminoso, fica isento de pena. A lei não permite que se amplie esse rol para incluir, por exemplo, sogros, tios, primos e etc. Só os ascendentes, descendentes, cônjuges ou irmãos do criminoso ficam isentos de pena, outras pessoas fora desse rol não estarão. Nesse caso, a lei considerou os laços afetivos existentes entre essas pessoas. Realmente, não teria sentido e seria desumano punir uma mãe que auxiliou o filho a fugir da Polícia, após ele ter cometido um crime. No entanto, se essa mesma mãe está ciente do cometimento do delito pelo filho e está de acordo com a conduta delituosa, responderá como participe do crime cometido pelo filho. Uma coisa é o parente não saber previamente do crime cometido pelo ente querido e buscar ajuda-lo posteriormente e outra é ter ciência prévia e aquiescer no tocante a ele, caso em que é visto como participe do crime, sendo punido com pena mais grave. Quanto ao delito de favorecimento real, é aquele praticado por quem ajuda o criminoso a tornar seguro o proveito do crime, cuja pena é de 01 a 06 meses de detenção e mais o pagamento de multa.

• Vejamos o conceito de cada crime para o melhor entendimento dos colegas concurseiros:
  
  - Reingresso de estrangeiro expulso: O art. 338 do Diploma criminal prevê o crime de "Reingresso de estrangeiro expulso" punido com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Esta figura delituosa está inserida no capítulo III do Título XI, compondo o elenco dos crimes contra a administração da Justiça.
  
  - Resistência: Consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Art. 329 do Código Penal. A ocorrência mais comum do crime de resistência é na execução de mandado de prisão, ou prisão em flagrante, a resistência à prisão.
  
  - Desacato: Diz o artigo 331 do atual Código Penal Brasileiro: Desacato: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. O delito está previsto no capítulo que trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
  
  - Tráfico de influência: É o delito praticado por particular contra a administração pública, em que determinada pessoa, usufruindo de sua influência sobre ato praticado por funcionário público no exercício de sua função, solicita, exige, cobra ou obtêm vantagem ou promessa de vantagem, para si ou para terceiros (Base legal: Art. 332 do CP).
  
  - Violência arbitrária: É um dos crimes praticados por funcionário público contra a adminstração em geral. Consiste na prática de violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 3 anos, além daquela correspondente à violência (Veja Art. 322 do Código Penal).
• - Denunciação caluniosa: Consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente (Veja o Art. 339 do Código Penal).
  
  - Favorecimento pessoal: O fato de alguém encontrar a arma que foi utilizada para a prática de um homicídio e não entregá-la espontaneamente à Polícia não caracteriza a infração do art. 348 do CP, pois o crime de favorecimento pessoal consiste no auxílio prestado ao criminoso para que este se subtraia à ação da autoridade. É o ato de despistar, embaraçar e confundir o responsável pela captura, para que o autor de um crime possa homiziar-se, esconder-se ou mesmo empreender fuga. (TJSC — Rec. — Relator Ernani Ribeiro — JC n. 60.240).
  
  - Exploração de prestígio: Consiste em solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas (Veja Art. 357 do Código Penal).
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA "E"

•  

  a) Reingresso de estrangeiro expulso  (Administração da justiça) e Resistência (Crime praticado por particular).

  b) Desacato (Crime praticado por particular) e Resistência (Crime praticado por particular).

  c) Tráfico de influência (Crime praticado por particular)  e Violência arbitrária (Crime praticado por funcionário público).

  d) Denunciação caluniosa (Administração da justiça)  e Violência arbitrária (Crime praticado por funcionário público). .

  e) Favorecimento pessoal (Administração da justiça)  e Exploração de prestígio (Administração da justiça)  .

   

• Crimes contra a administração da justiça:

   

  Reingresso de estrangeiro expulso

  Denunciação caluniosa

  Favorecimento pessoal

  Exploração de prestígio

   

  Crimes praticados por particular:

   

  Resistência

  Desacato

  Tráfico de influência

   

  Crime praticado por funcionário público:

   

  Violência arbitrária

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Reingresso de estrangeiro (art. 338 do CP), crime contra a administração da justiça; resistência (art. 329 do CP) é  crime praticado por particular contra a administração em geral.
  
  B) INCORRETA. Desacato (art. 331 do CP) e resistência (art. 329 do CP) são crimes praticados por particular contra a administração em geral.
  
  C) INCORRETA. Tráfico de influência (art. 332 do CP) é crime praticado por particular contra a administração em geral; violência arbitrária (art. 322 do CP) é crime  praticado por funcionário público contra a administração em geral
  
  D) INCORRETA. Denunciação caluniosa (art. 339) é crime contra a administração da justiça; violência arbitrária (art. 322 do CP) é crime  praticado por funcionário público contra a administração em geral
  
  E) CORRETA. Ambos os crimes são contra a administração da justiça, respectivamente previstos art. 348 do CP e art. 357 do CP
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  
  
  
  
  

• SÃO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA:

  Art. 338 - Reingresso de estrangeiro expulso.

  Art. 339. - Denunciação caluniosa.

  Art. 340 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção.

  Art. 341 - Auto-acusação falsa.

  Art. 342 - Falso testemunho ou falsa perícia.

  Art. 344 - Coação no curso do processo.

  Art. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões.

  Art. 347 - Fraude processual.

  Art. 348 - Favorecimento pessoal.

  Art. 349 - Favorecimento real.

  Art. 350 - Exercício arbitrário ou abuso de poder.

  Art. 351 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

  Art. 352 - Evasão mediante violência contra a pessoa.

  Art. 353 - Arrebatamento de preso.

  Art. 354 - Motim de presos.

  Art. 355 - Patrocínio infiel.

  Art. 355, Parágrafo único - Patrocínio simultâneo ou tergiversação.

  Art. 356 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório.

  Art. 357 - Exploração de prestígio.

  Art. 358 - Violência ou fraude em arrematação judicial.

  Art. 359 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

Questão 594337

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEJUS-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Médico nutrologista
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Prevaricação

Pedro Ivo é funcionário da Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia, lotado na sessão que tem a finalidade de dar andamento aos processos administrativos. Em um processo administrativo, que corre na Secretaria de Justiça, a cargo de outro servidor, um dos envolvidos é Bruno, amigo de Pedro Ivo. Certo dia, Pedro Ivo procura o servidor responsável pelo processo administrativo em que Bruno é envolvido, e, valendo-se da sua condição de funcionário público, patrocina diretamente o interesse de Bruno perante a administração pública. Analisando o caso acima, a conduta de Pedro Ivo se enquadra ao seguinte tipo penal:

• A. advocacia administrativa.
• B. tráfico de influência.
• C. corrupção passiva.
• D. prevaricação.
• E. em nenhum tipo penal, tendo em vista o dolo do mesmo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA "A"
  
  Advocacia administrativa
   Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
  
  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
• Olá pessoal, a título de contribuição e para acrescentar nos nossos estudos, abaixo colaciono resumos de aula a respeito da Advocacia Administrativa. 
  
  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
  Art. 321, Código Penal.
  Conduta:
  - PATROCINAR (Direta ou Indiretamente) ------> INTERESSE PRIVADO (3º particular)
  
  Ex: Prefeito que faz favor para amigo (diretamente), ou manda assessor fazer (indiretamente).
  
  Obs: O patrocínio pode ser praticado na própria repartição em que o Funcionário Público trabalha ou em repartição distinta
  
  Obs: Não há o crime de Advocacia Administrativa, se o Funcionário Público patrocina interesse próprio ou interesse da própria Administração Pública.
  
  Obs: O interesse patrocinado pode ser LEGÍTIMO(Art. 321, Caput) ou ILEGÍTIMO(Art. 321, p.único)! Há crime em ambos!
  - Questão cobrada na prova do TCE-RO/2013
  
  Obs: Não basta que o Sujeito Ativo seja Funcionário Público. Só há crime se ele o praticar valendo-se da qualidade de Funcionário Público. Se o Funcionário Público patrocina interesse privado na Administração Pública sem valer-se da qualidade de Funcionário Público, não há advocacia Administrativa.
  - Questão cobrada na prova da AL-PB/2013
  
  Ex: Agente da PF vai à Prefeitura e, sem se identificar como tal, defende interesses administrativos do irmão.
  Conclusão: Nesse caso, não houve Advovacia Administrativa, pois não valeu-se da condição de F.Público.
  
  Obs: Se a conduta de Advocacia Administrativa for praticada perante a Administração Tributária(Fazendária) haverá crime funcional contra a Ordem Tributária - Lei 8.137/90, Art. 3º, III)
  
  Fonte: Prof. Sílvio Maciel, D. Penal - Rede LFG.
  abs, força e fé
  

• Em outra Questão similar a Funcab afirmou que seria prevaricação, pois havia interesse pessoal já que são amigos. Assim confunde todo mundo. Essa Funcab é uma lástima...

• [off]: Cara que coincidência. Tem um professor de direito penal que se chama Pedro Ivo também, hahahah, parece que até fizeram "por querer" (por não ser um nome tãao comum assim)

• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

  Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: (...)
  
  
  GABARITO -> [A]

Questão 594586

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 4
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Condescendência criminosa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Prevaricação; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Aquele que exige vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o crime de

• A. tráfico de influência.
• B. advocacia administrativa.
• C. exploração de prestígio.
• D. condescendência criminosa.
• E. prevaricação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

  
  Não confundir com Exploração de Prestígio, que possui rol taxativos de pessoas sujeitas a esse crime:
  
  

  Exploração de prestígio
  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha
  
  bons estudos
  

• LETRA A CORRETA 

  CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (MACETE)

   

  CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER’

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

  EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

  PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

  ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

  CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

  TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA

  CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA

• Adv adm = influencia sendo funcionário público

  tráfico de influencia = influenciar funcionário publico (o criminoso não é funcionário público)

  Exploração de prestígio = influir alguem da justiça

Questão 615088

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Condescendência criminosa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Prevaricação

Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de

• A. prevaricação.
• B. condescendência criminosa.
• C. tráfico de influência.
• D. advocacia administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• C.P.
  .. 
  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

          Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

• Para conhecimento, segue literalidade dos outros cimes:
  
  
  Prevaricação
  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
   
  Condescendência criminosa
  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
   
  Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
   
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
• GABARITO: LETRA D
  
  

  Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

•  

  A Título de aprofundamento, vale citar o art. 91 da lei 8.666/93 - Licitações e Contratos - que traz a hipótese deste crime dentro da lei 8.666/93 
  
  
  
  Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  
  
  Bons estudos a todos!!!
  
   

•  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  
  Condescendência criminosa

  Art. 320 - Deixar(crime omissivo puro) o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
  Crime próprio ;
  sujeito passivo: ESTADO;
  É pressuposto do delito que haja anteriomente a prática de infração pelo funcianário subordinado,comprendento aquela tanto as faltas disciplinares,previstas em estatutos do funcionalismo público,como o cometimento de crimes.
  Consuma-se com a simples omissão.

  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar(crime formal) ou obter(crime material), para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
  Crime de Ação multipla;
  Uma mercancia , venda de suposta influência exercida pelo agente junto à administração Pública em troca de vantagem;
  Sujeito Ativo: crime comum;
  sujeito passivo:ESTADO e Solidariamente a vítima que compra o prestígio,isto é, paga  ou promete a vantagem,visando obter algum bebefício, o qual pode ser lícito o unão,
  objeto material : é avantagem ou promesa de vantagem;
  Elemento Subjetivo: Dolo
  PLURISSUBSISTENTE.

  Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário;
  sujeito ativo: crime próprio
  sujeito passivo:ESTADO;
  Elemento subjetivo: Dolo;
  Crime Formal - PLURISSUBSISTENTE

  
   

• Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de
  
                O delito de advocacia administrativa, que está previsto no art. 321 do CP. De acordo com a redação típica, podemos apontar os seguintes elementos: 
  a) a conduta de patrocinar, direta ou indiretamente; 
  b) interesse privado perante a administração pública;
  c) valendo-se da qualidade de funcionário público.
               Patrocinar, aqui, tem o sinigficado de defender, advogar. O funcionário público, portanto, atua como se fosse um advogado, cuidando de um interesse privado perante a administração pública. No entando, o interesse defendido pode ser lícito ou ilícito, justo ou injusto, sende este fato indiferente para a configuração do crime. Basta que seja um interesse privado e alheio, não podendo ser um interesse do próprio agente, pois, se for próprio o interesse do agente perante a administração pública não ficará caracterizado o crime do art. 321 do CP, será um fato atípico.
              O funcionário vale-se da sua função e das facilidades que está lhe oferecendo para o patrocínio da causa do interesse alheio. 

• LETRA D

  Advocacia administrativa

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

          Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

• Se você estuda para a OAB não fazer a leitura.

  Para quem estuda para o Escrevente do TJ SP - Fazer conexão com advocacia administratativa com os seguintes dispostivos que caem em Direito Administrativo:

  CUIDADO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – Artigo 257 – Será aplicado a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

  IX – exercer advocacia administrativa.

   

  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68)

    

  Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

  (...)

  V - tratar de interesses particulares na repartição;

   

  Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

  XI - valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; 

Questão 645085

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Condescendência criminosa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Prevaricação; Violação de sigilo funcional

Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de

• A. tráfico de influência.
• B. condescendência criminosa.
• C. excesso de exação.
• D. prevaricação.
• E. violação de sigilo funcional.

Gabarito: E

Comentários

• E) CORRETO
  
  Violação de sigilo funcional

  Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  § 1^o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

  I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

  II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

  § 2^o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem

• A) Tráfico de infkuência: art. 332- Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem ventagem ou promessa  de vantagem a pretexto de influir em ato  praticado por funionário público no exercício da função. No caso Rodrigues não praticou nenhuma dessas contudas de SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR OU OBTER, por isso não foi essa modalidade de crime praticado por Rodrigues.
  
  B)Condescendência criminosa art. 320- Deixar Funcionário por indulgêcia de responsabilisar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade compretente. Rodrigues em nenhum momento tomou conhecimento de alguma irregularidade praticado por algum funcionário público ou seu subordinado, por isso não cometeu o crime de condescendência criminosa.
  
  C) Prevaricação: art. 319- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Rodrigues, não deixou de fazer algo, apenas o fez descumprindo um dever funcional, que foi o caso do crime de violação de sigilo funcional previsto no artigo 325 CP, conforme explicado pelo colega acima.
  
  Observação: Pessoal, para questões como essa é importante que o candidato saiba o nome do crime e os verbos que o funcionário terá que praticar para que o crime seja concretizado.
  
  Bons estudos a todos!
• JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA:
  
  
  

  PROC. -:- 2010.03.00.016266-0 HC 41197

   

  D.J. -:- 23/1/2012

  HABEAS CORPUS Nº 0016266-91.2010.4.03.

   

   

  2010.03.00./SP

  
  DO CRIME DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS (ART. 153, §§ 1º-A e 2º, DO CP)
  
  
  Consta, assim, que, no período de 2000 até meados de outubro de 2.004, habitual e profissionalmente, a agente de telecomunicações policial XXXXX, lotada na Delegacia de Capturas de São Paulo, recebeu, em razão de sua função, vantagens indevidas para ceder a integrantes da XXXX dados obtidos através da utilização de sua senha de acesso ao XXXX(conforme análise do CD (item 10.9.12), sem etiqueta com as inscrições"XXX 24/07/2002", encontrado na sede da XXX e item 8.8 do MB 09)
  
  
  Esta figura criminosa não se confunde com a prevista no art. 325 do CP. Aqui, o agente (necessariamente servidor público) revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou lhe facilita a revelação.
• a) Errada.Não se tratou de Tráfico de influência.
  
  Art. 332, CP - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem vantagem ou promessa  de vantagem a pretexto de influir em ato  praticado por funcionário público no exercício da função.
  
  b) Errada. Também não foi o caso de Condescendência criminosa.
  
  Art. 320, CP - Deixar Funcionário por indulgência de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
  
  c) Errada. Nem foi o crime de Excesso de exação.
  
  Art. 316, CP - (...) 
  
  §1º - Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, Empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:    
  
  §2º Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
  
  d) Errada. Não foi o caso de Prevaricação.
  
  Art. 319, CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  
  e) Certa. A conduta foi exatamente a descrita como Violação de sigilo funcional.  
  
  Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
  
  § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
  
  I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
  
  II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
• Violação de sigilo funcional
  
  Art.  325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
  
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
  
  § 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
  
  I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
  II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
  
  § 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
  
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
•  a ) Tráfico de influência. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
  b) Condescendência criminosa Art. 320- Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
  
  c) Excesso de exação. Art. 316  § 1º- Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza Pena - (R  3 a  8 anos, e multa).  § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:Pena - (R  2 a  12 anos, e multa).  
  d) Prevaricação.Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (D  3 m a  1 ano)
  
  e) violação de sigilo funcional  Art. 325 -Revelar fatode que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou  facilitar-lhe a revelação:I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;  II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.  

• Eu acertei, mas é porque estou estudando o assunto. Se você nunca viu essa matéria e errou a questão, não deixe um comentário como esse do nosso colega te desanimar, afinal algum dia houve em que ele também não sabia a resposta.
  

• O tal do Fernando deve ser iniciante PRA DIZER UMA IDIOTICE dessas!!!

• O erro faz parte do a predizado, cada erro te leva mais perto da perfeição,,,
  Sem noção este tão de Fernando.

• A) tráfico de influência. 
  
  A alternativa A está INCORRETA. O crime de tráfico de influência está previsto no artigo 332 do Código Penal:
  
  Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
  
  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
  
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
  
  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
  
  
  B) condescendência criminosa. 
  
  A alternativa B está INCORRETA. O crime de condescendência criminosa está previsto no artigo 320 do Código Penal:
  
  Condescendência criminosa
  
  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
  
  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
  
  C) excesso de exação. 
  
  A alternativa C está INCORRETA. O crime de excesso de exação está previsto no artigo 316, §1º, do Código Penal:
  
  

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  Excesso de exação

  § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

  § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  
  D) prevaricação. 
  
  A alternativa D está INCORRETA. O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal:
  
  

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  
  E) violação de sigilo funcional. 
  
  A alternativa E está CORRETA. O crime de violação de sigilo funcional está previsto no artigo 325 do Código Penal:
  
  

  Violação de sigilo funcional

  Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  § 1^o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  § 2^o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  
  Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de violação de sigilo funcional, tendo em vista o disposto no artigo 325, §1º, inciso I, do Código Penal.
  
  Resposta: ALTERNATIVA E 

• a) Tráfico de influência

  É o delito praticado por particular contra a administração pública, em que determinada pessoa, usufruindo de sua influência sobre ato praticado por funcionário público no exercício de sua função, solicita, exige, cobra ou obtém vantagem ou promessa de vantagem, para si ou para terceiros. O crime é apenado com reclusão, de dois a cinco anos, e multa, devendo a pena ser aumentada da metade nos casos em que a vantagem vise beneficiar também o funcionário.

   Fundamentação: Art. 332 do CP

  b) condescendência criminosa.

  É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público que, por clemência ou tolerância, deixa de tomar as providências a fim de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte autoridade para punir o funcionário infrator. A pena é detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, de competência do Juizado Especial Criminal. A ação penal é pública incondicionada.

  Fundamentação: Artigo 320 do Código Penal

  c) excesso de exação.

  Trata-se de crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público, consistente na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, consiste no ato da cobrança, no emprego de meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Prevê o § 2º, do artigo 316, do Código Penal, a figura qualificada do crime de excesso de exação quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos, e os desvia em proveito próprio ou alheio.

  Fundamentação: Artigo 316, §§ 1º e 2º, do Código Penal

  d) prevaricação.

  É um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

  Fundamentação: Art. 319 do CP

  e) violação de sigilo funcional.

  É crime contra a Administração Pública que ocorre quando um funcionário revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita a sua revelação. A conduta caracteriza-se quando o funcionário público revela o sigilo funcional de forma intencional, dando ciência de seu teor a terceiro, por escrito, verbalmente, mostrando documentos etc. A conduta de facilitar a divulgação do segredo, também denominada divulgação indireta, dá-se quando o funcionário, querendo que o fato chegue a conhecimento de terceiro, adota determinado procedimento que torna a descoberta acessível a outras pessoas. O delito não admite a forma culposa.

  Fundamentação: Artigo 325 do Código Penal.

   

   

   

• VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

  Art. 325 - REVELAR fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou FACILITAR-LHE a revelação:

  § 1º NAS MESMAS PENAS DESTE ARTIGO INCORRE QUEM:

  I – PERMITE ou FACILITA, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
  
  
  GABARITO -> [E]

• Gosto muito dos comentários dos colegas, certo que uns mais que outros, mas todos de grande ajuda, obrigada!!!

• D = 6m - 2a

• GABARITO LETRA E

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Violação de sigilo funcional

  ARTIGO 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  § 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:    

  I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;     

  II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.   

• O crime de violação de sigilo funcional vem previsto no art. 325 do Código Penal, tendo como objetividade jurídica a proteção à Administração Pública, tutelando o interesse de manter em segredo determinados atos administrativos.

  Dispõe o tipo penal:

  "Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  §1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

  I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

  II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. 

  §2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: 

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa."

Questão 652801

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: PC-BA
• Ano: 2008
• Provas: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Contrabando; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Desacato; Facilitação de contrabando ou descaminho; Peculato; Prevaricação; Usurpação de função pública; Violação de sigilo funcional; Violência arbitrária

A alternativa em que são apontados crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionário público, é a

• A. Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência.
• B. Concussão, peculato e prevaricação.
• C. Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública.
• D. Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato.
• E. Estelionato, roubo e peculato.

Gabarito: B

Comentários

• Está no Título XI do Código Penal. Os crimes lá listados são:
  
  Peculato (art. 312 e 313)
  Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
  Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
  Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314)
  Emprego irregular de verbas ou rendas púbicas (art. 315)
  Concussão (art. 316)
  Excesso de exação (art. 316, §1º)
  Corrupção passiva (art. 317)
  Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
  Prevaricação (art. 319)
  Condescendência criminosa (art. 320)
  Advocacia administrativa (art. 321)
  Violência arbitrária (art. 322)
  Abandono de função (art. 323)
  Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)
  Violação de sigilo funcional (art. 325)
  Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
  
• Corrigindo o comentário do colega, corrupção passiva é crime contra a Administração Pública praticado por funcionário público. CP art. 317.
  
  TÍTULO XI
  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  CAPÍTULO I
  DOS CRIMES PRATICADOS
  POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
  CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
  
  Corrupção passiva
  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
• LETRA B
  
  ERROS:
  
  A) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência.
  C) Usurpação de função pública.
  D) Desacato
  E) Estelionato e Roubo
  
  Obs: o Funcionário público pode praticar todos esses crimes citados acima também, mas somente na condição de particular, sem se valer do cargo.

• Corrupção ativa o particular é ativo

  Abraços

• INCORRETA

  A) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência (Todos crimes praticados por PARTICULAR contra a administração em geral).

  
  

  CORRETA

  B) Concussão, peculato e prevaricação. (Todos crimes praticados por FUNCIONÁRIO PÚBLICO contra a administração em geral).

  
  

  INCORRETA

  C) Facilitação de contrabando (cometido por FUNCIONÁRIO PÚBLICO) e descaminho (praticados por PARTICULAR), violência arbitrária (cometido por FUNCIONÁRIO PÚBLICO) e usurpação de função pública (praticados por PARTICULAR).

  
  

  INCORRETA

  D) Corrupção passiva (cometido por FUNCIONÁRIO PÚBLICO), violação de sigilo funcional (cometido por FUNCIONÁRIO PÚBLICO) e desacato (praticados por PARTICULAR).

  
  

  INCORRETA

  E) Estelionato (CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO), roubo (CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO) e peculato (cometido por FUNCIONÁRIO PÚBLICO).

• queria ter feito essa prova, pena que tinha apenas 18 anos kk

• Crimes praticados POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO contra a Adm Pública:

  1) Peculato - art. 312

  2) Peculato mediante erro de outrem - art. 313

  3) Inserção de dados falsos em sistema de informações - art. 313-A

  4) Modificação ou alteração não autorizada do sistema de informações - art. 313-B

  5) Extravio, Sonegação ou Inutilização de livro ou documento - art. 314

  6) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - art. 315

  7) Concussão - art. 316

  8) Corrupção passiva - art. 317

  9) Facilitação de contrabando ou descaminho - art. 318

  10) Prevaricação - art. 319

  11) Condescendência criminosa - art. 320

  12) Advocacia Administrativa - art. 321

  13) Violência arbitrária - art. 322

  14) Abandono de função - art. 323

  15) Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado - art. 324

  16) Violação de sigilo funcional - art. 325

  17) Violação do sigilo de proposta de concorrência - art. 326

Questão 705511

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Desacato; Desobediência; Resistência; Usurpação de função pública

Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em geral.

• A. No delito de resistência, se o ato legal do agente público não for executado em razão da ação criminosa, a pena cominada ao tipo penal será aumentada de um terço até metade.
• B. O delito de desacato pode ser praticado quando a ofensa é dirigida a funcionário público que não se encontre presente, desde que o desacato esteja relacionado às suas funções.
• C. Ao contrário do crime de corrupção passiva, o delito de tráfico de influência é material, ou seja, só se consuma com a obtenção efetiva da vantagem indevida.
• D. Comete o delito de usurpação de função pública o agente que se arrogue nessa função, independentemente de praticar atos de ofício como se legitimado fosse, com o ânimo de usurpar.
• E. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário de ordem judicial, e, considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva "A" - Errada -
  

  Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
  Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
  § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
  Pena - reclusão, de um a três anos.
  § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

  Assertiva "B" - ERRADA - Segundo Rogerio Sanches, é pressuposto do delito que o funcionário esteja presente, tomando conhecimento direto do desacato, nao configurando desacato (mas somente insulto contra a honra) aquele feito por telefone, imprensa, por escrito, em recursos...
  
  Assertiva "C" - ERRADA - é formal nas condutas solicitar, exigir e cobrar e material na conduta obter.
  
  Assertiva "D" - ERRADA - a consumação somente ocorre com a prática do ato exclusivo, o qual só pode ser praticado por pessoal investida legalmente no ofício.
  
  Assertiva "E" - CORRETA - se houver hierarquia, pode caracterizar prevaricação.
  
  Bons estudos a todos!!
  
• Quanto a assertiva E, não é assim que entende a expressiva maioria da jurisprudência. Vejamos.
  
  

  RHC. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

  1. Em princípio, diante da expressiva maioria da jurisprudência, o crime de desobediência definido no art. 330 do CP só ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública, nele não incidindo a conduta do Prefeito Municipal, no exercício de suas funções. É que o Prefeito Municipal, nestas circunstâncias, está revestido da condição de funcionário público.

  HC 6000/DF ; HABEAS CORPUS (1997/0049412-8) Fonte DJ DATA:19/12/1997 PG:67533 Relator(a) Min. ANSELMO SANTIAGO (1100) Data da Decisão 17/11/1997 Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA. Publicada em 06/08/2002. Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) Data da Decisão 29/10/1998 Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA

  
  
  
• Discordo do colega acima e, por isso, complementando meus comentários, trago dois julgados do STJ que afirmam a possibilidade:
  CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
  O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma.
  Rejeição da denúncia que se afigura imprópria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise acerca da admissibilidade da inicial acusatória.
  Recurso especial provido, nos termos do voto do relator.
  (REsp 1173226/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)
  
  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS DEVIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO À INTEGRALIDADE. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE.
  DECISÃO DE CARÁTER MANDAMENTAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUJEITO ATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
  1. A decisão que determina o pagamento da integralidade da pensão por morte possui caráter mandamental, motivo pelo qual a execução das parcelas vencidas após seu trânsito em julgado independe de precatório. Precedentes.
  2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de funcionário público ser sujeito ativo do crime de desobediência, quando destinatário de ordem judicial, sob pena de a determinação restar desprovida de eficácia.
  3. Nos crimes de menor potencial ofensivo, tal como o delito de desobediência, desde que o autor do fato, após a lavratura do termo circunstanciado, compareça ou assuma o compromisso de comparecer ao Juizado, não será possível a prisão em flagrante nem a exigência de fiança. Inteligência do art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
  4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
  (REsp 556.814/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 27/11/2006, p. 307).
  
  Bons estudos a todos!!!
  
  
• Segundo Guilherme Nucci, o sujeito ativo do crime de desobediência pode ser qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. Nessa hipótese, torna-se indispensável verificar se a ordem dada tem ou não relação com a função exercida, uma vez que, se tiver e não for cumprida, pode configurar-se o delito de prevaricação. Se o funcionário, que recebe a ordem legal de outro, não pertinente ao exercício das suas funções, deixa de obedecer, é possível se configurar a desobediência, pois nessa hipótese, age como particular.

• O crime de desobediência encontra-se no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração pública e, portanto, não o caracteriza a contumácia de Delegado de Polícia que deixa de instaurar inquérito ou de realizar diligências requisitadas, pois o fez  no exercício do cargo, na condição de funcionário público, e não como particular. Outra será a situação se descumprir uma ordem, mas despido da condição de funcionário público,  ou se entre seus deveres funcionais não se inclui o cumprimento dessa ordem. A ordem recebida não se deve referir às suas funções.

• LETRA E CORRETA.
  
  RESUMINDO...
  
  O FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODE COMETER CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
  
  SE DEIXAR DE CUMPRIR UMA ORDEM JUDICIAL NO EXERCÍCIO DO CARGO ( SEM HIERARQUIA) - PODERÁ RESPONDER POR PREVARICAÇÃO.
  
  SE DEIXAR DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, DESPIDO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO, OU SEJA, COMO PARTICULAR, PODERÁ RESPODER POR DESOBEDIÊNCIA.
  
  ESPERO TER AJUDADO.
• colegas concurseiros, realmente existe divergencia em relação ao crime de desobediencia cometido por funcionário público.
  
  ultimamente, o STJ tem admitido a imputação de crime de desobediência a funcionário público.
  
  vale salientar como exemplo da alternativa "E" a hipótese em que um oficial de justiça deixa de atender ao mandado que lhe foi entregue, não cumprindo, portanto, a determinação judicial para que fizesse algo. Nesse caso, como existe relação de hierarquia entre juiz e o oficial de justiça, que lhe é subordinado, não seria possível o reconhecimento do crime de desobediência, restando, tão somente, aplicar ao funcionário uma sanção de natureza administrativa, se for o caso.
  
  fonte: código penal comentado; Rogério Greco; 5a edição.
  
  abraço colegas.
  
  
   
  
• a) Errada. Se ato legal não se executa em razão da resistencia , é tratado pelo CP como crime qualificado , com pena de 1 a 3 anos de reclusão, e não como aumento de pena.
  
  b) Errada. A Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal (item 85) esclarece: " O desacato se verifica não só quando o funcionário se acha no exercicio da função."
  
  c) Errada. O momento consumativo do delito de trafico de influência, assim como a corrupção passiva, pode variar, sendo que nas modalidades solicitar, exigir e cobrar, o delito consuma-se independente da obtenção de vantagem, portanto, crime formal. Salvo a modalidade obter, que pela natureza do nucleo do tipo é necessario a vantangem, configurando, na verdade, um crime material.
  
  d) Errada. A conduta daquele que simples e falsamente se intitula funcionário público perante terceiros, sem, no entando, praticar atos inerentes ao ofício (sem intromissão no aparelhamento estatal), não se ajusta ao disposto no art. 328 do CP. pode no entanto configurar a contravenção penal do art. 45 da LCP ou mesmo estelionato (art, 172 do CP) (Sanches p. 792).
  
  e) Correta. nos exatos fundamentos do enunciado.
   
• ALTERNATIVA A: ERRADA:
  RESISTÊNCIA
  Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
  Pena - detenção, de 2 meses a 2 anos.
  § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
  Pena - reclusão, de 1 a 3 anos.
  § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
  - o particular pode efetuar prisão em flagrante, nos termos do art. 301 do CPP; se ele o fizer, desacompanhado de algum funcionário público, e contra ele for empregada violência ou ameaça, não haverá crime de “resistência”, já que não é funcionário público.
  - violência: agressão, desforço físico etc.; o tipo refere-se à violência contra a pessoa do funcionário público ou do terceiro que o auxilia; eventual violência empregada contra coisa (ex.: viatura policial) caracteriza crime de “dano qualificado”; a chamada resistência passiva (sem o emprego de violência ou ameaça), não é crime - ex.: segurar-se em um poste para não ser conduzido, jogar-se no chão para não ser preso, sair correndo etc.
  - ameaça: ao contrário do que ocorre normalmente no CP, a lei não exige que a ameaça seja grave; ela pode ser escrita ou verbal.
  - se a violência for empregada com o fim de fuga, após a prisão ter sido efetuada, o crime será o do art. 352 (“evasão mediante violência contra a pessoa”).
  - o ato a ser cumprido deve ser legal quanto ao conteúdo e a forma (modo de execução); se a ordem for ilegal, a oposição mediante violência ou ameaça não tipifica a “resistência” - ex.: prender alguém sem que haja mandado de prisão; prisão para averiguação etc.
  - o mero xingamento contra funcionário público constitui crime de “desacato”; se, no caso concreto, o agente xinga e emprega violência contra o funcionário público, teria cometido dois crimes, mas a jurisprudência firmou entendimento de que, nesse caso, o “desacato” fica absorvido pela “resistência”.
  FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAOTMAJ/codigo-penal-comentado
• ALTERNATIVA B: ERRADA.
  Art. 331 - Desacatar (humilhar, desprestigiar, ofender) funcionário público no exercício da função (esteja trabalhando, dentro ou fora da repartição) ou em razão dela (está de folga, mas a ofensa se refira às suas funções):
  Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
  - admite qualquer meio de execução: palavras, gestos, ameaças, vias de fato, agressão ou qualquer outro meio que evidencie a intenção de desprestigiar o funcionário público - ex.: xingar o policial que o está multando, fazer sinais ofensivos, rasgar mandado de intimação entregue pelo Oficial de Justiça e atirá-lo ao chão, passar a mão no rosto do policial, atirar seu quepe no chão etc.
  - a caracterização do crime independe de o funcionário público se julgar ou não ofendido, pois o que a lei visa é prestigiar e dar dignidade ao cargo.
  - a ofensa deve ser feita na presença do funcionário, pois somente assim ficará tipificada a intenção de desprestigiar a função; a ofensa feita contra funcionário em razão de suas funções, mas em sua ausência, caracteriza crime de “injúria qualificada” (art. 140 c/c o art. 141, II); por isso, não há “desacato” se a ofensa é feita por carta; a existência do “desacato” não pressupõe que o agente e o funcionário estejam face a face, havendo o crime se estiverem, em salas separadas, com as portas abertas, e o agente falar algo para o funcionário ouvir.
  - existirá o crime mesmo que o fato não seja presenciado por terceiras pessoas, porque a publicidade da ofensa não é requisito do crime.
  - um funcionário público pode cometer “desacato” contra outro?
  - Nélson Hungria – não, pois ele está contido no capítulo dos “crimes praticados por particular contra a administração em geral”; assim, a ofensa de um funcionário contra outro caracteriza sempre crime de “injúria”.
  - Bento de Faria – só será possível se o ofensor for subordinado hierarquicamente ao ofendido.
  - Damásio E. de Jesus, Heleno C. Fragoso, Magalhães Noronha e Júlio F. Mirabete – sim, sempre, pois o funcionário, ao ofender o outro, se despe da qualidade de funcionário público e se equipara a um particular; esta é a opinião majoritária.
  - o advogado pode cometer “desacato”? – o Estatuto da OAB, em seu art. 7°, § 2°, estabelece que o advogado não comete crimes de “injúria”, “difamação” ou “desacato” quando no exercício de suas funções, em juízo ou fora, sem prejuízo das sanções disciplinares junto à OAB; entende-se, entretanto, que esse dispositivo é inconstitucional no que tange ao “desacato”, pois a imunidade dos advogados prevista no art. 133 da CF somente poderia abranger os “crimes contra a honra” e não os “crimes contra a Administração” (STF), sendo assim, ele poderá cometer “desacato”.
  - a embriaguez exclui o “desacato”?
  - não, nos termos do art. 28, II, que estabelece que a embriaguez não exclui o crime.
  - Nélson Hungria – sim, pois o “desacato” exige dolo específico, consistente na intenção de humilhar, ofender, que é incompatível com o estado de embriaguez.
  - Damásio E. de Jesus – sim, desde que seja completa, capaz de eliminar a capacidade intelectual e volitiva do sujeito.
  - e com relação à exaltação de ânimos? – há uma corrente majoritária entendendo que o crime exige ânimo calmo, sendo que a exaltação ou cólera exclui o seu elemento subjetivo (Nélson Hungria e outros); de outro lado, entende-se que a emoção não exclui a responsabilidade pelo “desacato”, uma vez que o art. 28, I, estabelece que a emoção e a paixão não excluem o crime.
  FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAOTMAJ/codigo-penal-comentado
• ALTERNATIVA D: ERRADA.
  USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
  Art. 328 - Usurpar(desempenhar indevidamente) o exercício de função pública:
  Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
  § único - Se do fato o agente aufere vantagem:
  Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
  - o sujeito assume uma função pública, vindo a executar atos inerentes ao ofício, sem que tenha sido aprovado em concurso ou nomeado para tal função; parte da doutrina entende que também comete o crime um funcionário público que assuma, indevidamente, as funções de outro.
  - a simples conduta de se intitular funcionário público perante terceiros, sem praticar atos inerentes ao ofício, pode constituir apenas a contravenção descrita no art. 45 da LCP (“simulação da qualidade de funcionário” - fingir-se funcionário público).
  FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAOTMAJ/codigo-penal-comentado
• ALTERNATIVA E: CERTA. 
  Art. 330 - Desobedecer (não cumprir, não atender) a ordem legal de funcionário público:
  Pena - detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa.
  - deve haver uma ordem: significa determinação, mandamento; o não-atendimento de mero pedido ou solicitação não caracteriza o crime.
  - a ordem deve ser legal: material e formalmente; pode até ser injusta; só não pode ser ilegal.
  - deve ser emanada de funcionário público competente para proferi-la - ex.: Delegado de Polícia requisita informação bancária e o gerente do banco não atende (não há crime, pois o gerente só está obrigado a fornecer a informação se houver determinação judicial).
  - é necessário que o destinatário tenha o dever jurídico de cumprir a ordem; além disso, não haverá crime se a recusa se der por motivo de força maior ou por ser impossível por algum motivo o seu cumprimento.
  - conforme a jurisprudência, se alguma norma civil ou administrativa comina sanção dessa natureza para um fato que poderia caracterizar crime de “desobediência”, mas deixa de ressaltar a sua cumulação com a pena criminal, não pode haver a responsabilização penal - ex.: o art. 219 do CPP, que se refere a sanção aplicável à testemunha intimada que sem motivo justificado falta à audiência em que seria ouvida (o dispositivo permite a cumulação da multa e das despesas da diligência, “sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência”); o CTB prevê multa àquele que desrespeita ordem de parada feito por policial, mas não ressalva a aplicação autônoma do crime de “desobediência” (assim, o motorista somente responde pela multa de caráter administrativo; não pelo crime).
  FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAOTMAJ/codigo-penal-comentado
• Complementando a ALTERNATIVA D:
  Ocorre que o mesmo STJ, mais recentemente, passou a reconhecer que o servidor público pode sim ser sujeito ativo do crime de desobediência. Vejamos:
  CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
  O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma.
  Rejeição da denúncia que se afigura imprópria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise acerca da admissibilidade da inicial acusatória.
  Recurso especial provido, nos termos do voto do relator.
  (REsp 1173226/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011) (sem grifos no original)
  ********************** 
  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS DEVIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO À INTEGRALIDADE. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE CARÁTER MANDAMENTAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUJEITO ATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
  1. A decisão que determina o pagamento da integralidade da pensão por morte possui caráter mandamental, motivo pelo qual a execução das parcelas vencidas após seu trânsito em julgado independe de precatório. Precedentes.
  2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de funcionário público ser sujeito ativo do crime de desobediência, quando destinatário de ordem judicial, sob pena de a determinação restar desprovida de eficácia.
  3. Nos crimes de menor potencial ofensivo, tal como o delito de desobediência, desde que o autor do fato, após a lavratura do termo circunstanciado, compareça ou assuma o compromisso de comparecer ao Juizado, não será possível a prisão em flagrante nem a exigência de fiança. Inteligência do art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95.
  4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
  (REsp 556.814/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 27/11/2006, p. 307) (sem grifos no original)
  Há que se ressaltar, no entanto, que o Tribunal da Cidadania parece restringir a configuração do crime de desobediência aos casos de descumprimento de ordem judicial.
  E também não se pode afirmar, categoricamente, que o entendimento consolidado da Corte Superior é o de que o servidor público pode ser sujeito ativo do crime de desobediência, eis que os julgados mais recentes são todos da Quinta Turma.
  Assim, para se afirmar que a posição do Tribunal passou a seguir essa orientação, a Sexta Turma (que no ano 2000 entendeu ser a conduta atípica) também deve apresentar uma mudança de entendimento.
  FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-servidor-publico-e-o-crime-de-desobediencia-previsto-no-artigo-330-do-codigo-penal-brasileiro,40902.html

• Cheguei no gabarito por eliminação, mas não entendi o porquê da intercalada "considerando a inexistência de hierarquia".
  
  Um colega abaixo disse que, havendo hierarquia, poderia caracterizar prevaricação. Não compreendo, o tipo penal da prevaricação fala em "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício". Agradeço se me ajudarem a entender isso, pois ao meu ver, ato de ofício não sofre influência de terceiros, a partir do momento que há uma ordem, há influência e iniciativa de outrem. Assim, o ato deixa de ser de ofício.
  
  Consultei apenas uma doutrina que tenho aqui e não achei explicação.

• Comentários da alternativa correta letra "E". Discute-se se o servidor público pode ser também sujeito ativo, divergindo a doutrina.
  Entende a maioria que sim, desde que a ordem recebida náo se refira a funções suas, pois,
  em tal hipótese, podera configurar o delito de prevaricação.
  
  "O crrime de desobediência (art. 330 do CP) encontra-se no capítulo dos crimes
  pratJcados por parncular contra a administração e, portanto, não 0 caracteriza a contumácia de Delegado de Polícia que deixa de instaurar inquérito ou de realizar diligências requisitadas, pois o fez no exercício dei cargo, na condição de funcionário
  público, e não como particular. Outra será a situação se descumprir uma ordem,
  mas despido da condição de funcionário, ou se entre seus deveres funcionais não
  se inclui o cumprimento dessa ordem".

  Dessa forma, se o agente devia cumprir a ordem, por dever de ofício, tipifica-se, em tese,
  o delito de prevaricação. Se devia acatá-la, sem que o fosse em virtude de sua função, ocorre
  o crime de desobediência.

  FONTE: CÓDIGO PENAL PARA CONCUROS, ROGÉRIO SANCHES CUNHA, 2015.

• Artigo 331 caiu.
  Questão desatualizada!

   

• É preciso cautela ao postar informações aqui! o crime de desacato continua firme e forte ok? o que ocorreu foi uma decisão isolada de apenas uma turma do STJ sem repercussão geral de que o referido crime ofenderia direitos de igualdade previstos em tratados internaiconais blá, blá, blá. Mas, como eu disse, não tem qq repercussão geral, e após essa decisão, no dia 29/05, os ministros da terceira seção do STJ decidiram pela manutenção do crime de desacato.

• GABARITO E

   

  O funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desobediência. Um exemplo disso, é quando o policial ou agente penitenciário é intimado a comparecer em juízo, como testemunha. A violação da intimação judicial para comparecimento em audiência, pode configurar crime de desobediência.

• Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal. STJ. 3ª Seção. HC 379.269/MS, Rel. para acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 24/05/2017.

• A questão deveria ser anulada. O servidor público, no exercício de sua função, não comete crime de desobediência, já que este está inserido no capítulo referente aos crimes cometidos por PARTICULAR contra a Administração em geral. Logo, se o juíz determina o cumprimento de emite uma ordem judicial, por exemplo, para que o delegado de polícia remeta os autos de uma VPI, e este não a cumpre, penso que teríamos, em tese, um crime de Prevaricação.

• E) Questão polêmica - juris nos dois sentidos, mas vejam julgado de 2017:

  
  

  PROCESSUAL PENAL. DELEGADO DE POLÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS E DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. (...)

  2. Segundo doutrina de escol, o funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desobediência, desde que, como na espécie, não seja hierarquicamente subordinado ao emitente da ordem legal e tenha atribuições para cumpri-la.

  3. O fato de o delito de desobediência estar inserido no capítulo dos ilícitos penais praticados por particular contra a administração pública não impede a sua consumação, porquanto haverá, em tal caso, violação ao princípio da autoridade que é objeto da tutela jurídica. Precedentes desta Corte. 4. Recurso ordinário não provido. (RHC 85.031/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017)

• Sobre a letra D:

  O crime é consumado com a prática do primeiro ato de ofício, o que não importa é o resultado e se o agente aufere ou não vantagem. (Se auferir, haverá a forma qualificada do delito).

• Letra E.

  b) Errado. Desacato – o funcionário público deve estar presente.

  e) Certo. Crime de desobediência – o funcionário público pode ser sujeito ativo no crime de desobediência.

  Questão comentada pelo Prof. Érico Palazzo.

• GABARITO: E

  Entende a maioria que o agente público pode ser sujeito ativo da desobediência, desde que a ordem recebida não se refira a funções suas, pois, em tal hipótese, poderá se configurar o delito de prevaricação. Bastante didática é a lição de Hungria: “O crime de desobediência (art. 330 do CP) encontra-se no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração e, portanto, não o caracteriza a contumácia de Delegado de Polícia que deixa de instaurar inquérito ou de realizar diligências requisitadas, pois o fez no exercício do cargo, na condição de funcionário público, e não como particular. Outra será a situação se descumprir uma ordem, mas despido da condição de funcionário, ou se entre seus deveres funcionais não se inclui o cumprimento dessa ordem.” (Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 420). Assim, se o agente devia cumprir a ordem por dever de ofício, tipifica-se, em tese, o delito de prevaricação; se devia acatá-la sem que fosse em virtude de sua função, ocorre o crime de desobediência.

  Material extraído da obra: Revisaço Direito Penal. 

• Código Penal:

      Tráfico de Influência 

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

         Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

         Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

      Exploração de prestígio

         Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

         Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• Sobre a alternativa D: O crime é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado: consuma-se com a simples usurpação da função pública, isto é, com a realização pelo agente de algum ato de ofício inerente à função da qual não é titular, em razão de não ter sido nela legitimamente investido.[...] (MASSON, Direito Penal, v.3, 2017, p.782)

• GABARITO - LETRA E.

  O funcionário Público pode ser sujeito ativo do crime de desobediência, desde que NÃO SEJA HIERARQUICAMENTE SUBORDINADO AO EMITENTE DA ORDEM LEGAL E QUE TENHA ATRIBUIÇÕES PARA CUMPRI-LA. STJ, RHC 85031/DF (2017). EX.: DELEGADO DE POLÍCIA QUE DESOBEDECE À ORDEM REGULARMENTE EMANADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. CASO HOUVESSE UMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, EXISTIRIA TÃO SOMENTE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA (LIVRO: MARTINA CORREIA, DIREITO PENAL EM TABELAS - PARTE ESPECIAL, 2° EDIÇÃO).

• Minha contribuição.

  CP

  Desobediência

  Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Aqui o agente deixa de fazer algo que lhe fora determinado ou faz algo cuja abstenção lhe fora imposta mediante ordem de funcionário público competente. Trata-se, portanto, de crime omissivo ou comissivo, a depender da conduta do agente. Esse crime não se configura quando o réu desobedece a ordem que possa lhe incriminar, pois não está obrigado a contribuir para sua incriminação. A tentativa só será admitida nas hipóteses de desobediência mediante atitude comissiva (ação). Diversas Leis Especiais preveem tipos penais que criminalizam condutas específicas de desobediência. Nesses casos, aplica-se a legislação especial, aplicando-se este artigo do CP apenas quando não houver lei específica tipificando a conduta.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

• GABA: E

  a) ERRADO: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio (...) § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena- reclusão, de um a três anos.(trata-se de qualificadora, não de causa de aumento de pena).

  b) ERRADO: É preciso que o funcionário esteja na presença do ofensor, mas não necessariamente face ad faciem, é possível, por exemplo, que um esteja em uma sala e outro em outra. Na ausência, será injúria qualificada

  c) ERRADO: Tráfico de influência: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Nos 3 primeiros núcleos, é crime formal, pois ao solicitar, exigir ou cobrar, o crime está consumado, não sendo necessário um resultado naturalístico. No último núcleo (obter), é preciso a efetiva obtenção, motivo pelo qual é material.

  d) ERRADO: Para o STF, é imprescindível que pratique algum ato de ofício como se legitimado fosse. Se o agente se limita a identificar-se como agente público, incorre no art. 45 da LCP

  e) CERTO: STJ - REsp 1.173.226/RO: O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia

• Em relação ao item e)

  Segundo a doutrina, o servidor pode ser sujeito ativo, desde que a ordem não diga respeito às suas funções.

  Se o agente devia cumprir a ordem, por dever de ofício, tipifica-se, em tese, o delito de prevaricação.

  Se devia acatá-la, sem que o fosse em virtude de sua função, ocorre o crime de desobediência.

  Sanches.

Questão 762619

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2008
• Provas: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Desacato; Favorecimento pessoal; Peculato; Prevaricação; Resistência

Assinale a alternativa correta:

• A. Comete o crime de prevaricação o médico conveniado com o SUS - Sistema Único de Saúde que exige pagamento indevido para efetuar cirurgia.
  
• B. São crimes contra a Administração Pública: resistência, desacato e tráfico de influência.
  
• C. O delito de corrupção passiva depende sempre, para sua consumação, de resultado.
  
• D. Pratica o crime de peculato-furto, previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal, o titular de escrivania de paz que se apropria dos valores destinados ao pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis.
  
• E. Aquele que presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa "B"
  
  TÍTULO XI
  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  (Arts. 312 a 359-H, do CP)
  
  CAPÍTULO II
  DOS CRIMES PRATICADOS POR
  PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
  
  Resistência
  Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
  Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
  § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
  Pena - reclusão, de um a três anos.
  § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
  
  Desacato
  Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
  
  Tráfico de Influência 
  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 
  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
• Gabarito: letra B
  
  Analisando as erradas:
  
  a) Neste caso, o médico cometerá o crime de concussão, pois está EXIGINDO vantagem indevida;
  
  CONCUSSÃO
  
  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  
  c) O delito de corrupção passiva é crime próprio praticado por funcionário público em razão da função e formal, pois independe do resultado para a sua consumação. Ex: O simples fato de solicitar vantagem indevida em dinheiro já caracteriza o delito, mesmo que a vítima não efetue o pagamento indevido ao funcionário público.
  
  

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
  
  d) Neste caso, o servidor pratica o crime de peculato apropriação. Bizu:  Quando o funcionário público "vai até o bem" e subtrai: Peculato-furto. Quando o bem "vem até o agente", peculato-apropriação. 
   

  Peculato

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  
  e) Neste caso, a banca tentou confudir o delito de favorecimento pessoal com o real. Na questão em tela, trata-se do crime de favorecimento real. Observe:
   

   Favorecimento real

   Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

    Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
   

  Favorecimento pessoal

   Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

    Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

   

  
  
  
  

• A)  PREVARICAÇÃO

  Art. 319 - RETARDAR ou DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ato de ofício, OU PRATICÁ-LO contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (...)
  Art. 319-A.  DEIXAR o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de VEDAR ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (...)
  
  C) É consumado no momento em que se solicita ou recebe a vantagem.
  
  D)  PECULATO

  Art. 312  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, EMBORA NÃO TENDO A POSSE DO DINHEIRO, valor ou bem, O SUBTRAI, ou CONCORRE para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. (PECULATO FURTO/ IMPRÓPRIO!)
  
  E) FAVORECIMENTO REAL
  Art. 349 - PRESTAR a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: (...)
  
  
  GABARITO  B ?

Questão 817636

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Inserção de dados falsos em sistema de informações

TÍCIO, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. MÉVIO, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura CAIO, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de TÍCIO. CAIO, então, diz que é muito amigo de TÍCIO e usaria de sua influência para que este acobertasse o nome de MÉVIO, desde que este lhe pagasse a importância de R$ 3.000,00. Todavia, CAIO sequer conhecia TÍCIO e, após receber aquela quantia de MÉVIO, oferece a TÍCIO o valor de R$ 1.500,00, para que não divulgasse o que seria facilmente descoberto, valor este aceito por TÍCIO. Contudo, mesmo recebendo o dinheiro, TÍCIO, em sua auditoria, detecta e relata a fraude praticada por MÉVIO.


Tendo em vista o caso descrito, assinale a opção CORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).

• A. Mévio praticou os delitos de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); Caio praticou os delitos de corrupção passiva (art. 317, CP) e advocacia administrativa (art. 321, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).
  
• B. Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); Caio praticou os delitos de corrupção passiva (art. 317, CP) e advocacia administrativa (art. 321, CP); e Tício não praticou nenhum crime, eis que cumpriu suas atribuições funcionais.
  
• C. Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Caio praticou o delito de corrupção ativa (art. 333, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).
  
• D. Mévio praticou o delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A, CP); Caio praticou os delitos de tráfico de influência (art. 332, CP) e corrupção ativa (art. 333, CP); e Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, CP).
  

Gabarito: D

Comentários

• MÉVIO, funcionário da PBH da PBH havia introduzido informações falsas Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: É famoso peculato eletrônico
  
  CAIO, também servidor da PBH CAIO diz que é muito amigo de TÍCIO e usaria de sua influência para que este acobertasse o nome de MÉVIO CAIO sequer conhecia TÍCIO    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
• CAIO oferece a TÍCIO o valor de R$ 1.500,00, para que não divulgasse o que seria facilmente descoberto
  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
  
  valor este aceito por TÍCIO
  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

• Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

• Alguém poderia me informar aonde se encaixa a Corrupção Ativa na questão se todos são funcionários públicos? Agradeço se responderem com um recado.
• Roger, 
  
  CAIO não usa de sua qualidade de servidor público para oferecer vantagem para TÍCIO, assim configurando o delito de corrupção ativa. Ele age como qualquer particular poderia agir.

• INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
  Art. 313-A- “ inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.”
  Reclusão de 2 a 12 anos.
  1- Objetividade jurídica: é a segurança do conjunto de informações da Administração Pública.
  O objeto material são os dados verdadeiros dos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública.
  2- Sujeito Ativo – é o funcionário público autorizado a trabalhar com a informatização ou sistema de dados da administração pública.
  3- Sujeito Passivo – é o Estado(União, Estado, Município).
  4- Tipo Objetivo – o verbo INSERIR tem o sentido de introduzir, incluir. FACILITAR a inserção significa tornar fácil, ou seja, permitir que outrem insira dados falsos. ALTERAR é mudar, modificar. EXCLUIR é retirar, remover.
  Qualquer das condutas exige a finalidade específica de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou, simplesmente, causar dano.
  Na modalidade facilitar a inserção de dados, o funcionário público autorizado não realiza pessoalmente o ato delituoso, mas utiliza interposta pessoa que pode ou não ser funcionário público.
  Se for justa a vantagem pretendida pelo funcionário, estará afastada esta figura penal, podendo caracterizar o delito do art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões). A vantagem deve ser econômica. Há escritores que entendem que pode ser econômica ou não.
  Este crime pode ser confundido com o de estelionato.

• Exploração de Prestígio ou tráfico de influência: “Art. 332 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir um funcionário público no exercício da função”.
  Sujeito Ativo: qualquer pessoa.
  Sujeito Passivo: o Estado. Secundariamente a pessoa que entrega a vantagem na ilusão de concretizar interesse legítimo.
  É uma fraude em que, o sujeito alegando ter prestígio junto ao funcionário público, faz a vítima crer, enganosamente, que possui condições de alterar o comportamento daquele funcionário.
  A conduta é chamada pela doutrina de “venda de fumaça”.
  Aumento da Pena: parágrafo único do art. 332.

  
  
  

  Corrupção Ativa: “Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.
  O art. 333 constitui exceção pluralista ao princípio unitário que norteia o concurso de agentes.
  No delito não deve existir exigência por parte do funcionário. Nesta hipótese haverá concussão.
  Se o funcionário repele a conduta do sujeito, ainda assim há delito, uma vez que a lei incrimina o simples oferecer ou prometer a vantagem.
  Tipo Qualificado: parágrafo único.

• Corrupção Passiva: art. 317.
  O tipo penal contém três modalidades de condutas típicas: solicitar ou receber vantagem indevida ou acreditar a promessa desta.
  Solicitar – é pedir, manifestar o desejo de receber.
  Receber – é tomar, entrar na posse.
  Aceitar promessa de vantagem – é consentir no recebimento.
  Na solicitação a iniciativa é do agente; no recebimento e aceitação da vantagem é do extraneus, com a concordância do funcionário.
  O objeto do ilícito é a vantagem indevida. Se for revertida em proveito da pessoa jurídica de direito público descaracteriza-se o delito.
  Exemplo: aceitação pelo Delegado de Polícia de dinheiro aplicado na aquisição de gasolina para a viatura policial a fim de intensificar o policiamento da cidade.
  § 1º (qualificação).Corrupção Passiva Privilegiada § 2º.

• Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

• Não entendi o porque o Caio responderá por tráfico de influência uma vez que ele efetivamente ofereceu vantagem indevida para Tício. Não restaria configurado somente o crime de corrupção ativa já que houve a vantagem para o Tício?  

• Beatriz, Caio responderá por tráfico de influências pelo simples fato de exigir vantagem indevida a fim de influenciar na conduta do agente público (é irrelevante se ele realmente tentou ou não influenciar, a mera exigência com esse pretexto já caracteriza o crime).

   

  Responderá também por corrução ativa porque efetivamente ofereceu a vantagem indevida.

   

  Nesse sentido Victor Eduardo Rio Gonçalves comentando sobre o Tráfico de influência:

   

  "Há crime, por exemplo, quando alguém alega ser muito amigo de um fiscal da prefeitura e solicita dinheiro para um comerciante a pretexto de o estabelecimento não passar por vistoria.

   

  Se o agente realmente gozar de influência sobre o funcionário e dela fizer uso, haverá outros crimes, como corrupção ativa e passiva."

• Obrigada Tago LS! Me ajudou na compreensão da resposta correta da questão. Não conhecia esse autor que você citou. Obrigada vou utilizá-lo também.

• GABARITO: D

  Inserção de dados falsos em sistema de informações

  Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

  Corrupção ativa

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Questão 825496

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Classificação dos crimes; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Outras classificações; Peculato

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a administração pública.

• A. Os crimes praticados por particular contra a administração pública incluem o desacato, a corrupção passiva e a desobediência.
  
• B. Considere que um ex-policial, valendo-se de uma arma, ao abordar um grupo de jovens, submeteu-os a revista pessoal com o intuito de encontrar drogas. Nessa situação, o ex-policial praticou o delito de exercício funcional ilegalmente prolongado.
  
• C. Considera-se crime funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição.
  
• D. O peculato-culposo se confunde com o peculato-furto: em ambos o servidor público, prevalecendo-se dessa condição, concorre para que terceiro subtraia o bem.
  
• E. Considere que um servidor público, influenciado por sua namorada, tenha deixado de praticar ato de ofício, caracterizando infração de dever funcional. Nessa situação, a conduta do servidor se amolda à figura típica do tráfico de influência.
  

Gabarito: C

Comentários

• TRF2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 3181 2002.02.01.005971-8

  Ementa

  PENAL -PROCESSO PENAL -TENTATIVA DE PECULATO-FURTO, ART. 312, § 1º C/C ART 14, II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL -NÃO CABEM AS ALEGAÇÕES DA DEFESA QUANTO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ; A INÉPCIA DA DENÚNCIA; A NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DO PEQUENO VALOR DO MATERIAL FURTADO; OU A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE DIANTE DA SUA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MERECE RETOQUE SOMENTE QUANTO A PENA IMPOSTA.
  . IV- Agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao abraçar os argumentos apresentados pelo Procurador da República, em alegações finais, imputando ao ora apelante o tipo de peculato furto, espécie do gênero crime funcional impróprio, na forma tentada e não peculato tipo fundamental, vez que o sujeito ativo não tinha posse ou detenção das agulhas em razão do cargo. Portanto, ao ser supreendido quando tentava se ausentar do nosôcomio, o apelante tinha o dolo de subtrair a coisa com a intenção de obter proveito. V- Cabe ressaltar que, embora o réu e ora apelante não seja funcionário público, este responde pelo crime em tela em razão da comunicabilidade das elementares, uma vez que o nosso Código Penal adotar a Teoria Unitária, que defende a unidade do crime, ou seja, todas as pessoas que contribuem para a realização do tipo penal praticam o mesmo delito, ocorrendo a unidade de crime e pluralidade de agentes.
• Os crimes funcionais são próprios ou impróprios. Os primeiros caracterizam-se pelo fato de que, ausente a condição de servidor público ao autor, o fato torna-se atípico; é o que ocorre, por exemplo, com a prevaricação (Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal), pois somente o servidor pode preencher as exigências desse tipo penal. Os crimes funcionais impróprios, por sua vez, são aqueles nos quais faltando a condição de servidor ao agente, o fato deixa de configurar crime funcional, caracterizando um crime comum como o peculato que, praticado em outro âmbito, pode enquadrar no tipo da apropriação indébita (Peculato: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Apropriação Indébita: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.).
• Meio estranha essa alternativa C - Não necessariamente o crime funcional impróprio pode ser cometido por aquele que não é funcionário público e sim no caso de faltar a condição de funcionário público o crime se desclassifica. Se levarmos ao pé da letra a questão, significa dizer que no caso de peculato, por ser crime funcional impróprio, poderia o particular praticá-lo sem ser na condição de co-autor ou partícipe? Estranho!
• Concordo absolutamente com o colega Valdir, a descaracterizção da elementar - Funcionário Publico- torna a conduta atípica e não o fato de ser ou não funcionário público... 
  Estas bancas...
  
  
• Valdir, CESPE é assim mesmo.
  
  Temos que analisar tão somente o que está na assertiva. Se começarmos a pensar nas tantas possibilidades de exceções, teremos muitas dificuldades em responder o que ela realmente quer.
• Gostaria de saber qual o crime praticado pelo ex-policial no caso da alternativa B, alguém sabe?!
• Olá Luana,
  Entendo que você queira saber qual o crime cometido pelo ex-policial, pois entende que o crime cometido por ele seja o mencionado na letra B – Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
  Entretanto, o ex-policial não comete o crime acima, pois a questão não menciona a conduta típica onde o ex-policial continua a exercer as funções públicas depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
  “Art. 324 – Entrar em exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
  Pena – detenção, de quinze a um mês, ou multa.”
  Para a configuração do delito exige-se que o agente tenha sido comunicado oficialmente de que não mais poderia exercer aquelas funções e, contrariando a determinação, continue a exercê-las. É necessário a comunicação pessoal ao funcionário, não bastando a comunicação via Diário Oficial.
  Por fim, cabe mencionar que é ex-policial o policial aposentado e, por ausência de previsão legal, não constitui crime a conduta de continuar indevidamente a praticar as funções públicas.
  
• Acredito que o erro da resposta B é que no tipo nao existe a elementar APOSENTADO.
  
  

  ARTIGO 324 CP: "Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:" Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

• Achei que já tinha visto de tudo aqui no site QC, porém eis que surge o nobre colega Adeildo para me surpreender. 
  Ofensa a um colega por ter recebido boas notas? 
  Ao invés de corrigir o erro do colega, este passa a insulta-lo e acima de tudo não explica a questão.
  Notas boas em um comentário incorreto só demonstra que a dúvida dele, foi a dúvida de outros, logo, se o colega possui tanto conhecimento quanto quer que acreditemos, o mínimo que deveria fazer era explicar a questão.
  
  c) Considera-se crime funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição.
  
  O Cespe no item a meu ver comete uma impropriedade, se não vejamos.
  Crime funcional improprio nada mais é que um crime comum, que recebe outra denominação por ter sido cometido por funcionário público. Por exemplo o peculato-furto, que é um crime de furto, que recebe outra denominação por ter sido praticado por funcionário público.
  Diferente é o cado da prevaricação, onde somente funcionários públicos podem comete-lo, não tendo paralelos nos crimes comuns.
  
  Logo o Cespe dizer que um particular pode cometer um crime funcional impróprio acaba sendo uma impropriedade, eis que o particular só poderá comete-lo com este nomem juris se praticado como coautor ou participe de um funcionário público. 

• GALERA, desculpe discordar mas alternativa C está correta... o problema é que a banca colocou de forma diferente do que normalmente é abordado.Bom, vejamos por partes:
  a) Os crimes praticados por particular contra a administração pública incluem o desacato, a corrupção passiva e a desobediência. ERRADA Corrupação passiva é crime praticado por funcionário público contra a administração. Particular pratica CORRUPÇÃO ATIVA.  b) Considere que um ex-policial, valendo-se de uma arma, ao abordar um grupo de jovens, submeteu-os a revista pessoal com o intuito de encontrar drogas. Nessa situação, o ex-policial praticou o delito de exercício funcional ilegalmente prolongado. ERRADO 1º porque aposentado não pratica crime de exercício ilegalmente prolongado pois não há mais vinculo com a Administração. Poderá praticar o crime de USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. Art. 328. Usurpar o exercício de função pública:
  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.  c) Considera-se crime funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição. CERTO Crime funcional próprio é aquele que não há similaridade com outro crime e que se não for praticado por funcionário público é fato atípico. O impróprio, caso não seja praticado por funcionário público implica outro crime que não contra a Administração. OS PRÓPRIOS NUNCA ADMITEM CONCURSO DE PARTICULAR COMO O ART. 323 (ABANDONO DE CARGO PÚBLICO), JÁ OS IMPRÓPRIOS PODEM SER PRATICADOS POR PARTICULAR EM CONCURSO (EX: PECULATO-FURTO)  d) O peculato-culposo se confunde com o peculato-furto: em ambos o servidor público, prevalecendo-se dessa condição, concorre para que terceiro subtraia o bem. ERRADO Não se confundem pois um é culposo e o outro é doloso.  e) Considere que um servidor público, influenciado por sua namorada, tenha deixado de praticar ato de ofício, caracterizando infração de dever funcional. Nessa situação, a conduta do servidor se amolda à figura típica do tráfico de influência. ERRADO CORRUPAÇÃO PRIVILEGIADA ou IMPRÓPRIA Art. 317.
  § 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: 
• Dados Gerais

  Processo:

  TRF4º ACR 205 PR 2004.70.00.000205-3

  Relator(a):

  ARTUR CÉSAR DE SOUZA

  Julgamento:

  30/07/2008

  Órgão Julgador:

  OITAVA TURMA

  Publicação:

  D.E. 13/08/2008

  Ementa

  PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DA DATAPREV. ART. 313-A DOCP. OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO.

  1. O tipo penal do art. 313-A do CP, embora classifique-se como sendo um crime funcional próprio, admite o concurso de agentes, não se exigindo que o partícipe seja funcionário público.

  2. O réu tinha plena ciência de como a fraude se desenvolvia no âmbito do INSS, bem como de que o benefício era concedido e mantido a partir da inserção de dados falsos no sistema informatizado.

  3. O dolo está configurado na conduta livre e consciente do agente, direcionada a subtrair, em proveito próprio, os aludidos valores.

  4. O valor do dia-multa, bem como o montante da prestação pecuniária substitutiva devem considerar a situação econômica do condenado
  
  
  Com esse julgado é possível ver que tanto nos crimes funcionais próprios, como nos impróprios o particular poderá responder em concurso com o funcionário público.

• PARA ACABAR COM AS DÚVIDAS:
  
  CRIME FUNCIONAIS

  Os crimes funcionais pertencem à categoria dos crimes próprios, pois só

  podem ser cometidos por determinada classe de pessoas. Neste tipo de delito,

  a lei exige do indivíduo uma condição ou situação específica. Os crimes

  funcionais classificam-se em:

  Crimes funcionais próprios ???? São aqueles cuja ausência da qualidade de

  funcionário público torna o fato atípico. Exemplo claro de crime funcional

  próprio é o delito de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de

  ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer

  interesse ou sentimento pessoal:

  Se ficar comprovado que na época do fato o indivíduo não era funcionário

  público, desaparece a prevaricação e não surge nenhum outro crime. Percebese

  que a qualidade do sujeito ativo aparece como elemento da tipicidade

  penal.

  Crimes funcionais impróprios ou mistos ???? A ausência da qualidade

  especial faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal. Exemplo:

  Concussão – Art. 316; se o sujeito ativo não for funcionário público, o crime é

  de extorsão – art. 158.
  FONTE: PROFESSOR PEDRO IVO
  
   

• Ipua Freitas, bem segundo comentário do colega,
  OS PRÓPRIOS NUNCA ADMITEM CONCURSO DE PARTICULAR COMO O ART. 323 (ABANDONO DE CARGO PÚBLICO), JÁ OS IMPRÓPRIOS PODEM SER PRATICADOS POR PARTICULAR EM CONCURSO (EX: PECULATO-FURTO)
  Segundo o enunciado da jurisprudência colacionada por Thales,
   Thales Guimaraes Pereira
  PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DA DATAPREV. ART. 313-A DOCP. OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO.
  1. O tipo penal do art. 313-A do CP, embora classifique-se como sendo um crime funcional próprio, admite o concurso de agentes, não se exigindo que o partícipe seja funcionário público. 
  Podemos dizer que: em regra, os crimes funcionais próprios, não admitem tentativa, somente admitindo em casos excepcionais que se faz de exemplo o delito de inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313- A do CP).
  
  Bones Estudos
• Galera, 
  
  Uma diga se permitem. 
  
  A regra básica da básica não só para concurseiros, mas para todos os ramos de nossas vidas é a tal da  "umildade". 
  
  Diante da afirmação acima você pode dizer: 
  
  a) caro colega HUMILDADE grafa-se com H. Me desculpe, mas trata-se de uma crítica construtiva para seu próprio conhecimento e crescimento, afinal, não dá para se saber tudo. Espero ter ajudado; ou
  
  b) puts... aff... não adoro!! como vc é burro, não vai passar em nada nunca. Esse QC é uma piada. 
  
  OBS. façam suas escolhas. Ninguém é obrigado a plantar nada, mas lembrem-se tudo que optamos por plantar, obrigatóriamente colheremos. 
• Em relação a Letra "C", taxada como correta pela banca, a princípio, difícil de aceitar esse item como correto. Contudo, fazendo uma análise bem atenta, chega-se a seguinte explicação:
  
  c) Considera-se crime funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição.
  
  A questão em nenhum momento faz um contraponto ou melhor uma adversidade entre o crime funcional próprio e o impróprio, pelo contrário, a assertiva apenas traz duas orações afirmativas, unindo-as pela adição "e".
  
  Separando a letra "C" ficaria assim:
  1. Considera-se crime funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração;(CERTO).
  2. Crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição. (CERTO).
  
  Esse é o meio que parece mais lógico, se alguém discordar ou tiver outra idéia, favor, avise-me no meu perfil. Agradeço desde já.
  

• a) A corrupção que pode ser praticada por particular é ATIVA, uma vez que exige a conduta ATIVA de oferecer ou prometer vantagem a servidor.

  
  

  b)O delito de exercício funcional ilegalmente prolongado só é caracterizado em caso de exoneração, remoção, substituição ou suspensão.

  
  

  c) "certa"- a pesar da banca não ter se expressado bem, vou tentar explicar a diferença:

           Crime funcional próprio é aquele em que aconduta só é típica se o agente é funcionário público, ex.: corrupção passiva; não havendo função pública, não há de se falar me vantagem em razão dela, menos ainda em crime.

           Crime funcional impróprio é aquele em que, caso a conduta seja efetuada por particular, configura crime diverso, ex.: peculato; caso  a conduta descrita no tipo seja cometida por particular não caracteriza peculato, mas furto ou apropriação indébita.

  
  

  d)No peculato-furto, o funcionário pode se apropriar de um bem do qual não tenha posse sem a ação de terceiro, valendo-se de facilidade que lhe propicia o cargo.

  
  

  e)Nesse caso o servidor pratica crime de corrupção passiva privilegiado, por não receber vantagem indevida, mas tão somente ceder a pedido ou influência de outrem (Art. 317, § 2º; CP)

• Crime Funcional:

   Próprio => típico => servidor.

  Impróprio=> atípico: 

  1) servidor => crime A 

  2) não servidor => crime B

• Senhores!!!! Destrinchando a questão.

  
  

  
  

  Letra a): Como o enunciado da questão diz: “crimes praticados por particulares contra a administração pública”, todos os crimes mencionados são contra a administração pública porém, CORRUPÇÃO PASSIVA é crime praticado por funcionário público. (ERRADA)

  Letra b): Segundo o Art. 324, do CP: Entra em exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exerce-las, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. O erro da questão está em afirmar que o ex-policial praticou o delito de exercício funcional ilegal prolongado pois, a questão não deixa claro em que situação o policial se tornou ex-policial e nem a quanto tempo ele é ex-policial, na situação em tela o crime praticado pelo ex-policial pode tanto ser usurpação de função pública Art. 328, CP como, o referido crime exporto na questão Art. 324, CP. (ERRADA)

  Letra c): A questão trouxe corretamente a definição do que é crime funcional próprio e impróprio porém, como é típico do CESPE ela utilizou o português para tentar confundir o candidato. Se nos desmembrarmos a questão e pegar apena a última parte: crime funcional impróprio, aquele que pode ser cometido por funcionário público como por quem não detém essa função, todos nós sabemos que o particular só pratica crime funcional quando em parceria com um funcionário público e ciente dessa qualidade, a questão não nos traz essa última informação, o que deixa a questão incompleta o que pra variar um pouco nos leva aquele velho clichê: QUESTÃO IMCOMPLETA NÃO É QUESTÃO ERRADA. Se por ventura a questão trouxesse que o crime funcional SEMPRE pode ser cometido por particular, ai você pode marcar errado DICUMFORÇA. (CERTO)

  Letra d): São duas espécies de crimes diferente: Art. 312, caput e parágrafo 1° CP, é o peculato furto e os parágrafos 2 e 3 peculato culposo.

  Letra c): Nesse caso a figura típica é a prevaricação Art. 319, CP.

  
  

• O erro da CESPE, mais uma vez, está no uso da língua portuguesa.

  Basta ler apenas o final da alternativa C para constatar que ela está errada.

  O crime funcional impróprio não é também "aquele que pode ser cometido por quem não detém essa condição" (servidor público), pois o crime praticado pelo particular é outro crime e não aquele crime funcional impróprio!

• Não é possível confundir a figura do crime próprio com o crime funcional próprio.

  
  Fica evidente que ese tipo de classificação é utilizada para distinguir as condutas que só são penalmente relevantes se praticadas pela administração pública daquelas que são relevantes a todos os sujeitos passivos, de sorte que haja previsão de outro tipo penal.

   

  Concordando com o colega Gabriel Vieira, a questão andou mal ao confundir as classificações.  

• a) errado. Corrupção passiva é delito praticado por funcionário público. 

   

  b) errado. Como não é explicado porque é um ex-policial, a alternativa está errada, pois afirma que ele praticou o crime dito, quando pode ter praticado outro, o de usurpação de função pública. O crime de exercício funcional ilegalmente prolongado caracteriza-se quando o agente foi oficialmente exonerado, removido, substituído ou suspenso. O delito configurado pode ser o de usurpação de função pública, pois o agente, que é agora particular, tomou a função pública e praticou ato de ofício (revista pessoal). 
   

  Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

  Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

   

  Usurpação de função pública

  Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

  Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  
  c) correto. 
  
  d) errado. São crimes de condutas distintas, sendo que um é doloso e o outro é culposo. 

   

  e) errado. Crime de corrupção passiva privilegiada: art. 316, § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• Putz... No funcional próprio, se retirada a condição de funcionário público, a conduta passa a ser atípica. Em contrapartida, no funcional impróprio, se retirada a mesma condição, a conduta passa a se encaixar em crime diverso do inicialmente previsto, ou seja, não é "aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição." não, pois o crime será diferente. Não é assim?

• o examinador descreveu na questão o crime funcional típico e o crime funcional atípico. A classificação de crime funcional próprio e impróprio segue o que o Humberto Gurgel disse em seu comentário.

•  a) Os crimes praticados por particular contra a administração pública incluem o desacato, a corrupção passiva e a desobediência.

  ERRADO: SERIA CORRUPÇÃO ATIVA.

   b)  Considere que um ex-policial, valendo-se de uma arma, ao abordar um grupo de jovens, submeteu-os a revista pessoal com o intuito de encontrar drogas. Nessa situação, o ex-policial praticou o delito de exercício funcional ilegalmente prolongado.

  ERRADO:  PORQUE PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME INDICADO EXIGE-SE QUE A PESSOA SE UTILIZE DA PROFISSÃO O QUE A QUESTÃO NÃO MENSURA. AO MEU VER, PODEMOS VISLUMBRAR DUAS OPÇÕES: CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FATO ATÍPICO.

   c)Considera-se crime funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição.

  CORRETO: CONFESSO QUE PODERIA TER SIDO MELHOR REDIGIDO, MAS EM GROSSO MODO ESTÁ CORRETA.

   d) O peculato-culposo se confunde com o peculato-furto: em ambos o servidor público, prevalecendo-se dessa condição, concorre para que terceiro subtraia o bem.

  ERRADO: O CULPOSO EXIGE QUE OUTREM PRATIQUE O CRIME, MAS NO FURTO NÃO.

  FURTO: § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  CULPOSO: § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

   e)Considere que um servidor público, influenciado por sua namorada, tenha deixado de praticar ato de ofício, caracterizando infração de dever funcional. Nessa situação, a conduta do servidor se amolda à figura típica do tráfico de influência.

  ERRADO: PRATICOU NA VERDADE MODALIDADE ESPECÍFICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA.

  Corrupção passiva: Art. 317 -   § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

• Vou tentar explicar:

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ     Q275163. TJ-RO -Considera-se CRIME funcional próprio aquele em que a qualidade de servidor público é essencial à sua configuração, e CRIME funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição. C

   

   

  Os crimes praticados por funcionário público são chamados pela doutrina de crimes funcionais. São crimes que estão relacionados com a função pública. Tais crimes estão inseridos na categoria dos crimes próprios, pois a lei exige uma característica específica no sujeito ativo (ser funcionário público).

  
  
  ⇨ Crimes Funcionais PRÓPRIOS: são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex: prevaricação

                                                - Exclui o ELEMENTO DO TIPO (Funcionário Pub.) o crime se torna ATÍPICO.

   

  
  ⇨ Crimes Funcionais IMPRÓPRIOS são aqueles em que, excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza. 

   

                                                    - Exclui o ELEMENTO DO TIPO (Funcionário Pub.) o crime NÃO se torna ATÍPICO. Se transformando em outra espécie de CRIME. Por isso q na questão está escrito: aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição; Pois os crimes PRÓPRIOS só configuram crime se forem praticados por Func.p, já os crimes IMPRÓPRIOS podem ser praticados por duas espécies de sujeitos: Funcionário p. e Terceiro.

   

  Ex: PECULATO, que passa a ser FURTO ou o FURTO que passa a ser PECULATO.

   

  Exemplos de crime funcional Impróprio:

   

  ~> Concussão ~~~~~~~~~~~~~~> Extorção

  ~> Peculato-Apropriação ~~~~~~~> Apropriação indébita

  ~> Peculato-Furto ~~~~~~~~~~~~> Furto

  ~> Peculato-Estelionato ~~~~~~~~> Estelionato

   

   

  CESPE

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ     Q543030. DPF - O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso. C

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ     Q297854. CNJ - O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível.C

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ     Q407511. CD - O peculato — considerado como a apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o seu desvio, em proveito próprio ou alheio —, por ser crime funcional próprio, em nenhuma hipótese poderá ser cometido por particulares. E

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

   

• Diga nao aos textoes coloridos, pulem logo para o comentário do Roberto Borba, simples e objetivo!

• A) desacato e desobediência -> crimes praticados por particulares contra a adm. em geral.

   

  D)  PECULATO

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, EMBORA NÃO TENDO A POSSE DO DINHEIRO, valor ou bem, O SUBTRAI, ou CONCORRE para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  PECULATO CULPOSO
  § 2º - Se o funcionário concorre CULPOSAMENTE para o crime de outrem:

  
  E)  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
  Art. 332 - SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de INFLUIR em ato praticado por FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício da função: (...)
  
  
  GABARITO -> [C]

• Mesmo entendimento do colega Humberto gurgel

• Bom dia a todos!

  CRIMES FUNCIONAIS PRÓPRIOS

  >Caracterizam-see pelo fato de que,ausente a condição de servidor público ao autor,o fato torna-se atípico.Ex.prevaricação

  CRIMES FUNCIONAIS IMPRÓPRIOS

  >São aqueles nos quais faltando a condição de servidor ao agente,o fato deixa de se configurar crime funcional,caracterizando crime de comum como o peculato que,praticado  em outro ãmbito,pode enquadrar no tipo de apropriação indébita.

• A redação da letra C estaria perfeita como pegadinha de uma questão de cargo alto nível. Fazendo uma boa interpretação à luz da doutrina, a afirmativa está indiscutivelmente errada, nos termos já apresentados pelos colegas aqui.

  Quanto à letra B, a conduta descrita não parece configurar usurpação de função pública, já que em momento nenhum foi afirmado que ele se passou por policial da ativa ou fingiu exercer a função. Nesse sentido:

  "Comete o delito previsto no art. 328 do Código Penal (usurpação de função pública) aquele que pratica função própria da administração indevidamente, ou seja, sem estar legitimamente investido na função de que se trate. Não bastando, portanto, que o agente se arrogue na função, sendo imprescindível que este pratique atos de ofício como se legitimado fosse, com o ânimo de usurpar, consistente na vontade deliberada de praticá-lo " STJ, RHC 20818/AC, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 22/05/2007

  Foi apenas narrada uma sequência de atos que poderiam muito bem configurar constrangimento ilegal, na minha opinião. De toda forma, concordo que não configura o art. 324, tendo em conta a falta do motivo do desligamento (se foi demissão como sanção disciplinar, não haverá subsunção ao tipo penal).

• Que questãozinha em! Como não foi anulada??

• Ué? Não seria crime comum?

• Para quem está defendendo a alternativa C como correta, vamos nos ater a esse trecho "e crime funcional impróprio, aquele que tanto pode ser cometido por servidor público como por quem não detém essa condição."

  Certo, vamos pegar o peculato furto como exemplo. Imagine que uma pessoa que não é servidor publico, e sem estar em coautoria com algum funcionário público, furtou da administração pública, essa pessoa pode responder por peculato furto? LÓGICO QUE NÃO. O particular sozinho não pode responder por crime funcional, nem próprio nem impróprio.

  E outra, o crime funcional próprio também pode ser cometido por quem não é funcionário público, desde que em coautoria.

  O crime funcional impróprio não quer dizer que um particular pode cometê-lo, mas sim que tirando a figura do agente público, a ação subsiste criminosa em outro tipo penal.

• Nos crimes funcionais impróprios ou impuros, desaparecendo a qualidade de funcionário público, descaracteriza-se o crime funcional, mas a conduta é desclassificada para outro tipo penal incriminador (atipicidade relativa). Ex.: crime de peculato-furto - art. 312, § 1º, CP.

  Vide: Q543030

• A questão versa sobre os crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

   

  A) Incorreta. O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal e o crime de desacato está previsto no artigo 331 do Código Penal, tratando-se ambos de crimes praticados por particular contra a administração em geral, inseridos no Capítulo II do Título XI da Parte Especial do Código Penal. Já o crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal, tratando-se de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, inserido no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal. 

   

  B) Incorreta. Um ex-policial que agisse da forma como narrada nesta proposição praticaria o crime de usurpação de função pública previsto no artigo 328 do Código Penal. Somente se poderia admitir a configuração do crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, previsto no artigo 324 do Código Penal, se restasse informada na proposição que o agente deixou de ser policial em função de sua exoneração, remoção, substituição ou suspensão do cargo. Se ele for ex-policial em função de sua aposentadoria não seria possível se configurar este tipo penal, tratando-se, como já afirmado, do crime descrito no artigo 328 do Código Penal.

   

  C) Correta. Há de se destacar que a narrativa se mostra ambígua. Os crimes funcionais são aqueles praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções. Eles podem ser classificados como crimes funcionais próprios e crimes funcionais impróprios. Os crimes funcionais próprios são aqueles que exigem a qualidade de funcionário público, sob pena de se tornar atípico o fato praticado pelo agente. Tais crimes só existem quando praticados por funcionários públicos. Como exemplo deste tipo de crime pode ser apontada a prevaricação, prevista no artigo 319 do Código Penal. Se a mesma conduta descrita neste artigo for praticada por pessoa que não seja funcionário público, o fato será atípico. Já os crimes funcionais impróprios são aqueles que, quando não praticados por funcionários públicos, constituem tipo penal diverso. Tem-se como exemplo para esta hipótese o crime de peculato furto, praticado por funcionário público, e o crime de furto, praticado por pessoa que não ostente a condição de funcionário público. Esta classificação não pode ser confundida com a possibilidade do concurso de pessoas nos crimes funcionais, quando a condição de funcionário público, elementar de natureza subjetiva se comunica aos demais concorrentes do crime, em função do que dispõe o artigo 30 do Código Penal.  

   

  D) Incorreta. Não há que se confundir o crime de peculato-furto, previsto no § 1º do artigo 312 do Código Penal, que se trata de um crime doloso, com o crime de peculato culposo, previsto no § 2º do artigo 312 do Código Penal. Este último é que se configura quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. 

   

  E) Incorreta. O crime de tráfico de influência está previsto no artigo 332 do Código Penal, da seguinte forma: “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função". Trata-se de crime praticado por particular contra a administração em geral. Se um servidor público, influenciado por sua namorada, deixar de praticar ato de ofício, sua conduta deverá ser tipificada no § 2º do artigo 317 do Código Penal, tratando-se do crime de corrupção passiva privilegiada. 

   

  Gabarito do Professor: Letra C

• Olá, colegas concurseiros!

  Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

  Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

  → Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

  Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

  → Estude 13 mapas mentais por dia.

  → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

  → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

  Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

  Testem aí e me deem um feedback.

  Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras  e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

  Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

   

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 854011

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública

Em relação aos Crimes contra a Administração Pública, considere:

I. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

II. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

III. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

IV. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

As assertivas correspondem, respectivamente, aos crimes de

• A. concussão, corrupção passiva, tráfico de influência e corrupção ativa.
• B. corrupção ativa, concussão, corrupção passiva e tráfico de influência.
• C. corrupção passiva, tráfico de influência, concussão e corrupção ativa.
• D. tráfico de influência, corrupção passiva, corrupção ativa e concussão.
• E. concussão, corrupção ativa, tráfico de influência e corrupção passiva.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A.
  Vejamos:
  
  I - Exigir, para si ou para outrem... Esse verbo é o núcleo da tipificação penal descrita no art. 316 do CP.(Concussão)
  II - Solicitar ou receber.. É o que aduz o art. 317 do CP.(Corrupção Passiva)
  II - Solicitar, exigir, cobrar ou obter... Art. 332 do CP. (Tráfico de Influência)
  IV - Oferecer ou prometer...Art. 333 do CP.(Corrupção Ativa)
  
  Bons estudos!

•  Concussão: Momento da conduta: 1- no exercício da função; 2- fora dela (em férias, afastado, em licença) e 3- até mesmo antes de assumi-la (nomeado, mas ainda não tomada posse, ou tendo tomado posse,ainda não iniciou o exercício).

  Modo da conduta: Diretamente ou indiretamente (por meio de interposta pessoa).

  Motivo da conduta: em razão da função pública. Sempre em razão da função. Caso contrário, não há o crime. Poderá haver, então, a extorsão o constrangimento ilegal, mas não a concussão.

  Sujeito ativo: Funcionário Público.

  Elemento subjetivo: Dolo. Não há o crime na modalidade culposa. No entanto,a lei não exige outro elemento subjetivo, como, por exemplo, uma Finalidade especial
  
  Corrupção passiva:  Condutas: Solicitar (pedir) ou receber (obter) ou aceitar promessa (pode ser tácita a aceitação: prática de ato que indique a aceitação). Como é crime que pode ser praticado por meio de várias condutas.
  Sujeito ativo: funcionário público. O crime é próprio. Mas, no caso de participação de terceiro, não funcionário, a elementar se comunica caso ele conheça tal condição pessoal.

  Sujeito passivo: O Estado de forma imediata e o prejudicado, mediatamente.
  Objeto material: vantagem indevida. Necessário que seja indevida. Caso devida, não há corrupção passiva.
  Elemento subjetivo: Dolo. Não admite a modalidade culposa. No entanto, não se exige uma finalidade especial, como por exemplo: para trabalhar mal ou bem. Basta que solicite em razão de ser funcionário público.
  
  Tráfico de influência-  Aqui, o particular
  vende a administração pública. Ele usa da administração como pretexto para auferir vantagem.O crime é cometido além da administração. Esta, ou seu servidor, é utilizada como pretexto para a obtenção de vantagem por parte do particular que alega ter influência sobre o Poder Público. 
  

  Sujeito ativo: Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público.

  Sujeito passivo: O Estado.
  
  Corrupção ativa - Conduta: oferecer, propor ou apresentar para que seja aceito, ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

  Sujeito ativo: Qualquer pessoa.

  Sujeito passivo: O Estado.

  Objeto jurídico: A Administração pública.

  Elemento subjetivo: Dolo, o que corresponde à vontade livre e consciente de oferecer ou prometer vantagem indevida. No entanto, exige um elemento subjetivo específico que é a finalidade de determinar que pratique, omita ou retarde o funcionário público ato de ofício.
• Comentário: a resolução dessa questão depende do conhecimento que o candidato tem acerca dos tipos penais apresentados nas alternativas. Desta feita, tem-se que a alternativa (A) é a correta.
  No crime de concussão, a elementar do tipo penal insculpida no art. 315 do CP é a exigência de vantagem indevida que o agente faz em razão da função que exerce ou da que irá assumir.
  Na corrupção passiva, o agente, funcionário público, solicita ou recebe vantagem ilícita (art. 317 do CP).
  No crime de tráfico de influência, o agente - um particular - solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função (art. 332 do CP).
  No crime de corrupção ativa, o agente - um particular - oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, nos termos do art. 333 do CP.
   
  Resposta: (A)

• I - Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,

  mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  II - Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de

  assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  III - Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto

  de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  IV - Corrupção ativa

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou

  retardar ato de ofício:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Questão 868081

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Condescendência criminosa; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Crimes contra a fé pública; Denunciação caluniosa; Falsidade ideológica; Supressão de documento

No âmbito da administração pública, o agente que

• A. provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
• B. altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.
• C. pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.
• D. solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.
• E. altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

Gabarito: A

Comentários

• a) correta.
  
  

  Denunciação caluniosa

          Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

          Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

          § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

          § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
  
  
  
  b) falsa.

  
  
  

  Certidão ou atestado ideologicamente falso

          Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

          Pena - detenção, de dois meses a um ano.

          Falsidade material de atestado ou certidão

          § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

          Pena - detenção, de três meses a dois anos.

          § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
  
  c) falsa

  
  
  

    Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário
  
  
  d) falsa

  
  
  

  Corrupção passiva

          Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
  
  
  e) falsa

  
  
  

    Falsificação de documento público

          Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

          Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

• EDITANDO; agradeço ao colega Manoel Sampaio que explicou que a letra C seria outro crime. (vide abaixo)
  Post Original:
  c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.  
  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
  Por que a letra C está errada, então?
  Confusamente,
  Leandro Del Santo
• Leandro Del Santo,
  
  A alternativa C não possui nenhum dos verbos utilizados no art 332 (tráfico de influência)!
  
  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
  
  c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.
  
  Caso tivesse os verbos solictar ou receber teríamos o um crime mais epecífico: EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
  
  

  Exploração de prestígio

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
  
  FORÇA E FÉ!

• a) correta
  b) quando se altera o teor da certidão o crime é de falsificação de documento público, art 297
  c)o crime de tráfico de influência é praicado por particular contra a administração em geral, art. 332 quando a influência se der sobre juiz ocorre crime contra a administração da justiça previsto no art 357
  d)o crime de solicitar a vantagem em razão da função pública é de corrupção passiva, art 317
  e) alterar papel público, art 293 falsificação de papéis públicos
• Desde quando falta (de modo genérico) administrativa equipara-se a crime ou contravenção? Acredito que essa questão deve ser anulada, pois o gabarito que foi postado no site é o preliminar.
• a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
  obs: Bela Katty, imputar a alguém contavenção penal configura o crime de denunciação caluniosa sim!
   Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
  § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. 
  Ocorre que somente haverá o crime se IMPUTAR CRIME QUE SABE SER FALSO. 
  A questão esta dizendo FALTA - Na minha opinião é forçar a barra equiparar falta a crime
  
• Qual é o erro da (C), pessoal?
  Seria crime eleitoral impróprio?
  
• Letra C não é tráfico de influência, é um crime similar mas é mais específico - Trata-se de crime contra a administração da justiça:
  Exploração de prestígio
  Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do ministério público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: 
• Manoel Sampaio...
  
  Só complementando acerca da alternativa C...
  
  Na verdade ter o verbo "PEDIR" no item não torna a questão certa ou errada, pois "SOLICITAR" e "PEDIR" são sinônimos, não tendo influência quanto à prática delituosa.
  Imagine só o legislador ter que colocar todos os verbos existentes para isso?
  Seria impossível. rsrs
  
  VALEU!
  =D
  
• Tenho o mesmo entendimento que a colega  Katty.
  
  A falta citada no enunciado da alternativa "A" tanto pode ser crime como pretendeu o examinador, como pode ser falta administrativa.
  
  Assim, diante da incerteza transmitida pelo termo adotado pela banca, entendo que o gabarito merece sim ser reformado.
• Clega Katty, cuidado ao afirmar que no caso de CONTRAVENÇÃO PENAL não configura denunciação caluniosa, pois CONFIGURA SIM, o que ocorre é apenas a diminuição da pena na metade:
  
  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
  Art.339:............
  § 2º - A pena é diminuida da metade se a imputação é de prática de CONTRAVENÇÃO.
• Colegas, o entendimento da banca é que os verbos PEDIR e ENTREGAR não configura crime, ate mesmo para os crimes de corrupção ativa e passiva.
  Outro erro esta na questão do juiz ELEITORAL. Não existe tal restrição.
• ITEM POR ITEM RESUMINDO - ITEM POR ITEM   a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa. Em que pese o gabarito preliminar da banca tendo dado como correta tal assertativa, esta é falsa. O tipo preve a imputação falsa de CRIME, não de falta.  b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica. FALSO. Responde por falsidade material de atestato ou certidao. Certidão ou atestado ideologicamente falso Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:  c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência. FALSO. Se for para influir em funcionário público de um ministério por exemplo seria, mas como é para influir juiz, responde por exploração de prestígio.Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:  d) solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa. FALSO. Comete crime de corrupção passiva.  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.  e) altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento. FALSO. Pratica o crime de falsificação de documento público.

  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

   
• katty está equivocada.... 
  
  denunciação caluniosa cabe sim em contravenção penal, sendo diminuida de metade.
  
  

          Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

          Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

          § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

          § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção

• Denunciação caluniosa

          Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
  
  
  O TIPO PENAL EXIGE QUE SEJA CRIME E ISSO É BEM CLARO.
  
  PORTANTO, CAROS COLEGAS, VAMOS PEDIR AO QC QUE CONSERTE O GABARITIO OU RETIRE A QUESTÃO.

• Caros amigos, alguém tem um trânsito em julgado ou decisão jurisprudencial 
  sobre o caso em tela ?
• Acho que Katty Muller nunca mais esquece que cabe contravenção penal nos casos de Denunciação Caluniosa... pq o que teve de gente que falo isso...
  
  Pessoal, vamos evitar os comentários repetidos...
  
  Abraço e bons estudos!
• Na verdade não cabe em face de contravenção penal o delito de AUTO ACUSAÇÃO FALSA, pois o proprio tipo mencioa somente a ocorrencia de crime.
  
  
  A colega confundiu denunciação caluniosa, com o art. 341 cp, auto acusação falsa
• Bom, pelo visto fica pacífico aqui no QC que cabe contravenção penal no delito de Denunciação Caluniosa (art. 339, CP)
  Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, intauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 
  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
  § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
  E como alguns colegas questionaram e argumentaram, mas os comentários ficaram vagos e dispersos, seguem algumas considerações do verbo PEDIR:
  Significado de Pedir: Rogar, solicitar, implorar.
  Sinônimo de pedir: esmolar, implorar, mendigar, obsecrar, pirangar, rogar, suplicar.
  Classe gramaticar de pedir: Verbo transitivo
  
  Então, o erro não está no verbo PEDIR, que tem o mesmo significado de SOLICITAR, mas como já comentado, o crime em tela é Exploração de Prestígio (art. 357, CP)
  Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
  
  ;)
• a) CORRETA - é crime de denunciação caluniosa.
  
  

  Denunciação Caluniosa

  Art. 339 - Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Alterado pela L-010.028-2000)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
  
  Uma falta administrativa pode ser configurada crime e é o que dará origem a instauração de investigação administrativa. Logo não precisa ser crime para ocorrer a denunciação caluniosa apenas precisando ser uma falta em caso de inquérito civil, ação de improbidade e investigação administrativa.
   

  A denunciação caluniosa fere duas normas jurídicas, tal comportamento avesso à lei
   
  é denominado de ilícito, que adere a classificação da norma de direito transgredida.
   
  Tornando mais clara esta afirmação, nota-se que quando o comportamento é contrário a
   
  uma norma penal, será um ilícito penal, e quando oposta a uma norma administrativa disciplinar, será um ilícito disciplinar.

• Não vejo motivo algum para se questionar esta questão. Na verdade a Banca queria saber se o candidato possuía conhecimento das figuras típicas dos crimes ali descritos. Caso positivo, imediatamente marcaria a letra "a", já que o crime de " denunciação caluniosa" abrange também o ato de provocar instauração de" investigação administrativa", e não somente investigação policial, como muitos pensam.
  Espero ter colaborado...

• kkkkkk, não me leve a mal, mas eu achei muito engraçado: SOLICITAR AO QC A MUDANÇA DE GABARITO.
  
  
  kkkkkkk
• Penso que a alternativa "a" também está incorreta. Por que para o processo administrativo caracterize a denunciação caluniosa, faz-se necessário que seja também um crime e não uma simples falta. Portanto, gabarito errado.
• a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
  
  
  Retirado do livro de Direito Penal Esquematizado, organizado por Pedro Lenza:
  
  "A denunciação caluniosa pressupõe que o agente atribua a outrem a prática de um crime ou contravenção. Assim, se alguém, ciente da inocência de quem está acusando, envia um ofício à Corregedoria noticiando que certo funcionário público teria cometido um crime e, em razão disso, é instaurado um processo administrativo, haverá denunciação caluniosa. Entretanto, se esse ofício noticiava mera falta funcional (atrasos no serviço, por exemplo), o fato será atípico, ainda que o autor do ofício saiba da falsidade da imputação."
  
  Bons estudos!
• Mais um desrespeito da banca CESPE com o candidato. Vamos conferir o porquê:
  
  a) provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.
  
  Correta. Quase letra de lei Art. 339
  
  b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.
  
  Bem, o cidadão está alterando o teor da certidão...daí se pensa em "crime de Certidão ou atestado ideologicamente falso", mas eis o que diz a tipificação deste crime: "Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem".
  
  Atestar ou certificar falsamente é a mesma coisa de alterar o tero de certidão verdadeira??? Ao meu ver, NÃO!!
  
  Veja a tipificação de crime de falsidade ideológica: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"
  
  Ao meu ver, a letra B está CORRETA.
  
  
  c) pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.
  
  Crime de tráfico de influência: "Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.". 
  
  A letra estaria ERRADA, porque a solicitação é para influir em ato, mas...uma decisão jurídica não é considerada ato??
  
  d) solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.
  
  
  Obviamente, é crime de corrupção passiva, pois ele PEDE. Quem pede = passivo. Quem dá = ativo.
  
  
  e) altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.
  
  Não seria supressão e sim, falsidade ideológica (não tenho certeza).
  
  
  Portanto, mais uma vez, a CESPE demonstrou um enorme desrespeito conosco. E esta questão não foi anulada!!!
  
  
  
  
  
  
• Questão sem resposta.
  
  Falta não é crime.
• TODA VEZ QUE O CESPE TENTA INVENTAR ELE SE COMPLICA. AQUI NÃO FOI DIFERENTE, IMPUTAR FALTA NÃO É A MESMA COISA QUE CRIME!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Somente para adicionar mais informações:       

  Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:(Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) 

  ·  (Se diferencia do crime de comunicação falsa de crime, pois aqui é apontada pessoa certa e lá não);

  ·  Esse crime não admite retratação;

  ·  Admite a forma tentada. Ex: carta.

  
  

• No caso do Crime de Exploração de Prestígio, o termo "funcionário da justiça" é geral, ou seja, qualquer funcionário da justiça da ensejo a este crime (Exploração de Prestígio)? Até um auxiliar judiciário??

• Falta?! Boa CESPE. Banca lixo.

• Essa questão teve a alternativa A tida por certa mais pelos erros evidentes das outras alternativas do que pela precisão da alternativa A.

  Pois o crime de denunciação caluniosa ocorre quando camarada imputa a alguém um fato definido como crime, que sabe que esse alguém é inocente, e que essa imputação dá ensejo a abertura de inquérito civil, administrativo, policial ou processo judicial. Que se deve ter cuidado, principalmente, quando da abertura de inquérito administrativo ou civil, que podem ser instaurados por outras infrações que não sejam criminosas, como uma infração administrativa, e nesses casos não haverá denunciação caluniosa, que o fato imputado tem que ser crime. Mas como as outros alternativas estavam com erros evidentes, a alternativa A prevaleceu.
  

• Galera focar na lei... Essa questão é literal:

  a) Correta.

  b) Errada. Refere-se ao crime de Certidão ou Atestado ideologicamente falso (Art. 301, CP).

  c) Errada. Refere-se ao crime de Exploração de Prestígio (Art. 357, CP)

  d) Errada. Refere-se ao crime de Corrupção Passiva (Art. 317, CP)

  e) Errada. Refere-se ao crime de Falsificação de documento Público (Art. 297, CP).

  Dica: Ler a parte do cód. penal: dos crime contra a fé pública e dos contra a Adm. Pública. Questões desse tipo não dá para deixar passar... "é ler e matar"... abç

• Colega euclides, essa questão não tem nada de literal, pois como vários colegas falaram abaixo: imputação de "falta" não é a mesma coisa de imputação de "crime".

  CESPE: A banca que mais inventa questões problemáticas.

• A)correta, mas pra que põe "falta"; ta no artigo um burro de um CRIME, e fica de gracinha

  B)errada, comete crime de falsidade material de certidão e atestado

  C)errada, comete crime de exploração de prestígio, por ser referente funcionário da justiça; nota-se que não é preciso nem que se conheça a autoridade supostamente influenciável.

  D)errada é corrupção passiva

  E)errada, o crime de falsificação de documento público

• Peço aos colegas que afirmem somente aquilo que têm certeza, pois muitas pessoas estudam por intermédio dos comentários. O espaço destinado aos comentários não é lugar para opiniões pessoais, comentem, mas fundamentem. Nesta questão, por exemplo, a maioria justificou o erro da letra B de forma incorreta. Se não tem certeza, não afirme! Segue abaixo a justificativa:

  _____________________________________

  b) altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.

  _____________________________________

  Incorreta, pois trata-se de falsidade material de atestado ou certidão, isso porque, o §1° do Art. 301 do CP assim dispõe. Vejam: 

  ___________________________________

  Art. 301 (...)

  Falsidade material de atestado ou certidão

  § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

  _________________________________

  
  

• A alternativa (A) está correta. De acordo com o tipo penal definido no artigo 339 do Código Penal, a denunciação caluniosa consuma-se ao “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena  - reclusão, de dois a oito anos, e multa.”

  
  A alternativa (B) está errada. O delito falsidade material de atestado ou certidão se consuma com a prática da conduta prevista no artigo 301,§ 1º, do Código Penal, qual seja a de “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem”.

  
  A alternativa (C) está errada. O crime de Tráfico de Influência previsto no artigo 332 do Código Penal se configura quando o agente “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.”

  
  A alternativa (D) está errada. A conduta de  “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, prevista no artigo 317 do Código Penal consubstancia o crime de corrupção passiva, cujo agente deve ser próprio, funcionário público.

  
  A alternativa (E) está errada. Ao contrário do que vem narrado nesse item, o crime de supressão de documento, previsto no artigo 305 do Código Penal, configura-se quando o agente “destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor”

  
  Resposta A.

  
  
  
  
  
  
  

• comentários do pref do sit insuficientes,,,somente cópia da lei,,,,rs

• Humildemente, Oliveira, acredito que a questão possui imperfeição no seu gabarito, a qual traz como resposta "correta" a letra "a", pois sob o prisma da interpretação literal inexiste a expressão "imputando-lhe falta" no crime de Denunciação Caluniosa. Senão vejamos a literalidade do art. 339 do CPC:

  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)
  

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

  § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  Então acredito que a questão deveria ser anulada porque todas as alternativas estão erradas, inclusive a letra "a", uma vez que a dicção do imperativo legal reza de forma expressa "imputando-lhe crime".

• Eu errei a questão, mas segundo o Dicionário Michaelis online:
  falta 
  fal.ta 
  sf (lat vulg *fallita, de fallere) 1 Ato ou efeito de faltar. 2 Carência, penúria, privação. 3 O fato de não existir. 4 Ausência. 5 Morte, falecimento. 6 Infração leve contra o dever, contra a lei; negligência sem intenção de prejudicar. 7Pecado. 8 Engano, erro. 9 Esp Transgressão de uma regra. F. de ar: dispneia.F. de palavra: não cumprimento da palavra dada. À falta de: à míngua, no caso de carência. Sem falta: com toda a certeza; infalivelmente.
  
• A - GABARITO.
  
  
  
  
  
  

  B - ERRADO - CRIME DE EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO.

  
  

  Entrar no exercício de função pública antes de satisfazer as exigências legais, OOOU continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente (por diário oficial, dj, oficial de just.) que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

  
  

  
  

  
  C - ERRADO - CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.

  
  

  Solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, interprete ou testemunha.

  
  

  
  

  
  D - ERRADO - CRIME DE CORRUÇÃO PASSIVA.

  
  

  A iniciativa foi do funcionário público e não do particular.

  
  

  
  

  
  E - ERRADO - CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

• Falta é sinônimo de crime, CESPE? Por que não coloca delito ou infração? Falta é meu ovo.

• a) correto. Está descrito no tipo penal 'crime'. Contudo, uma falta, no âmbito administrativo, pode configurar-se crime. 
  
  Denunciação caluniosa

  Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

   

  b) errado. Trata-se do crime de:

   

  Falsidade material de atestado ou certidão 

  Art. 301, § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. 

   

  c) errado. Trata-se do crime de exploração de prestígio. 

   

  d) errado. Trata-se do crime de corrupção passiva. 

   

  e) errado. Trata-se do crime de: 

   

  Falsificação de documento público

  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

• Gostaria de saber do QC, com todo respeito ao professor, pq um "Engenheiro Cartógrafo" comentando uma questão de Direito Penal...

• Talvez por q ele seja tb formado em direito ou tem amplo conhecimento sobre o assunto.

   

   

   

• Para quem como eu não sabia a diferença, aí vai:

   

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA >> FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO >> JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO é crime cometido contra a ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

  fonte p mais informações: http://pegadinhasjuridicas.blogspot.com.br/2012/10/trafico-de-influencia-x-exploracao-de.html

• Os candidatos estão em nível alto de estudo, os examinadores não sabem o que mais fazer, aí começam a inventar moda. Uma coisa é imputar CRIME, outra coisa é FALTA administrativa, que pode ser crime ou não.

• A) DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

  Art. 339. DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO de:
  1 - INVESTIGAÇÃO POLICIAL;
  2 - DE PROCESSO JUDICIAL;
  3 - INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA;
  4 - INQUÉRITO CIVIL; ou
  5 - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  Contra alguém, imputando-lhe CRIME de que o sabe inocente: (...)
   

  C)  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

  Art. 332 - SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de INFLUIR em ato praticado por FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício da função:(...)
  
  D) CORRUPÇÃO PASSIVA

  Art. 317 - SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou ACEITAR promessa de tal vantagem: (...)
  
  GABARITO -> [A]

  
  
  

• Infração Penal:

   

     - Crime - apenado com pena de reclusão ou detenção.

     - Contravenção - apenada com pena de prisão simples.

     - Infração penal sui generis - art. 28 da Lei de Drogas.

   

  Falta??? Que é Falta? Falta na execução penal? Falta no Futebol? Falta Administrativa?

• APROVEITANDO A QUESTAO PARA RELEMBRAR OUTROS DELITOS RELACIONADOS:

  Calúnia

         Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

         § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

         § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

  Denunciação caluniosa

         Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

         Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

         § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

         § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  Comunicação falsa de crime ou de contravenção

         Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

         Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  Auto-acusação falsa

         Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

         Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

  Falso testemunho ou falsa perícia

         Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

          Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• FALTA???? Nossa! É cada invenção. Agora temos que adivinhar a mente do examinador.

  Observo aqui que a própria lei distingue Infração Penal (Crime, Contravenção Penal) ...

  Tanto é que o art 340 deixa claro que a ocorrência pode ser tanto de crime quanto de contravenção. Já no art. 341 o objeto não pode ser Contravenção Penal. Somente Crime.

  Enfim

  Boa sorte e bons estudos a todos nós.

• Nao tem que adivinhar nada. Aprenda os artigos de memória e vai por eliminação. A opção A está explícita no artigo. Lembrando que, 70% ou mais das questões sao apenas artigos citados. Bons estudos.

• Oxi, oxi... com relaçao à letra A... "falta"? O CP fala muito claramente em CRIME!

• Acertei a questão por eliminação, mas marquei a letra A com dor no coração. Falta não é o mesmo que crime. Questão anulável.

• AO LER O ARTIGO, VERIFICA-SE QUE NA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, O AGENTE PODE IMPUTAR CRIME OU CONTRAVENÇÃO (daí porque deve-se atentar para a palavra "falta" na questão; já que pode ser contravenção).

  Denunciação caluniosa

         Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: 

         Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

         § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

         § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

• Sobre o elemento objetivo do tipo penal "imputando-lhe crime", Victor Gonçalves, na obra Direito Penal Esquematizado, afirma que "A denunciação caluniosa pressupõe que o agente atribua a outrem a prática de um crime ou contravenção, Assim, se alguém, ciente da inocência de quem está acusando, envia ofício à Corregedoria noticiando que certo funcionário público teria cometido um crime e, em razão disso, é instaurado um processo administrativo haverá denunciação caluniosa. Entretanto, se esse ofício noticiava mera falta funcional (atrasos no serviço, por exemplo), o fato será atípico, ainda que o autor do ofício saiba da falsidade da imputação.".

• Como falta pode se equiparar a crime?

• Gabarito: A

  Vivendo e aprendendo.....Para o Cespe, "falta" é sinônimo de Crime ou Contravenção (minorante), no delito de Denunciação Caluniosa.

• kkkkkk...nunca que falta é sinonimo de crime ou contravenção...

• Denunciação Caluniosa, pessoa DETERMINADA: dar causa à instauração de investigação POLICIAL, de processo JUDICIAL, instauração de investigação ADMINISTRATIVA, inquérito CIVIL ou ação de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

  Pena de RECLUSÃO, de DOIS a OITO anos, e multa.

  Comunicação falsa de crime ou de contravenção, pessoa INDETERMINADA: provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

  Pena de detenção, de UM a SEIS meses, ou multa.

• Esse "FALTA" é que matou a questão!!! É crime ou Contravenção.

  Crime é crime, falta é falta!

• "Falta" refere-se à penalidade administrativa

  Penalidade administrativa # Crime

  EU HEIM!!!

• Denunciação Caluniosa = indica Culpado

  Aumento de pena = uso de anonimato ou nome falso

  Diminuição de pena = quando o fato denunciado for contravenção penal

  Obs.: NÃO se pune denunciação caluniosa contra mortos

  Obs.: NÃO há concurso de crimes entre calúnia e este crime, mas princípio da consunção.

• O examinador, descaradamente, cometeu uma analogia in malam partem

•  Denunciação caluniosa

          Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

         Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

• Olá, colegas concurseiros!

  Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

  Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

  → Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

  Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

  → Estude 13 mapas mentais por dia.

  → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

  → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

  Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

  Testem aí e me deem um feedback.

  Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras  e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

  Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

   

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• É preciso que ocorra o processo administrativo e de acordo com STJ não basta a sindicância, é necessário que tenha como consequência a instauração de um PAD.

Questão 905416

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

O agente que solicita ou recebe dinheiro ou qualquer utilidade, a pretexto de influir em juiz ou funcionário da justiça, sujeita-se à pena de 1(um) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa, prevista no Código Penal para o crime de:

• A. Favorecimento pessoal.
• B. Tráfico de influência.
• C. Exploração de prestígio.
• D. Concussão.
• E. Advocacia Administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa "C"
  

  Exploração de prestígio
  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Tráfico de Influência(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)   Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)   Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)   Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)     Exploração de prestígio   Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:   Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.   Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• é essa eu nao sabia

• Exploração de prestígio

  
  

    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha
  
  Tráfico de Influência
  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
  
  
  
  Da pra confundir... 
  
  
  a Diferença é que exploração de prestígio faz parte DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 
  
  
  E tráfico de influência 

  DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  
  

  
  

• poderiam colocar como alternativa CORRUPÇÃO PASSIVA pra galera cair igual pato

• EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

  C) Art. 357 - SOLICITAR ou RECEBER dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de INFLUIR em:
  1 - Juiz,
  2 - Jurado,
  3 - Órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO,
  4 - Funcionário de justiça,
  5 - Perito,
  6 - Tradutor,
  7 - Intérprete ou
  8 - Testemunha: (...)

• A conduta descrita no enunciado refere-se à literalidade do que dispõe o artigo 357 do CP, que tipifica o crime de exploração de prestígio.
  
  Exploração de prestígio
  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
  
  As demais alternativas estão incorretas por ausência de correspondência típica entre o enunciado e o referido crime.
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

Questão 907222

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

O advogado Cícero solicita dinheiro de seu cliente, João, com argumento de que repassará a soma em dinheiro ao juiz de direito da comarca, para que este o absolva da imputação de corrupção ativa praticada anteriormente. Após receber o dinheiro do cliente, o advogado o entrega ao magistrado, que prolata sentença absolutória logo em seguida, reconhecendo a atipicidade da conduta de João. Nesse contexto, verifica-se que

• A. Cícero e João responderão por corrupção ativa, enquanto o juiz responderá por corrupção passiva.
• B. Cícero e João responderão por tráfico de influência, enquanto o juiz responderá por corrupção passiva.
• C. Cícero e João responderão por exploração de prestígio, enquanto o juiz responderá por corrupção ativa.
• D. Cícero responderá por exploração de prestígio, enquanto João responderá por corrupção ativa e o juiz por corrupção passiva.

Gabarito: A

Comentários

• Discordo da resposta:
  Para mim, Cícero respondera por exploração de prestígio, sendo que a conduta de João seria atípica ou, no máximo, deveria ser punido como partícipe do crime de Cícero pelo auxílio material.
  
  Exploração de prestígio
  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
  
  
  Por sua vez, o Juiz responderia por corrupção passiva.
• GABARITO: a) Cícero e João responderão por corrupção ativa, enquanto o juiz responderá por corrupção passiva.
  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade (material, moral, sexual etc.), a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
  Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
  § único - As penas aumentam-se de 1/3, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
  - trata-se de crime assemelhado ao delito descrito no art. 332 (“tráfico de influência”), mas que se diferencia daquele por exigir que o agente pratique o delito a pretexto de influir em pessoas ligadas à aplicação da lei, mais especialmente em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha; no “tráfico de influência”, o crime é cometido a pretexto de influir em qualquer outro funcionário público.
  - o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mas o crime normalmente é praticado por advogados inescrupulosos.
  - ex.: o agente ilude a vítima, enganando-a, fazendo-a crer que se tem um prestígio, que na realidade é fantasia.
  - se o agente estiver efetivamente conluiado com o funcionário público, para que ambos obtenham alguma vantagem indevida, haverá crime de “corrupção passiva” por parte de ambos.
  FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAOTMAJ/codigo-penal-comentado?part=46
• Concordo com o colega acima. (Gabarito A) 
  
  O caput do artigo de que trata o "Exploração de Prestígio" deixa claro que a ação criminosa está no PRETEXTO DE INFLUIR a decisão. Não quer dizer que vai influir. 
  
  Porém por outro lado, se esta ação realmente se configurar ( ou seja, realmente infuiu na decisão) entra no crime de corrupção ativa X corrupção passiva. Isso porque o polo ativo (advogado) "ofereceu" a Vantagem ao polo passivo (juiz) que a recebeu e além do mais descumpriu ato de ofício (aumenta a pena ainda da corrupção passiva) 
  
  CORRUPÇÃO ATIVA: Oferecer ou prometer vantagem indevida para que o funcionário (...)
  CORRUPÇÂO PASSIVA: Solicitar, aceitar promessa ou Receber vantagem indevida, para que retarde, deixe de fazer ou faça descumprindo dever...
  
  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO: Solicitar ou Receber vantagem indevida a pretexto de influir em decisão de Juiz, Jurado, órgão do MP, Auxiliar da justiça, Testemunha, Perito, Intérprete e tradutor
  
• Excelentes comentários dos colegas acima!
  Gostaria de complementar que João e Cícero estão atuando em concurso de pessoas no crime de corrupção ativa.
  Neste caso, restam preenchidos todos os elementos do concurso:
  
  I- Identidade de infração penal
  
  II- Liame subjetivo (O cliente sabia que o advogado praticaria crime de corrupção ativa; ambos queriam o mesmo resultado)
  
  III- Pluralidade de agentes e de condutas (Um deu o dinheiro, o outro entregou ao Juiz)
  
  IV- Relevância causal de cada conduta. (sem o dinheiro do cliente não haveria corrupção, assim como não haveria sem a conduta do advogado)
  
  
• Posso estar equivocado, mais:
  
  

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
  
  Ou seja, para influir no "julgamento" as seguintes pessoas:
  
  a)jurado
  b)órgão do Ministério Público
  c)funcionário de justiça
  d)perito
  e)tradutor
  f)intérprete
  g)testemunha.
  
  
  Portanto, não caberia Exploração de prestígio tampouco Tráfico de Influência (a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público), logo sobrou corrupçao passiva para juiz e ativa para os demais.
  
  
   

• EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO – art. 357, CP
  Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Ex.: uma pessoa diz para um candidato no concurso de juiz que consegue a sua aprovação com o desembargador “x”.
  
  Tanto no crime de exploração de prestígio, quanto no de tráfico de influência, o infrator engana a vítima, dizendo a ela que pode influir no ato do funcionário ou de uma das pessoas indicadas no art. 357, CP; quando na verdade não tem nenhuma capacidade de influência. Ex.: o infrator trafica uma influencia que não tem e explora o prestígio que não tem.
   
  OBS.: Os crimes se consumam com a simples solicitação, exigência ou cobrança, ainda que a vantagem não seja conseguida. Portanto, são crimes FORMAIS. A tentativa é possível na forma escrita.
  Nas condutas OBTER e RECEBER os crimes são MATERIAS, se consumando com a efetiva obtenção ou recebimento e a tentativa é perfeitamente possível.
   
  

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA	EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
  SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR OU OBTER	SOLICITAR E RECEBER
  VANTAGEM OU PROMESSA DE VANTAGEM (patrimonial ou não)	DINHEIRO OU QUALQUER OUTRA UTILIDADE
  O suposto influenciado é FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Ex.: é um policial, é um fiscal.	O suposto influenciado é (JUIZ, desembargador ou ministro de tribunal superior), AUTORIDADES DO MP; FUNC. DE JUSTIÇA (ex.:analista); TESTEMUNHA; INTÉRPRETE; PERITO e TRADUTOR.

• A diferença, a meu ver, é outra.
  
  O advogado não solicitou o dinheiro para ele, mas sim para entregá-lo diretamente ao juiz.
  
  Ele não exerceu influência, prestígio. A questão em nenhum momento diz que o advogado tem amizade com o magistrado ou coisa assim.
  
  O advogado simplesmente "comprou" o juiz, assim como o próprio cliente dele poderia ter "comprado" sem qualquer intermediação.
  
  Por isso é corrupção, e não exploração de prestígio.
   

• Na minha humilde opinião o gabarito está incorreto... pelo que se segue:
  
  1o) Não se trata de exploração de prestígio nem tráfico de influência, pois em ambos os casos há a necessidade de o agente estar MENTINDO para a vítima, o que efetivamente não ocorreu. (ou seja, ambos os crimes são uma variação do estelionato, uma vez que o agente engana a vítima, dizendo que pode influir na atuação do servidor, o que na verdade, não ocorre)
  
  
    Com isso já excluímos as opções B, C e D
      
  2o) Quando o agente pede dinheiro a vítima, para influir em decisão de servidor público e o fato se concretiza, ou seja, o servidor efetivamente esteja em conluio com o agente, AMBOS RESPONDEM POR CORRUPÇÃO PASSIVA
  
  A vítima que efetivamente entrega o dinheiro, após a solicitação do agente, não comete crime algum.
  
  (Obs: No contexto da questão, o cliente não responde por crime nenhum em relação a situação descrita, mas não se pode esquecer que ele já estava respondendo por uma corrupção ativa)
  
  Desta feita a respota correta seria:
  
  CICERO: Corrupção Passiva
  JUIZ: Corrupção Passiva
  JOAO: NADA (Em relação ao contexto fático descrito) - Responde por corrupção ativa anteriormente cometida
  
  
  Para embasar meu posicionamento, transcrevo trecho do livro DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO (Coleção Pedro Lenza) - Pg. 804 - O trecho se refere ao crime de EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - Art. 357 CP
  
  O parágrafo único prevê aumento de 1/3 da pena se o agente insinua que a vantagem é direcionada a uma das pessoas do caput. Ex: Advogado que solicita dinheiro ao preso, dizendo que é o valor pedido pelo juiz para soltá-lo. Para configurar o delito, como já mencionado, é necessário que a afirmação seja falsa.  Por isso, se o agente estiver prévia e efetivamente conluiado com o juiz para que busque presos interessados em fornecer dinheiro em troca de liberdade, ambos responderão por corrupção passiva, conforme permite o art. 30 do CP. O terceiro que  der dinheiro não comete crime de corrupção ativa, pois não foi sua a iniciativa.
  
  
  
• Minha dúvida é se pode ser admitido a corrupção ativa mesmo quando não existe a ação nuclear "oferecer" ou "prometer" (vantagem indevida) a funcionário público.
  Eu somente conseguir visualizar como típica a conduta de "receber" do juíz, o que caracteriza corrupção passiva, situação na qual também se consegue verificar a existência da comunhão de interesses e vontades dos agentes delituosos envolvidos na prática da corrupção passiva, havendo, portanto, o concurso de pessoas.
  
  Alguém pode ajudar a esclarecer esta questão???

• Pessoal, acredito que o gabarito está correto. Veja pequena parte do Código Penal Comentado de Sanches (2013):

   

  "Exploração de prestígio

  Conduta: Os núcleos do tipo consistem em solicitar ou receber dinheiro ou utilidade. A contraprestação oferecida pelo agente não passa de uma fraude, pois este alardeia deter grande influência junto a funcionário público, buscando, com isso, obter para si injusta vantagem das vítimas que nele confiaram.

   

  Note-se que a condição especial do servidor invocado pelo agente (juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha) é o que diferencia este crime daquele previsto no art. 332 do CP (tráfico de influência).
   

  Se o agente estiver efetivamente conluiado com o servidor público, outra poderá ser a infração penal praticada (art. 317 do CP)."
  
  Acredito que Cícero e João realmente respondem por corrupção ativa pois havia em ambos o dolo, consistente na vontade de praticar um dos núcleos do tipo do art. 333 do CP, qual seja, a prática do ato de ofício (elemento subjetivo). O crime se consuma no momento em que o funcionário público toma conhecimento da oferta ou da sua promessa, ainda que a recuse.
  
  Quanto ao crime de corrupção passiva do juiz, acho que ficou claro que este se consumou.
  
  Bons estudos!

• Gabarito correto!
  
  De acordo com Capez, o dinheiro solicitado pelo agente não deve destinar-se ao juiz, promotor de justiça, funcionário da justiça, perito oficial, tradutor ou intérprete oficial etc, pois, do contrário, haverá o crime de corrupção ativa e passiva.  Por exemplo, o advogado “A” solicita dinheiro a seu cliente “B”, sob a alegação de que repassará o valor ao promotor de justiça “C”, para que este arquive o IP instaurado contra  “B”. “A” realmente repassa o valor a “C”, o qual realiza o arquivamento do procedimento. Na hipótese “A” e “B” deverão responder, em concurso de pessoas, pelo crime de corrupção ativa. “C”, por sua vez, deverá responder pelo crim de corrupção passiva.

• Nesta questão o gabarito correto é a letra A, afinal, conforme vemos no enunciado, os valores foram pedidos e efetivamente repassados por Cícero ao magistrado e este deixou de fazer algo que deveria fazer ex oficio em razão do pagamento.
  Não se trata de tráfico de influência e nem de exploração de prestígio, afinal, os valores foram pedidos com a finalidade de serem repassados pela parte ao magistrado, sendo que tanto João como seu advogado sabiam que a finalidade seria esta, sendo coautores no crime de corrupção ativa e o juiz, sendo autor do crime de corrupção passiva por ter recebido os valores.
  Haveria tráfico de influência ou exploração de prestígio se o advogado houvesse pedido o dinheiro para ele próprio, visando influir na decisão do magistrado com a sua lábia, o que não ocorreu!!!
  

  Espero ter contribuído!

• Cícero e João concorreram em concurso de pessoas para a prática de crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal – “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício ao magistrado e este deixou de fazer algo que deveria fazer ex oficio em razão do pagamento.” A solicitação feita por Cícero não foi pra si, mas, de fato, configurou um pedido para que o co-autor – João - lhe passasse o dinheiro a ser oferecido ao funcionário público que, no caso, é um juiz. Se o advogado Cícero pedisse o dinheiro para ele próprio, visando influir na decisão do magistrado, estaria configurado o tráfico de influência ou exploração de prestígio, o que não foi mencionado no enunciado.

  O juiz, por sua vez, estará incurso nas penas do crime de corrupção passiva, na medida em que praticou a conduta tipificada no art. 317 do Código Penal – “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

  Resposta: (a)

  
  
  
  
  
  
  

• No caso, como o autor efetivamente corrompeu o funcionário público, deve responder este e seu cliente, mediante coautoria, por corrupção ativa enquanto o juiz por corrupção passiva (assertiva "a").

  
  

  Exploração de prestígio e tráfico de influência seria "vender fumaça", sendo que se ele efetiva o que disse, enquadra na conduta finalisticamente dirigida, que seria a corrupção ativa.

• Nossa, que questão mal feita. Quanta incompetência...

• Questão muito boa.

  Vejam o comentário do professor: 

  Cícero e João concorreram em concurso de pessoas para a prática de crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal – “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício ao magistrado e este deixou de fazer algo que deveria fazer ex oficio em razão do pagamento.” A solicitação feita por Cícero não foi pra si, mas, de fato, configurou um pedido para que o co-autor – João - lhe passasse o dinheiro a ser oferecido ao funcionário público que, no caso, é um juiz. Se o advogado Cícero pedisse o dinheiro para ele próprio, visando influir na decisão do magistrado, estaria configurado o tráfico de influência ou exploração de prestígio, o que não foi mencionado no enunciado.

  O juiz, por sua vez, estará incurso nas penas do crime de corrupção passiva, na medida em que praticou a conduta tipificada no art. 317 do Código Penal – “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

  Resposta: (a)

• Quanta prepotencia do Dr. Rafael Tizo..Vamos ver se vemos o nome dele em alguma lista de aprovados..

• Realmente percebo essa prepotencia deste candidato em muitos comentários... A humildade é a essencia do concurseiro.. começou ontem no QC e fica com esses comentários que nao agragam em nada no grupo!! Este grupo aqui é para aprendermos juntos e nao para vaidades ou desmotivação dos candidatos!! 

• Não há que se falar em exploração de pretígio e tráfico de influência, pois, o advogado pagou mesmo ao Juiz, configurando corrupção.

• Apesar de entender que a questão não dá subsídio suficiente a inferir o que irei colocar. E que só cheguei a esta conclusão após saber o gabarito.

  Entendí que banca quis que entendesse-mos que tanto o Advogado Cícero quanto o Cliente João estavam em comum acordo e que não houve assim intermediário (terceiro), o qual é indispensável para configurar EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. Assim, sem intermediário, não restou opção senão Corrupção Ativa e Corrupção Passíva. 

  É como se o Advogado Cícero e o Cliente João fossem ((uma só pessoa)) que REPASSA e o ((juiz)) RECEBE a Indevida Vantagem (a soma em dinheiro) afim do próprio JUIZ influenciar no processo, o qual foi feito.

• Quando começa com "a meu ver" ou "ao meu ver" eu não consigo nem terminar de ler..

• Não há tráfico de influência ou exploração de prestígio quando o pretexto de influir em ato vira influência de fato.

• Único conduta descrita perfeitamente é a do juiz, corrupção passiva na modalidade RECEBER vantagem indevida.

  A questão não fala que o Advogado solicitou ou prometeu ao juiz a vantagem (núcleos do tipo de corrupção ativa), daí não há como tipificar a conduta de corrupção ativa em uma questão objetiva, e muito menos João, uma vez que a questão relata que somente pagou. 

• A questão é totalmente equivocada!!

  1º os núcleos do crime de corrupção ativa são: OFERECER OU PROMETER. A questão não forneceu elementos suficientes para sabermos se o cícero havi oferecido ou prometido, ou se o juiz havia solicitado e ele concordado, o que altera substancialmente a questão.

  2º lembrem-se: PAGAR/DAR VANTAGEM ILÍCITA NÃO É ELEMENTO DO TIPO CORRUPÇÃO ATIVA!!!

  Portanto, a depender da ideia da questão, teremos várias respostas.

• Resolução: nesse caso, Cícero e João vão responder pelo crime de corrupção ativa e o Juiz de Direito, que recebe a vantagem indevida, responderá pelo crime de corrupção passiva. Nesse caso, estamos diante de uma exceção pluralista à teoria monista do CP.

  Gabarito: Letra A.

• A INFLUÊNCIA DEVE SER APARENTE. SE REALMENTE ACONTECER, SERÁ CORRUPÇÃO!!

• entendi foi nada

• questão totalmente equivocada.

  A única conduta certa, foi a do magistrado pela imputação ao delito de corrupção passiva art.317 CP.

  o verbo "Solicitar" não pressupõe a prática do crime de corrupção ativa.

  Já os verbos, "Receber" e "Aceitar promessa de tal vantagem", pressupõe a existência da corrupção ativa.

• Eu errei e mesmo lendo os comentários não estava conseguindo entender. Agora, lendo o livro do Cleber Masson, ficou mais claro e vou tentar ajudar outras pessoas que também erraram:

  O que traz a corrupção ativa como alternativa correta é o fato de o advogado ter, efetivamente, exercido influência no juiz.

  O artigo 332 diz "solicitar, exigir. cobrar ou obter, para si ou PARA OUTREM...". No meu entendimento, o "outrem" poderia ser o juiz, mas não!

  Tanto no tráfico de influência, quanto na exploração de prestígio, o sujeito não influi na atuação dos funcionários públicos, até porque não tem como fazê-lo, pois não é amigo ou conhecido do funcionário.

  O fato de corromper o funcionário caracteriza corrupção ativa.

  Espero ter ajudado.

• Quando se tem a efetiva influência no funcionário público ou nos agentes específicos, não configura tráfico de influência ou exploração de prestígio, será corrupção ativa.

• MEU AMIGO É JUIZ, ME UMA GRANA QUE EU FALO COM ELE ( SE O JUIZ NAO FIZER NADA PARA INFLUENCIAR....TRAFICO DE INFLIENCIA )

  MEU AMIGO É JUIZ, ME UMA GRANA QUE EU FALO COM ELE ( SE REALMENTE O JUIZ PEGAR A GRANA E INFLUENCIAR NO PROCESSO....CORRUPÇAO)

  qualquer coisa me manda msg...

• Não concordo com o gabarito, por hipótese alguma diz na questão que joão "OFERECEU, PROMETEU vantagem indevida", pra ser enquadrado como Corrupção Ativa

• Úm pouco da doutrina de Masson em seu livro Direito Penal - parte especial, pg 915:

  No crime de exploração de prestígio o sujeito solicita ou recebe dinheiro ou outra vantagem A PRETEXTO DE INFLUIR no comportamento do juiz. jurado, MP,... PORÉM, na verdade o sujeito NÃO INFLUI na atuação de tais pessoas, inclusive porque não tem como fazê-lo.

  SE o sujeito REALMENTE ostentar prestígio perante o funcionário público ou testemunha ou mesmo não possuindo, vier a corrompê-los a ele será imputado o crime de CORRUPÇÃO ATIVA, enquanto ao destinatário da vantagem será imputado o crime de corrupção passiva.

  Espero ter contribuído!

• Senhores, no crime de Exploração de Prestígio e Tráfico de Influência o agente atua como estelionatário, vende fumaça, atua com o intuito de enganar a vítima. Basta que alegue ter condições para tanto, e ao praticar os verbos SECO(solicitar, exigir, cobrar e obter) e RESO(receber, solicitar) já atentam conta a moralidade da Adm. Pública. O agente aqui atua "A PRETEXTO DE INFLUIR..."

  De outra forma, o presente caso se amolda ao delito de Corrupção Ativa e Passiva, pois Cícero atua em conluio com João para arrecadar a quantia necessária para corromper o Juiz. Não há engodo! Cícero ao entregar/oferecer a quantia ao Juiz comete Corrupção Ativa, e o Juiz ao aceitá-la prática Corrupção Passiva.

  Ainda, perceba que a pena da Corrupção Ativa é maior que a do Tráfico de Influência e Exploração de Prestígio.

• João não responde por nada, o ato de dar dinheiro não configura corrupção ativa...

• GABARITO: A

  Corrupção ativa

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.   

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

• Pessoal, é importante lembrar que tanto no tráfico de influência, como na exploração de prestígio, o agente SIMULA ter poder de influência. Na hipótese, a influência foi efetivamente exercida.

• GABARITO: ALTERNATIVA A!

  O crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do Código Penal, é a representação daquilo que se chama ''venditio fumi'' ou ''venda de fumaça'', pois o agente ilude o corruptor putativo alegando a possibilidade de influir sobre o magistrado e sua decisão, além de outras pessoas elencadas no artigo anteriormente mencionado — o que não ocorre na situação narrada pelo enunciado.

  No caso em exame, o advogado solicitou a quantia ao seu cliente e, posteriormente, entregou-a ao magistrado, razão por que há inequívoca ocorrência dos crimes de corrupção ativa por parte do advogado Cícero e seu cliente João (CP, art. 333) e corrupção passiva por parte do magistrado (CP, art. 317).

• Se houvesse somente a simulação de que o agente exercia influência sobre o magistrado sem efetivamente exercer, haveria o crime de exploração de prestígio ao "influenciador" e o "comprador de fumaça" não seria responsabilizado, pois sua conduta é atípica.

  Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, apesar de praticar ato antiético e imoral, não comete nenhum ilícito se, ao fim e ao cabo, é enganado e não obtém o resultado esperado.

  STJ. 5ª Turma. RHC 122.913, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/12/2020.

  Contudo, como houve a efetiva corrupção, ambos responderão em concurso pelo crime de corrupção ativa, já que o crime de exploração de prestígio seria absorvido.

Questão 916246

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Associação criminosa; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Crimes contra a paz pública

Manoel, Paulo, Joaquim, Floriano e Constantino estavam reunidos há cerca de seis meses, para a constituição de um monopólio para a exploração e extração de areia. Eles pagavam mensalmente dez mil reais a Elpídio, oficial da patrulha ambiental, e a outros brigadianos, a fim de que se omitissem de realizar atos de fiscalização, inclusive, passaram a fazer contatos com outras autoridades e pessoas influentes visando à promoção de Elpídio, que, uma vez no comando da polícia ambiental do Estado, com mais efetividade atenderia aos interesses dos demais corréus.Assim:

• A. praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332 do CP), corrupção ativa (artigo 333 do CP) e crime contra a Administração Ambiental (Lei nº 9.605/1998.)
• B. praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP), tráfico de influência (artigo 332 do CP) e corrupção ativa (artigo 333 doCP).
• C. praticaram os crimes de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP) e tráfico de influência (artigo 332 do CP).
• D. praticaram o crime de quadrilha ou bando (artigo 288 do CP) somente.
• E. praticaram o crime de tráfico de influência (artigo 332 do CP) somente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B
  

  Código Penal - Presidência da República
  Quadrilha ou Bando - Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
  Tráfico de Influência - Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Corrupção Ativa - Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
• QUESTÃO DUVIDOSA:
  
  Será que a conduta de Elpídio não se enquadra em:
  
  

  Lei 9.605/98 - Dos Crimes contra a Administração Ambiental       
  Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.
  Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

   

• Caro colega.
  
  Ao meu ver, pela redação da questão, infere-se que o examinador buscou saber acerca da conduta de Manoel, Paulo, Joaquim, Floriano e Constantino.
  Sendo assim, na minha humilde opinião, acredito que o gabarito está correto uma vez que a conduta de Elpídio não foi o foco da questão.
  
  Ademais, o problema carece de informações concretas para que haja adequação típica com o dispositivo legal que você citou, senão vejamos:
  

  Lei 9.605/98     
  
  Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

  Dentre as várias elementares do tipo, não é possível vislumbrar com clareza a incidência de nenhuma delas na questão.
  
  Típica técnica utilizada pelo MALDITO EXAMINADOR para confundir o candidato.
• LETRA B - As condutas de Manoel, Paulo, Joaquim, Floriano e Constantino estão tipificadas no CÓDIGO PENAL:
  1. "reunidos há cerca de seis meses, para a constituição de um monopólio para a exploração e extração de areia":
  Quadrilha ou bando - Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes

  2. "Eles pagavam mensalmente dez mil reais a Elpídio, oficial da patrulha ambiental, e a outros brigadianos, a fim de que se omitissem de realizar atos de fiscalização"
  Corrupção ativa - Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício
  
  3. "fazer contatos com outras autoridades e pessoas influentes visando à promoção de Elpídio"
  Tráfico de Influência - Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

• Apesar dos comentários sedutores acima, discordo cabalmente do gabarito, pois Manoel, Paulo, Joaquim, Floriano e Constantino praticaram tão somente o crime de quadrilha ou bando, senão vejamos. 
  O tipo penal prevê apenas para a corrupção ativa as condutas de oferecer e prometer, já o simples ato de pagar não está tipificado. Além disso, o tráfico de influência criminaliza a conduta do agente que recebe a vantagem para influir na  conduta do funcionário público em benefício do terceiro, no presente caso os próprios infratores são os beneficiários.
  
  Contudo a prova é para delegado, por isso a visão deve ser pro societate. 

• Eu já entendo que os 4 praticaram apenas os crimes de quadrilha ou bando e o crime de corrupção ativa, na modalidade oferecer (conduta material). Já o crime de tráifco de influcência ocorre com a solicitação, exigência ou cobrança de vantagem com o fim de influir em ato praticado por funcinário público. No caso apresentado a vantagem oferecida pela quadrilha era especificamente para que o oficial de patrulha se omitisse de realizar atos de fiscalização. Em nenhum momento fala em vantagem para a influência. A questão deixa a entender que a influência foi para benefício da quadrilha e não do oficial e ela ocorreu sem nenhum pagamento para isso.
  
  
• Isso não é tráfico de influência nunca, essa  FUNCAB é a pior banca que vi na vida.
• Peterson se vc acha que a Funcab e a pior e porque nunca fez Fumarc de Minas... da uma olhada na prova Delegado PCMG 2011!
• Tráfico de influência???????? Essa banca tá de sacanagem!!!
• Eu particularmente não consegui visualizar a corrupção ativa, já que não houve a presença dos elementos objetivos do tipo "oferecer" ou "prometer" (vantagem indevida), pois não existe corrupção ativa com a iniciativa de "entregar" ou "pagar" vantagem, por falta de previsão legal.
  
  Eu também não visualizei a figura do tráfico de influência, vejamos:
  
  
  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem  ou  promessa  de  vantagem,  a  pretexto  de  influir  em  ato 
  praticado por funcionário público no exercício da função: 
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 
   
  Este delito caracteriza uma forma de fraude,  em  que  o  sujeito,  alegando  ter  prestígio  junto  a  funcionário  público, engana  a  vítima  através  da  promessa  de  poder  alterar  algum  ato  praticado pelo poder público. 
   
  A  expressão  “a  pretexto”  significa  “com  a  desculpa”,  no  sentido  de  que  o agente FAZ UMA SIMULAÇÂO. 
   
  O que caracteriza o tráfico de influência, portanto, é a  FRAUDE,  ou  seja,  ele  promete  que  vai  influenciar  ato  com  a  idéia  de  não 
  fazer nada. 
  
  Alguém aí ajuda concordando ou discordando...?
• Errei a questão pq fui de cara exluindo o Tráfico de Influência...
  Tráfico de influência: "Tutela-se a confiança na Administração Pública, cujo prestígio pode ser afetado pelo agente que, gabando-se de influência sobre funcionário público, pede, exige, cobra ou recebe qualquer vantagem ou promessa de vantagem (material ou de outra natureza), mentindo que irá influir em ato praticado por tal funcio nário no exercício de sua função. Tutela-se, outrossim, o patrimônio da pessoa a quem o pedido ou cobrança é feito."
  "Esse crime é uma modalidade especial de estelionato, em que o agente alardeia influência sobre um funcionário público e, assim, procura tirar vantagem de suas alegações, no sentido de, em troca da vantagem, beneficiar o terceiro".  Este, enganado pela conversa do agente, dispõe-se a entregar-lhe a vantagem em troca do ato que o agente pode levar o funcionário a praticar. Veja-se, portanto, que o delito tutela também o patrimônio do terceiro, ludibriado pela conduta do sujeito. Fonte: Direito Penal Esquematizado - Pedro Lenza.
  Na questão os sujeitos não tentam enganar o funcionário público com a promessa de promossão do funcionário....
  
  Somos reféns dos examinadores...

• Para mim, gabarito mais do que absurdo. Ou melhor: não há resposta certa em nenhuma das alternativas. 

  Como o pessoal já bem falou, não está configurado o tráfico de influência (que, na verdade, é um "estelionato" especial). Se o agente apenas conversava com os superior da Patrulha Ambiental para promoção dos agentes corruptos, não há tráfico de influência. Há corrupção ativa na modalidade oferecer (dar, entregar) e disso não há dúvidas. Há formação de organização criminosa (antiga quadrilha ou bando) - disso também não há dúvidas.

  Não há crime ambiental, porque, até então, a extração de areia não é crime. A banca se esqueceu do principal crime, creio eu: art. 4º, I Lei 8137/90 (abuso do poder econômico para domínio do mercado). Mas é isso: somos reféns do examinador. 

  Então, para mim, há três crimes: art. 288, CP + art. 333, CP + art. 4º, L. 8137/90. Certa vez que vi um comentário muito interessante de um concurseiro aqui. Ele disse mais ou menos assim: "a banca tem que prestar atenção nos mínimos detalhes, pois somos treinados, desde o começo, para enxergar e detectar todos os erros da questão". Pelo jeito... 

• Concordo com a opinião de muitos aqui, não vejo o crime de tráfico de influência.

• questão difícil se ser interpretada 

  no trecho 

  "há cerca de seis meses, para a constituição de um monopólio para a exploração e extração de areia. " eles ainda irão montar logo não comenteram crime ambiental

  
  

• Não entendi o porquê eles não se enquandram na hipótese do artigo 66 da LCA:

  Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
  Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  

• Yeeh, Yeeeh, pegadinha do malandro!!!

  Moçada o erro da letra "A" está em dizer: "Crime contra a Administração Ambiental.."

  Essa Adm não existe!!

  Existe sim a Lei de Crimes ambientais de número 9605/98!!

  Crimes contra a adm são:

  - Crimes contra a adm pública por funcionario ou particular;

  - Crime contra a adm da justiça;

  - Crime contra as finanças públicas..

  Resposta letra "B"

  Esmorecer Jamais!!

• O único lugar onde se encontra a possibilidade da prática de tráfico de influência é no fato de que a corrupção ativa faz com que a Elpídio dê aos agentes uma vantagem (de não serem fiscalizados) e estes, em troca, influenciam na promoção do Elpídio (influenciam o superior do Elpídio - "funcionário público no exercício da função" como diz a parte final do 332 - .para que o promova).

  
  

  Na verdade, a retribuição dos agentes no sentido de ajudar o funcionário na sua promoção de carreira, mesmo que para isso haja uma corrupção ativa anterior, é o tráfico de influência.

  
  

  Mas é uma confusão absurda!

• com as devidas vênias. não consegui vislumbrar hipótese de quadrilha ou bando. a simples "constituição de um monopólio para a exploração e extração de areia" não configura crime algum! exige-se o fim específico de cometer crimes, ou seja, ela deve ser criada para cometer crimes, que não restam evidenciados na questão.
  
  questão sem resposta correta, portanto, deveria ser anulada.

• 
  Caro colega Dexter, a constituição de monopólio, os famosos cárteis, é uma infração à ordem econômica (formação de cartéis é considerada crime). A própria Constituição Federal, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, em seu parágrafo 4.º do artigo 173 assevera que "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".  Assim,  para atendimento da Constituição Federal, fora criada a Lei nº 8.884, (revogada pela Lei 12.529) também chamada Lei Antitruste, cujo bem protegido por esta Lei era a manutenção de um mercado competitivo para que os preços dos bens e serviços permaneçam próximos ao ponto de equilíbrio entre a oferta e a demanda, pois em mercados dotados de monopólios, os preços afastam-se desse equilíbrio, ocasionando uma transferência indevida de riqueza do consumidor ao fornecedor.

  Dessa forma, ante o exposto, moopólio é crime, razão pela qual houve sim o crime de associação criminosa.

   

• Mariane Lemos me expressei mal.

  quis dizer que o "monopólio" não é crimeS, e sim, crimE. e o tipo penal exige crimeS.

  o delito de monopólio é permanente e se protrai no tempo, e não deixa de ser apenas UM crime.

• Discordo apenas da imputação quanto ao crime de CORRUPÇÃO ATIVA, 

  
  Corrupção ativa - Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
  

  O verbo PAGAR não foi contemplado no tipo, a conduta de PAGAR é atípica, se ele tivesse oferecido o crime estaria consumado desde o oferecimento, pagar seria mero exaurimento, entretanto a questão não nos trouxe dado de que antes de pagar ele ofereceu, pois se caso ele pagasse por conta de uma solicitação ou exigência ele não responderia por Corrupção Ativa por omissão do legislador quanto ao verbo pagar.

  
  

  Boa Sorte!

  
  

• ATENÇÃO

  Associação Criminosa

  Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

  
  

• Assim como os colegas, eu também fiquei bastante confusa. Principalmente no que diz respeito ao crime de Associação criminosa. Pois este prevê que o crime de associação criminosa se configurará se "associarem-se 3 ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes". Não consegui ver, inicialmente, o fim específico de cometer crimes. 

  A menos que o examinador estivesse se referindo ao art.55 da lei 9605/98. O qual prevê que " Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

  mas ainda assim.. não consegui engolir direito a configuração da "associação criminosa" do art.288. 

  Bons Estudos, meus amigos!

• 1º: Tenho muito que aprender...

  Não vou falar que a banca está errada, que a questão está errada. Mas uma coisa é certa: muitas, MUITAS questões da funcab é mal elaborada, não transmite de fato o que o examinador quer perguntar, falta coesão, lógica... MUITAS vezes acertar a questão não está condicionado a saber o assunto, mas interpretar da forma certa mesmo o texto sendo ambíguo.

• Quebramar, cuidado. Temos na Lei 9605 98 uma parte só de crimes contra a Administração Ambiental, mas não seria a "a" pq a questão não perguntou acerca da conduta de Elpídio.

   

  Dos Crimes contra a Administração Ambiental

  Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

  Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

  Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

  Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

  Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

  Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

  Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

  Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.       (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

  § 1o Se o crime é culposo:       (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

  Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.       (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

  § 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.        (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

• Tráfico de influência??????? Que doutrina essa banca usa pelo amor de Deus????

Questão 1059682

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio; Tráfico de influência

Considere que o advogado Caio tenha solicitado a Maria determinada quantia a pretexto de usar sua influência junto a um auditor fiscal da fazenda estadual para que ele a beneficiasse em um processo administrativo fiscal e liberasse rapidamente mercadorias apreendidas. Nessa situação hipotética, Caio praticou o crime de:

• A. corrupção ativa.
  
• B. corrupção passiva.
  
• C. exploração de prestígio.
  
• D. tráfico de influência.
  
• E. advocacia administrativa

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Alternativa "D"

  Art. 332, CP - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

• pra lembrar a diferença:

     Exploração de prestígio

    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

     

  
  

• " 

  Tráfico de Influência(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  
   Exploração de prestígio

    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
  
  A DIFERENÇA CARACTERIZADORA ENTRE O TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E A EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, RESIDE NO FATO DO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA SER DIRECIONADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SEM ESPECIFICAR.

  E A EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO SER DIRECIONADA AO JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA, ALÉM DO FATO, É CLARO, QUE O TRÁFICO DE INFLUÊNCIA É CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, E A EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO É CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA" -----> retirado da questão Q45546

• Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Exploração de prestígio

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

• Exploração de prestígio -> tráfico de influência  no judiciário.
• LETRA D CORRETA 
  ART. 332 Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

• Exploração de prestígio - influir Funcionário da Justiça, perito...

  Tráfico de Influência - influir Funcionário Público

• Vi um macete aqui no QC: 

  Tráfico de influência:

  1/2 SECO; Solicitara; Exigir; Cobrar. 1/2 causa de aumento de pena (majorante);

   

  Exploração de prestígio:

  RESO 1/3: REceber; SOlicitar. 1/3 causa de aumento de pena (majorante)

  REZO é com "Z" só foi adaptado ao macete para lembrar.

• prestigio = justiça

  influencia = funcionario publico

• Nessa questão importa perceber o objetivo da ação - benefício em um processo administrativo-fiscal - e a quem foi direcionado - auditor da Fazenda. Ademais, a forma de se alcançar tal objetivo foi a influência do advogado.
  
  Acredita-se que a dúvida possa existir entre os crimes de tráfico de influência (art. 332, CP) e o de exploração de prestígio (art. 357, CP), são tipos semelhantes. O que vai diferenciar é o sujeito passivo que será influenciado. Os outros três são bem diferentes da conduta narrada no enunciado. De todo modo, segue fundamentação legal para pesquisa:
  - Corrupção passiva: art. 317, CP;
  - Corrupção ativa: art. 333, CP;
  - Advocacia Administrativa: art. 321, CP.
  
  Veja, os dois crimes onde sugere-se que paire a dúvida possuem o verbo nuclear "solicitar", mas a exploração de prestígio (art. 357, CP) especifica os sujeitos a quem se direciona tal atitude. No rol do art. 357 não consta Auditor da Fazenda Estadual. Já no art. 332, que nos ensina o crime de tráfico de influência, fala apenas "funcionário público", abrangendo nosso sujeito passivo da questão. Outra diferença que nos compete analisar é de que o crime que nos responde tal questão é crime praticado por particular contra a administração. O da exploração de prestígio, por sua vez, é contra a administração da justiça.
  
  Dica: O crime de tráfico de influência se consuma independentemente do resultado concreto, ou seja, incide mesmo se o ato do funcionário público não for praticado.
  
  Resposta: ITEM D.
  

• nçao confundir os agentes passivos do trafico de influencia com Exploração de prestígio

         Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ------>>> CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO ------>>> CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Exploração de prestígio

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Persistir até alcançar!

• Gabarito D

  Tráfico de Influência: Fraude específica no sentido de possuir influência perante um funcionário público.

  "Art. 332. Solicitar a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função"

  Exploração de Prestígio: Fraude específica no sentido de possuir influência perante algum funcionário público específico da Justiça ou do MP.

  "Art. 357. Solicitar a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha."

• Minha contribuição.

  CP

  Tráfico de Influência 

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Exploração de prestígio

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  Abraço!!!

• Tráfico de influência x Exploração de prestígio

   Tráfico de Influência: Crimes praticados por Particular contra Administração em Geral

  Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. 

  Tráfico de influência = Influir em ato praticado por funcionário público

  Exploração de prestígio: Crimes contra a Administração da Justiça

  Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, interprete ou testemunha. 

  Exploração de prestígio = Influir em ato de Juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. 

• Assertiva D

  O tráfico de influência, um dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral, tem sua previsão no art. 332 do CP: “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

• Bizu: Para não confundir o crime de Exploração de Prestígio com o crime de Tráfico de Influência, lembrar que o Juiz tem Prestígio.

• Gabarito: D.

  Peguei esse macete de um colega aqui no QC e tem sido bem útil:

  Influência é no Executivo.

  Prestígio é no Judiciário.

  Bons estudos!

• GABARITO LETRA D

  DICA!

  --- >Tráfico de influencia: influência QUAISQUER autoridades da administração. [ Art. 332 -]

  --- > Exploração de prestígio: influência autoridades ESPECÍFICAS do judiciário. [Art. 357 -]

• Tráfico de Influência(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   Exploração de prestígio

   Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

   Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

   Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  A DIFERENÇA CARACTERIZADORA ENTRE O TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E A EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, RESIDE NO FATO DO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA SER DIRECIONADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SEM ESPECIFICAR.

  E A EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO SER DIRECIONADA AO JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA, ALÉM DO FATO, É CLARO, QUE O TRÁFICO DE INFLUÊNCIA É CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, E A EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO É CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA"

•  Tráfico de Influência 

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

         Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

         Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

  Exploração de prestígio

         Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

         Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  NYCHOLAS LUIZ

• Basicamente o pessoal que fez a Lei penal é péssima em dar nome aos crimes. Exemplo: Advocacia administrativa: Faz vc pensar que ele é um advogado, mas não é. Deveria se chamar administração tendenciosa.

  Peculato vem da época da Roma antiga em que o patrimônio do governo era medido em cabeças de gado e pecus é latim para gado. Quem vai saber isso? Chama o crime de Tomada de bem por funcionário.

  Tráfico de influência, faz vc pensar que a pessoa realmente tem influência, mas ele nem precisa ter para ser crime, então deveria ser promessa de influência na administração, pq se for no judiciário é outro crime.ue se chama exploração de prestígio. Q mais uma vez faz vc pensar q a pessoa tem q ter prestígio, mas novamente a pessoa não tem q ter, então deveria se chamar promessa de influência jurídica.

• GABARITO: D

  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

• PM PB BORAH

• li rápido, marquei errado :(

• Olá, colegas concurseiros!

  Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

  Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

  → Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

  Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

  → Estude 13 mapas mentais por dia.

  → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

  → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

  Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

  Testem aí e me deem um feedback.

  Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

  Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

   

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 1177927

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública

A conduta de “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” caracteriza crime de

• A. corrupção ativa.
• B. corrupção passiva.
• C. tráfico de influência.
• D. exploração de prestígio.
• E. condescendência criminosa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  .

  Tráfico de Influência(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  
  

• Para quem confundi como eu!

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ou EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

  DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

  Tráfico de Influência Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem,a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

  Exploração de prestígio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade,a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  
  

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA >> FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO >> JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO é crime cometido contra a ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

• Memorização

  TráFico de influência: Funcionário público influenciado.

  Exploração de prestígio: Juiz, Jurado etc., influenciado.

• Lembrando que é importante verificar os verbos do tipo, pois no crime de Tráfico de Influência, comete o crime quem "solicitar, exigir, cobrar ou obter" a pretexto de influir funcionário público no exercício da função.
  

  Já no crime de Exploração de prestígio, comete o crime quem pratica os verbos do tipo: Solicitar ou receber a pretexto de influir juiz,  jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

  
  

  Logo, chegamos a conclusão que, quem EXIGE dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir qualquer das pessoas constantes no crime de Exploração de prestígio, por não estar presente o verbo exigir no tipo penal, caberá, subsidiariamente, a aplicação do crime de Tráfico de influencia, pois, tbm são funcionários públicos.
  

• Letra C - correta

  Art. 332 - Solicitar (mero pedido), exigir (constranger), cobrar ou obter (entrar na posse da vantagem), para si ou para outrem, vantagem (econômica ou não) ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário

  Obs: Como a própria rubrica diz, tráfico de influência significa vender suposta influência sobre determinado funcionário público a terceiro, que em contrapartida lhe dá vantagem. Trata-se de um estelionato diferenciado, pois o agente engana a vítima, supondo ter influência sobre o funcionário, e a faz lhe entregar vantagem. Se a influência realmente existir e o agente fizer uso, haverá outro crime (corrupção ativa e passiva)
  

• bizu: veja a diferença de aumento de pena no caso de o agente insinuar que vantagem também será destinada ao funcionário:

  
  

  * TRÁF. DE INFLUÊNCIA................................ + 1/2
  

  * EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.................... + 1/3 

• Tráfico de Influência - art 332 CP. Para facilitar na hora da prova, lembre-se que o agente (que pode ser qq um , inclusive func.público) está "S.E.C.O" para Influir o ato do func.público.

  verbos do artigo: solicitar, exigir (não confundir com concussão que é crime funcional), cobrar ou obter (vantagens ou promessa)

  geralmente, as bancas colocam todos os artigos.

• leiam a questão completa, vi o solicitar, nem li o resto. 

   

  Masquei corrupção passiva.

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

  ART.332 SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR OU OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM VANTAGEM OU PROMESSA DE VANTAGEM, A PRETEXTO DE INFLUIR EM ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

  PENA - RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS + MULTA

  PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA É AUMENTADA DA METADE, SE O AGENTE ALEGA OU INSINUA QUE A VANTAGEM É TAMBÉM DESTINADA AO FUNCIONÁRIO.

• Se o intuito for influir em ato praticado por funcionário público, caracterizará TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

  Se o intuito for influir em pessoas que servem à justiça (juiz, jurado, funcionário da justiça, testemunha), caracterizará EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.

• Para responder à questão, faz-se necessária a análise da proposição constante do enunciado e o cotejo com as alternativas constantes dos itens com vistas a verificar qual delas está correta.
  Item (A) - O crime de corrupção ativa encontra-se tipificado no artigo 333, do Código Penal, que tem a seguinte redação, senão vejamos: "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". A conduta descrita no enunciado, com toda a evidência, não corresponde ao delito de corrupção ativa, sendo a presente alternativa falsa.
  Item (B) -  O crime de corrupção passiva encontra-se tipificado no artigo 317 do Código Penal, que tem a seguinte redação, senão vejamos: "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Sendo assim, a alternativa contida neste item é falsa.
  Item (C) - O crime de tráfico de influência está previsto no artigo 332 do Código Penal, que tem a seguinte redação, senão vejamos: "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função". A conduta descrita no enunciado da questão subsome-se de modo perfeito ao tipo penal mencionado. Assim, a presente alternativa é verdadeira.
  Item (D) - O crime de exploração de prestígio encontra-se tipificada no artigo 357 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha". A conduta descrita no enunciado da questão não corresponde ao tipo penal do crime constante deste item, sendo a presente alternativa incorreta.
  Item (E) - O crime de condescendência criminosa está previsto no artigo 320 do Código Penal, que assim dispõe: "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". A  conduta descrita no enunciado da questão não corresponde ao tipo penal do crime constante deste item, sendo a presente alternativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: (C)
  
  
  

• ONDE TEM INFLUENCIA Ñ TEM EXCELENCIA!!

• GABARITO: C

  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Questão 1379188

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Condescendência criminosa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Prevaricação; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o crime de

• A. tráfico de influência.
• B. advocacia administrativa.
• C. exploração de prestígio.
• D. prevaricação.
• E. condescendência criminosa.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 332, CP.

• Trafico de influencia

  
  

• Olá pessoal,

  
  

  Observem a palavra "influir" no enunciado. Ela dá a dica: tráfico de influência.

  
  

  Abs a todos.

• Letra A
  

  
  

  Art 332 - Código Penal
  

  
  

  Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  
  

• Cuidado para não confundir Tráfico de influência (mais geral, envolvendo qualquer funcionário público) com Exploração de Prestígio (mais específico, envolvendo apenas pessoas relacionadas à justiça):

  
  

   Exploração de prestígio

  
  

    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  
  

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  
  

    Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  
  

• Tráfico de inFFlUUência:

  Aquele que solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por FFUUncionário público no exercício da função, comete o crime de

  Pronto, vc não erra nunca mais.

• A questão que falar de servidor = Tráfico de influência

  .

  .

  se falar de exploração de PRESTÍGIO = lembre-se de autoridades.

   Exploração de prestígio = Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

• GABARITO: A

  Tráfico de Influência 

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

         Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

• Bizu... O tráfico de influência precisa ser SECO - Solicitar, Exigir, Cobrar ou Obter, para si ou para 

  outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato 

  praticado por funcionário público no exercício da função.

Questão 1485118

• Banca: CS-UFG
• Órgão: CELG/D-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública

Configura o crime de tráfico de influência a conduta do agente que

• A. deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
• B. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
• C. solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
• D. trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.
• E. solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

Gabarito: C

Comentários

• a) Condescendência criminosa

  b) Advocacia administrativa

  c) Tráfico de Influência

  d) Patrocínio Infiel

  e) Exploração de Prestígio

• Resumidamente

  a) Condescendência criminosa: não responsabilizar o subordinado infrator ou não levar o fato a autoridade competente

  b) Advocacia administrativa: patrocinar interesse privado valendo-se da condição de funcionário público

  c) Tráfico de Influência: Influir em ato praticado por funcionário público, solicitando vantagem.

  d) Patrocínio Infiel: Traição que advogado pratica, contra cliente, prejudicando interesse deste, em juízo

  e) Exploração de Prestígio: influir em ato de juiz, mp, jurado, perito, tradutor, interprete e testemunhas

• Não marquei a letra c pois havia o termo "exigir."

• Segue artigo 
  
  

• Assim como o colega, não marquei a "C" por causa do verbo "exigir" e associá-lo ao tipo penal "concussão". Então deve-se ter cuidado para não confundir a concussão com o tráfico de influência.

   

  Concussão (art. 316) é praticado por funcionário público contra a Adm. Pública e também tem, em seu núcleo, o verbo " exigir.

          Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

   

  Tráfico de influência (art. 332) é praticado por particular contra a Adm. Pública.

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: 

• Gabarito: C

   

  Tráfico de influência (art. 332) é praticado por particular contra a Adm. Pública.

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

• a) condescendência criminosa.

  b) advocacia administrativa.
  c) correto. 
  d) patrocínio infiel.

  e) exploração de prestígio.

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• Tráfico de influência - influir em ato funcionário público (qualquer)

   

  Exploração de prestígio -  influir em ato de juiz, promotor, jurado, perito, tradutor, intérprete, testemunhas. Ou seja, pessoas relacionadas ao processo judicial.

• Tráfico de Influência - art 332 CP. Para facilitar na hora da prova, lembre-se que o agente (que pode ser qq um , inclusive func.público) está "S.E.C.O" para Influir o ato do func.público.

  verbos do artigo: solicitar, exigir (não confundir com concussão que é crime funcional), cobrar ou obter (vantagens ou promessa)

  geralmente, as bancas colocam todos os artigos.

• C)TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
  Art. 332 - SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de INFLUIR em ato praticado por FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício da função: (...)
  
   

• Configura o crime de tráfico de influência a conduta do agente que

  A) deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

  Condescendência Criminosa.

  CP Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  -------------------------------------------------

  B) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

  Advocacia administrativa.

  CP Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  -------------------------------------------------

  C) solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  Tráfico de Influência

  CP Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: 

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. [Gabarito]

  -------------------------------------------------

  D) trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

  Patrocínio infiel.

  CP Art. 355

  -------------------------------------------------

  E) solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

  Exploração de prestígio.

  CP Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• Com vistas a responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas nos seus itens a fim de verificar qual é a correta.
  
  
  Item (A) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal, que tem as seguinte redação: "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". Não se trata, portanto de crime de tráfico de influência mencionado no enunciado da questão, sendo esta alternativa falsa.
  
  
  Item (B) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal, que tem a seguinte redação: : "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Logo, a alternativa constante deste item não corresponde ao delito mencionado no enunciado da questão, estando, portanto, incorreta.
  
  
  Item (C) - A conduta descrita neste item subsome-se ao tipo penal do artigo 332 do Código Penal, que prevê o crime de tráfico de influência, que tem a seguinte redação, senão vejamos: "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função".  Com efeito, a presente alternativa correta.
  
  
  Item (D) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito de patrocínio infiel que está tipificado no artigo 355 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado". Assim sendo, a presente alternativa está incorreta, pois não corresponde ao delito mencionado no enunciado da questão.
  
  
  Item (E) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito de exploração de prestígio, previsto no artigo 357 do Código Penal, que assim dispõe: "solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha". Por não corresponder ao delito mencionado no enunciado da questão, a presente alternativa está incorreta.
  
  
  
  Gabarito do professor: (C)
  
  
  

Questão 1496224

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2015
• Provas: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública

QUANTO AO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

• A. A capacidade para influenciar o funcionário público e irrelevante;
• B. A pena é aumentada de metade se o funcionário público cede a influência de outrem;
• C. Sujeito ativo e qualquer pessoa, inclusive um funcionário público;
• D. É crime menos grave do que o de exploração de prestígio.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. "c"

  Tráfico de Influência 

   Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:  

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

    Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário

  O sujeito solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir no comportamento do funcionário público. Ele não influi realmente no ato funcional, mesmo porque não tem como fazê-lo.
  

  Sujeito ativo

  O crime é comum ou geral. Pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo funcionário público.

  FONTE: CLEBER MASSON.

• Exploração de prestígio

    Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

    Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• Algum comentário sobre a Alt. A, por favor.

• Ceifa, de acordo com Alexandre Salim, a finalidade de influenciar o funcionário público é somente aparente. Caso houver, realmente, esse fim especial, haverá provável crime de corrupção.

• Eu continuo sem entender o erro da "A", pois, de cordo com Noronha, "o crime é um estelionato, pois o agente ilude e frauda o pretendente ao ato ou providência governamental, alegando um prestígio que não possui e assegurando-lhe um êxito que não está  ao seu alcance." (grifo nosso)
  NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal, v.4, p.325.Além disso, para Greco, "a expressão a pretexto de influir demonstra  que , na verdade, o agente age como verdadeiro estelionatário, procurando, por meio ardil, enganar a vítima". Sendo assim, se ele busca enganar a vítima, pouco importa a capacidade para influenciar o FP.
  Mas gostaria que, se possível, mais alguém comentasse.

• Matsualém Jr., o A. Salim fala em finalidade de influenciar. 

  O problema da alternativa A não é a finalidade aparente ou real de influenciar o funcionário público. TRata-se da capacidade.

  A alternativa A traz afirmação correta, pois é irrelevante a capacidade de influenciar ou não.

  Seja capaz ou não de influenciar, o sujeito ativo ilude a "vítima", alegando que vai influenciar o funcionário, quando na verdade não vai.

  Questão merece anulação.

• Sobre a alternativa "A":

  
  

  A capacidade para influenciar é relevante sim, pois se o agente, de fato, a possui, vindo realmente a interferir no funcionário público, o crime de tráfico de influência estará descaracterizado, até porque este tipo penal trata da "suposta influência", ou seja, tudo não passa de uma fraude, de uma ilusão, de algo fictício.

  
  

  Consoante Cleber Masson:

  "O crime realmente é um estelionato, pois o agente ilude e frauda o pretendente ao ato ou providência governamental, alegando um prestígio que não possui e assegurando-lhe um êxito que não está a seu alcance."
  

• Embora também tenha marcado a opção A, consultei o livro Crimes Federais do Baltazar em que ele deixa a questão clara: "No crime de tráfico de influência, o traço marcante é a expressão a pretexto de, que denota o fato de que o agente não detém, efetivamente, a possibilidade de influenciar o funcionário, fazendo uma verdadeira venda de fumaça. Se o agente que exige, solicita ou cobra a vantagem, está em conluio com o funcionário, o que se tem é a participação no crime do funcionário". Ou seja, se o agente tem capacidade para influenciar o funcionário, ele está participando ou sendo coautor no crime praticado por aquele!

•          Em relação à alternativa "a":

  
  

          Rogério Sanches: o agente ativo desse crime "simula ter poder de influência sobre ato de funcionário público (...)caso a aludida influência seja real, PODERÁ haver outro crime (corrupção)". Nota-se que não necessariamente haverá outro crime, no entanto, quando a questão, categoricamente, diz que é irrelevante a capacidade de influenciar ou não, ela se torna incorreta, visto que poderá haver outro crime, por exemplo, se essa influência se torna de conhecimento do intraneus.

  
  

          De outra sorte, ainda acredito que esteja errada a alternativa, visto que a mera possibilidade real ou não de influência não significa que esse fato chegará ao conhecimento do funcionário público e, mesmo que chegue, não vislumbro o crime de corrupção, a não ser que o traficante de influência OFEREÇA ou PROMETA vantagem indevida ao funcionário em virtude do acordado com o particular.
  

          
  

• A alternativa "A" deveria ser considerada correta. A comparação com o estelionato é noção bastante disseminada na doutrina... e faz diferença se o estelionatário teria, eventualmente, a capacidade de prover o que prometeu? Claro que não. O que tem relevância é a intenção de enganar ou não. Assim, pouco importa se o sujeito teria a capacidade de influenciar; se ele não o faz nem jamais teve a intenção de fazê-lo, não praticará crime de corrupção, e sim o de tráfico de influência!

• Permita-nos um pequeno adendo sobre a alternativa "a", no crime de estelionato se protege somente o patrimônio, por sua vez, o delito em questão versa sobre a credibilidade da administração pública, sob a pecha de "bom nome da administração pública", o ponto central é observar a intenção do agente, se visa somente a vantagem indevida, ou, se busca tal vantagem maculando o bom nome da Administração, e neste aspecto, a capacidade de influenciar o funcionário é sim relevante, pois será justamente o fiel da balança para sabermos aferir quando estaremos de fronte a um estelionatário ou de um indivíduo que trafica influencia, comumente faço a seguinte distinção para explicar o assunto. Imaginemos numa situação hipotética que ARTHUR - que mora no interior de SÃO PAULO-, sendo sabedor que BIANCA - que mora na mesma cidade de ARTHUR - teve seu carro apreendido pelo DETRAN da cidade de Albertina - MG-, querendo obter vantagem indevida, afirma ser amigo do chefe do departamento de trânsito da cidade, e recebe para tanto a quantia de R$ 2.000,00, para influenciar na liberação do veículo, neste cado ARTHUR pratica o crime de estelionato, por outro lado se CRISTOVÃO cunhado do chefe de deparamento de transito da cidade Albertina - MG solicitasse a mesma  vantagem, configurado estaria o crime de tráfico de influência, posto que além da vantagem indevida ele macula o bom nome da administração, ao passo que na primeira hipótese a suposta influência estaria no contexto do engodo usado para adquirir a vantagem indevida.

• Assim como os demais colegas, penso que a alternativa "A" esteja correta e que a questão devesse ser anulada, vejam:

  
  

  Tráfico de Influência:

   

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a PRETEXTO de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: 

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário

  
  

  Pouco importa se o indivíduo tem ou não influência para influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Ele pratica o fato típico a PRETEXTO de fazê-lo, mas não tem tal intenção. Mesmo que tivesse essa influência, a real intenção do agente seria a de obter a vantagem ou promessa de vantagem. Tudo não passaria de um engodo.

  
  

• gab: C

  a)  Se o agente realmente possuir influência perante o funcionário público, e vier a corrompê-lo, deverá ser responsabilizado pelo crime de corrupção ativa (art. 333 do CP).

  
  

  STJ -> 

  É despiciendo  ( inútil) para a caracterização, em tese, do delito de tráfico de influência, que o agente de fato venha a influenciar no ato a ser praticado por funcionário público. Basta que por mera pabulagem alegue ter condições para tanto, pois nesse caso já terá sido ofendido o bem jurídico tutelado: a moralidade da Administração Pública.

  
  

  c) Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa (crime comum ou geral), inclusive o funcionário público.

  
  

  Fonte:Prof. Cleber Masson

• Questão boa!

   

  Tráfico de influência: pena de 2 a 5 anos, e multa

  Exploração de Prestígio: pena de 1 a 5 anos, e multa

• Sobre a alternativa "A", o comentário mais correto é o do colega André Julião.

• Na minha humilde opinião, não há erro na alternativa A. O tráfico de influência é uma espécie de estelionato alocada no capitulo dos crimes praticados por paarticular contra a Administração Pública. Trata-se de engodo, "venda de fumaça", e por isso mesmo se mostra irrelevante a capacidade ou não do agente de conseguir a vantagem prometida, na maioria das vezes não o terá, diga-se de passagem, já que estamos tratando de "venda de fumaça". A letra C, apontada como gabarito, tem respaldo na doutrina, por outros, Rogério greco, Sanches e Cleber Massom, estes autores advogam a tese de que se trata de crime comum. Não tenho a pretensão de discordar de estudiosos da envergadura deles, mas me causa certa estranheza o fato de o 332 estar alocado nos crimes praticados por PARTICULARES contra a Admistração em geral. Caso um servidor público, não se valendo de sua função pública, atue desta forma, estará agindo como um particular e aí sim vislumbro a subsunção de sua conduta ao 332 CP, por outro lado, valendo-se  o "intraneus" desta condição, deveria responder por Corrupção Passiva e não por tráfico de influência. Por este motivo, entendo temerária "data vênia" a informação veículada nas obras dos festejados autores, sem que seja feita a diferenciação supracitada. Como a questão não fez tal diferenciação, entendo ser menos equivocada a informação constante da alternativa A.

• a) A capacidade para influenciar o funcionário público e irrelevante;

  ERRADO. “PENAL. ESTELIONATO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PROVA. PENA. PRESCRIÇÃO. - O estelionato com percepção de vantagem de trato sucessivo quando praticado por terceiro enquadra-se como crime instantâneo de efeitos permanentes e quando praticado por beneficiário enquadra-se como crime permanente, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vislumbrando-se na hipótese a consumação do prazo prescricional apenas em relação ao terceiro. - Materialidade e autoria dolosa do delito de estelionato comprovadas no conjunto processual em relação ao beneficiário. Reduzida a prestação pecuniária para a entrega de uma cesta básica mensal a entidade pública ou privada com destinação social no período de cumprimento da pena. - Hipótese de oferecimento de serviços para obtenção de benefício previdenciário, sem exploração de prestígio ou propaganda de capacidade de influência por condições pessoais em relação a funcionário público, que não caracteriza o delito de tráfico de influência. Absolvição decretada. - De ofício, declarada a extinção da punibilidade do delito de estelionato pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao terceiro, prejudicado o recurso neste aspecto. - Recurso do beneficiário parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária para a entrega de uma cesta básica mensal a entidade pública ou privada com destinação social no período de cumprimento da pena. - Recurso provido para absolvição da imputação do artigo 332 do Código Penal feita ao terceiro, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .”. http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=DELITO+DE+TR%C3%81FICO+DE+INFLU%C3%8ANCIA

  b) A pena é aumentada de metade se o funcionário público cede a influência de outrem;

  ERRADO.  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. Única causa de aumento de pena prevista para o crime em questão.

  c) Sujeito ativo e qualquer pessoa, inclusive um funcionário público;

  CORRETO.  Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo funcionário público. SILVA, Cezar Dario Mariano. Manual de Direito Penal. P468.

  d) É crime menos grave do que o de exploração de prestígio.

  ERRADO.  Tráfico de Influência. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

  Exploração de prestígio. Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

• a) errado. A capacidade de influenciar tem certa relevância, pois, como ensina Mirabete, "quando o agente realmente goza de influência junto a funcionário e dela se utiliza, poderá ocorrer outro crime, como a corrupção ativa, que que absorve o tráfico de influência" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015: 2133). Ou seja, se não houvesse relevância outro crime não teria a possibilidade de ocorrer. Também a capacidade de influenciar que pode ser aquilo que seja a distinção do crime de tráfico de influência do crime de estelionato. O traficante seria aquela pessoa que tem certa conexão com o funcionário ou com a situação em que cabe a influência, e o estelionatário seria aquele que não conhece qualquer funcionário, mas se utiliza disso a fim de enganar a vítima a fim de obter vantagem indevida. 

  
  b) errado. Art. 332, Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
  
  c) correto. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive funcionário público. 
  
  d) errado. Exploração de prestígio: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Tráfico de influência: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• SOBRE O CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA:
  "Núcleos do tipo: O tipo penal contém quatro núcleos: solicitar, exigir, cobrar e obter. Solicitar é pedir, pleitear ou requerer; exigir é ordenar ou determinar; cobrar é reclamar o pagamento ou cumprimento de algo; e obter é alcançar ou conseguir. Estes verbos conjugam-se com a conduta de influir (inspirar ou incutir). O objeto das ações é a vantagem ou promessa de vantagem relacionada ao ato praticado por funcionário público no exercício da função. Cuida-se de tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado: há um único crime quando o sujeito realiza mais de um núcleo no mesmo contexto fático e no tocante ao mesmo objeto material. O agente solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir no comportamento do funcionário público, mas não o faz, mesmo porque não tem meios para tanto. Se realmente possuir influência perante o funcionário público, e vier a corrompê-lo, deverá ser responsabilizado pelo crime de corrupção ativa (art. 333 do CP). Da mesma forma que no estelionato, o sujeito se vale de fraude para enganar a vítima, induzindo-a ou mantendo-a em erro, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio, mas aqui a fraude há de ser, obrigatoriamente, o falso argumento do agente no sentido de possuir prestígio perante um funcionário público. O funcionário público em relação a quem o sujeito garante exercer influência pode realmente existir, ou então ser uma pessoa imaginária, sendo prescindível sua individualização pelo criminoso. Se for individualizado no caso concreto, e posteriormente restar apurado que tal pessoa não ostenta a qualidade de funcionário público, estará configurado o delito de estelionato (CP, art. 171)."
  
  FONTE: CLEBER MASSON.

• Como muitos colegas, também eu discordo do gabarito. De fato, a assertiva a ("A capacidade para influenciar o funcionário público é irrelevante") é verdadeira. Porém eu compreendo que muitos autores, muitos dos quais são citados por colegas, passam ao largo dessa questão. Em verdade, o que é relevante não é a capacidade de influenciar, senão o emprego dessa capacidade. Imagine-se um caso em que um assessor de magistrado solicita dinheiro a pretexto de influir na decisão desse (mas não influi nem pretendida influir de modo algum nela). Ora, é claro que o assessor tem capacidade de influenciar, mas essa, no caso, é irrelevante, visto que ele não a empregou. O caso é de tráfico de influência (CP, art. 332), e seria absurdo imputar-lhe a prática de corrupção passiva (CP, art. 317) se ele não traficou nem pretendeu traficar o desempenhou da sua função.

• Com o fito de responder à questão, faz-se necessária a análise das assertivas contidas nos itens a fim de verificar qual delas é verdadeira. 
  Item (A) - O crime de tráfico de influência está previsto no artigo 332 do Código Penal, que tem a seguinte redação, senão vejamos: "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função".
  Analisando a assertiva contida nesta alternativa, reputo que esteja correta. É que para a realização do delito, é prescindível que o agente tenha capacidade de influenciar, basta apenas que a vítima secundária, ou seja, a pessoa que transfere a vantagem ou a prometa ao agente, suponha que essa capacidade exista, pois é justamente a "jactância enganosa" em detrimento do prestígio da Administração Pública - bem jurídico que se busca tutelar neste tipo penal - que a lei quer punir. Neste sentido, é importante, trazer a lição da nossa doutrina, senão vejamos: "É preciso ter-se em mente que o fato que o legislador aqui pune é a bazófia, a gabolice ou jactância em influir em servidor público, quando tal prestígio é inexistente." (Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial; Alberto Silva Franco, Rui Stoco e outros; Editora Revista dos Tibunais, Tomo 1)".
  A capacidade para influir, ainda que existente, não afasta a incidência do tipo penal em referência, a não ser que seja efetivamente empregada pelo agente junto ao funcionário competente para a consecução do ato, pois, neste caso, aí sim, é caso de prática de outro delito a ser verificado no caso concreto que não o de tráfico de influência. 
  A assertiva contida neste item está, diante dessas considerações, correta.  
  Item (B) - A majorante descrita neste item não encontra fundamento em nosso Código Penal. O parágrafo único do artigo 332 do Código Penal, que dispõe sobre a causa de aumento de pena, estabelece que "A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário". Assim sendo, a assertiva contida neste item está, com toda a evidência, incorreta.
  Item (C) - O crime de tráfico de influência é crime comum, ou seja, não se exige nenhum atributo próprio do agente do crime. Com efeito, o sujeito ativo pode, perfeitamente, ser funcionário público.  A assertiva contida neste item está correta.
  Item (D) - O crime de tráfico de influência é crime mais grave que o crime de exploração de prestígio, pois a pena cominada é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão. Já o crime de exploração de prestígio tem por pena cominada de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão. Logo, assertiva constante deste item está incorreta.
  
  
  
  Gabarito do professor: Diverge do gabinete da banca examinadora, pois entende como corretas as alternativas (A) e (C).
  
  

Questão 1549990

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2015
• Provas: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Classificação dos crimes; Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Crimes contra a dignidade sexual; Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis; Outras classificações; Ultraje público ao pudor

Analise as seguintes assertivas acerca dos crimes contra a dignidade sexual e contra a Administração Pública:

I – O crime de estupro é um crime bipróprio e prevê aumento de pena se praticado contra pessoa do sexo masculino com idade de 15 (quinze) anos.

II – O Código Penal estabelece como regra para os contra a liberdade sexual a ação penal pública condicionada.

III – Os crimes de concussão, corrupção passiva e prevaricação são crimes formais e podem ser praticados por funcionário público, mesmo antes da assunção em sua função.

IV – A consumação do crime de ato obsceno está caracterizada independentemente da presença de outras pessoas no local da prática do ato.

V – O crime de tráfico de influência pode ser praticado por funcionário público ou particular, não sendo coautor ou partícipe o sujeito que “comprou” o prestígio anunciado.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. I, IV e V.
• D. II, III e V.
• E. II, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. "E".

  I -  Antes da Lei 12 . 015/2009, ensinava a doutrina que o crime de estupro era bipróprio, exigindo condição especial dos dois suj eitos, ativo (homem) e passivo (mulher) . Agora, com a reforma, conclui-se que o delito é bicomum, onde qualquer pessoa pode praticar ou sofrer as consequências da infração penal (em outras palavras: qualquer pessoa pode ser suj eito ativo assim como qualquer pessoa pode ser sujeito passivo) . 

  II - CORRETO;

  III - Art. 316, CAPUT,/CP - CONCUSSÃO - Consistindo a conduta criminosa em EXIGIR, fica claro, desde logo, tratar-se de DELITO FORMAL (ou de consumação antecipada) , perfazendo-se com a mera coação, independente da obtenção da repugnante vantagem.

  Art. 317/CP - CORRUPÇÃO PASSIVA - Nas modalidades solicitar e aceitar promessa de vantagem, o crime é de natureza formal,consumando-se ainda que a gratificação não se concretize. Já na modalidade RECEBER, o crime é MATERIAL, exigindo efetivo enriquecimento ilícito do autor.

  Art. 319/CP - PREVARICAÇÃO - Em todas as hipóteses, o crime é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, pois para seu aperfeiçoamento basta a intenção do funcionário público de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ainda que este resultado não venha a ser concretizado.

  O art. 327, caput, do Código Penal apresenta o conceito de funcionário público para fins penais: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”
  

  IV - CORRETO;

  V - CORRETO.

  FONTE: ROGÉRIO SANCHES.

• sobre a assertiva V:

  Sujeito passivo: sujeito passivo será, primeiramente, o Estado. Figura também neste polo, de modo secundário (mediato) aquele que paga pela suposta mediação (corruptor putativo).

  Ensina Noronha que, "não obstante a conduta ilícita do comprador de influência, não pode ele ser também sujeito ativo do crime, como alguns pretendem, conquanto sua conduta seja imoral. Realmente, ele se crê agente de um crime de corrupção em coautoria com o vendedor de prestígio, mas dito crime não existe, é putativo. E coautor do presente deliro também não será, porque, conquanto de certa maneira ele concorre para o descrédito administrativo, não pode ser copartícipe de obter vantagem quem a dá ou dela se despoja. Como escreve Manzini, 'enquanto um quer vender fumo, o outro quer e supõe, ao contrário, comprar um assado'." (Direito penal, v. 4, p. 335-336) (CP para Concursos - 2015 -  Rogério Sanches - pág. 830)

  
  

• ITEM IV - Acredito que exista divergência.
  Resumo do Livro do R. Sanches (Penal Especial Vol. único):

  ·  Imprescindível “lugar público, ou aberto ou exposto ao público”.

  a)  Lugar público: plenamente acessível em qualquer ocasião;

  b)  Lugar aberto: sujeito a condições que estabeleçam o momento apropriado para o acesso (restaurantes, teatros, cinemas);

  c)  Lugar exposto: não está aberto, mas o público de algum lugar pode perceber.

    OBS: Mirabete: se o ato tido como obsceno for praticado em um local privado, visível de outro da mesma natureza (isto é, também privado), não ocorre o crime (Manual de direito penal, cit. V.2,p.477).

    Também não há crime quando o lugar não é exposto à coletividade, mesmo que aberto, sem possibilidade de ser presenciado, por exemplo, de difícil acesso, condições climáticas, horário avançado.

  
  

• Galera, o erro do item III é dizer que o crime  de corrupção passiva é delito formal, quando em verdade trata-se de conduta mista. Explico:

  
  

  Nas modalidades SOLICITAR  e ACEITAR promessa de vantagem, o crime é de natureza formal, consumando-se ainda que a gratificação não se concretize.

  Já na modalidade RECEBER, o crime é material, exigindo efetivo enriquecimento ilícito do autor.

  Espero ter ajudado. Bons estudos a todos!!!!

• Acerca da configuração do crime de ato obsceno, SANCHES entende que o delito se consuma independentemente de ter sido presenciado por alguém, bastando a possibilidade de que o seja.

  
  

  Bons estudos!
  

  
  

• ALTERNATIVA: E

  EM RELAÇÃO AO ITEM IV:

  ATO OBSCENO É CRIME DE MERA CONDUTA, OU SEJA, NÃO PRECISA DE RESULTADO.

   

  CRIME MATERIAL/ CAUSAL - TODA AÇÃO HUMANA QUE LESA OU EXPÕES A PERIGO UM BEM JURÍDICO DE 3°, QUE POR SUA RELEVÂNCIA PRECISA DE PROTEÇÃO PENAL - PRECISA DO RESULTADO

   

  CRIME FORMAL/ CONSUMAÇÃO ANTECIPADA/ RESULATDO CORTADO - TODA AÇÃO PENAL QUE A LEI COMINA PENA DE DETENÇÃO OU RECLUSÃO - NÃO PRECISA DE RESULTADO, EX.: CONCUSSÃO

   

• outro erro importante no item 3, no crime de prevaricacao o agente tem q estar no exercicio da funcao, pois o artigo nao reproduz aquela parte q trata do fato de ele poder cometer o crime estando fora da funcao ou antes de assumi-la como acontece na concussao e na corrupcao

   

• Letra D - Art 319 - prevaricação (só pode ser praticado por funcionário em exercício) ***bem observado rodrigo! 

• Cuidado com o comentário do Tony Stark, pois o conceito trazido nada tem a ver com crime crime de conduta mista. Este consite em uma ação (conduta comissiva) seguida de omissão (conduta omissiva). Ex: Crime de apropriação de coisa achada. O agente primeiro se apodera do objeto, depois, não devolve no prazo estipulado por lei.

• IV – A consumação do crime de ato obsceno está caracterizada independentemente da presença de outras pessoas no local da prática do ato. 

   

  Ato obsceno

          Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

   

   

  Para Rogério Sanches, não haverá crime se não houver possibilidade de o ato obsceno ser presenciado (ainda que em lugar aberto ao público). Manual de Direito PenalParte Especial, pg. 489.

• Corrupção passiva na modalidade "receber" é crime material, haja vista que só se consuma com o efetivo recebimento da vantagem.

• Na hipótese de restar provado durante a instrução criminal que o acusado não era funcionário público ao tempo do cometimento do fato, a ausência desaa elementar leva à atipicidade na modalidade ABSOLUTA. (MPE/SC – 2013 – adaptada). OU SEJA, PREVARICAÇÃO É UM CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO/PURO.

• Quanto ao Item IV, é importante destacar que as considerações de Rogério Sanchez são acerca da possibilidade de o ato ser presenciado por outras pessoas, de forma que mesmo seguindo-se a corrente do doutrinador a assertiva permanece correta, pois mesmo nessa linha a consumação ocorreria independetemente da presença efetiva de pessoas perante o ato, bastando que o local seja público e exista a possibilidade de ser presenciado.

• Complementando o comentário do colega Phablo 
  
  Gabarito "E" 
  
  I - ERRADA. 
  Antes da Lei 12 .015/2009, ensinava a doutrina que o crime de estupro era bipróprio, exigindo condição especial dos dois sujeitos, ativo (homem) e passivo (mulher). Agora, com a reforma, conclui-se que o delito é bicomum, onde qualquer pessoa pode praticar ou sofrer as consequências da infração penal (em outras palavras: qualquer pessoa pode ser sujeito ativo assim como qualquer pessoa pode ser sujeito passivo). 
  . 
  II - CORRETA. 
  Com a mudança trazida pela Lei 12.015/09, a regra passou a ser a ação penal pública condicionada (art. 225 do CP), sendo incondicionada somente se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. 
  . 
  III - INCORRETA. 
  Atentar para a redação dos tipos penais em comento. Os crimes de concussão (art. 316) e corrupção passiva (art. 317) fazem menção expressa ao seu cometimento "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela", redação ausente no tipo penal da prevaricação (art. 319): "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". 
  Assim, verifica-se claramente que no crime de prevaricação, além de não constar o referido trecho dos tipos de concussão e corrupção passiva, a menção a "ato de ofício" pressupõe o exercício da função, não admitindo, portanto, a sua prática antes de assumir a função. 
  . 
  IV - CORRETA. 
  Art. 233 CP. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. 
  Não há qualquer menção no dispositivo legal acerca da necessidade de que o referido ato deva ser presenciado por alguém. Como já exposto em outros comentários, basta a possibilidade de que o ato obsceno seja presenciado. 
  . 
  V - CORRETA.

  FONTE: ROGÉRIO SANCHES.

• gabarito letra "E"

   

  I- errado. O crime bipróprio é o que exige sujeitos ativo e passivo especial. Antes da lei 12.015/2009, o estupro (art. 213 do CP) era considerado bipróprio, pois deveria ser cometido por homem contra a mulher. Após a citada lei, deixa-se de exigir qualificação especial dos sujeitos, ou seja, não mais é bipróprio, podendo agora ser praticado por qualquer pessoa e contra qualquer pessoa. Se cometido contra vítima menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos, a pena de reclusão cominada é de 8 a 12 anos, enquanto que o estupro na forma simples a reclusão é de 6 a 10 anos. 

   

  II- correto. A regra é a ação pública condicionada a representação. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável (art. 225, par. ún.). 

   

  III- errado. A prevaricação não pode ser praticada pelo funcionário antes da assunção em sua função, necessário que esteja em pleno exercício, caso contrário, ele não terá poderes de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra lei. 

   

  Os crimes de concussão (art. 316) e corrupção passiva (art. 317) fazem menção expressa ao seu cometimento "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela", redação ausente no tipo penal da prevaricação (art. 319)

   

   

  IV- correto. Mirabete explica que o crime de ato obsceno (Art. 233 do CP) "é formal e de perigo, consumando-se com a prática do ato obsceno. Não se exige que o fato seja presenciado por qualquer pessoa. Basta para sua caracterização a potencialidade do escândalo" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código penal interpretado. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1635). 

   

  V- correto, pois o Sujeito ativo do crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) poderá ser qualquer pessoa, particular ou até mesmo funcionário público (crime comum).

   

  Sujeito passivo: sujeito passivo será, primeiramente, o Estado. Figura também neste polo, de modo secundário (mediato) aquele que paga pela suposta mediação (corruptor putativo).

   

  Ensina Noronha que, "não obstante a conduta ilícita do comprador de influência, não pode ele ser também sujeito ativo do crime, como alguns pretendem, conquanto sua conduta seja imoral. Realmente, ele se crê agente de um crime de corrupção em coautoria com o vendedor de prestígio, mas dito crime não existe, é putativo. E coautor do presente deliro também não será, porque, conquanto de certa maneira ele concorre para o descrédito administrativo, não pode ser copartícipe de obter vantagem quem a dá ou dela se despoja. Como escreve Manzini, 'enquanto um quer vender fumo, o outro quer e supõe, ao contrário, comprar um assado'." (Direito penal, v. 4, p. 335-336) (CP para Concursos - 2015 -  Rogério Sanches - pág. 830)

• Sobre o Item "I – O crime de estupro é um crime bipróprio e prevê aumento de pena se praticado contra pessoa do sexo masculino com idade de 15 (quinze) anos. "

  Crime bi-próprio é o que exige uma especial qualidade tanto do sujeito ativo como do passivo: o exemplo está no infanticídio (mãe que mata o próprio filho).

  O crime de Estupro é o delito é bicomum, onde qualquer pessoa pode praticar ou sofrer as consequências da infração penal 

  Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100524181253542

   

• III – Os crimes de concussão, corrupção passiva e prevaricação são crimes formais e podem ser praticados por funcionário público, mesmo antes da assunção em sua função. 
   

  Prevaricação não pode ser praticado antes da assunção em suas funções. Entretanto concussão e corrupção passiva pode ser praticado antes de assumir a função, desde que a exigencia ou solicitação se dê em virtude do cargo que o sujeito ativo ira tomar posse .

• Qustão desatualizada, na medida em que o delito de estupro passou a ser um crime de ação penal pública incondicionada.

Questão 1633720

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Desacato; Desobediência; Resistência

NÃO constitui crime praticado por particular contra a Administração em geral

• A. o tráfico de influência.
• B. a desobediência.
• C. a resistência.
• D. a advocacia administrativa.
• E. o desacato.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 321. Advocacia Administrativa constitui crime praticado por funcionário público, e não por particular, contra a Administração Pública em geral, conforme o Capítulo I do Título XI do CPB.

• Gab: D

  CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS
  POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  Art. 321- Advocacia aminisrativa
  

  
  

  CAPÍTULO II  -DOS CRIMES PRATICADOS POR
  PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
  

  Art. 329 - Resistência

  Art. 330 - Desobediência

  Art. 331 - Desacato

  Art. 332 - Tráfico de influência

   

  
  

• Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
  Art. 329 - OPOR-se à execução de ato legal, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA a funcionário COMPETENTE para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando AUXÍLIO:
  Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
  Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
  

• Letra "D" Advocacia administrativa, crime praticado por funcionário público contra a administração.

  
  

• A resposta e alternativa "D", pois advocacia administrativa esta inserida no artigo 321 do cp, nos crimes contra a administração pública e não do particular contra a administração em geral, no qual se insere as demais.

• Notifiquei o erro,  a questão ja foi corrigida. Agora a resposta é a letra D.

• O crime de advocacia administrativa é um crime praticado por funcionário público, não por particular contra a ADM.

• advocacia pública somente pode ser por funcionário. é impossivel por particular, pq para acontecer é inerente que o agente seja funcionario público.

• CAPÍTULO IDOS CRIMES PRATICADOSPOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  ·  Peculato; peculato culposo; peculato mediante erro de outrem;

  ·  Inserção de dados falsos em sistema de informações;

  ·  Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; 

  ·  Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;

  ·  Emprego irregular de verbas ou rendas públicas;

  ·  Concussão;

  ·  Excesso de exação;

  ·  Corrupção passiva;

  ·  Facilitação de contrabando ou descaminho;

  ·  Prevaricação;

  ·  Condescendência criminosa;

  ·  Advocacia administrativa;  

  ·  Violência arbitrária;

  ·  Abandono de função;

  ·  Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado;

  ·  Violação de sigilo funcional;

  ·  Violação do sigilo de proposta de concorrência; 

  
  

  CAPÍTULO IIDOS CRIMES PRATICADOS PORPARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  ·  Usurpação de função pública

  ·  Resistência

  ·  Desobediência

  ·  Desacato

  ·  Tráfico de Influência

  ·  Corrupção ativa

  ·  Descaminho

  ·  Contrabando

  ·  Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

  ·  Inutilização de edital ou de sinal

  ·  Subtração ou inutilização de livro ou documento

  ·  Sonegação de contribuição previdenciária 

  
  

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Wagner Silva, a questão não está desatualizada!!!

   

  O entendimento de que o crime de desacato viola a Convenção Americana de Direitos Humanos foi proferido pelo STJ, em sede de Controle de Convencionalidade, mediante Recurso Especial. Não tem efeito vinculante, tampouco erga omnes. STJ não descriminaliza nada. O precedente pode ser servir de orientação para as decisões dos tribunais locais, mas isso não quer dizer que o crime não esteja em plena vigência.

   

  Vamos ter cuidado com os comentários.

• HOOUVE MUDANÇA

  Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão. Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”. Para o magistrado, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”. O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções (HC 379269). Fonte: STJ.

• Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

• Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

• GABARITO D

   

  O delito de advocacia administrativa é crime próprio, ou seja, só pode ter como sujeito ativo o funcionário público. 

• Art. 321- Advocacia administrativa (por funcionário público contra a ad. em geral)

  
  

  Art. 329 - Resistência (particular contra a administração)

  Art. 330 - Desobediência (particular contra a administração)

  Art. 331 - Desacato (particular contra a administração)

  Art. 332 - Tráfico de influência (particular contra a administração)

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
  O título X da parte especial do CP é dividido em 5 capítulos, quais sejam:
  Cap. I: Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
  Cap. II: Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral
  Cap. II-A: Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira.
  Cap. III: Dos crimes contra a administração da justiça. 
  Cap. IV: Dos crimes contra as finanças públicas.
  
  Assim, a questão pretende que o candidato assinale a alternativa que NÃO está localizada no capítulo II do título X do CP. 
  Compulsando o Código Penal, podemos perceber que o crime de advocacia administrativa (art. 321, CP) está localizado no capítulo I, sendo crime cometido por funcionário público.
  
  
  GABARITO: LETRA D
  

• D: Advocacia administrativa

         Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

• Letra D.

  d) Dos delitos listados pelo examinador, o único que não se encontra sob o Capítulo II do Título XI (ou seja, no rol dos crimes praticados por particular contra a administração pública) é o de advocacia administrativa.
   

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA X EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO X ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

  No TRÁFICO DE INFLUÊNCIA o agente solicita, exige, cobra ou obtém promessa ou vantagem para influir em ato praticado por funcionário público.

  A EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO é um tipo especial de tráfico de influência, pois a influência recai sobre juiz, jurado, membro do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Há previsão de que as penas aumentam-se de 1/3 se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas no caput do tipo.

  AMBOS OS CRIMES são praticados por particulares contra a Administração Pública.

  A ADVOCACIA ADMINISTRATIVA é crime próprio, que exige a qualidade especial de funcionário público para praticá-lo, sendo a conduta consistente em patrocinar particular perante a Administração Pública, valendo-se o agente de sua condição de funcionário público.

• GABARITO: D

  O crime de advocacia administrativa é praticado por funcionário público contra a Administração.

• Código Penal:

      Resistência

         Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

         Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

         § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

         Pena - reclusão, de um a três anos.

         § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

          Desobediência

         Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

         Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

         Desacato

         Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

         Tráfico de Influência 

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

         Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

         Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

• Código Penal:

       Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

         Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

         Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

         Condescendência criminosa

         Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

         Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

         Advocacia administrativa

         Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

         Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

         Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

• Advocacia administrativa ---> crime praticado por funcionário contra a adm pública.

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  >>> Patrocinar;

  >>> direta ou indiretamente;

  >>> interesse privado

  >>> valendo-se da qualidade de funcionário público

• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

  321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de FUNCIONÁRIO: Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.

  RESISTÊNCIA

  329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

  § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.

  § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

  DESOBEDIÊNCIA

  330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

  DESACATO

  331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

  332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. 

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  Advocacia administrativa

  ARTIGO 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

•  CRIMES PRATICADOS POR “FUNCIONÁRIO PÚBLICO” CONTRA A ADM PÚBLICA

  1 Peculato

  2 Peculato culposo

  3 Peculato mediante erro de outrem

  4 Inserção de dados falsos em sistema de informações

  5 Modificação ou alteração não autorizada em sistemas de informações

  6 Extravio ou sonegação de livro ou documento

  7 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

  8 concussão

  9 Excesso de Exação

  10 Corrupção passiva

  11 Facilitação de contrabando ou descaminho

  12 Prevaricação

  13 Condescendência criminosa

  14 Advocacia administrativa

  15 Violência arbitrária

  16 Abandono de função

  17 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

  18 Violação de sigilo funcional

  19 Violação de sigilo de proposta de concorrência

  CRIMES PRATICADOS POR “PARTICULARES” CONTRA ADM PÚBLICA EM GERAL

  1. Usurpação de função públicas

  2 Resistência

  3 Desobediência

  4 Desacato

  5 Tráfico de influência

  6 Corrupção ativa

  7 Descaminho

  8 Contrabando

  9 Impedimento, pertubação ou fraude em concorrência

  10 Inutilização de edital ou sinal

  11 Subtração ou inutilização de livro ou documento

  12 Sonegação de contribuição previdenciária

  CRIMES CONTRA A ADM ESTRANGEIRO

  Corrupção ativa em transação comercial internacional

  Tráfico de influência em transação comercial internacional

  CRIMES CONTRA A ADM DA JUSTIÇA

  1 Reingresso de estrangeiro expulso

  2 Denunciação caluniosa

  3 Comunicação falsa de crime ou contravenção

  4 Auto-acusação falsa

  5 Falso testemunho ou falsa perícia

  6 Corrupção ativa de testemunha ou perito

  7 Coação no curso do processo

  8 Exercício arbitrário das próprias razões

  9 Fraude processual

  10 Favorecimento pessoal

  11 Favorecimento real

  12 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança detentiva

  13 Evasão mediante violência contra a pessoa

  14 Arrebatamento de preso

  15 Motim de presos

  16 Patrocínio infiel

  17 Patrocínio simultâneo ou Tergiversação

  18 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

  19 Exploração de prestígio

  20 Violência ou fraude em arrematação judicial

  21 Desobediência a decisão judicial sobre a perda ou suspensão de direito

• Gab: D

  O crime de advocacia administrativa é praticado por funcionário público, observemos a parte final do dispositivo:

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Obs: nesse crime não se exige que o sujeito ativo seja bacharel em direito ou possua inscrição na OAB.

Questão 1634926

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública; Prevaricação; Violação de sigilo funcional

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

• A. Pratica o crime de tráfico de influência o servidor que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
• B. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, exceto os que o fazem de forma transitória ou sem remuneração.
• C. Pratica crime de advocacia administrativa o servidor que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.
• D. Viola sigilo funcional o servidor que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação.
• E. Comete prevaricação o servidor que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Gabarito: B

Comentários

• Gab B
  Funcionário público
  

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  
  

• Acrescentando...

  
  

    Funcionário público

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. GAB: B

  
  

  > Sobre a letra “E”, Há uma diferenciação importante.

  Corrupção passiva privilegiada e prevaricação – distinção:

  
  

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA

  Art. 317, § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM
  

  
  

  PREVARICAÇÃO

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL

  
  

  Corrupção passiva privilegiada e prevaricação – distinção:

  A diferença reside no elemento subjetivo específico que norteia a atuação do funcionário público. Na corrupção passiva privilegiada, o agente pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de deverfuncional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Visualiza-se a intervenção de um terceiro,ainda que indireta ou até mesmo desconhecida por este, no comportamento do funcionário público.

  Já na prevaricação o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Fica nítido, portanto, a ausência de intervenção de qualquer outra pessoa neste crime, pois o móvel do funcionário público é o interesse ou sentimento pessoal.

  
  

  Fonte: Masson, pág. 1.138

  
  

  Gabarito: B

  
  

  Rumo à Posse!

• LETRA B INCORRETA 

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 

  
  

• boa noite pessoas....na alternativa A , quando se refere ao tema de tráfico de influência, não está se referindo ao crime praticado por um particular contra a administração pública???

   

  no item a) está se referindo a um servidor!

• A alternativa "A" está correta, visto se tratar de crime comum, onde pode ser sujeito ativo, tanto um servidor (funcionário público), como um particular.

• FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  Art. 327 - Considera-se FUNCIONÁRIO PÚBLICO, para os efeitos penais, quem, embora TRANSITORIAMENTE ou SEM REMUNERAÇÃO, exerce cargo, emprego ou função pública.
  
  GABARITO -> [B]

• LETRA B INCORRETA.

  Considera-se funcionário público aquele que também exerce a função pública sem remuneração.

• ------------------------------------

  C) Pratica crime de advocacia administrativa o servidor que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.

  Advocacia Administrativa

  CP Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  ------------------------------------

  D) Viola sigilo funcional o servidor que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação.

  Violação de Sigilo Funcional

  CP Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  § 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: 

  I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; 

  II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. 

  § 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: 

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 

  ------------------------------------

  E) Comete prevaricação o servidor que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  Prevaricação

  CP Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  CP Art. 319-A - Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: 

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

• Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

  A) Pratica o crime de tráfico de influência o servidor que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  Tráfico de Influência

  CP Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: 

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. 

  ------------------------------------

  B) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, exceto os que o fazem de forma transitória ou sem remuneração.

  Funcionário Público

  CP Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. [Gabarito]

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 

  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. 

• Para responder a questão, é necessário conhecimento acerca dos delitos previstos no Código Penal (CP), em especial daqueles previstos no Título XI (Dos crimes contra a Administração Pública), Capítulo I (Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral).

  Analisando as alternativas, lembrando que é pedida a INCORRETA.

  Letra A: correta. A conduta narrada configura o delito tráfico de influência, como nos mostra o art. 332, do CP, com a redação dada na alternativa: “Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”.

  Letra B: incorreta. Aqueles que exercem cargo, emprego ou função pública de forma transitória ou sem remuneração também são considerados funcionários públicos, para efeitos penais, como nos mostra o art. 327, caput, do CP: “Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”.

  Letra C: incorreta. A conduta narrada configura o delito de advocacia administrativa, como nos mostra o art. 321, do CP “Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.

  Letra D: incorreta. A conduta narrada configura o delito de violação de sigilo funcional, como nos mostra o art. 325, do CP: “Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”.

  Letra E: incorreta. A conduta narrada configura o delito de prevaricação, como nos mostra o art. 319, do CP: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

  Gabarito: Letra B (a INCORRETA).

Questão 1725106

• Banca: IBFC
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2011
• Provas: IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Crimes contra a fé pública; Falsidade ideológica; Violação de sigilo funcional

Analise as assertivas a seguir:

I. Quando a falsidade ideológica é cometida por servidor público prevalecendo-se do cargo que ocupa, o crime caracterizado é o de excesso de exação.

II. O servidor público que revela fato de que tem conhecimento em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica o delito de tráfico de influência.

III. O servidor público que patrocina interesse privado perante a administração pública valendo-se do cargo que ocupa pratica o crime de advocacia administrativa.

IV. A conduta do servidor público de devassar sigilo de proposta de concorrência pública constitui o crime de violação de sigilo funcional.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas os itens II e III estão incorretos.
• B. apenas os itens I, II e IV estão incorretos.
• C. apenas os itens III e IV estão incorretos.
• D. apenas o item I está incorreto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - 

  Tráfico de Influência

   Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

  Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

• Gabarito: Letra B
  Código Penal (Lei nº 2.848/40) I) ERRADO - Art. 299 (Falsidade Ideológica) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. II) ERRADO - Art. 325 (Violação de Sigilo Funcional) - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. III) CERTO - Art. 321 (Advocacia Administrativa) - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. IV) ERRADO - Art. 326 (Violação do sigilo de proposta de concorrência) - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - PENA AUMENTA DA 1/2

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO- PENA AUMENTA DE 1/3

   

• qual erro da IV?

• Mª. O erro no ítem IV é o nomen juris do crime, pois o nome do crime descrito é "Violação do sigilo de proposta de concorrência" tipificado no art. 326 do cp. O mesmo foi revogado tacitamente pelo art. 94 da lei 8.666/93 (Lei das Licitações).

• Obrigada, Fabio!

• GABARITO B

   

  ERRADA - Art. 316, § 1º -  Execesso de exação (excesso na cobrança de impostos): Se o F.P (I) exige tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber indevido ou (II) quando devido emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Pens: reclusão de 3 a 8 anos + multa -  I. Quando a falsidade ideológica é cometida por servidor público prevalecendo-se do cargo que ocupa, o crime caracterizado é o de excesso de exação. 
  
  ERRADA - Art. 325 - Violação de sigilo funcional: (I) revelar fato de que tem ciencia em razão do cargo e que deva permanecer em sigilo ou (II) facilitar-lhe a revelação. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos ou multa, se o fato não constitui crime mais grave  - II. O servidor público que revela fato de que tem conhecimento em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica o delito de tráfico de influência. 
  
  CORRETO - Cabe ressaltar que na advocaia adm. o servidor patrocina interesse privado ALHEIO. Ao patrocinar interesse próprio comete o crime de prevaricação, previsto no art. 319 do CP - III. O servidor público que patrocina interesse privado perante a administração pública valendo-se do cargo que ocupa pratica o crime de advocacia administrativa. 
  
  ERRADA - Crime revogado -  IV. A conduta do servidor público de devassar sigilo de proposta de concorrência pública constitui o crime de violação de sigilo funcional.

• I -> Art. 299. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de 1/6.
  
  II -> VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL Art. 325 - REVELAR fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou FACILITAR-LHE a revelação: (...)
   

  III -> ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: (...)
  
  IV -> VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA Art. 326 - DEVASSAR o sigilo de proposta de concorrência pública, ou PROPORCIONAR a terceiro o ensejo de devassá-lo: (...)
  
  GABARITO -> [B]

• Item IV - ERRADO

   

  Trata-se do crime previsto no art. 326 do CP (QUALQUER CONCORRÊNCIA QUE NÃO SEJA LICITATÓRIA):  Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

   

  Pode configurar também o crime previsto no art. 94 da lei 8.666/1993 (quando a concorrência ocorrer no âmbito de procedimento licitatório): Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

   

  Sendo assim, discordo dos colegas que dizem que o art. 326 do CP foi revogado, devendo a questão ser resolvida à luz do princípio da especialidade.

• n entedir pq a 2 ta certa se :

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  so se eu pegar a parte que diz: obter, e vantagem para outrem

• LETRA B CORRETA 

  CP

    Advocacia administrativa

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

• A galera fala, pinta as letras e não explica com objetividade as coisas o item IV.

   

• O item IV fala desse crime:

  Art. 326 (Violação do sigilo de proposta de concorrência) - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

• Muito cuidado nos enunciados da IBFC, nesse tipo de questão é comum as bancas pedirem as corretas e a IBFC adora tentar confundir pedindo as INCORRETAS!

   

  #VEMTJPE

• Fazer prova dessa banca é como andar num gramado cheio de bomba... misericórdia 

• execelente questão

• Quem errou por marcar a correta?

• Gabarito: Letra B

  I- Incorreta - Quando a Falsidade ideológica é cometida por servidor público, a pena é aumentada de 1/6;

  II- Incorreta - O referido crime seria Violação de sigilo funcional, e não tráfico de influência;

  III- Correta - Advocacia Administrativa;

  IV- Incorreta - Violação de proposta de concorrência pública, é o delito mencionado, e não Violação de sigilo funcional.

• IBFC deve está tomando aulas com o CESP né? pqp uma questão dessa manoo!!

• questao pesadinha essa...

• INCORRETAAAAA...BUCE.................

• kkkkkkkkkk..eu marquei certa.. letra B. mas depois que li os comentarios, kkkk,ri muito.liga nao galera, e bem normal cai nessas pegadas, por estarmos exauridos de tanto fazer questoes AFIRMATIVAS CORRETAS.

• O item III sobre a Advocacia administrativa foi o suficiente para acertar a questão por eliminação... Bons estudos!!

• incorretooooooooooooooooooooooooooo caramba

• Que ódio que me deu....

• I. Quando a falsidade ideológica é cometida por servidor público prevalecendo-se do cargo que ocupa, o crime caracterizado é o de excesso de exação.

  • Falsidade ideológica - Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação u alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

  II. O servidor público que revela fato de que tem conhecimento em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica o delito de tráfico de influência.

  • Violação de sigilo funcional - Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

  III. O servidor público que patrocina interesse privado perante a administração pública valendo-se do cargo que ocupa pratica o crime de advocacia administrativa.

  • Advocacia administrativa - Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  IV. A conduta do servidor público de devassar sigilo de proposta de concorrência pública constitui o crime de violação de sigilo funcional.

  • Violação do sigilo de proposta de concorrência - Art. 326. Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

• Quem errou, acertou! Só não acertou nessa questão porque tinha que errar mas ficou claro que acertou porque teve a oportunidade de acertar

  -Dilma Roussef

Questão 1792063

• Banca: VUNESP
• Órgão: CRO-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Contrabando; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública

Imagine que determinado dentista, por meio de um site de compras na Internet adquire, do exterior, um instrumento odontológico cuja utilização é proibida no Brasil. A encomenda não é barrada pelos controles aduaneiros e o dentista começa a utilizar o instrumento. É correto afirmar que

• A. tipificou-se crime de descaminho.
• B. tipificou-se crime de contrabando.
• C. tipificou-se crime de exercício irregular da profissão.
• D. tipificou-se crime de tráfico de influência em transação comercial internacional.
• E. não houve tipificação de nenhum crime ou contravenção, tendo em vista o consentimento tácito da autoridade de controle aduaneiro.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  
  

  Contrabando

  
  

  Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

  § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

  § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

• Ah tá. Milhares de brasileiros trazem o remédio Milteforan, para tratar leshimaniose em cães, cuja importação é proibida. O Tribunal de São Paulo já mandou liberar quando a aduana reteve de uma pessoa. e aí???

• CONTRABANDO - Produtos PROIBIDOS

   

  DESCAMINHOS - Produtos PERMITIDOS, mas com burla das obrigações tributárias. 

• O crime de contrabando consuma-se no momento que a mercadoria proibida entra em território nacional. 
  
  Contrabando
  Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• Estranho, o tipo penal fala em utilizar em atividade comercial ou industrial. Como se trata de profissional liberal, acredito não se aplicar.

• CONTRABANDO: 
  
  Incorre na mesma pena quem: IV ... de qualqer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira

• GABARITO B

   

  Contrabando: mercadoria proibida

  Descaminho: burlar o fisco

• Descaminho

  Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria 

  Contrabando

  Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

   

    Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

          Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

  Tráfico de influência em transação comercial internacional (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)

          Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional

  E- o erro do setor aduaneiro nao torna o crime atipico

• É chamado de contrabando próprio, onde o agente traz o produto, valendo-se da repartição alfandegária.(entrada ou saída fraudulenta). Já o denominado contrabando imprópio o agente faz com que a mercadoria ingresse no país sem passar pela zona alfandegária. (entrada ou saída clandestina) 

• PROIBIDO = CONTRABANDO

  FISCO = DESCAMINHO

• Letra B.

  b) Oras, ocorreu o ingresso, no país, de mercadoria proibida. Independentemente de os controles aduaneiros terem identificado ou não o objeto, está configurado o delito de contrabando, puro e simples!

   

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• GABARITO: B

  Contrabando - Importar ou exportar mercadoria proibida.

  Descaminho - Burlar o fisco, no todo ou em parte.

  Dica do colega Bruno Mendes

• Gabarito B

  Contrabando

  Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: 

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

• CONTRABANDO

  Art. 334-A Importar ou exportar mercadoria proibida.

  §1º Incorre na mesma pena quem:

  I – pratica fato assimilado, em lei específica, a contrabando;

  II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que depende de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

  III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

  (...)

  § 3 A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

• GAB: B - VALE LEMBRAR!

  • Súmula STJ n. 151. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.

• Nenhum cai no TJ SP Escrevente.

Questão 1925572

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2016
• Provas: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública

O crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, apresenta uma causa de aumento de pena em seu parágrafo único, qual seja, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário que vai praticar o ato. Referida causa de aumento determina que a pena seja aumentada da metade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO:ERRADO

  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário

• CERTO

  Tráfico de Influência

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: 

         [...]

          Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. 

• CERTO 

  CP

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

          Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

          Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

• complementando.

  Ação penal pública incondicionada.

   

• Só lembrando que o trafico de prestígio AUMENTA A TERÇA PARTE

   

• Questão sobre prazos de penas, aumento ou redução com valoração, é o máximo do ridículo. Nem o juiz sabe todas.

• CASO DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, É DE 1/3 !!! NO CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, É DA METADE !!!

   

  EM AMBOS, DECORRENTE DO AGENTE INSINUAR QUE O FUNC. PÚBLICO TBM VAI RECEBER A VANTAGEM INDEVIDA.

• Tenho um bizu show no tocante aos crimes de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA e o de EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO e suas respectivas MAJORAÇÕES. Tráfico de influência => 1/2 SECO S- SOLICITAR; E- EXIGIR; C- COBRAR; O- OBTER. 1/2 - Causa de aumento de pena (majorante). Exploração de prestígio => RESO 1/3 ( É com S pra adaptar, sabemos que o certo é com Z - REZO). RE - RECEBER; SO - SOLICITAR; 1/3 - Causa de aumento de pena (majorante).

• Decoreba total

• Tráfico de Influência - aumenta 1/2 
  Exploração de prestígio - aumenta 1/3 

•  

  CAPÍTULO II
  DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 

  Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   

  CAPÍTULO III
  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

   

  Exploração de prestígio

          Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

          Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

   

• Da até medo responder esse tipo de questão quando é essa banca. Eles pegam os detalhes/prazos

• DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 

  Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   

  CAPÍTULO III
  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

   

  Exploração de prestígio

          Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

          Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo

• Questão que mata muita gente, principalmente se vc considerar que são cobradas 200 questões na prova do MPSC.

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
  
  

  Art. 332 - SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de INFLUIR em ato praticado por FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício da função:
  
  

  PENA - RECLUSÃO, DE 2 A 5 ANOS, E MULTA.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da 1/2, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

  
  CERTA!

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito do tipo penal do tráfico de influência, localizado no art. 332 do CP.
  
  Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) 
  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) 
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) 
  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
  GABARITO: CERTO
  

• Gabarito: Certo.

  Isso mesmo, aplicação literal do art. 332, CP:

  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário

• fico pistola com questões de decorar pena, qtde de aumento

• Tráfico de influência = funcionário público, aumento de pena de metade, crime contra a administração pública.

  Exploração de prestígio = juiz, M. P., perito, testemunha, interprete, tradutor, funcionário da justiça, aumento de pena de 1/3, crime contra a administra da justiça.

  Gabarito - CERTO!

• Dica top dos colegas acima

  Tráfico de influência => 1/2 SECO

  S- SOLICITAR;

  E- EXIGIR;

  C- COBRAR;

  O- OBTER.

  1/2 - Causa de aumento de pena (majorante).

  Exploração de prestígio => RESO 1/3 ( É com S pra adaptar, sabemos que o certo é com Z - REZO).

  RE - RECEBER;

  SO - SOLICITAR;

  1/3 - Causa de aumento de pena (majorante).

• Exploração de prestígio

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  Tráfico de influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

Questão 2011981

• Banca: FADESP
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2016
• Provas: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Prevaricação; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Abelardo é oficial de justiça e, atendendo a um pedido de um conhecido político da região, retardou ato de busca e apreensão de determinado bem. Se fosse preso, Abelardo responderia por crime de

• A. prevaricação.
• B. exploração de prestígio.
• C. tráfico de influência.
• D. corrupção passiva.

Gabarito: D

Comentários

• Há quem entenda cabe recurso:

   

  Nesse caso, Abelardo praticou o delito de corrupção passiva privilegiada, previsto no art. 317, §2º do CP:

   

  Art. 317 (…) § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

   

  Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

   

  A Banca deu a alternativa A como correta. Isso é um absurdo, pois jamais poderíamos falar, aqui, em prevaricação. A menos errada seria a letra D, corrupção passiva. Contudo, essa alternativa, embora seja a “menos errada”, não é tecnicamente perfeita, já que o crime de corrupção passiva corresponde ao caput do art. 317, e não ao art. 317, §2º, que é doutrinariamente chamado de corrupção passiva privilegiada.

   

  Assim, entendo que CABE RECURSO!

   

  Fonte: Prof. Renan Araujo  - Estratégia Concursos

   

  DEUS é fiel!

   

• Não entendo como sendo possível a prevaricação, pois o tipo penal exige obrigatoriamente o interesse pessoal ou que o ato seja praticado envolvendo sentimento pessoal, como por exemplo, deixar de praticar o ato por compaixão com quem pede.

• PREVARICAÇÃO: o interesse e sentimento é pessoal do próprio funcionário.
  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

  X

  CORRUPÇÃO PASSIVA: o interesse é de terceiro que solicita, e não de quem deixa de praticar o ato.

  Art. 317, § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem

• Já houve alteração do gabarito! Resposta letra D (art. 317, §2o, do CP)

• Kellyn Nascimento , o que deve ser analisado em bancas especialmente relacionadas com instituições militares e que as questões são formuladas em parâmetros legalistas;Nesse sentido não deve ser levado a questão para o capo doutrinário tornando a assertiva correta. Se a questão não mencionar de acordo com nossa jurisprudência, com tribunais superiores deve ser entendida como letra de lei; Um exemplo e o latrocínio, termo este  que só e encontrado fora do campo legal e nada mais é do que um roubo seguido de morte.Digo por experiencia própria.... e com propriedade pra te dizer que a banca não anula essas questões! 

• (D)
  
  Outra que ajuda a responder:
  
  Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Direito
  
  No tocante aos crimes contra a Administração Pública, o funcionário público que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, de acordo com o Código Penal, comete crime de 

  
  a)prevaricação. 

  
  b)peculato.

  
  c)violação do sigilo funcional. 

  
  d)excesso de exação. 

  
  e)corrupção passiva. (Privilegiada)

• Art. 317 ...

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  DISCIPLINA !!

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Na prevaricação, art. 319 do CP, o servidor público pratica, retarda realiza infringindo dever funcional ou deixa de praticar ato inerente a sua função, com o escopo de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não há um pedido de um terceiro para que o servidor realize a ação.
  
  B) INCORRETA.  A exploração de prestígio, o qual tem previsão legal no art. 357 do CP, ocorre quando o sujeito ativo solicita ou recebe vantagem indevida com o fito de influenciar juiz, jurado, Ministério Público, serventuário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Vale destacar que a exploração de prestígio é crime contra a Administração da Justiça. 
  
  C) INCORRETA. O crime, com previsão legal no art. 332 do CP, configura-se quando o sujeito ativo solicita, exige, cobra ou obtém vantagem indevida ou promessa desta, para si ou para outrem, como o escopo de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. O crime de tráfico de influência (também chamado de venda da fumaça) é crime de particular contra a Administração em geral. 
  
  D) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 317, §2º do CP.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  
  
  
  
    
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Lembrando que Abelardo não responderá por nada.

  O seu pedido é fato atípico.

  Logo, o Severino (quem quebrou o galho), além de tudo responderá pela Corrupção Passiva Privilegiada.

• ATENTEMOS A QUESTÃO, O CERTO SERIA CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA P/ SATISFAZER INFLUENCIA DE OUTREM.

• questão rabugenta, seria CORRUPÇÃO PASSIVA "PRIVILEGIADA"

• Corrupção passiva privilegiada e prevaricação: distinção A diferença entre a corrupção passiva privilegiada e a prevaricação reside no elemento subjetivo específico que norteia a atuação do funcionário público. Na corrupção passiva privilegiada, o agente pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Visualiza-se a intervenção de um terceiro, ainda que indireta ou até mesmo desconhecida por este, no comportamento do funcionário público. Exemplo: um fiscal de obras, para agradar ao juiz de Direito da comarca, deixa de embargar a construção irregular da sua residência, mesmo sem pedido formulado nesse sentido. Já na prevaricação o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Fica nítido, portanto, a ausência de intervenção de qualquer outra pessoa neste crime, pois o móvel do funcionário público é o interesse ou sentimento pessoal.

  Direito penal esquematizado, vol. 3 : parte especial, arts. 213 a 359-H / Cleber Masson. – 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.pg628

  
   

• Prevaricação
  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

   

  Exploração de prestígio
  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

   

  Tráfico de Influência
  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

   

  Corrupção passiva
  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

   

   

• VEJAM O COMENTÁRIO DO "alextravassos", EXPLICA DE FORMA PERFEITA A DISTINÇÃO DOS DOIS TIPOS PENAIS. 

• O correto seria corrupção passiva privilegiada, visto que foi em razão de pedido de alguém.

• Conforme preceitua Alexandre Salim (p. 634), na corrupção passiva privilegiada "o agente não visa receber nenhuma vantagem, mas sim atender pedidos de amigos ou de pessoa influente". Cumpre destacar que em tais casos existe um acordo de vontade entre o funcionário e o particular, não se confundindo com a prevaricação.

• Abelardo é oficial de justiça e, atendendo a um pedido de um conhecido político da região, retardou ato de busca e apreensão de determinado bem. Se fosse preso, Abelardo responderia por crime de Corrupção passiva privilegiada

  Deixar ou Retarda a pratica de ato de ofício ou praticar infringindo dever funcional a Pedido ou influencia de outrem.

  art. 317, § 2ª - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influencia de outrem. Pena - Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa

• melhor resposta, parabéns

• GAB letra D

  corrupção passiva privilegiada!

• PREVARICAÇÃO nunca a pedido de outrem

• Casca de Banana:

  Prevaricação é por intuito pessoal (vontade interna).

  Corrupção passiva pedido de outro.

  Isso é muito cobrado em todo tipo de prova. Desde as mais simples até as mais complexas...

• Faltou escrever privilegiada, alternativa incompleta.

• Corrupção passiva

         Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

         § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

         § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Questão 2179240

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 7ª Região (DF)
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Auxiliar de Atendimento e Administração
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Prevaricação

Em relação aos crimes praticados contra a Administração Pública, analise o enunciado proposto e assinale a alternativa correta.

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal“, configura o seguinte delito:

• A. prevaricação.
• B. concussão.
• C. advocacia administrativa.
• D. tráfico de influência.
• E. corrupção ativa.

Gabarito: A

Comentários

• A.

  "[...] É importante explicar, de início, que prevaricação é a infidelidade ao dever de ofício, ou seja, a função que lhe é exercida. Neste caso, é o não cumprimento [ou retardamento] do dever de ofício, pelo interesse ou sentimento próprio.

   

  Neste tipo penal, diferentemente do crime tipificado na corrupção passiva (artigo 317), o funcionário público deixa de praticar ato que lhe é próprio, por puro interesse próprio ou sentimento pessoal.

   

  No crime de corrupção passiva, o funcionário público deixa de praticar ou pratica o ato funcional, movido por vantagem econômica, patrimonial, moral, sexual, etc. Já aqui não. Ele deixa de praticar o ato funcional que lhe é devido, por puro interesse ou sentimento pessoal. Veja bem essa diferença, porque se tiver interesses outros, o crime passa a ser de corrupção passiva. Aqui não há qualquer intervenção alheia. O funcionário comete o crime sozinho, por sentimento pessoal.

   

  Elementares objetivas:

   

  São os núcleos dos verbos retardar, que é atrasar, adiar, deixar de praticar ato de ofício dentro do prazo estabelecido (crime omissivo). Já a outra elementar que é deixar de praticar o ato de ofício.

   

  O objeto material é o ato de ofício.

   

  Deve ser observado, neste tipo penal, que se o funcionário público não tiver atribuição legal, ou seja, o dever de ofício de praticar tal ato, o crime se torna atípico, pois o elemento normativo exige que o servidor tenha o dever funcional de praticar tal ato. Preste atenção nisso.

   

  Assim considerando, estamos diante mais uma vez de crime próprio, que só pode ser cometido por funcionário público que tiver o dever funcional de praticar tal ato de ofício e retarda ou deixa de praticar.

   

  A elementar subjetiva é o dolo, ou seja, a livre vontade consciente do funcionário público de retardar ou deixar de praticar o ato que lhe é obrigatório realizar, com um adendo, qual seja: com o intuito de satisfazer interesse pessoal. Se assim não for, o crime passa a ser outro, conforme já comentado acima.

   

  Momento consumativo

  O crime se consuma quando o funcionário público pratica algumas das elementares objetivas do tipo, qual seja, quando ele retarda ou deixa de praticar o ato de ofício que é obrigado a realizar. Com o interesse pessoal é claro.

   

  Causas de aumento de pena

   

  A pena é aumentada de 1/3 quando o crime for cometido por funcionário público ocupante de cargo em comissão, função de direção, chefia ou assessoramento, conforme preceitua o § 2º do Artigo 327 do CP.

   

  Ação penal

   

  Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, cuja pena não ultrapassa 01 ano, em que a competência para julgar é do juizado especial criminal. [...]."

   

  Fonte: http://eudesferreira.blogspot.com.br/2011/12/da-prevaricacao-no-direito-penal.html

   

   

• Ademais:

   

  "[...] APN. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA. DENÚNCIA.

  Quanto à denúncia oferecida pelo MP contra magistrado de TRF, indiciando-o como incurso nas sanções do art. 319 do CP (prevaricação), a Min. Relatora esclareceu que, na tipificação desse crime, não basta afirmar ter havido transgressão do princípio da moralidade, exigindo-se seja apontado o dispositivo de lei infringido pela ação ou inação do servidor público. Falta, para a configuração do delito, além do elemento subjetivo específico, a motivação do autor do ato de ofício, já que o tipo assim o exige. Para a Min. Relatora, o Ministério Público não conseguiu demonstrar, na peça acusatória, o motivo determinante do agir da autoridade, sequer por indícios capazes de sustentar a denúncia. Assim, nos termos do art. 43, I, do CP, a Corte Especial rejeitou-a. Precedentes citados: RHC 9.865-MS, DJ 11/6/2001; RHC 8.479-SP, DJ 28/2/2000, e RHC 3.984-GO, DJ 20/2/1995. APn 505-CE, 18/6/2008. [...]."

• GABARITO A

   

  Prevaricação

  CP Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

• (A)
  
  Aprofundando um pouco na questão
  
  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA X PREVARICAÇÃO
  
  (X Exame de Ordem) Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de

   

  (A) desobediência (art. 330 do CP).
  (B) prevaricação (art. 319 do CP).
  (C) corrupção passiva (art. 317 do CP).
  (D) crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP).

   

  RESPOSTA: Considerando que Coriolano agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, o crime praticado é o de prevaricação (CP, art. 319). Se o fizesse atendendo a pedido ou influência de outrem, o crime seria o de corrupção passiva privilegiada (CP, art. 317, § 2º). Correta a alternativa B.

   

  Veja como os dois dispositivos são parecidos:

   

  Corrupção passiva privilegiada (art. 317):

   

  § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
  Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

   

  Prevaricação:

   

  Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

• CRIMES CONTRA A ADM. PUBLICA QUE VOCÊ DEVE SABER:

  CODIGO PENAL ( 90% das qest. sobre o tema.)

   

  - PECULATO:  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  - CONCUSSÃO:  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  - CORRUPÇÃO PASSIVA: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  - PREVARICAÇÃO: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  - CORRUPÇÃO ATIVA:   Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

   

   

  GABARITO ''A''

• Lembrem-se dos verbos

  apropriar- peculato

  exigir- concussão

  solicitar/receber- corrupção passiva

  retardar- prevaricação

  deixar-  condescendência criminosa

  Façam a mesma coisa com os demais crimes contra a Adm. Pública. Ajuda a decorar, para cada crime um verbo.

  revelar

•         PREVARICAÇÃO

              -     VINGANÇA

              -     É necessário a presença do elemento SUBJETIVO do injusto

          Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

   

          Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

• a- PREVARICAÇÃO: RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  Detenção de 3 meses a 1 anos + multa

   

  b- CONCUSSÃO: EXIGIR para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que for da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  Reclusão de 2 a 8 anos + multa.

   

  c- ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: PATROCIAR, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  Detenção de 1 a 3 meses ou multa/ Se o interesse é ilegítimo- Detenção de 3 meses a 1 ano + multa.

   

  d- TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR OU OBTER para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. 

  Reclusão de 2 a 5 anos + multa/ A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

   

  e- CORRUPÇÃO ATIVA: OFERECER OU PROMETER vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a PRATICAR, OMITIR OU RETARDAR ato de ofício

  Reclusão de 2 a 12 anos + multa

  Apena é aumentada de 1/3 se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário ratarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

   

   

• GABARITO A.

• gb a

  pmgoo

• A questão tem como tema os crimes contra a administração pública, previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal. É narrada uma descrição típica, para que seja identificado o crime respectivo.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições.

  
  

  A) CERTA. A conduta narrada corresponde ao crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.

  
  

  B) ERRADA. A conduta narrada não tem correspondência com o crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal, assim definido: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida".

  
  

  C) ERRADA. A conduta narrada não tem correspondência com o crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal, assim definido: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário".

  
  

  D) ERRADA. A conduta narrada não tem correspondência com o crime de tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal, assim definido: “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função".

  
  

  E) ERRADA. A conduta narrada não tem correspondência com o crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal, assim definido: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício".

  
  GABARITO: Letra A

• Prevaricação--- interesse pessoal

  corrupção privilegiada--- satisfazer interesse de outrem

Questão 2211625

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública

O particular que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica o crime de

• A. concussão.
• B. advocacia administrativa.
• C. usurpação de função pública.
• D. tráfico de influência.
• E. corrupção.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  Tráfico de influência:
  
  É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. Veja Art. 332 do Código Penal.

• Tráfico de Influência

   

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

• Tráfico de influência x Exploração de prestígio

   

  Algumas questões podem ser resolvidas simplesmente se lembrarmos da existência do tipo penal.

   

  Determinadas situações hipotéticas podem nos gerar certa confusão no que tange a qual tipo se amoldam.

   

  Por exemplo: solicitar dinheiro a pretexto de influir juiz tipifica o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ou EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO?

   

  Vamos sistematizar essa conhecimento com a tabela abaixo:

   

  DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

  DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

  Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   

   

  Exploração de prestígio

   

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

   

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

   

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

   

   

   

  Notaram a similaridade e a possibilidade de confusão?

   

  A conduta prevista é basicamente a mesma. Não é por aí, creio, que as questões poderão nos pegar.

   

  E não é por esse critério que conseguiremos distinguir um tipo do outro.

   

  Para isso, precisaremos nos lembrar da RAZÃO DA CONDUTA DO AGENTE. 

   

  Quem ele quer influir em cada caso.

   

  Em ambos os casos, o sujeito passivo é o Estado, mas A DIFERENÇA ESTÁ NOS AGENTES QUE ESTÃO A CORPORIFICAR O ESTADO EM CADA CASO.

   

  Vamos tentar estabelecer a seguinte relação:

   

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA >> FUNCIONÁRIO PÚBLICO

   

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO >> JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTÉRPRETE OU TESTEMUNHA

   

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO é crime cometido contra a ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

   

  Se lembrarmos disso, a questão também estará ganha.

   

  Porque daí poderemos deduzir quem o agente pode pretender influenciar em tal caso: aqueles que desempenhem função/serviço público no processo.

   

  Destaque final: a existência de CAUSA DE AUMENTO DE PENA tanto para o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA quanto de EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.

   

  Ela se configura quando o agente sugere que a GRANA também vai para as mãos daquele que ele prometeu influenciar.

   

  Penso que uma questão de múltipla escolha não vai chegar ao ponto de exigir que saibamos que o montante do acréscimo da pena é diferente em cada um dos casos. Então paro por aqui.

   

   

  Fonte: http://pegadinhasjuridicas.blogspot.com.br/

• Quel Alcântara, parabéns pelo comentário. Foi enriquecedor.

• Apenas para complementar o excelente comentário da Quel Alcântara vai um recurso mnemonico relacionado ao sujeito que, em tese vai ser corrompido:

  Como o servidor público é tido como a ralé será "Tráfico"

  Como o juiz e outros sujeitos relacionados ao judiciário são a elite utiliza-se o termo "Exploração".

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. No crime de concussão (art. 316 do CP), o funcionário pública exige do particular vantagem indevida, com o escopo de interferir na sua conduta administrativa.
  
  B) INCORRETA. Na advocacia administrativa, o funcionário público patrocina, de forma direta ou indireta, interesse privado perante a Administração Pública, conforme art. 321 do CP.
  
  C) INCORRETA. Na figura típica trazida pela questão, o particular toma para si o exercício da função pública, conforme art. 328 do CP.
  
  D) CORRETA. A conduta narrada na questão amolda-se ao crime de tráfico de influência, conforme art. 332 do CP.
  
  E) INCORRETA. Não existe tipo legal apenas de corrupção, mas sim as figuras típicas de corrupção ativa e corrupção passiva. Na corrupção ativa, o particular dá ou promete vantagem indevida para funcionário público, com o escopo deste interferir na sua conduta administrativa e por conseguinte o particular auferir alguma vantagem; já na corrupção passiva, o funcionário público recebe ou aceita vantagem indevida, ou ainda solicita vantagem indevida para o particular.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• GAB: D

  A conduta narrada na questão amolda-se ao crime de tráfico de influência, conforme art. 332 do CP.

  #caveira

• É o famoso vendedor de fumaça.

   

  "Venditor fumi” – vendedor de fumaça

• LETRA D CORRETA 

  CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (MACETE)

   

  CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER’

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

  EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

  PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

  ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

  CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

  TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA

  CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA

• Quem leu 'exigir' e marcou logo concussão levanta a mão, rs. 

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
  

  Art. 332 - SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de INFLUIR em ato praticado por FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício da função:
  

  PENA - RECLUSÃO, DE 2 A 5 ANOS, E MULTA.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da 1/2, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
  
  GABARITO -> [D]

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Tráfico de Influência 

  ARTIGO 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

• Influir lembra Influência

Questão 2285998

• Banca: VUNESP
• Órgão: COREN-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Desobediência; Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito; Favorecimento pessoal

Em face dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Na hipótese do delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
• B. O crime de favorecimento pessoal consiste na prestação de auxílio a criminoso, destinado a tornar seguro o proveito do crime.
• C. Para a ocorrência do delito de advocacia administrativa, é necessário que o interesse privado pleiteado perante a administração pública seja ilegítimo.
• D. O crime de desobediência admite sua prática na modalidade culposa.
• E. O crime de tráfico de influência apresenta como sujeito ativo apenas o funcionário público que, valendo-se de sua função, influi no ato de outro funcionário.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Código Penal

   

  A) CERTO - Falso testemunho ou falsa perícia

  Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: § 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  --------------------------------------------

  B) Errado (consiste no auxílio a subtração de autor de crime)

  Favorecimento pessoal

  Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  --------------------------------------------

  C) Errado

  Advocacia administrativa (não precisa ser interesse legítimo)

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  --------------------------------------------

  D) Errado (apenas modalidade dolosa)

  Desobediência

  Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  --------------------------------------------

  E) Errado (pode ser praticado por uma só pessoa, mas admite concurso)

  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

• Importante destacar que, conforme o caput do art. 321 do CP, para a ocorrência do crime de advocacia administrativa NÃO é necessário que o interesse patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo. No entanto, sendo ilegítimo o interesse, o agente comete a forma qualificada do crime de advocacia administrativa, conforme o mesmo art. 321, em seu parágrafo único: 

   

  "Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa."
   

• Peço venia para comentar sobre a alternativa E, brilhantemente apresentada pelo colega Emerson Cley.

  O erro da alternativa consiste em dizer que "O crime de tráfico de influência apresenta como sujeito ativo apenas o funcionário público". Ou seja, indica tratar-se de crime próprio. 

  Não é apenas o funcinário público que pode ser sujeito ativo do referido crime, tanto é que este crime está no capítulo dos CRIMES PRATICADOS POR
  PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. 

   

• Letra E possui outro erro, ao falar que o funcinário "influi".

• A)  FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA

  Art. 342.  § 2o O fato deixa de ser punível se, ANTES da SENTENÇA no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata OU declara a verdade.  
  
  B)  FAVORECIMENTO PESSOAL

  Art. 348 - AUXILIAR a subtrair-se à ação de autoridade pública AUTOR de crime a que é cominada pena de RECLUSÃO: (...)
  
  C) ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

  Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: (...)
  
  D)  DESOBEDIÊNCIA

  ART. 330 - DESOBEDECER a ordem legal de funcionário público: (...)
  
  E)  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
  
  Art. 332 - SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de INFLUIR em ato praticado por FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício da função: (...)
  
  
  GABARITO -> [A]
  
  

• Letra B é FAVORECIMENTO REAL

  ART.349

  Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime;

• Assertiva A

  ]Na hipótese do delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

• Apenas complemento..

  a) O crime de falso testemunho possui peculiaridades bastante cobradas:

  I) Crime de mão própria.

  Somente pode ser praticado por :

  a) testemunha

  b) perito {experto chamado a emitir parecer científico sobre questão relativa aos seus conhecimentos};

  c} contador {profissional incumbido de fazer todas as contas do processo};

  d) tradutor {pessoa que converte para o idioma pátrio texto de língua estrangeira};

  e} intérprete {é aquele por intermédio de quem pessoas se comunicam e se entendem)

  II) A modalidade falsa perícia admite coautoria e participação.

   à falsa perícia, parece clara a possibilidade do concurso de agentes, nas suas duas modalidades (coautoria e participação

  O § 2° prevê extinção de punibilidade nas hipóteses em que o agente se retrata do conteúdo declarado antes de proferida a sentença.

  ------------------------------------------------------------------------------

  b) Favorecimento pessoal ( Pessoa )

  Favorecimento real ( Objetos )

  -----------------------------------------------------------------------------

  c) A doutrina divide

  Advocacia Administrativa Imprópria (interesse legítimo): Ocorre quando o funcionário público defende o interesse privado cujo resultado é de forma legítima;

  b) Advocacia Administrativa Própria (interesse ilegítimo): É considerado como figura qualificada,

  ----------------------------------------------------------------------------------

  d) Somente doloso.

  ------------------------------------------------------------------------------------

  e) Sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa, particular ou até mesmo funcionário público (crime comum).

  R. Sanches.

• Gabarito

  A)  FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA

  Art. 342. § 2o O fato deixa de ser punível se, ANTES da SENTENÇA no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata OU declara a verdade.  

  Observação importante: A banca poderia tentar confundir o candidato ao afirmar que a extinção da punibilidade pode se efetivar antes ou depois de proferida a SENTENÇA, mas a letra da lei admite essa possibilidade somente ANTES DA SENTENÇA, desde que o agente se retrate OU declare a verdade.

• Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Forma qualificada

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  Desobediência

  Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Aumento de pena       

  Parágrafo único - A pena é aumentada da 1/2, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

  Falso testemunho ou falsa perícia

  Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.  

  Aumento de pena        

  § 1 As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

  Retratação do agente        

  § 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  Favorecimento pessoal

  Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

  Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

  Isenção de pena        

  § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

  Favorecimento real

  Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

  Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

  Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

• A - CORRETO - RETRATAR-SE DO CONTEÚDO DECLARADO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE OCORREU O ILÍCITO (NO PROCESSO EM QUE PRATICOU O FALSO TESTEMUNHO, SEJA NO PROCESSO CIVIL, PENAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA...). ESCUSAR-SE, RETIRANDO DO MUNDO O QUE AFIRMOU (RETROCEDER NA MENTIRA), OU REVELANDO O QUE OCULTOU, DEMONSTRANDO SINCERO ARREPENDIMENTO. NÃO SIGNIFICA APENAS NEGAR OU CONFESSAR A PRÁTICA DO DELITO.

  B - ERRADO - NÃO DIZ RESPEITO AO OBJETO DO CRIME, MAS SIM AO SUJEITO, EM OUTRAS PALAVRAS, O OBJETO A SER ASSEGURADO PELO FAVORECIMENTO É O PRÓPRIO SUJEITO DO CRIME, E NÃO O SEU PROVEITO (COISA).

  C - ERRADO - NÃO IMPORTA O FATO DE SER LÍCITO OU ILÍCITO O INTERESSE APADRINHADO PELO AGENTE, CONFIGURANDO-SE, EM QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES. ALIÁS, SE O INTERESSE VISADO FOR ILÍCITO, INCIDIRÁ A QUALIFICADORA. 

  D - ERRADO - TRATA-SE DE CRIME DOLOSO, INTENÇÃO E CONSCIÊNCIA DE OPOR-SE A ATO LÍCITO

  E - ERRADO - TRATA-SE DE CRIME PRATICO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OU SEJA, TRATA-SE DE CRIME COMUM. PENSEM COMIGO, NO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA SÃO AS SEGUINTES CONDUTAS: SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR E OBTER. ORAS, SE FOSSE CRIME PRÓPRIO TERÍAMOS CONFLITO COM DOIS CRIMES: O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, DEVIDO ÀS CONDUTAS DE SOLICITAR E OBTER, CUMULADO COM O CRIME DE CONCUSSÃO, PELA CONDUTA DE EXIGIR. MAS ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O CRIME NÃO POSSA SER COMETIDO POR SERVIDOR PÚBLICO, MAS DESDE QUE ELE NÃO ATUE EM RAZÃO DO CARGO.

  .

  .

  .

  GABARITO ''A''

Questão 2356252

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Descaminho

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constitui o tipo penal denominado:

• A. concussão.
• B. descaminho.
• C. corrupção ativa.
• D. trafico de influência.
• E. corrupção passiva.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A.

   

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

• Descaminho - Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

  No CP tem algumas especificidades com relação ao descaminho.

  Corrupção ativa - Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Corrupção passiva - Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
   

  Tráfico de influência - Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário."

• Concurssão - EXIGIR.

   

• Correta, A
  
  Codigo Penal:
  
  Concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
  
  LEMBRANDO QUE, se a exigência for feita mediante violência ou grave ameaça, teremos, então, o crime de EXTORSÃO, ainda que praticado por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-la.
  
  Extorsão - Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

• DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  
  Gabarito Letra A!

• GABARITO: LETRA A!
  
  a) [CORRETA] Concussão: Art. 316, CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;
  
  b) [INCORRETA] Descaminho: Art. 334, CP - Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria;
  
  c) [INCORRETA] Corrupção ativa: Art. 333, CP - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício;
  
  d) [INCORRETA] Tráfico de influência: Art. 332, CP - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função;
  
  e) [INCORRETA] Corrupção passiva: Art. 317, CP - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  
  Alternativa (A) - O crime de concussão encontra-se previsto no artigo 316 do Código Penal, que tipifica a seguinte conduta: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Cotejando a conduta descrita no enunciado da questão e a tipificada no dispositivo legal mencionado, verifica-se que há uma subsunção perfeita. Logo, a alternativa constante deste item é verdadeira.
  Alternativa (B) - O crime de descaminho que se encontra tipificado no artigo 334 do Código Penal: "Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". A conduta narrada no enunciado da questão, com toda a evidência, não corresponde ao crime de descaminho. Sendo assim, a assertiva contida neste item é falsa.
  Alternativa (C) - O crime de corrupção ativa encontra-se tipificado no artigo 333 do Código Penal, que conta com a seguinte redação: "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". Logo, a assertiva constante deste item é falsa.
  Alternativa (D) - O crime de tráfico de influência está tipificado no artigo 332 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função". Do cotejo entre a conduta descrita no enunciado da questão e o tipo penal do artigo 332 do Código Penal, pode-se concluir que a alternativa contida neste item é verdadeira. 
  Alternativa (E) - O crime de corrupção passiva encontra-se tipificado no artigo 317 do Código Penal, que tem a seguinte redação, senão vejamos: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Sendo assim, a conduta descrita no enunciado da questão não se subsume ao tipo penal correspondente ao crime de corrupção passiva. Com efeito, a assertiva contida neste item é falsa.
  Gabarito do professor: (A)
   
   

• a) [CORRETA] 

  Concussão: Art. 316, CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

• GABARITO A

  Concussão

         Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

          Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.   

   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Alteração por força do "Pacote Anticrime"

• FALOU EM EXIGIR , PENSE EM CONCUSSÃO OU EM SEU TIPO ESPECIAL ( EXCEÇO DE EXAÇÃO).

  EXIGIR VANTAGEM INDEVIDA = CONCUSSÃO.

  EXIGIR TRIBUTO= EXCEÇO DE EXAÇÃO

• Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constitui o tipo penal denominado:

  A) Concussão. [Gabarito]

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  --------------------------------------

  B) Descaminho. Art. 334, CP

  --------------------------------------

  C) Corrupção ativa

  Corrupção ativa.

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  --------------------------------------

  D) Tráfico de influência.

  Tráfico de influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

  --------------------------------------

  E) Corrupção passiva.

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Questão 2382265

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: UFPR
• Ano: 2017
• Provas: NC-UFPR - 2017 - UFPR - Administrador; NC-UFPR - 2017 - UFPR - Farmacêutico; NC-UFPR - 2017 - UFPR - Geólogo; NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Clínico Geral; NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Perícia Médica; NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Psiquiatria; NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Clínico Geral / Jandaia do Sul; NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Clínico Geral / Palotina; NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Psiquiatra; NC-UFPR - 2017 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Condescendência criminosa; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Peculato; Prevaricação

Considere que o Sr. Fulano de Tal, servidor público, que se encontra em férias, pega “emprestado” o veículo de sua repartição para utilizar durante as férias com sua família. Qual é o crime contra a Administração Pública por ele, em tese, cometido?

• A. Peculato.
• B. Prevaricação.
• C. Corrupção ativa.
• D. Condescendência criminosa.
• E. Tráfico de influência.

Gabarito: A

Comentários

• (A)
  
  Senhor fulano de tal responderá por:
  
  Peculato :Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  
  (B)Errada,pois ele não retardou ato de ofício...
  
  (C)Errada,porquanto ele não Ofereceu ou prometeu vantagem indevida a funcionário público...
  
  (D)Errada,porque ele não Deixou de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo por indulgência...
  
  (E)Errada,já que ele não Solicitou, exigiu, cobrou ou obteve, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

• GABARITO: A 

   

  A) [PECULATO] Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio [É O CASO DA QUESTÃO]: 

   

  B) [PREVARICAÇÃO] Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: 

   

  C) [CORRUPÇÃO ATIVA] Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: 

   

  D) [CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA] Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: 

   

  E) [TRÁFICO DE INFLUÊNCIA] Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:  

• Trata-se do crime de PECULATO-DESVIO. O agente desviou a verdadeira finalidade do bem público (servir ao serviço público), em prol do interesse próprio.

• Gab.A

  O agente comete o nosso famoso e conhecido PECULATO, na modalidade Peculato Desvio, além de estar violando princípios constitucionais expressos, tais como Legalidade e Finalidade, isto posto, segue:

  • CP - Peculato - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor OU qualquer outro bem MÓVEL, público OU particular, de que tem a posse em razão do cargo (Doutrinariamente conhecido como Peculato Apropriação), ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (Doutrinariamente conhecido como Peculato Desvio, que, nesta hipótese, é o caso da assertiva em comento.)

  Complementando:

  • Peculato furto: (artigo 312, § 1º) Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  • Peculato culposo: (artigo (312, § 2º)  Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem...Importantíssimo: No caso do parágrafo anterior - peculato culposo - a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior - a sentença - , reduz de metade a pena imposta. Vejam bem que o marco para esta aplicação é a SENTENÇA. Antes dela - extingue; Depois dela - reduz.
  • Peculato mediante erro de outrem (Peculato- estelionato): (artigo 313) Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

  A luta continua !

• "...,ou desviá-lo, em proveito próprio..."

• Crime, crime... não seria nenhum, já que ele se apropriou apenas para usar e depois devolver. Sr. Fulano deveria mesmo era ser processado por improbidade administrativa em razão do enriquecimento ilícito (uso de bem particular). 

• Na realide,  ele não praticou crime algum! Trata-se do chamado peculato-uso, sendo que o objeto material do crime é um bem incosumível, por isso que não houve crime funcional. TODAVIA, se o bem do peculato-uso fosse um bem CONSUMÍVEL, aí sim, seria peculato!  

   

   

• Pois é, eu já fui logo de cara procurando a alternativa do "fato atípico", mas como não tinha acabei marcando peculato. É importante mecionar que nesses casos a jurisprudência somente considera o crime de peculato em relação ao gasto com a gasolina (bem fungível).

   

• GABARITO A

   

  Muitos consideram esse caso como fato atípico em relação a utilização do veículo, mas fato típico com relação ao combustível utilizado no veículo. A conduta de utilizar automóvel da administração pública para fins particulares, em minha opinião, além de configurar o peculato, é um ato de improbidade administrativa e o agente pode/deve ser responsabilizado civil e administrativamente por tal conduta.

• Peculato

          Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

          Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

          § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

          Peculato culposo

          § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

          Pena - detenção, de três meses a um ano.

          § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

          Peculato mediante erro de outrem

          Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

          Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa

• O STF considerou atípica a conduta de "peculato de uso" de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular. STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013 (info 712).

• PECULADO DE USO = CONDUTA ATÍPICA, igualada ao FURTO DE USO = CONDUTA ATÍPICA.

• Achei essa banca bem mais ou menos. Nas aulas do prof Wallace França, do Gran Cursos, ele diz o seguinte: " O STF CONSIDEROU ATÍPICA A CONDUTA DE PECULATO DE USO DE UM VEÍCULO PARA A REALIZAÇÃO DE DESLOCAMENTOS POR INTERESSE PARTICULAR."

• Como a maioria dos colegas procurei pela alternativa "fato atípico", pois trata-se da modalidade "PECULATO DE USO" (construção doutrinária). Convém trazer a construção doutrinária que subdivide o "PECULATO DE USO" em fato típico e atípico:

  
  

  
  

  BEM FUNGÍVEL (consumível) - TIPICO

  ex. combustível usado e depois reposto

  ex. dinheiro gasto e depois reposto

  
  

  
  

  BEM INFUNGÍVEL (não consumível) - ATÍPICO

  ex. relógio, roupa, caneta

  
  

  Além disso, existe a previsão de "PECULATO DE USO" tipificado para o Agente Político (lei própria) :

  
  

  
  

  Prefeito.

  
  

  "A repetição é a mãe da Aprendizagem!"

• GABARITO A

  Peculato -  A conduta de utilizar automóvel da administração pública para fins particulares, além de configurar o peculato, é um ato de improbidade administrativa e o agente pode/deve ser responsabilizado civil e administrativamente por tal conduta.

• Para saber se o peculato de uso é conduta típica, mister analisar o tipo do art. 312, do CP. Essa regra contempla como crime a conduta do funcionário público que se apropria ou desvia dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

  O verbo “apropriar-se” significa tomar para si, com “animus domini“, o objeto material (dinheiro, valor ou bem). Na apropriação, o sujeito ativo se assenhora da coisa de forma definitiva, agindo como se dela fosse proprietário.

  O verbo “desviar” significa alterar o curso, ou seja, dar ao bem, dinheiro ou valor, destinação diversa daquela para a qual deveria ter sido empregado originariamente. Em sede doutrinária, tem-se entendido que para a caracterização do peculato desvio não é necessária a intenção de assenhoramento definitivo da coisa.

  FONTE: canalcienciascriminais.com.br/peculato-de-uso-analise-critica/

• Peculato :Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  GB A

  PMGO

• FURTO DE USO ..

• Eu enquadraria melhor em improbidade na modalidade de enriquecimento.

• Peculato furto, ainda que em condições de furto de uso, NÃO É FATO ATÍPICO.

• Imagine a seguinte situação (“baseada em fatos reais”):

  João, servidor público estadual, tinha à sua disposição, em razão de seu cargo, um veículo pertencente à Administração Pública, para que pudesse deslocar-se no interesse do serviço.

  Ocorre que ele utilizou o referido automóvel como meio de transporte para realizar encontro sexual com uma meretriz em um motel da cidade.

  Descoberto esse fato, o Ministério Público denunciou o agente pela prática de peculato-desvio (art. 312, parte final, do Código Penal):

  Peculato

  Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  O juiz deverá receber essa denúncia? O fato narrado é típico?

  NÃO. Segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, é atípico o “uso momentâneo de coisa infungível, sem a intenção de incorporá-la ao patrimônio pessoal ou de terceiro, seguido da sua integral restituição a quem de direito.” (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. São Paulo: Método, 2011, p. 586).

  Vale ressaltar que essa conduta configuraria, obviamente, improbidade administrativa (art. 9º, IV, da Lei n.° 8.429/92):

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  Dizer o Direito

• CUidado:

  Furto de uso: atípico

  Roubo de uso: típico

  Peculato de uso: depende

  Bem fungível ou consumível: típico

  Bem infungível ou inconsumível: atípico

  No caso em tela, a meu ver poderia ser configurado o crime de peculato, mas não propriamente sobre o veículo, mas sim sobre o combustível (bem consumível).

• percebam que emprestado esta entre aspas, ou seja, emprestado na verdade e um furto. com isso ele respondera por peculato. No entanto a questão mostra-se meio ambígua.

• Peculato DESVIO. Deu ao bem destinação diversa!

• É art. 312 no lombo dele!

• Acertei porque nao tinha a opção F) FATO ATÍPICO.

  O STF considerou atípica a conduta de “peculato de uso” de um veículo para a realização de deslocamentos por interesse particular. STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25/6/2013 (Info 712)

• Neste caso, o objeto material do referido tipo é o combustível.

• Improbidade adm tbm.. kkk

  Enriquecimento ilícito.

• Gabarito A), que eu discordo por falta de tipicidade.

  A banca tem um entendimento inverso ao sentido dos tribunais.

  Pessoal, parem de passar informações sem fonte e sentido.

  Denomina-se peculato de uso a apropriação de bens e serviços públicos para uso e proveito próprio. Não configura crime por falta de tipicidade, salvo se o agente for prefeito municipal (artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967).

  Fonte: Vocabulário jurídico do STF. Basta pesquisar por peculato de uso.

• Com relação ao reconhecimento do peculato de uso, há duas posições:

  1ª) Não se admite o peculato de uso. Para esta, o agente será responsabilizado a título de peculato desvio;

  2ª) Admite-se o peculato de uso e o fato é penalmente irrelevante. Para esta, o fato é atípico quanto ao uso momentâneo de coisa infungível, sem a intenção de incorporar o bem ao patrimônio pessoal ou de terceiro. Por outro lado, tratando-se de bem fungível, como dinheiro, por exemplo, haverá peculato. Essa é a posição adotada pelo STF, veja:

  "É atípica a conduta de peculato de uso. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma deu provimento a agravo regimental para conceder ordem de ofício. Observou-se que tramita no Parlamento projeto de lei para criminalizar essa conduta". (HC 108.433 AgR/MG, rel. Min, Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.06.2013, informativo 712)

  Diante disso, não considero errada a questão pelos seguintes motivos:

  A) No caso, não é pedido a resposta correta de acordo com o entendimento da jurisprudência;

  B) Dentre as alternativas, não há a opção "fato atípico", que, caso houvesse, poderia suscitar a anulação da questão, haja vista que haveria duas alternativas corretas, levando em conta o contexto.

  Fonte: Direito Penal. Cleber Masson, 9ª Edição, pg 571-572

• A questão cobrou o conhecimento sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (art. 312 a 326 do Código Penal).

  Em tese, o enunciado da questão se enquadra no delito do art. 312 do Código Penal, ou seja, Peculato. Porém, a questão afirma que “servidor público, que se encontra em férias, pega “emprestado” o veículo de sua repartição para utilizar durante as férias com sua família”. Neste caso, a doutrina e jurisprudência classificam o fato como “Peculato de uso” e não existe esse crime.

  A – A banca apontou esta alternativa como correta. Entretanto, doutrina e jurisprudência são no sentido de que o peculato de uso, assim como o furto de uso, é fato atípico. Conforme elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª região que teve como relator o, a época, juiz federal Sergio  Fernando Moro “O fato da conduta ser discutível nos planos ético, administrativo e disciplinar não é suficiente para justificar a repressão penal, em face da ausência de previsão legal que tipifique o chamado “peculato de uso”, como crime, mas tão somente infração administrativa conforme a doutrina e jurisprudência.”( TRF-4 – ACR 50006083120104047107).

  O Superior Tribunal de Justiça também afirmou ser atípico o peculato de uso:

  “Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão somente administrativo” (STJ. 6ª Turma. HC 94.168/MG, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada Do TJ/MG), julgado em 01/04/2008)

  Para o Supremo Tribunal Federal “É indispensável a existência do elemento subjetivo do tipo para a caracterização do delito de peculato-uso, consistente na vontade de se apropriar DEFINITIVAMENTE do bem sob sua guarda” (STF. 1ª Turma. HC 108433 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/06/2013)

  B - Errada. O crime de prevaricação consiste em: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319 do CP).

  C – Errada. O crime de corrupção ativa consiste em: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (art. 333 do CP).

  D - Errada. O crime de condescendência criminosa consiste em: Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. (art. 320 do CP).

  E – Errada. O crime de tráfico de influência consiste em: Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função (art. 322 do CP).

  Gabarito, A banca apontou como gabarito a letra A, mas deveria ter anulado a questão, pois todas as alternativas estão incorretas.

• Peculato Desvio

  parte final do art. 312 - CP

  Peculato

         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

• Se for prefeito, o peculato de uso existe (Decreto-lei 201 de 1967). Se não, fato atípico.

• Ele não comete crime já que peculato de uso não é crime.

  Por eliminação Peculato....

• Acredito que a banca não tenha entendimento diverso quanto ao peculato de uso, o que, NA MINHA OPINIÃO, está claro quando ela diz "em tese".

• "Em tese" pois se "carro" for considerado um bem fungível então teremos peculado, por outro lado, se for considerado um bem infungível a conduta será atípica, podendo responder por improbidade.

  Obs: Em qualquer caso, para prefeito será peculato.

• Nesse caso ok, por eliminação marcamos peculato...

  Agora se a banca cobra a mesma questão com peculato em uma alternativa e fato atípico em outra....

• Relaciono com as vogais:

  Bem Influngível fato Atípico

  Bem Fungível fato Típico

• GAB A

   Peculato

         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

• Se o examinador fosse polêmico teria colocado improbidade administrativa em uma das alternativas kkkk

• ·        CRIMES CONTRA O PARTIMÔNIO

  1.   concussão. – EXIGIR

  2.   corrupção ativa. – OFERCER OU PROMETER

  3.   corrupção passiva. – SOLICITAR OU RECEBER, OU ACEITAR PROMESSA

  4.   peculato. – APROPRIAR – SE

  5.   extorsão. – CONSTRANGER

  6.   prevaricar – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR

• não chega ser um Crime, porque ele não subtraiu o bem da administração pública, mas dentre as erradas, a alternativa A é a menos errada.

  se a questão se preocupasse com o combustível do automóvel aí a história seria outra, porque nesse caso ele teria cometido crime peculato porque, gastaria o combustível que não é dele, mas a questão nesse caso teria que vir abordando esse assunto mais a fundo. força e honra rumo a PCPR

• O caso trazido pelo examinador configura o ''peculato de uso'', o qual a jurisprudência (STF e STJ) entende como fato atípico.

  Não sei em que a banca se baseou ao formular a questão, mas a resposta (em tese) seria o crime de PECULATO (letra A)

• Peculato de uso- deveria ser fato atípico

• Tem gente falando em "uso momentâneo", mas o servidor pegou o carro para usar durante as férias! Um mês é uso momentâneo?

• Se o bem for:

  Inconsumível: fato atípico.

  Consumível: peculato.

  O objeto material não pode ser o carro, mas pode ser a gasolina utilizada.

• GAB: Letra A.

  Contudo, vele lembrar que de acordo com a doutrina majoritária, podemos ter 3 situações no crime de peculato de uso:

  Se o bem é infungível e não consumível: FATO ATÍPICO

  Se o bem é fungível ou consumível: FATO TÍPICO

  Exceção::

  Se o agente é prefeito, haverá crime, porque existe expressa previsão legal nesse sentido no art. 1º, II, do Decreto-Lei n.° 201/67:

  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

  Avante! a vitória está logo ali...

Questão 2501884

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Cotia - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Descaminho; Resistência; Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária; Usurpação de função pública

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar, sobre os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, que

• A. o crime de usurpação de função pública somente se caracteriza se o agente usurpador obtém vantagem enquanto na função.
• B. o crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato, ainda que ilegal, mediante violência ou grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
• C. o crime de tráfico de influência caracteriza-se independentemente de o agente influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
• D. no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação penal.
• E. a reinserção no território brasileiro de mercadoria destinada à exportação, em tese, caracteriza o crime de descaminho.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Errado, esse crime se configura ainda que nao haja auferimento de vantagem
  Usurpação de função pública

  Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

  Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem

  
  B) Se o ato é ilegal, nao há  crime de resistência.
  Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio
  
  C) CERTO: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
  
  D) Art. 337-A § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal
  
  E) Contrabando

  Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida

  § 1o Incorre na mesma pena quem

  III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
  
  bons estudos

• Acredito que a C seja o gabarito porque na realidade o sujeito não influi em nada, apenas arruma este ''pretexto'' para levar vantagem.

• Na letra A quando aufere vantagem o crime é qualificado!

• Correta, C
  
  A - Errada - Neste caso, se o agente aufere vantagem, o crime de usurpação será Qualificado:
  
  Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  
  Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
  
  B - Errada - Se o ato praticado pelo agente público for um ato ILEGAL, não estara caracterizado o crime de Resistência pelo recalcitrante.
  
  Lembrando que o crime de Resistência é caracterizado quando o recalcitrante utiliza de violência para se opor a ordem legal de funcionário público:
  
  Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

  
  § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.

  
  § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

  
  D - Errada - Não é antes do inicio da ação penal, mas sim da AÇÃO FISCAL
  
  CP - Art. 337-A § 1 - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal .
  
  E - Errada - É uma das hipóteses da configuração do Crime de Contrabando. Lembrando que o crime de Descaminho é uma espécie de Crime Tributário:
  
  Contrabando: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: 
  
  § 1o Incorre na mesma pena quem - III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; 

• A) - ERRADA

   Para a caracterização do crime o agente deve praticar ao mesmo tempo um ato de ofício, caso ele se apresente apenas como funcionário público não haverá este  crime, mas uma contravenção penal. 
  Forma qualificada se o agente em razão da usurpação AUFERE vantagem (pode ser de qualquer natureza).

• GABARITO C

   

  O crime de tráfico de influencia é crime FORMAL e independe do agente efetivamente influir em ato praticado por funcionário público. A simples conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter a vantagem ou promessa de vantagem já caracteriza o crime (art. 332).

• Gab: C

   

  A) Errada

  B)Errada- Oporse-á execução de ato ilegal

  C) Correta- Crime meramente formal, se consuma apenas com a conduta de Solicitar/ exigir/ cobrar ou Obter vantagem.

   

• Letra C. Como está no texto de lei a palavra é a PRETEXTO de influir,pode ser que sim ou que nao. 

  Força!

• Não cai no TJ 

• Só para lembrança a alguns

  Este site não é específico para TJ

  logo, se não for comentar algo útil referente à questão, melhor deixar o espaço para outros

• QUERIDO GILMAR LIMA, O ESPAÇO É PARA COMENTÁRIOS, NÃO SE ESPECIFICA OS QUAIS, DENTRO LÓGICO DE CONCURSOS. O SEU COMENTÁRIO TAMBÉM SERIA DESCARTADO. BONS ESTUDOS GALERA.

• a--Usurpação de função pública

          Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

          Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

          Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

          Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  b--Resistência

          Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

          Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

  c--Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  

  d--Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  e--Facilitação de contrabando ou descaminho

          Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

          Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  eclisiastes 3;10

•  a) o crime de usurpação de função pública somente se caracteriza se o agente usurpador obtém vantagem enquanto na função.

   

  b) o crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato, ainda que ilegal, mediante violência ou grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

   

   c) o crime de tráfico de influência caracteriza-se independentemente de o agente influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

   

   d) no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação penal.

   

   e) a reinserção no território brasileiro de mercadoria destinada à exportação, em tese, caracteriza o crime de descaminho

• CESPE: O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em  território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação. A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira, configura crime de contrabando. V

   

  RESPOSTA:

   

  [...]ele foi detido em região de fronteira, em no território BRA  , com mercadoria nacional, destinada à exportação. [...] ''A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira'' Configura o q gente? A história anterior é só para atrapalhar e fazer vc se confundir com o crime de Reingresso de estrangeiro expulso – art. 338, CP, ele quer saber por qual crime ele irá responder quando foi capturado:

   

   Contrabando

   

  Art. 334-  § 1o Incorre na mesma pena quem:

  Reinsere:

                   ⇨ no território nacional  ✓

                   ⇨ mercadoria brasileira (Venda proibida no Brasil) X [̲̅<̲̅Θ̲̅>̲̅|

                   ⇨ destinada (exclusivamente) à exportação ✓

   

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ FCC - A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar: Não configura o crime de contrabando a exportação de mercadoria  proibida. F

   

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ FCC - A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de contrabando. V

   

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ VUNESP - Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1° , III, quem reinsere no território nacional  mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de  contrabando.  V

   

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ NC-UFPR - Há contrabando exclusivamente quando a mercadoria exportada ou importada é proibida.  V

   

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ NC-UFPR - A reinserção no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação configura hipótese de descaminho. F

   

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ CAIP-IMES - Incorre na mesma pena do crime de contrabando:  quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação. V

   

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

•  a) Auferir vantagem é qualificadora do crime de usurpação de função pública

   

   b) crime de resistência é opor a ato LEGAL

   

   c) correta - O agente não precisa ter a real influência para caracterizar o crime, basta solicitar/exigir/cobrar/obter vantagem COM O PRETEXTO  de influir. 

   

  d) a extinção será se houver a retratação nos moldes da alternativa mas antes da AÇÃO FISCAL e não da AÇÃO PENAL

   

  e) É caso de contrabando.

• No tráfico de influência (art. 332 do CP), o sujeito solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir no comportamento do funcionário público. Ele não influi diretamente no ato funcional, mesmo porque não tem como fazê-lo (Ex.: sujeito, alegando ser amigo de um delegado de polícia, sem realmente sê-lo, solicita da vítima a entrega de determinada quantia em dinheiro para supostamente convencer a autoridade policial a não instaurar inquérito policial visando a apuração de crime cometido por seu filho). É desnecessário que o agente realmente venha a influenciar no ato a ser praticado pelo funcionário público, de modo que basta que ele alegue condições para tanto, pois, nesse caso, já terá sido ofendido o bem jurídico penalmente tutelado, qual seja, a moralidade da Administração Pública. Na verdade, se o sujeito realmente possuir influência perante o funcionário público, e vier a corrompê-lo, deverá ser responsabilizado pelo crime de corrupção ativa (art. 333 do CP).

•  a) o crime de usurpação de função pública somente se caracteriza se o agente usurpador obtém vantagem enquanto na função.

  FALSO. A obtençao de vantagem é qualificadora.

  Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

   

   b) o crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato, ainda que ilegal, mediante violência ou grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

  FALSO

  Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

   

   c) o crime de tráfico de influência caracteriza-se independentemente de o agente influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  CERTO. Basta solicitar, exigir, cobrar ou obter.

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

   

   d) no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação penal.

  FALSO

  Art. 337-A. § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

   

   e) a reinserção no território brasileiro de mercadoria destinada à exportação, em tese, caracteriza o crime de descaminho.

  FALSO. Pratica contrabando.

  Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. 

  § 1o Incorre na mesma pena quem: III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

• Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

   

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

  ART. 332. SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR OU OBTER PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM OU PROMESSA DE VANTAGEM, A PRETEXTO DE INFLUIR EM ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

  PENA - RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS + MULTA

  PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA É AUMENTADA DA METADE, SE O AGENTE ALEGA OU INSINUA QUE A VANTAGEM É TAMBÉM DESTINADA AO FUNCIONÁRIO.

  DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL:

  - USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA;

  - RESISTÊNCIA;

  - DESOBEDIÊNCIA;

  - DESACATO;

  - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA;

  - CORRUPÇÃO ATIVA;

  - IMPEDIMENTO, PERTUBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA;

  - INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL;

  - SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO.

• Tráfico de Influência : S E C O (Solicitar , Exigir , Cobrar ou Obter ) vantagem ou promessa de vantagem. 

                               A pretexto de influir

   

  Se o agente faz a ''burrice'' de alegar ou insinuar que a vantagem é também destinada ao funcionário ---> pena aumentada da metade 

• Tráfico de influência: Obter vantagem, a pretexto de influir em ATO praticado por FUNCIONÁRIO PÚBLICO  
  
  Exploração de prestígio : A pretexto de influir em JUIZ, JURADO, ÓRGÃO DO MP....

• Boa questão. A alternativa "d" estava quase certa, aí no final derrapou... A alternativa "c" está inteiramente correta.

• Gabarito: C

   

   

   

  Sobre a alternativa E, prova também da Vunesp, também em 2017 (Q845188 - Procurador da Prefeitura de São José dos Campos/SP):

   

  Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1° , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de:

   

  a) sonegação fiscal

  b) descaminho

  c) fraude de concorrência

  d) contrabando (CORRETA)

  e) corrupção ativa em transação comercial internacional

• De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar, sobre os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, que

   a) o crime de usurpação de função pública somente se caracteriza se o agente usurpador obtém vantagem enquanto na função. (F)

  R:   Usurpação de função pública

          Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

   

   b) o crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato, ainda que ilegal, mediante violência ou grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. (E)

  R:   Resistência

          Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

   

   c) o crime de tráfico de influência caracteriza-se independentemente de o agente influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. (C)

  R;   Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: 

   d) no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação penal. (E)

  R: 

  Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

  § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 

   e) a reinserção no território brasileiro de mercadoria destinada à exportação, em tese, caracteriza o crime de descaminho. (E)

  Contrabando

  Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: 

  III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

• A) USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

  Art. 328 - USURPAR o exercício de função pública:
  PENA - DETENÇÃO, DE 3 MESES A 2 ANOS, E MULTA.
  Parágrafo único - se do fato o agente AUFERE VANTAGEM:
  PENA - RECLUSÃO, DE 2 A 5 ANOS, E MULTA.
  
  B)  RESISTÊNCIA
  Art. 329 - OPOR-SE à execução de ato legal, mediante VIOLÊNCIA ou AMEAÇA a funcionário competente para executá-lo OU a quem lhe esteja prestando auxílio: (...)
  
  D) SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

  Art. 337-A.  § 1o É EXTINTA A PUNIBILIDADE se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.
  
  E) CONTRABANDO

  Art. 334-A. IMPORTAR ou EXPORTAR mercadoria proibida: 

  PENA - RECLUSÃO, DE 2 A 5 ANOS.

  § 1o Incorre na mesma pena quem:

  III - REINSERE no território nacional mercadoria BRASILEIRA destinada à exportação; 
  
  GABARITO -> [C]

  
  
  

• O erro da D é bem sutil, tive que ler diversas vezes pra perceber: ação fiscal e não ação penal

• c) correta

  trafico de influencia é crime formal assim como a corrupção passiva e a concussão.

  dessa forma, a consumação é antecipada e não precisa receber o beneficio indevido, nem fazer a parte de influir algum fp para configurar crime

   d) UMA palavra a tornou errada. "penal" deveria ser "fiscal"... do mal, hein. (se n tivesse a c marcaria ela pq n reparei)

• " item b) o crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato, ainda que ilegal, mediante violência ou grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio."

  Quanto a esse item, entendo que poderia estar CORRETO. Vejamos o porquê: 

   

  329, CP Resistência

  Não há resistência passiva: oposição sem ataque ou agressão não configura crime de resistência (STF 10333/SC) Ex.: se negar a estender o braço para ser algemado.

  A resistência deve ser ATIVA, prévia ou concomitante, independentemente de se realizar o ato ou não (neste último caso há um aumento de pena).

  Crime Formal 

  O ato que não seja MANIFESTAMENTE ilegal DEVE ser cumprido.

  Fonte: Anotações de aula do curso Ênfase MPF/Juiz Federal 2017

• Em 18/06/2018, às 13:38:42, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 08/02/2018, às 09:53:41, você respondeu a opção E. Errada!

   

   

  É revisando que se aprende!

• LETRA "D"

  
  

  AÇÃO FISCAL.....

• ATO TEM Q SER LEGAL,FILHOTE.

  ERREEI

• Questão bem dificil...

• como a pessoa aqui lê ação fiscal.... fui ali lavar o rosto.

• Gab C

  Crime Formal art 332Cp

•   Tráfico de Influência 

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

         Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

  somente O pretexto de influenciar no ato ja configura, é crime formal.

• “Contrabando

  Importar ou exportar mercadoria proibida:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

  § 1º Incorre na mesma pena quem:

  I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

  II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

  III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

  IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

  V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

  § 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

  § 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.”

• A questão requer conhecimento sobre os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública. 
  
  
  A alternativa A está incorreta porque o crime de usurpação de função pública é um crime formal, logo ele irá se consumar independentemente de obter vantagem, caso ele obtenha vantagem a pena é aumentada de acordo com o Artigo 328,parágrafo único, do Código Penal.
  
  
  A alternativa B está incorreta porque o crime de resistência pressupõe oposição à execução de ato legal, conforme o Artigo 329, do Código Penal.
  
  
  A alternativa D está incorreta. Conforme o Artigo 337-A,§ 1º , do Código Penal, "é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal".
  
  
  A alternativa E está incorreta porque esta descrição do delito de contrabando, conforme o Artigo 334-A,§ 1º, III, do Código Penal.
  
  
  A alternativa C está correta conforme o Artigo 337-C,parágrafo único, do Código Penal.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
  
  

• Eu, quando fico em dúvida entre duas questões, tenho tanto azar quanto no amor. :(

• Gabarito letra C.

  O Crime de Tráfico de Influência é do tipo simples, ou seja, que protege apenas um bem jurídico. Comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. É um crime praticado contra a administração da justiça que tem como bem jurídico a ser protegido o PRESTÍGIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  É um crime que pode ser formal, quando praticado sob a modalidade de: solicitar; exigir e cobrar. Mas também pode ser material quando praticado sob a modalidade obter.

• Sobre a letra C: o crime de tráfico de influência caracteriza-se independentemente de o agente influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  CERTO

  > não quer dizer que ele vai influir.

  O crime se consuma com o fato dele solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem.

• a reinserção no território brasileiro de mercadoria destinada à exportação, em tese, caracteriza o crime de CONTRABANDO.

• ✅❕

• Redação péssima. O que deu a entender na C é se era necessário o pretexto de influir, e isso é, agora, se precisa realmente influir, não.

  Na minha opinião foi pessimamente escrito.

• Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, apesar de praticar ato antiético e imoral, não comete nenhum ilícito se, ao fim e ao cabo, é enganado e não obtém o resultado esperado. A conduta de entregar dinheiro para outrem, que solicitou o recebimento de vantagem pecuniária, com a promessa de influenciar servidor da Receita Federal a não praticar ato de ofício referente a uma autuação fiscal, por ter sido extrapolado o limite de importação na modalidade simplificada, não se enquadra no delito de tráfico de influência previsto no art. 332 do Código Penal. Aquele que “compra” o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a um órgão público e que poderia impedir a realização de um ato de ofício da Administração Pública, a despeito de praticar uma ato antiético e imoral não praticou nenhum ato ilícito, pois, no caso, o ato administrativo foi realizado e o “comprador de fumaça” recebeu uma autuação fiscal. STJ. 5ª Turma. RHC 122.913, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/12/2020. A doutrina define a situação como a do “comprador de fumaça”: o réu efetuou o pagamento a um terceiro que alegava ter influência junto ao funcionário da Receita, mas foi autuado mesmo assim. Caso o ato de ofício não tivesse sido realizado pela influência do terceiro junto à Administração Pública, poder-se-ia cogitar da ocorrência do crime de corrupção ativa em coautoria com o outro agente. A conduta do "comprador de fumaça" não caracteriza o delito previsto no art. 332 do Código Penal (tráfico de influência), pois ele não praticou qualquer das ações constantes dos verbos previstos neste dispositivo.

• Somente o conteúdo em azul cai no TJ Escrevente

  VUNESP. 2017. A) o crime de usurpação de função pública somente se caracteriza se o agente usurpador  ̶o̶b̶t̶é̶m̶ ̶v̶a̶n̶t̶a̶g̶e̶m̶ ̶e̶n̶q̶u̶a̶n̶t̶o̶ ̶n̶a̶ ̶f̶u̶n̶ç̶ã̶o̶. ERRADO.

   

  O crime de usurpação de função pública é um crime formal, logo ele irá consumar independentemente de obter vantagem, caso ele obtenha vantagem a pena é aumentada de acordo com o art. 328, §único, CP.

   

   

   

   

  VUNESP. 2017. B) no crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato,  ̶a̶i̶n̶d̶a̶ ̶q̶u̶e̶ ̶i̶l̶e̶g̶a̶l̶, mediante violência ou grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. ERRADO.

   

  O crime de resistência pressupõe oposição à execução de ato legal, conforme art. 329, CP.

   

   

   

  C) o crime de tráfico de influência caracteriza-se independentemente de o agente influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. CORRETO. Art. 332, CP.

  > não quer dizer que ele vai influir.

  O crime se consuma com o fato dele solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem.

   

   

   

   

  D) no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação penal. ERRADO. Art. 337-A, §1º, CP não cai no TJ SP Escrevente.

   

   

   

  E) a reinserção no território brasileiro de mercadoria destinada à exportação, em tese, caracteriza o crime de descaminho. ERRADO. Descaminho ou Contrabando não caem no TJ SP Escrevente. O art. 334-A não cai no TJ SP Escrevente.

   

• Tráfico de influência:

  S olicitar

  E xigir

  C obrar

  O bter

• A pretexto de influir, alegando que fará isso. Não precisa fazer, de fato, para caracterizar o crime.

• Crime formal!

  Abraços!

• A - ERRADO - USURPAÇÃO É CRIME FORMAL, INDEPENDE DA OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM.

  B - ERRADO - RESISTÊNCIA É OPOSIÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

  C - CORRETO - É CONSIDERADO UM CRIME FORMAL, INDEPENDENTEMENTE DO AUFERIMENTO DE QUALQUER VANTAGEM. PORÉM SÓ SERÁ CRIME MATERIAL QUANDO O NÚCLEO DA CONDUTA FOR O VERBO ''OBTER''.

  D - ERRADO - ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAAAL!

  E - ERRADO - REINSERIR MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO É CRIME DE CONTRABANDO.

  .

  .

  .

  GABARITO ''C''

Questão 2539276

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-SE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Desacato; Desobediência; Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. O defensor dativo, constituído pelo juiz no processo penal, é considerado funcionário público para fins penais.
• B. Caracteriza o crime de desobediência o descumprimento de solicitação realizada por funcionário público.
• C. Pratica o crime de corrupção ativa o particular que oferece dinheiro ao perito para atestar informação falsa em laudo pericial.
• D. A caracterização do crime de desacato, em razão da natureza de ação penal pública, pode se dar mesmo quando o funcionário público não se manifeste ofendido pelo particular.
• E. Pratica o crime de tráfico de influência o servidor público que, fazendo uso de sua função pública, exibe seu documento funcional para conseguir algum préstimo de outro funcionário público.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: LETRA E

   

  A - Há divergência, veja-se:

  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). DEFENSOR DATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
  1. De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal, a defesa em juízo das pessoas necessitadas é incumbência da Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
  Trata-se, portanto, de função eminentemente pública, pois destinada a garantir a ampla defesa constitucionalmente prevista em favor de todos os acusados em processo penal, independentemente da capacidade financeira de contratação de um profissional habilitado.
  2. Embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde o referido órgão não se encontra instituído, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal Doutrina.
  3. Tendo o recorrente, na qualidade de advogado dativo, exigido para si vantagem indevida da vítima, impossível considerar a sua conduta atípica como pretendido no reclamo.
  […]
  (RHC 33.133/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 05/06/2013)

   

  APELAÇÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. CONCUSSÃO. ADVOGADO DATIVO. COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ELEMENTAR NÃO CONFIGURADA. O defensor dativo, ao contrário do integrante da Defensoria Pública, não exerce função pública, mas somente munus publicum, não podendo ser considerado funcionário público, para fins penais. Fato atípico. Apelação da defesa provida, para absolver o acusado.
  (Apelação Crime Nº 70048117394, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/09/2012)

   

  Para mais: http://evinistalon.com/advogado-dativo-e-funcionario-publico-para-fins-penais/

   

  B - EMENTA : AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. RÉU ABSOLVIDO NOS TERMOS DO INC. III, DO ART. 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o réu não foi responsável pelo descumprimento da ordem judicial, inexistindo, ademais, qualquer proceder doloso no fato ocorrido. 3. Denúncia julgada improcedente, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. AÇÃO PENAL 633 RIO GRANDE DO SUL. 24/10/2013.

   

   

• **** C - CORREÇÃO, vide comentário da colega Juliana.

  E - Para Nucci, "a “carteirada” não configura delito de corrupção ativa, mas, no máximo, tráfico de influência. Assevera o autor que a “carteirada” compreende o “ato de autoridade que, fazendo uso de sua função, exibe seu documento funcional para conseguir algum préstimo de outra autoridade ou funcionário público.". Extraído de: https://ajudajuridica.com/material-estudo/direito-penal-iv-resumo-para-provas/

• A. Em regra não, mas há esse julgado: O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos hipossuficientes agraciados com o benefício da assistência judiciária gratuita, enquadrase no conceito de funcionário público para fins penais. Sendo equiparado a funcionário público, é possível que responda por corrupção passiva (art. 312 do CP). STJ. 5ª Turma. HC 264.459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016 (Info 579).

  C. CRIME DE FALSA PERÍCIA:  Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

        

• Retificando o comentário do colega Lucas Sousa:

  O crime da letra C é Falso testemunho ou falsa perícia           

  Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (CP)

• Gabarito E. Resposta correta D.

   

  A) O defensor dativo, constituído pelo juiz no processo penal, é considerado funcionário público para fins penais. Doutrina: ERRADO. STJ: CERTO.

   

  "É preciso, porém, não confundir função pública com múnus público. Assim não são exercentes de função pública os tutôres ou curadores dativos, os inventariantes judiciais, os síndicos falimentares (estes últimos estão sujeitos a lei penal especial) etc." (Nelson Hungria).

   

  "Embora não sejam servidores públicos propriamente ditos, pois não são membros da Defensoria Pública, os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde o referido órgão não se encontra instituído, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal".

  (RHC 33.133/SC, DJe 05/06/2013)

   

  No mesmo sentido: HC 264.459-SP, julgado em 10/3/2016 (Info 579).

   

   

  B) Caracteriza o crime de desobediência o descumprimento de solicitação realizada por funcionário público. ERRADO.

   

   Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

   

  "a caracterização do crime depende: que o funcionário público emita uma ordem (por escrito, palavras ou gestos), diretamente ao destinatário, não bastando simples pedido ou solicitação" (Rogério Sanches).

   

   

  C) Pratica o crime de corrupção ativa o particular que oferece dinheiro ao perito para atestar informação falsa em laudo pericial. ERRADO

   

  Não comete o delito de corrupção ativa (art. 333), mas sim o crime de falsa perícia:

  Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.

   

   

  D)  CERTO.

  "Consumação e tentativa: consuma-se no momento em que o funcionário público toma conhecimento (direto) do ato humilhante e ofensivo.
  Pouco importa se o funcionário público efetivamente se sentiu menosprezado ou se agiu com indiferença (crime formal)". Rogério Sanches

   

   

  E) Pratica o crime de tráfico de influência o servidor público que, fazendo uso de sua função pública, exibe seu documento funcional para conseguir algum préstimo de outro funcionário público. ERRADO.

   

  Tal conduta não se adequa ato tipo legal:

   

  Tráfico de Influência

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

   

  Aparentemente, o examinador deturpou um ensinamento bem questionável de Nucci:

   

  "carteirada é a expressão utilizada para demonstrar o ato de autoridade que, fazendo uso de sua função, exibe seu documento funcional para conseguir algum préstimo de outra autoridade ou funcionário público. Tal ato não é corrupção ativa, podendo, no máximo, conforme o caso, configurar tráfico de influência (art. 332);"

   

  Repare-se que mesmo o autor diz que "no máximo, conforme o caso".

• Que questão problemática! Vamos ver se, após o prazo de recursos, o Cespe irá mantê-la ou não...

   

  A letra "a", considerada INCORRETA pelo gabarito, tem julgado recente da 5ª Turma do STJ a seu favor:

   

  O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos hipossuficientes agraciados com o benefício da assistência judiciária gratuita, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais. Sendo equiparado a funcionário público, é possível que responda por corrupção passiva (art. 312 do CP). STJ. 5ª Turma. HC 264.459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016 (Info 579).

   

  A letra "b" está escancaradamente incorreta: é ORDEM (E LEGAL), e não mera "solicitação", conforme o art. 330 do CP.

   

  Em seguida, a letra "c" , também incorreta, corresponde ao delito de FALSA PERÍCIA, tipificado no art. 343 do CP.

   

  Ainda, a letra "d", considerada incorreta, tem apoio em respeitável doutrina. Veja-se, por exemplo, o entendimento de NUCCI (2017):

   

  Indiferença do ofendido: se o funcionário público demonstra completo desinteresse pelo ato ofensivo proferido pelo agressor, não há que se falar em crime, pois a função pública não chegou a ser desprestigiada. É o que pode acontecer quando um delegado, percebendo que alguém está completamente histérico, em virtude de algum acidente ou porque é vítima de um delito, releva eventuais palavras ofensivas que essa pessoa lhe dirige. Não se pode considerar fato típico, desde que o prestígio da Administração tenha permanecido inabalável. Mas caso o funcionário seja efetivamente humilhado, no exercício da sua função, a sua concordância é irrelevante, pois o crime é de ação pública incondicionada.

  (Código penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.)

   

  Por fim, quanto à letra "e", considerada como CORRETA, acerca da "carteirada", o enunciado trouxe lição idêntica à do autor supracitado:

   

  “Carteirada”: é a expressão utilizada para demonstrar o ato de autoridade que, fazendo uso de sua função, exibe seu documento funcional para conseguir algum préstimo de outra autoridade ou funcionário público. Tal ato não é, tecnicamente, corrupção ativa, podendo, conforme o caso, configurar o crime de tráfico de influência. Entretanto, deveria haver figura típica especial para prever a carteirada como modalidade de corrupção ativa.

   

  É também o entendimento de CLEBER MASSON:

   

  Na hipótese em que a “carteirada” é lançada perante outro agente público, não há como reconhecer o crime de corrupção ativa, ainda que o sujeito obtenha algum préstimo de natureza ilícita. Isto porque não há oferecimento ou promessa de vantagem indevida. No caso concreto, todavia, é possível a configuração do crime de tráfico de influência (art. 332 do CP).

   (Código Penal comentado / Cleber Masson. 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.)

   

  Bons estudos!

   

   

• A questão foi ANULADA, pessoal!!

• Alguém teria a fundamentação dada pela banca na anulação? Queria so ver o entendimento do cespe em relação a,d, e

• Justificativa da banca:

  Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que consta “o defensor dativo, constituído pelo juiz no processo penal, é considerado funcionário público para fins penais” também está correta.

• JUSTIFICATIVA DA CESPE - Deferido com anulação

  Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que consta “o defensor dativo, constituído pelo juiz no processo penal, é considerado funcionário público para fins penais” também está correta..

   

   

• Segundo Rogério Greco, "o delito se consuma no instante em que o agente pratica o comportamento que importe em desprezo, menoscabo, enfim, desprestígio para com a Administração Pública, ali representada através de seu funcionário, independentemente do fato de ter este último se sentido desacatado."

Questão 2593027

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prev São José - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Contrabando; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Desacato; Desobediência

Acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desacato, vez que se trata de crime comum.
• B. O delito de tráfico de influência é crime formal, de consumação antecipada, de modo que a obtenção da vantagem configura-se como mero exaurimento do crime.
• C. Pratica o crime de desobediência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá- lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
• D. A discordância ou mesmo a indignação com a demora ou a ineficiência da prestação de serviço público, expressa verbalmente diante de funcionário público, não configura, por si só, o crime de desacato.
• E. Aquele que importar ou exportar mercadoria proibida pratica o delito de contrabando.

Gabarito: C

Comentários

• É incorreto afirmar que: "C"

   

  A) "Correta". "O crime em questão, de natureza comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive, funcionário público, seja ele superior ou inferior hierárquico à vítima. Isto porque o bem jurídico a ser tutelado é o prestígio da função pública, portanto, o sujeito passivo principal é o Estado e, secundariamente, o funcionário ofendido". Precedentes citados: Inq 292-AC, DJ 4/2/2002, e HC 9.322-GO, DJ 23/8/1999. HC 104.921-SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 21/5/2005.

   

  B) "Correta". Nas modalidades "solicitar", "exigir" e "cobrar", a consumação ocorre com a prática de qualquer uma delas, independentemente da obtenção da vantagem (crime formal).

   

  C) Incorreta. Pratica o crime de RESISTÊNCIA (artigo 329 do CP) aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá- lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

   

  D) Correta. Desacatar significa desrespeitar, desprestigiar, ofender. Magalhães Noronha nos ensina que "não constitui crime a crítica ou censura justa, conquanto incisiva. Não comete crime quem, embora de modo enérgico, mas não ultrajante, diz a funcionário que, agindo daquela maneira, ele está errado (..). Direito Penal Esquematizado. Página 845.

   

  E) Correta. Contrabando

  Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida

• Complementando a letra D:

   

  PENAL. DESACATO. AÇAO PENAL. TRANCAMENTO. TIPICIDADE. HABEAS CORPUS.RECURSO.
  1. A reação indignada do cidadão em repartição pública onde esbarra com intolerância de servidor com quem discute não configura desacato. (CP, Art.331).
  2. Um Estado pode ser eficiente ou não dependendo do nível de cidadania dos que pagam impostos. Pagar impostos e conformar-se, aceitando as coisas como sempre estão, em suas mesmices, implica em aumentar o poder dos mandantes e seus mandados, ampliando-se a arrogância entre todos de todas as esferas da administração.
  3. Contra a má prestação de serviços públicos em quaisquer de suas formas, quaisquer que sejam os agentes estatais, resta ao contribuinte a indignação. Só pela indignação, pela denúncia, será possível repor o Estado brasileiro na compatibilidade da Constituição e das Leis, resgatando-se em favor dos pagadores de impostos a verdadeira cidadania.
  4. Recurso conhecido e provido para trancar a Ação Penal.
  (RHC 9.615/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 113)

•  c) Pratica o crime de desobediência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá- lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Resistência

• Gabarito: C

   

  Pratica o crime de RESISTÊNCIA aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá- lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. (Art 329)

  Desobediência: desobedecer a ordem legal de funcionário público. (Art 330)

   

• GABARITO: C

   

   

  Desobediência

  Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  _________________________________________________________

   Resistência

   Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

   _________________________________________________________

  Desacato

  Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

• Varias concursos tentam confundir o candidato misturando os conceitos de tráfico de influência e exploração de prestígio.

  Tráfico de Influência

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Exploração de prestígio

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

  Devemos notar que a primeira distinção está nos verbos. Observe que no tráfico de influência não há o verbo receber. No entanto, há o verbo obter que podemos considerar como expressão sinônima. A outra distinção está nos sujeitos utilizados pelo agente como pretexto para o receber a vantagem. No caso do tráfico de influência agente se vale do pretexto de influir em ato de F.P. já na exploração de prestígio age a pretexto de influir juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Ademais, o crime de exploração de prestígio é praticado contra a administração da Justiça, o que não indica que se exige a relação com a atividade jurisdicional. Basta que guarde relação com processo judicial ou administrativo que dependa de um julgamento. Este, note, não necessita advir de uma atividade jurisdicional. Observe o crime de falso testemunho (artigo 342) que, apesar de ser um crime contra a administração da justiça, poderá ocorrer em processo administrativo onde deverá haver uma decisão (julgamento). Portanto, o gabarito acredito não merecer qualquer reparo, pois o verbo (receber), a qualidade do sujeito (desembargador=juiz) e atividade de julgamento de processo administrativo (concurso público).

• GABARITO C

   

  Incorreta. O delito de resistência exige a conduta de agir mediante violência ou ameaça. 

• Resistência
  Conduta – Opor-se à execução de ato LEGAL de funcionário público
  (violência contra coisa não caracteriza o delito), mediante violência ou
  grave ameaça. O agente responde de, ainda, de maneira autônoma,
  pela violência ou ameaça
   

  #REPETIÇÃO ATÉ A EXAUSTÃO!!!

• CRIME DE RESISTÊNCIA, E NÃO DESOBEDIÊNCIA! 

  ASSERTIVA -  C)

• Gabarito letra C, a banca deu o conceito de Resistência e não desobediência.

• Ehh tremm...

  Esse negócio de ler tudo rapidinho não dá certo!!

   

• A pior sensação do mundo é cair na pegadinha.

• O CORRETO SERIA RESISTÊNCIA

  PMBA 2019

• DESOBEDIÊNCIA = ORDEM

  RESISTÊNCIA = ATO

• Eles querem confundir trocando Resistencia por Desobediencia . Trocam tráfico de influência por exploração de prestigio .

  Fiquem ligados

• Resistência

  Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

  Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

  § 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

  Pena - reclusão, de um a três anos.

  § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

  Desobediência

  Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 

• GABARITO: C

  Desobediência

  Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  Resistência

  Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

• Gabarito C

  Desobediência

  Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

• A questão exigiu conhecimentos acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública.

  A – Correta. O Crime de desacato (art. 331 do CP) é crime comum e pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público.

  B – Correta. O crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) é crime formal, de resultado cortado ou de consumação antecipada, ou seja, independe do resultado para sua configuração.  A obtenção da vantagem é pos factum impunível, mero exaurimento do crime.

  C – Errada.  Se o por-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio configura o crime de Resistência (art. 329 do CP).

  Configura o crime de desobediência (art. 330 do CP)  desobedecer a ordem legal de funcionário público, mas sem violência ou ameaça.

  D – Correta. Conforme ensina Cleber Masson “o desacato pressupõe a intenção de humilhar a função pública exercida pelo agente estatal, não há crime nos comportamentos que, embora enérgicos, mas não ultrajantes, se esgotam em críticas ao comportamento funcional, mesmo porque a todo cidadão é assegurado o direito de fiscalizar a Administração pública e a prestação dos serviços públicos”

  E – Correta. Configura o crime de contrabando: Importar ou exportar mercadoria proibida (art. 334 – A do CP).

  Gabarito, letra C

  Referência bibliográfica:

  MASSON, cleber. Direito Penal: parte especial: arts. 213º a 359-h. 8. Ed.  São Paulo: Forense: Método, 2018;

• Apenas acrescento Algumas informações da doutrina..

  A) "O funcionário público também pode ser autor de desacato, desde que despido dessa qualidade ou fora de sua própria função (RT 5611354, 565/342; ]TACrSP 701130 e 372; RT] 103/1.196). 

  B) Além de ser crime de resultado cortado /Formal ou de consumação antecipada, precisamos ter noção de que na realidade o agente NÃO PODE REALMENTE INFLUIR NA CONDUTA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Por isso, é clara a definição de Noronha:  : "O crime realmente é um estelionato, pois o agente ilude e frauda o pretendente ao ato ou providência governamental, alegando um prestígio que não possui e assegurando-lhe um êxito que não está a seu alcance" 137•

• Letra C

  Pratica o crime de desobediência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá- lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

  Trata de crime de resistência.

• BOA OBSERVAÇÃO, RESUMO SIMPLES E EFICIENTE!

• Acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

  C) Pratica o crime de desobediência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá- lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. [Gabarito]

  Resistência

  CP Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

  Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

  § 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

  Pena - reclusão, de um a três anos.

  § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

  ------------------

  Desobediência

  CP Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

  Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 

Questão 2665954

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública

João, Agente de Controle Urbano do Município de João Pessoa, patrocinou, indiretamente, interesse de José, seu amigo de infância, perante a Administração Pública Municipal, valendo-se da qualidade de funcionário público e influência no órgão. A conduta de João é considerada:

• A. atípica, não constituindo crime.
• B. crime de corrupção ativa.
• C. crime de corrupção passiva.
• D. crime de tráfico de influência.
• E. crime de advocacia administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E.

   

  -------------

   

  Advocacia administrativa

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

   

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

   

  ---------------

  Uma boa dica para gravar os crimes contra a administração pública é assiminar os verbos ao tipo penal.

  Quanto às demais:

   

   a)atípica, não constituindo crime. ERRADA.

   

   b)crime de corrupção ativa. ERRADA. (Oferecer ou prometer vantagem indevida..)

   

   c) crime de corrupção passiva. ERRADA. (Solicitar ou receber...)

   

   d)crime de tráfico de influência. ERRADA. (Solicitar, exigir, cobrar ou obter...)

   

   e)crime de advocacia administrativa. GABARITO (Patrocinar...)

• Gab. E

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

   

  Lembrando que a lei prevê, ainda, uma espécie de qualificadora, ao estabelecer que, se o interesse patrocinado não é legítimo, a pena será mais grave. 

  Parágrafo único: se o interesse é ilegítimo.

  Pena: detenção, de três meses a um ano, além da multa. 

   

  Interesse legítimo: crime de advocacia administrativa na forma simples.

  Interesse ilegítimo: crime de advocacia administrativa na forma qualificada. 

   

  Espero ter ajudado. 

• LETRA E CORRETA 

  CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

   

  CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER’

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

  EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

  PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

  ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

  CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

  TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DE ALGUEM DA JUSTIÇA

  CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA

• GABARITO E.

   

  LEMBRANDO QUE NÃO É PROIBIDO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO PLEITAR INTERESSE PERANTE ADM PÚBLICA, O QUE NÃO PODE É SE VALER DESSA QUALIDADE PARA SE BENEFICIAR.

   

  AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

  Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  PENA - DETENÇÃO, DE 1 A 3 MESES, OU MULTA.

  Parágrafo único - se o interesse é ilegítimo:

  PENA - DETENÇÃO, DE 3 MESES A 1 ANO, ALÉM DA MULTA.
  
  GABARITO -> [E]

• GABARITO E

   

  Atenção quanto ao princípio da especialidade.

  CP

  Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  A qualificadora tem sido cobrada em concursos.

   

  LEI DE LICITAÇÃO

  Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Há a necessidade de instauração de licitação ou à celebração de contrato para que se configure o tipo penal.

   

  CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

  Seção II
  Dos crimes praticados por funcionários públicos

  Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

   

   

   Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
  WhatsApp: [phone]
  Instagram: CVFVitório

• Advocacia administrativa – patrocinar,(defender) interesse privado perante adm pública trata-se de crime próprio!

• GABARITO: E

   

   

   

  Advocacia Administrativa: Patrocinar 

   

  Peculato: Apropriar-se

   

  Concussão: Exigir

   

  Corrupção Ativa: Oferecer, prometer - Pessoa comum

   

  Corrupão Passiva: Solicitar, receber, aceitar - Funcionário Público

   

  Prevaricação: Retardar ou deixar de fazer. Satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 

   

  Condescendência: Indulgência

   

   

• Tráfico de influência tem como sujeito ativo o particular
  Advocacia administrativa tem como sujeito ativo o funcionário público
   

• Gab E

   

  Art 321°- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

• A questão requer conhecimento sobre as elementares do tipo dos delitos descritos nas alternativas. A opção correta é a letra E. Isto porque segundo o Artigo 321, caput, do Código Penal, o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, comete o crime de advocacia criminosa. 
  Não se trata de corrupção passiva ou ativa pois não há a promessa, oferecimento ou recebimento de vantagem indevida. Não se trata do crime de tráfico de influência porque a questão diz que o agente é funcionário público.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
  
  

• Gabarito E.

  Cometeu o crime de advocacia administrativa.

  Patrocinar direta ou indiretamente interesse perante à Administração Pública.

• Artigo 321, do CP= "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração publica, valendo-se da qualidade de funcionário"

• GB E

  PMGOO

• CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

   

  CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER’

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

  EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

  PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

  ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

  CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

  TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DE ALGUÉM DA JUSTIÇA

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

• ADVOGANCIA ADMINISTRATIVA>>>>> PATROCININAR >> INTERRESE PRIVADO>>>PERANTE A ADMINISTRACAO PUBLICA

• A CONDUTA TÍPICA É PATROCINAR O AGENTE, DIRETA (PELO PRÓPRIO AGENTE) OU INDIRETAMENTE (POR INTERMÉDIO DE 3º), AINDA QUE NÃO NO EXERCÍCIO DO CARGO, MAS VALENDO-SE DA SUA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO, INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  PATROCINAR: CORRESPONDE A DEFENDER, PLEITEAR, ADVOGAR JUNTO A COMPANHEIROS OU SUPERIORES HIERÁRQUICOS O INTERESSE PARTICULAR. LOGO, UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODE ADVOGAR INTERESSE PRIVADO PERANTE ALGO QUE SEJA PÚBLICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), CASO CONTRÁRIO ESTARÁ ‘’ADVOGANDO ADMINISTRATIVAMENTE’’.

  .

  .

  .

  GABARITO ''E''

Questão 2710123

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Peculato

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, conforme dispõe o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

• A. A pena de reclusão, cominada para o crime Corrupção Passiva é aumentada de um sexto, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional
• B. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente quem, ainda que transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração
• C. A pena prevista para o crime de Tráfico de Influência é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário
• D. Na figura culposa do crime de Peculato, a reparação do dano, a qualquer tempo, reduz a pena imposta pela metade

Gabarito: C

Comentários

• A) Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

   

  B) Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

   

  C) Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   

  D) Peculato culposo

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

   

  Não temas.

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "C"

   

   

  Questão "decoreba" que no final das contas não exige do candidato o conhecimento do tema, mas apenas a "letra de lei" sobre o assunto (no caso, crimes contra Administração Pública). Assim sendo vejamos:

   

  a ► A pena de reclusão, cominada para o crime Corrupção Passiva é aumentada de um sexto, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. ERRADA = A pena será aumentada em 1/3 o servidor deixar de praticar ato de ofício ( vide art. 317, § 1º, do CP). Lembre - se Corrupção Ativa - na maioria das vezes é cometido por um particular; já a Corrupção Passiva - será sempre o servidor público;

   

  b ► Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente quem, ainda que transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração. ERRADA = Considera - se funcionário público para fins penais, em suma, todos aqueles ligados com a Administração em suas atividades (labor), até mesmo os estagiário. Inteligência do art. 327, do CP: "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública";

   

  c ► CORRETA - Por força do disposto no bojo do art. 332, do CP;

   

  d ► Na figura culposa do crime de Peculato, a reparação do dano, a qualquer tempo, reduz a pena imposta pela metade. ERRADA = Primeiramente houve um erro de grafia em "figura". Não se trata de reparação a qualquer tempo e sim precedente à sentença irrecorrível, extinguindo a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Por fim, é importante observar que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, conforme disposto no art. 33, § 4º, do CP.

• A) CORRUPÇÃO PASSIVA
  § 1º - A pena é aumentada de 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário RETARDA ou DEIXA DE PRATICAR qualquer ATO DE OFÍCIO ou o PRATICA infringindo dever funcional.

   

  B) FUNCIONÁRIO PÚBLICO
  Art. 327 - Considera-se FUNCIONÁRIO PÚBLICO, para os efeitos penais, quem, embora TRANSITORIAMENTE ou SEM REMUNERAÇÃO, exerce cargo, emprego ou função pública.

  
  
  C) TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
  PENA - RECLUSÃO, DE 2 A 5 ANOS, E MULTA.
  Parágrafo único - A pena é aumentada da 1/2, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
   

  
  D) PECULATO CULPOSO
  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se PRECEDE à sentença irrecorrível, EXTINGUE A PUNIBILIDADE;
  Se lhe é POSTERIOR, REDUZ DE 1/2 A PENA IMPOSTA.
  
  
  GABARITO -> [C]

• Nossa, que questão criativa, você apenas tem que decorar o quantum das causas de aumento de cada crime...

• A) ERRADA. O aumento será de 1/3 (Art. 317, §1º, CP).

  B) ERRADA. Há mais hipóteses, como o funcionário de paraestatal (Art. 327, §1º, CP).

  C) CORRETA. Disposição literal do §1º do 332, CP.

  D) ERRADA. Reduz pela metade apenas se a reparação ocorrer após sentença irrecorrível. Antes disso, a reparação extinguirá a punibilidade (Art. 312, §3º).

• GABARITO: ''C''

   

  INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A ALTERNATIVA E

   

  OBS 1: Sabemos que CULPA é gênero que tem como espécies: IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA e IMPERÍCIA.

   

  OBS 2: Sabemos que quando o cidadão age com  DESCUIDO __ ''Por descuido do funcionário'' (retirado do texto) __ o mesmo está sendo NEGLIGENTE.

   

  OBS 3: Sabemos que o único crime praticado contra a ADMINISTRAÇÃO EM GERAL que aceita a modalidade CULPOSA é o PECULATO.

   

  OBS 4: Sabemos que PECULATO é um CRIME PRÓPIO, ou seja, somente é praticado por SERVIDOR PÚBLICO.

   

  OBS 5: Sabemos que se o SERVIDOR, que praticou o PECULATO CULPOSO, reparar o dano ANTES DA SENTENÇA IRRECORRÍVEL, será EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. E se ele reparar depois DESTA, reduz DE METADE.

   

  ___________________________________________________________________________________________________

   

  SEGUE O TEXTO DE LEI:

  Peculato

          Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  (...)

  Peculato culposo

          § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

          Pena - detenção, de três meses a um ano.

          § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Em pleno ano de 2018 e a IBFC continua pedindo frações e preceitos secundários... Me ajude... ou Ajude-me, no português correto...

• Questões pedindo fração de pena é de concurso fraco, examinadores que não sabem elaborar uma boa prova. 

• Essa banca é uma piada...

• GABARITO: C

   

  Art. 312. Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

• Acostumem-se com questões pedindo penas hehehehe a CESPE fez isso na porva da PF/2018, as outras bancas irão na mesma linha para eliminar o povo!

   

  ADSUMUS

• Essa banca não deveria nem existir... Cobrar fração de aumento de pena é ridículo.

• Apesar que eu acertei, mas eu fico chatiado com bancas que cobram pena de crimes, acho uma falta de respeito com os concurseiros. Mas fazer o que, temos que nos acostumar com isso.

• Elaborador sem ideias.

• Incompetência de examinador gera exatamente isso: cobrança de quantum de pena, aumento e etc.

• Odeeeeio questão que cobra fração de pena!!!!!

• Item (A) - Nos termos do § 1º, do artigo 317, do Código Penal, a pena cominada para o crime de corrupção passiva "... é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional". Sendo assim, a assertiva contida neste item está errada.
  Item (B) - O § 1º, do artigo 327, do Código Penal, equipara a funcionário público, além daquele  que transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração, as pessoas que exercem "... cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública". Logo, a assertiva contida neste item está equivocada.
  Item (C) - Nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 332, do Código Penal, se o agente do delito de tráfico de influência insinuar ou alegar que a vantagem ou promessa da vantagem é também destinada para o funcionário sobre o qual irá influir para a prática do ato, a pena é aumentada da metade. Sendo assim, a assertiva contida neste item está correta.
  Item (D) - Nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 312, do Código Penal, "... a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta". Com efeito, a assertiva contida neste item está incorreta.
  Gabarito do professor: (C)
  

• GABARITO: C

  Tráfico de Influência 

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

         Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

         Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  

• O IBFC estragou a prova da PMBA 2017 cobrando penas desnecessárias. Elaborar questão boa ninguém quer né?

• A - pena de reclusão, cominada para o crime Corrupção Passiva é aumentada de um sexto TERÇO , se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  B - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente quem, ainda que (MESMO QUE) transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração

  C DE CORRETA!

  D - Na figura culposa do crime de Peculato, a reparação do dano, a qualquer tempo (APÓS O TRANSITO EM JULGADO) , reduz a pena imposta pela metade

• GABARITO: C

  Tráfico de influência

  Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

  Decreto-lei nº 2848 de 07/12/1940 / PE - Poder Executivo Federal

• AUMENTA A METADE NO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

  AUMENTA 1/3 NO CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

• Corrupção passiva é (aumentada de 1/3)

• pessoal reclama de Cespe e FCC, mas elas não cobram pena, fazendo candidato de otário.

• Fui por eliminação

• ibfc e aocp são duas bancas lixos

• POR ELIMINAÇÃO É POSSÍVEL CHEGAR AO GABARITO SEM TER QUE DECORAR PENA!

  A - ERRADO - TANTO NA CORRUPÇÃO PASSIVA, QUANTO NA CORRUPÇÃO ATIVA O AUMENTO SERÁ DE TEEEEERÇA PARTE, OU SEJA, 1/3 DE AUMENTO. ALÉM DE ACEITAR A VANTAGEM, O SERVIDOR CUMPRE PELO PROMETIDO, OU SEJA, RETARDA OU DEIXA DE PRATICAR ATO DE OFICIO OU PRATICA-O INFRINGINDO SEU DEVER FUNCIONAL.

  B - ERRADO - CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA SEJA DE FORMA TRANSITÓRIA OU NÃO E REMUNERADO OU NÃO.

  D - ERRADO - REPARAÇÃO DO DANDO EM PECULATO CULPOSO SE FOR ANTES DA SENTENÇA IRRECORRÍVEL, ENTÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE, SE A REPARAÇÃO FOR DEPOIS, ENTÃO REDUZ PELA METADE.

  .

  .

  .

  GABARITO ''C''

• BIZU

  "o Agente insinua q irá dividir a vantagem da conduta criminosa com o funcionário, meio a meio(1/2) Sua pena sera aumentada da 1/2

Questão 2720878

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Abandono de função; Condescendência criminosa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública; Prevaricação; Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Exploração de prestígio

Determinado tipo penal previsto no Código Penal possui o seguinte enunciado: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Determinado servidor público do setor administrativo da Justiça do Trabalho deixa de publicar edital relativo à intimação de um amigo pessoal, para que este ganhe mais prazo de tempo no processo em que responde. A esse fato criminoso cometido pelo servidor em questão dá-se o nome do tipo penal respectivo de

• A. exploração de prestígio.
• B. tráfico de influência.
• C. abandono de função.
• D. condescendência criminosa.
• E. prevaricação.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  As palavras-chave para a tipificação do delito de prevaricação: 

   

  "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal"

   

  Exemplo de interesse: o agente de trânsito que deixa de aplicar multa a uma mulher, pedindo, em troca seu número de telefone (flerte).

   

  Exemplo de sentimento pessoal: o agente de trânsito que, ao abordar o condutor iinfrator de veículo automotor, deixa de aplicar multa de trânsito pelo fato do motorista ser seu parente. 

• GABARITO: E

  Prevaricação

  Art. 319 do CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

•  a) exploração de prestígio.

   

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

   

   b) tráfico de influência.

   

   Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: 

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

   

   c) abandono de função.

   

  Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

  Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

   

   d) condescendência criminosa.

   

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

   

   e) prevaricação. (GABARITO)

   

  (Prevaricação Propria) Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

   

  (Prevaricação Impropria) Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

• LETRA E CORRETA

  
  

  CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

   

  CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER’

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

  EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

  PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

  ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

  CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

  TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DE ALGUEM DA JUSTIÇA

  CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA

  
  

• Letra E !

  Prevaricação - "para satisfazer interesse ou sentimento Pessoal"

• Macete, dá pra responder muita questão apenas com isso;

  Concussão = EXIGIR
  Corrupção = SOLICITAR
  Peculato = APROPRIAR
  Prevaricação = RETARDAR

• Se RETARDOU, então PREVARICOU!

• Prevaricação

  Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá- -lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

   

  OBSERVAÇÃO: Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, sendo cabível os benefícios da Lei n. 9.099/1995, tais como transação penal e suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei n. 9.099/1995).

   

  Prevaricação Imprópria ,

  Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

   

  OBSERVAÇÃO 1: Não pode ser praticado por qualquer funcionário público, mas tão somente por aquele que tem o dever de evitar o acesso do preso aos aparelhos de comunicação proibidos.

   

  OBSERVAÇÃO 2: Qualquer outra pessoa que ingresse ou facilite o ingresso do aparelho em estabelecimento prisional responderá pelo delito do art. 349-A do CP: Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

   

   

  Gabarito (E)

   

  Bons estudos!

  Te vejo na posse!

• BIZU

   

  Lembrando que:

  - Satisfação de interesse próprio: prevaricação

  - Satisfação de interesse alheio: peculado culposo

   

  Alô você!

• PREVACARIAÇÃO:

  ART . 319

  RETARDAR OU DEIXAR de praticar, indevidamente ato de ofício, ou prática-lo contra a disposição expressa de lei, para sastifazer interesse ou sentimento pessoal.

  Para a honra e a glória do senhor Jesus, glória a Deux. "51".

• Não consegui visualizar o interesse ou sentimento pessoal nessa história, exceto o interesse do amigo...se alguém puder clarear as ideias eu agradeço.

• Determinado servidor público do setor administrativo da Justiça do Trabalho deixa de publicar edital relativo à intimação de um amigo pessoal, para que este ganhe mais prazo de tempo no processo em que responde.

  por causa desse "este" errei. não achei que fosse interesse pessoal do servidor.

• não seria advocacia administrativa?

• gab E

   

  Art 319°- Retardar ou deixar de praticar , indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "E"

  
  

  
  

  
  

  Alguns colegas comentaram que não vislumbraram o ato de prevaricação no enunciado, assim sendo, com a devida vênia, vejamos:

  
  

  "Determinado servidor público do setor administrativo da Justiça do Trabalho deixa de publicar edital relativo à intimação de um amigo pessoal, para que este ganhe mais prazo de tempo no processo em que responde"

  
  

  O crime de prevaricação ocorre quando o agente retarda, deixa de praticar, ou pratica contra disposição expressa de Lei, ato de ofício, PARA SATISFAZER SENTIMENTO OU INTERESSE PESSOAL!. Vislumbra - se no caso em tela que se trata de sentimento de amizade entre o servidor e seu respectivo amigo pois o agente DEIXA DE PUBLICAR O EDITAL POR PURA AMIZADE, não restando dúvida que trata - se de prevaricação.

  
  

  Por fim, na advocacia administrativa, não se deixa de realizar ato de ofício (OMISSÃO), mas sim "dar uma forcinha" (AÇÃO) aos seus amigos.

• 
  

  prevaricaçao : "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal"

•  "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Determinado servidor público do setor administrativo da Justiça do Trabalho deixa de publicar edital relativo à intimação de um amigo pessoal, para que este ganhe mais prazo de tempo no processo em que responde.

  
  

  Por ser amigo, ele usou de sentimento pessoal para retardar o ato. Logo, prevaricação.

  
  

  @ricardocarneiro407

  
  

  "A sorte acompanha os audazes."

• Gostaria de saber dos colegas se essa ação do servidor tambem se encaixaria no crime de Advocacia Administrativa.

• GABARITO E.

  Prevaricação.

• A questão em comento pretende que o candidato identifique o tipo penal descrito no enunciado
  Como a transcrição é literal, basta que se aponte o dispositivo do Código Penal:
  
  Prevaricação
  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: 
  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
  GABARITO: LETRA E
  

• Gab. E

  A banca forçou tentando confundir o crime de prevaricação com o de condescendência criminosa.

  Prevaricação:

  Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  Praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  No caso de prevaricação eu gosto de pensar em um funcionário público que está "cagando e andando", está pouco se lixando com suas atribuições, e também usa tais prerrogativas para punir inimigos ou favorecer aliados.

  Condescendência criminosa:

  Nesse caso o superior deixa de punir o seu subordinado ou comunicar a quem deve punir por motivo de indulgência. Ou seja, não pune o subordinado porque está com pena dele.

  Força e honra!

• Gab. E

  Prevaricação:

  Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  Praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  No caso de prevaricação eu gosto de pensar em um funcionário público que está "cagando e andando", está pouco se lixando com suas atribuições, e também usa tais prerrogativas para punir inimigos ou favorecer aliados.

  Condescendência criminosa:

  Nesse caso o superior deixa de punir o seu subordinado ou comunicar a quem deve punir por motivo de indulgência. Ou seja, não pune o subordinado porque está com pena dele.

• para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. palavras chave...

• GABARITO LETRA : E

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Atenção para esse verbos, com ele já dá pra identificar a resposta de muitas questões que exijam esses conhecimentos:

  Concussão = EXIGIR

  Corrupção = SOLICITAR

  Peculato = APROPRIAR

  Prevaricação = RETARDAR

  Condescendência Criminosa = DEIXAR

  Advocacia Administrativa = PATROCINAR

• GABARITO - E

  Prevaricação

  Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento PESSOAL. PRevaricação = PRóprio/Pessoal

• pra mim isso aí é advocacia administrativa masssss

• PREVARICAÇÃO

  Art. 319 Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  Veja que são três informações:

  >>> retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; ou

  >>> praticá-lo contra disposição expressa em lei;

  >>> para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

• Retardar ato + Interesse ou sentimento pessoal = Prevaricação.

• Prevaricação: sentimento PEssoal.

• Impossível errar. Deu a tipificação e ainda deu o exemplo rsrsrs

• Prevaricação o P vem em primeiro lugar, então foi para satisfazer interesse ou sentimento PESSOAL, se colocou em primeiro lugar

  Corrupção Passiva Privilegiada o P vem nos segundo e terceiro termos, logo veio primeiro a vontade de outro

  Fonte: Colega do QC.

• banca lazarenta

• PREVARICAÇÃO SENTIMENTO PESSOAL

• Prevaricação é o gabarito menos errado. O correto seria crime de Advocacia Administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

• Resolvendo este tipo de questão, tenho uma observação que embora ínfima, é valiosa nesse assunto, lembre-se disto:

  Fez por interesse/sentimento próprio, sem ninguém pedir, sem combinar com a pessoa que vai ser beneficiada, mesmo que gere um benefício para outrem = prevaricação

  Fez porque cedeu a pedido de um amigo = corrupção passiva privilegiada

  Corrupção passiva privilegiada tem pena diferente(1 a 4 anos) da pena do caput(2 a 12 anos) e se dá em função do funcionário público ceder a um certo pedido, a uma certa influência de um terceiro(funcionário público ou não) e por isso, é um crime próprio que só pode ser cometido por quem está exercendo função pública, mesmo que transitoriamente e/ou sem remuneração.

  Espero que isto ajude vocês de alguma forma, vocês vão conseguir!!

Questão 2763820

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública

Historicamente, a expressão venditio fumi é identificada com o crime de

• A. tráfico de influência (CP, art. 332).
• B. contrabando (CP, art. 334).
• C. usurpação de função pública (CP, art. 328).
• D. estelionato (CP, art. 171).
• E. falsificação de moeda (CP, art. 289).

Gabarito: A

Comentários

• Essa foi de lascar lá na prova. Muita gente (inclusive eu) escorregou nessa casca de banana.

   

  Gabarito A

  Venditio fumi = Vender fumaça. Termo de origem Romana ligado ao Crime de Tráfico de Influência / Exploração de prestígio.

   

  Tráfico de Influência

  CP. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

   

  Em suma: é uma modalidade de Estelionato, em que o agente solicita a vantagem simulando que a repassará ao funcionário para “resolver o problema” do sujeito passivo perante à administração, quando na verdade não fará nada.

   

  "Pratica este crime o agente que, simulando prestígio com determinado servidor, solícita (pede), exige (impõe), cobra (reclama) ou obtém (adquire), para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, de qualquer natureza, como preço da mediação. Frise-se que, para a configuração do delito, é preciso que a aludida influência seja fraudulenta (simulada), pois se presente e real, outro poderá ser o crime (corrupção)."

  (Rogério Sanches Cunha – Manual de Direito Penal – Parte Geral, JusPODIVM, 3ª edição, 2015).

   

  "Comentando o artigo em questão, Nélson Hungria esclarece que o nome desse delito na antiga Roma (...) era “venditio fumi” – em vernáculo, venda de fumaça - porque o imperador Alexandre Severo soube que um tal Vetrônio, frequentador da corte, recebia dinheiro a pretexto de influir nas suas decisões, o que era mentira, e “fê-lo padecer o suplício de ser colocado sobre uma fogueira de palha úmida e lenha verde, vindo ele a morrer sufocado pela fumaça, enquanto o pregoeiro oficial advertia em altos brados: fumo punitur qui fumo vendidit (pune-se com fumaça, quem fumaça vende)”." (Fonte: http://silvioartur.blogspot.com/2013/07/trafico-de-influencia-ou-exploracao-de.html)

• Pelo amor de Deus... sai daqui VUNESP

• Desde o Direito Romano, já havia o tráfico de influência na denominada ?venditio fumis? (venda de fumaça).

  Abraços

• Vender fumaça;

   

  jactância enganosa;

   

  gabolice mendaz;

   

  bazófia ilusória;

   

  No serviço público não tem gênio. Só pessoas que conhecem o vocabulário.

• Tal conduta criminosa reside na fraude, isto é, na promessa de influência, quando, na verdade, nenhuma atitude o agente irá tomar junto a este suposto funcionário, recebendo, assim, o nome de "venda de fumaça".

• Informação extra:

   

  O termo venditio fumi pode ser usado tanto para exploração de prestígio como para tráfico de influência

  O "venditor fumi" ou o vendedor de fumaça (sujeito ativo) procura, com sua conduta, negociar uma influência que, não necessariamente, possui. 

   

   

  GAB: A

• GABARITO:A
  
   

  Na precisa lição de Paulo José da Costa Jr. (“Código Penal Comentado”. 10ª Ed. São Paulo. Saraiva. 2011. p. 1193/1194), “a denominação se deve ao seguinte fato: quando o Imperador Alexandre Severo tomou conhecimento de que um certo Vetrônio, que frequentava a Corte, recebia dinheiro sob pretexto de influir em decisões governamentais, ordenou fosse ele colocado numa fogueira de palha úmida e lenha verde. Veio ele a morrer, não pelo fogo, mas sufocado pela fumaça (‘fumus’), enquanto um funcionário apregoava em alta voz: ‘fumo punitur qui fumum vendit’ (pune-se com a fumaça aquele que vende a fumaça). Até hoje, na doutrina italiana, em razão da origem histórica do crime, é ele conhecido igualmente como ‘venda de fumaça’ (em italiano, ‘vendita di fumo’).

• Willy Maia, muito bom!

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - SECO - SOLICITAR , EXIGIR, COBRAR, OBTER -  

   

  PRETEXTO DE INFLUIR

• Provavelmente há uma organização criminosa de gladiadores romanos viajantes do tempo que deve estar barbarizando o estado de SP influenciando os atos de inúmeros servidores públicos. Como não há um coliseu em SP, eles resolveram praticar tráfico de influência. E o IP, por isso,  deve ser redigido em latim para constar em uma possível carta rogatória enviada à Roma antiga pelo mesmo dispositivo intertemporal que os trouxe para praticar crimes em SP. Questão de extrema utilidade tendo em vista a complexidade desta organização. Fico tranquilo em saber que Vunesp está sempre ligada no que há de mais útil para cobrar dos novos delegados.

• Boa, Willy Maia , se soubesse no dia da prova....kkkk

• LETRA - A

  Venditio fumi = Vender fumaça. Termo de origem Romana ligado ao Crime de Tráfico de Influência / Exploração de prestígio.

   

  Tráfico de Influência

  CP. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

   

  Em suma: é uma modalidade de Estelionato, em que o agente solicita a vantagem simulando que a repassará ao funcionário para “resolver o problema” do sujeito passivo perante à administração, quando na verdade não fará nada.

   

  "Pratica este crime o agente que, simulando prestígio com determinado servidor, solícita (pede), exige (impõe), cobra (reclama) ou obtém (adquire), para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, de qualquer natureza, como preço da mediação. Frise-se que, para a configuração do delito, é preciso que a aludida influência seja fraudulenta (simulada), pois se presente e real, outro poderá ser o crime (corrupção)."

  (Rogério Sanches Cunha – Manual de Direito Penal – Parte Geral, JusPODIVM, 3ª edição, 2015).

   

  "Comentando o artigo em questão, Nélson Hungria esclarece que o nome desse delito na antiga Roma (...) era “venditio fumi” – em vernáculo, venda de fumaça - porque o imperador Alexandre Severo soube que um tal Vetrônio, frequentador da corte, recebia dinheiro a pretexto de influir nas suas decisões, o que era mentira, e “fê-lo padecer o suplício de ser colocado sobre uma fogueira de palha úmida e lenha verde, vindo ele a morrer sufocado pela fumaça, enquanto o pregoeiro oficial advertia em altos brados: fumo punitur qui fumo vendidit”." (Fonte: http://silvioartur.blogspot.com/2013/07/trafico-de-influencia-ou-exploracao-de.html)

• Chute certeiro na "A" !!!... 

• Lembra da expressão fumus boni iuris: fumaça, ou probabilidade do bom direito.

  Venditio fumi: venda da fumaça, ou seja, venda de uma mera probabilidade. Tudo a ver com o tráfico de influência, pois o cara, nesse delito, não chega influenciar o agente público. Foi esse o raciocínio que eu usei para chutar.

•  

   Será que no fundo alguém sabia ?

  ... ou só presunções e chutes ? 

   

  venditio fumi ​

• LETRA - A

  Venditio fumi = Vender fumaça. Termo de origem Romana ligado ao Crime de Tráfico de Influência / Exploração de prestígio.

   

• GB A - É O CRIME DO ARTIGO 332 do CP, que consiste no delito de tráfico de influência, tb conhecido como a venda da fumaça.
  Essa expressão vem dos Romanos. Lá tinha um cidadão chamado Vetrônio, que foi morto por sufocamento a mando do imperador Alexandre Severo, porque aquele agente pedia dinheiro para influenciar nas decisões do governo.
  
  
  venditio fumini" ou "millantato credito"

• Venditio fumi: "Venda de fumaça"

  Está relacionado aos crimes de Tráfico de Influência e Exploração de Prestígio.

   

  Alô você!

• pra reforçar nossos estudos ... no trafico de influencia o funcionario nao deve saber que o pedido ta sendo remunerado, aqui seria c.passiva... outro detalhe que observo é que a diferença tbm esta em que, no crime de exploraçao de prestigio estaremos relacionados ao judiciario!!! caso esteja errado da um help.. vlw!!

• Nunca imaginei que saber sobre o venditio fumi iria me ajudar numa questão de Delegado, e pior, da Vunesp!

  Vivendo (e estudando) e aprendendo. Rs

• Gabarito A

  “venditor fumi” – vendedor de fumaça

  Os crimes de tráfico de influência e de exploração de prestígio são muito semelhantes, havendo penalistas que sustentam ser o segundo subespécie do primeiro.

  O crime de tráfico de influência vem previsto no art. 332 do Código Penal e tem como objetividade jurídica a tutela do prestígio da Administração Pública.

  Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. Sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, a pessoa que entrega ou promete a vantagem.

  A conduta típica vem expressa pelos verbos “solicitar” (pedir, rogar, requerer), “exigir” (ordenar, impor, intimar), “cobrar” (pedir pagamento) e “obter” (alcançar, conseguir).

  O objeto material é a vantagem ou promessa de vantagem, que pode ser de qualquer natureza, material ou moral.

  Já o crime de exploração de prestígio vem previsto no art. 357 do Código Penal e tem como objetividade jurídica a tutela da administração da Justiça.

  Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo é o Estado.

  A conduta típica vem expressa pelos verbos “solicitar”, que significa requerer, pedir, rogar, e “receber”, que é o mesmo que obter, aceitar.

  O objeto material do crime é dinheiro (moeda nacional ou estrangeira) ou qualquer outra utilidade (material ou moral).

  Merece ser ressaltado que o tráfico de influência se encontra tipificado no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, enquanto que o crime de exploração de prestígio vem tipificado no capítulo dos crimes contra a administração da justiça. Na redação originária do Código Penal, o crime do art. 332 também se chamava “exploração de prestígio”, tendo recebido o “nomem iuris” de “tráfico de influência” por força da Lei nº 9.127/95, que, inclusive, alterou a sua tipificação.

   

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• É O TRÁFICO DE INFLUENCIA, PREVISTO NO ART. 332 DO CP. A EXPRESSÃO VENDITIO FUMI, SIGNIFICA VENDA DE FUMAÇA. " A DENOMINAÇÃO SE DEVE AO SEGUINTE AO FATO:  QUANDO O IMPERADOR ALEXANDRE SEVERO TOMOU CONHECIMENTO DE UM CERTO VETRÔNIO QUE FREQUENTAVA  CORTE, RECEBIA DINHEIRO SOB O PRETEXTO DE INFLUIR EM DECISÕES GOVERNAMENTAIS , ORDENOU FOSSE ELE COLOCADO NUMA FOGUEIRA DE PALHA ÚMIDA  E LENHA QUENTE. VEIO ELE A MORRER NÃO PELO FOGO, MAS SUFOCADO PELA FUMAÇA (FUMUS) ENQUANTO UM FUNCIONÁRIO APREGOAVA EM ALTA VOZ " FUMO PUNITUR QUI FUMUM VENDIT" ( PUNE-SE COM A FUMAÇA AQUELE QUE VENDE A FUMAÇA). ATÉ HOJE NA DOUTRINA ITALIANA , EM RAZÃO DA ORIGEM HISTÓRICA  DO CRIME, É ELE CONHECIDO IGUALMENTE COMO " VENDA DE FUMAÇA". 

• Sem chorar, pessoal rsrsrs

• Só acertei porque fiz uma associação com o "fumus" da expressão "fumus boni iuris". 

  Processo Civil ajudando!

• Expressões latinas deveriam ser banidas do direito. Coisa absolutamente inútil e irrelevante, só serve pra falar bonito. Fumus boni iuris? FUMAÇA DO BOM DIREITO CARALHO, TAMO NO BRASIL PORRA

• kkkkkkkkkkkk é muita coisa kkkkkkkkk FUI de associação, deu certo....venditio, me lembrou de venda, quem trafica vende drogas kkkkkkkkkkkkkk a sei lá, misericórdia kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk acertei aqui, o duro é na hora da prova kkkkkkkkkkkkkkk FORÇAAAAA NA PIRUCA KKKKKKKKKK

  AO LONGO DOS MEUS ESTUDOS PERCEBO QUE ALGUMAS DESSAS EXPRESSÕES TEM RELAÇÃO A UMA ASSOCIAÇÃO LÓGICA..........VAI VER SÓ NA MINHA CABEÇA MALUCA KKKKKKKKK BJU A TDS E BOA SORTE

• acertei essa no chute, quando saiu o gabarito, nem acreditei. hahaha

• GABARITO - A

   

  pensei que fosse uma questão de raciocínio lógico..kkkkkk, vamos pra frente!

   

   

  Tráfico de Influência

   

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário

• rídicula esta questão!!

• Gabarito A

  Venditio fumi = Vender fumaça. Termo de origem Romana ligado ao Crime de Tráfico de Influência / Exploração de prestígio. Lembrando a diferença:

   

  Tráfico de Influência "CRIME PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL"

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: 

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

   

  Exploração de prestígio (CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA)

  Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

• No meu bairro se você fala em venditio fumi os caras vão te apresentar para outros caras que vendem uns negócios de fumar aí.

• "Olhugol, Olhugol, Olhugooooll" Chute rsrs

• Lembro que o Antonio Pequeno falou sobre isso no Insta dele, agora não sei se foi antes ou depois dessa prova.

• Meu chute foi ridículo mas, eficiente

• Próxima.

• Lembrei que fumi é fumaça e fiz uma associação com a denominação de cada crime kkkkkkk aquele velho chute estratégico.

• Quer dizer.. a galera acertando no chute. Sinal que a questão foi fraquíssima. Não precisava...

• Putz, achei que era muito óbvio fumi vir de fumo, fumaça, e escolhi a alternativa do contrabando...

• O fumo entrou! kkkkk

• Acabei de ver a aula da prof Priscila Silveira e ela classificou o crime de tráfico de influência como um crime no qual se vende fumaça.. Consegui matar assim.

• Acertei na prova e aqui :)

• Chutar questão é a mesma coisa que fazer gol com as mãos.

• Nem ouso a dizer como eu consegui acertar. kkkkkk..

• Está dizendo que Vende fumo, então é tráfico

• Kkkkkkkkkkk vcs são demais!

  Tbm acertei a questão fazendo uma associação que não ouso relatar ..

• Vender fumaça....muito bom!!!!!! Ao menos tem a ver

• Nunca nem vi.

• 5 anos de curso de Direito e eu nunca nem vi isso !!

• Não sei se viajei na maionese mas acertei.

  Analisando a "Fumaça" (fumi lembra fumaça), é algo que se esvai, pode estar ali e logo não estar. dentre os crimes citados, só dá para com comparar com o tráfego de influência.

• Isso não se vê em faculdade, jovem!

• Eu errei essa questão na prova. Primeiro vem o impacto ali no momento de ver que anos de estudo pra chegar na prova e ter uma questão dessa. Passada essa parte, associei venditio fumi a "vender fumaça" como muitos fizeram, mas assinalei a alternativa referente a estelionato, pq o estelionatário também vende algo inexistente, mantendo as pessoas em erro, enganando suas vítimas, utilizando do ardil e dos demais verbos do tipo. Como exemplo, o agente que vende pacote de formatura e quando os alunos vão ao aeroporto descobrem que foram enganados. Portanto, questão desnecessária e não mede conhecimento nenhum.

• 5 anos de faculdade mais 50 anos de estudo pra concurso e PÁ....tu lê um negócio desse...

  Tá certo, não esqueço mais...tá anotado viu bancas...

• Ajeitou a bola, preparou, vai chutar, chutou! GOL!!!!! (:

• Putz!!!!!, está apelando.

• Nem meu professor que é delegado aposentado soube responder quando levei na sala para ele ano passado ahsuhauhsua

• Tráfico de influência:

  Esse crime é modalidade especial de estelionato, em que o agente, gabando-se de influência sobre funcionario público, pede, exige, cobra, recebe qualquer vantagem ou promessa de vantagem, afirmando ardilosamente que irá influir em ato praticado por tal funcionário no exercício de sua função. O agente, portanto, visa obter uma vantagem NEGOCIANDO ALGO QUE NAO POSSUI. Por tal razão, a doutrina costuma dizer que neste delito pune-se a "VENDA DE FUMAÇA" (venditio fumi)

  FONTE: Direito penal esquematizado

• Galera! seguinte,

  Uma maneira para nunca mais esquecer essa questão. Falou em "Venditio fumi " você lembra logo de alguém vendendo FUMO, logo, você está diante de um TRÁFICO.

  Gostou? capricha no LIKE!

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (BAZÓFIA ILUSÓRIA, GABOLICE MENDAZ, JACTÂNCIA ENGANOSA, VENDA DE FUMAÇA, VENDITIO FUMINI OU MILLANTATO CREDITO.)

• Enquanto o CNJ orienta para que os juízes sejam diretos, através de um texto coeso, cortante, simples - no sentido de ser entendido pelas partes - sem rebuscamentos vâs, mas em linguagem culta. O concurso para delegado cobra LATIM?

• Eu pensei no fumus das cautelares, que significa fumaça, aparência... e pensei em: "venda de aparência", que estava mais próximo do tráfico de influência, nas opções apresentadas... mas também nunca tinha ouvido falar nesse termo em latim.

• Qual a necessidade desse tipo de questão, meu Deus?

• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: (venditio fumi – Venda de fumaça) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público (não se aplica ao juiz, jurado, MP, tradutor e intérprete = CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO) no exercício da função.

  Aumento de Pena: caso alegue que parte do dinheiro será para o funcionário público influenciado. Não se exige que o infrator seja funcionário público.

• Pobre Dworkin.... Bem que tentou....

• Quando li "Fumi" ja chutei no tráfico.

• Tomei um fumo.

  Quem tomou tb curta aí!

• Rindo há uma semana do comentário do colega Gustavo Barcellos!!!

  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• CHUTOU E É GOOOOOOL!!!!!!

• Quando não há mais o que se cobrar a banca começa embaralhar tudo kkkk

• Bora fazer curso de Latim pras provas do cespe porque ta demais !oraaaa!

• Eu sofro

• CHUTOU E É GOOOOOOL!!!!!!

  kkkkkkkkkkkkkkkkkk

• resposta A: TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: (venditio fumi – Venda de fumaça) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público .

  INSTA @dr.douglasalexperfer

• Putz... fala serio.

  só conhecia essas abaixo.

  Animus necandi - vontade de matar

  animus laedendi - // de lesionar

  animus furandi - // de furtar

• kkkkkkkkkkkk caiu no simulado que fiz no quarto período. errei lá, aqui não.

• fumus boni iuris

• kkkkkkkkkkkkk nao hora que vi o termo "fumi" ja joguei em cima do tráfico!

• Poxa!!! traduzi para "vender fumo" e fiz uma ligação com contrabando... oh bizonho kkk

• ASSERTIVA CORRETA É A LETRA 'A'

  VENDITIO FUMI -----> VENDA DE FUMAÇA

  Afinal de contas realmente é uma venda de fumaça, famoso estelionato do ''MEU AMIGO É FUNCIONÁRIO PUBLICO E QUEBRA ESSA PRA NÓIS''.

• Nessa questão, eu levei fumi

• Acertei porque interpretei como "vender fama" KKK

• Fui pela lógica. Só assim.

• Agora pronto, começar a estudar latim também?

• Galera quer carreira jurídica e reclama do latim KKKKKKKKK

  As lágrimas quase molharam minhas anotações aqui.

• Gabarito letra "A"

  :)

• Português 4ª série fraca... inglês pcdf tudo em branco... agora latim... quem disse que seria fácil kkkkk

• Se vai fazer prova para soldado/agente/investigador/escrivão, não precisa esquentar com latim (para fins de prova)

• GABARITO LETRA A.

  COMO ERREI PESQUISEI A ORIGEM DA PALAVRA NO SITE-https://emporiododireito.com.br/leitura/trafico-de-influencia-e-exploracao-de-prestigio-por-ricardo-antonio-andreucci.

  Na precisa lição de Paulo José da Costa Jr. (“Código Penal Comentado”. 10ª Ed. São Paulo.Saraiva. 2011. p. 1193/1194), “a denominação se deve ao seguinte fato: quando o Imperador Alexandre Severo tomou conhecimento de que um certo Vetrônio, que frequentava a Corte, recebia dinheiro sob pretexto de influir em decisões governamentais, ordenou fosse ele colocado numa fogueira de palha úmida e lenha verde. Veio ele a morrer, não pelo fogo, mas sufocado pela fumaça (‘fumus’), enquanto um funcionário apregoava em alta voz: ‘fumo punitur qui fumum vendit’ (pune-se com a fumaça aquele que vende a fumaça). Até hoje, na doutrina italiana, em razão da origem histórica do crime, é ele conhecido igualmente como ‘venda de fumaça’ (em italiano, ‘vendita di fumo’).

• quem estudou e geralmente fez trabalhos do 332 (ou perto dele) e foi a fundo, vai ver que em livros que contém "comentado" tem essa referência

• venditio fumi = vendedor de fumaça

• Examinador: vão Tomar Fumo, hhahahahahaha

• "Venditio fumi = Vender fumaça. Termo de origem Romana ligado ao Crime de Tráfico de Influência / Exploração de prestígio.

   

  Tráfico de Influência

  CP. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

   

  Em suma: é uma modalidade de Estelionato, em que o agente solicita a vantagem simulando que a repassará ao funcionário para “resolver o problema” do sujeito passivo perante à administração, quando na verdade não fará nada.

   

  "Pratica este crime o agente que, simulando prestígio com determinado servidor, solícita (pede), exige (impõe), cobra (reclama) ou obtém (adquire), para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, de qualquer natureza, como preço da mediação. Frise-se que, para a configuração do delito, é preciso que a aludida influência seja fraudulenta (simulada), pois se presente e real, outro poderá ser o crime (corrupção)."

  (Rogério Sanches Cunha – Manual de Direito Penal – Parte Geral, JusPODIVM, 3ª edição, 2015).

   

  "Comentando o artigo em questão, Nélson Hungria esclarece que o nome desse delito na antiga Roma (...) era “venditio fumi” – em vernáculo, venda de fumaça - porque o imperador Alexandre Severo soube que um tal Vetrônio, frequentador da corte, recebia dinheiro a pretexto de influir nas suas decisões, o que era mentira, e “fê-lo padecer o suplício de ser colocado sobre uma fogueira de palha úmida e lenha verde, vindo ele a morrer sufocado pela fumaça, enquanto o pregoeiro oficial advertia em altos brados: fumo punitur qui fumo vendidit”." (Fonte: http://silvioartur.blogspot.com/2013/07/trafico-de-influencia-ou-exploracao-de.html)

   

  Na precisa lição de Paulo José da Costa Jr. (“Código Penal Comentado”. 10ª Ed. São Paulo. Saraiva. 2011. p. 1193/1194), “a denominação se deve ao seguinte fato: quando o Imperador Alexandre Severo tomou conhecimento de que um certo Vetrônio, que frequentava a Corte, recebia dinheiro sob pretexto de influir em decisões governamentais, ordenou fosse ele colocado numa fogueira de palha úmida e lenha verde. Veio ele a morrer, não pelo fogo, mas sufocado pela fumaça (‘fumus’), enquanto um funcionário apregoava em alta voz: ‘fumo punitur qui fumum vendit’ (pune-se com a fumaça aquele que vende a fumaça). Até hoje, na doutrina italiana, em razão da origem histórica do crime, é ele conhecido igualmente como ‘venda de fumaça’ (em italiano, ‘vendita di fumo’)".

• Em quê isso vai agregar para nosso conhecimento?

• rapaz o que eu fico mais espantado é que já assistido acho que aula de todos os professores desses curso e li muita coisa e cursos completos e nunca tinha vista essa palavra.....puxa a vida

• questão desnecessária

• Não sabia a questão, mas fui na lógica, a expressão "venditio fumi"  em tradução lógica, temos a expressão "fumi" que significa fumaça, e venditio deve querer dizer "vendida" então raciocinei que seria fumaça vendida, e analisei os crimes que estavam listado, lógicamente que único crime compativel foii tráfico de influência, onde o agente venda a fumaça "ideia" de influenciar em ato de funcionario publico. kkkkkkkk raciocinio nada haver, mas acertei a questão kkkkkkk.

   fiquei sabendo pelos comentários que Nélson Hungria esclarece que o nome desse delito na antiga Roma (...) era “venditio fumi” – em vernáculo, venda de fumaça - porque o imperador Alexandre Severo soube que um tal Vetrônio, frequentador da corte, recebia dinheiro a pretexto de influir nas suas decisões, o que era mentira, e “fê-lo padecer o suplício de ser colocado sobre uma fogueira de palha úmida e lenha verde, vindo ele a morrer sufocado pela fumaça, enquanto o pregoeiro oficial advertia em altos brados: fumo punitur qui fumo vendidit”."

• Traduzindo para o português, acho que é quem vende fumo .kkkkkkk

• Eggua nunca ouvi isso.

• Fiz essa prova e NUNCA vou me esquecer de que marquei "contrabando" pq pensei no cigarro KKKK

• Venditio Fumi = Vender fumaça = Tráfico de influência (exploração de prestígio também).

• Vender Fumaça em Latim, Tráfico de Influência

  Rumo Pc/Pa

• Mais que raio de questão é essa????????

• NUNCA OUVI FALAR

• O importante é saber enfeitar o IP kkkk

  SEGUE O JOGO

• Venditio fumi = Vender fumaça. Termo de origem Romana ligado ao Crime de Tráfico de Influência / Exploração de prestígio.

• *o* Nunca nem vi

• Venditio Fumi = TIO VENDI FUMO= TRAFICO . raciocínio logico q deu certo hhaahah

• tráfico de influência e exploração de prestígio a origem desses crimes remonta ao direito romano, em que eram conhecidos como “venditio fumi” (venda de fumaça). Na lição de Paulo José da Costa Jr. (“Código Penal Comentado”. 10ª Ed. São Paulo. Saraiva. 2011. p. 1193/1194), “a denominação se deve ao seguinte fato: quando o Imperador Alexandre Severo tomou conhecimento de que um certo Vetrônio, que frequentava a Corte, recebia dinheiro sob pretexto de influir em decisões governamentais, ordenou fosse ele colocado numa fogueira de palha úmida e lenha verde. Veio ele a morrer, não pelo fogo, mas sufocado pela fumaça (‘fumus’), enquanto um funcionário apregoava em alta voz: ‘fumo punitur qui fumum vendit’ (pune-se com a fumaça aquele que vende a fumaça). Até hoje, na doutrina italiana, em razão da origem histórica do crime, é ele conhecido igualmente como ‘venda de fumaça’ (em italiano, ‘vendita di fumo’).

  Alguns afirmam que é uma forma particular de estelionato.

  Nem mesmo é necessário que exista o funcionário público, basta a "jactância enganosa, a gabolice mendaz, a bazófia ilusória" nos dizeres de Paulo Jose da Costa Júnior - Curso Direto Penal 12ª Ed. pg 929.

• Vendedor de fumaça foi expressão utilizada por Nelson Hungria para indicar o agente do crime de tráfico de influência.

• Art. 332 - SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER,

  • para si ou para outrem,
  • vantagem ou promessa de vantagem,
  • a pretexto de INFLUIR em ato praticado por funcionário
  • público no exercício da função:

  Adão, alegando ter poder de persuasão sobre seu primo, delegado de polícia que presidia inquérito policial em que Cláudio estava sendo investigado, solicitou deste determinada quantia de dinheiro, a pretexto de repassá-la ao delegado, para impedir o indiciamento de Cláudio pela prática de estupro.

  Art. 357 - Solicitar ou receber

  • dinheiro ou qualquer outra utilidade,
  • a pretexto de influir em
  • juiz, jurado, órgão do Ministério Público,
  • funcionário de justiça, perito, tradutor,
  • intérprete ou testemunha:

  Antunes, advogado da empresa reclamada Beta Metalúrgica Ltda., no curso de reclamação trabalhista onde se discute o pagamento de adicional de insalubridade, solicitou para si uma quantia em dinheiro do sócio da empresa, com pretexto de influir junto ao perito nomeado pelo Juiz do Trabalho para que fosse apresentado laudo favorável à reclamada. Antunes alegou ainda que o dinheiro também se destina ao perito judicial.

• Meu raciocínio nessa questão:

  Venditio deve ter o significado de vender; fumi deve ser fumaça.

  logo, vender fumaça... Estelionato ué. só pode. quem vende fumaça? só um estelionatário mesmo.

  kkkkkkk

  alguém diz aí: Acertô Miseravi kkkkkkk

• achei que era tráfico de drogas: vender fumo kk

• Cobrar expressão é sacanagem. Acertei no chute.

• Testeu o conhecimento de 0 pessoas. Quando o examinador tá de ressaca ou tomou uns galhos, ele faz isso.

• Explicação do Professor !!!

  https://www.youtube.com/watch?v=R4RM-XQp73M

  Bons Estudos!

• "venditio fumi" - fumi = fumar... pensei eu. Daí pensei no tráfico e chutei: "tráfico de influência". ;)

• TRÁFICO DE INFLUUUUÊNCIA= FUUUUUNCIONÁRIO PÚBLICO (art. 332, CP)

  EXXXXXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO= EXXXXCELÊNCIA (juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:) (art. 357, CP)

  _______________________________________________________

  Eu tenho quase certeza que o professor de faculdade fala por alta essa expressão. É que a gente esquece... 

• “venditio fumi” (venda de fumaça)

  Na precisa lição de Paulo José da Costa Jr. (“Código Penal Comentado”. 10ª Ed. São Paulo. Saraiva. 2011. p. 1193/1194), “a denominação se deve ao seguinte fato: quando o Imperador Alexandre Severo tomou conhecimento de que um certo Vetrônio, que frequentava a Corte, recebia dinheiro sob pretexto de influir em decisões governamentais, ordenou fosse ele colocado numa fogueira de palha úmida e lenha verde. Veio ele a morrer, não pelo fogo, mas sufocado pela fumaça (‘fumus’), enquanto um funcionário apregoava em alta voz: ‘fumo punitur qui fumum vendit’ (pune-se com a fumaça aquele que vende a fumaça).

  Até hoje, na doutrina italiana, em razão da origem histórica do crime, é ele conhecido igualmente como ‘venda de fumaça’ (em italiano, ‘vendita di fumo’).

• A banca VUNESP afirmou que, historicamente, a expressão venditio fumi é identificada com o crime de tráfico de influência.

• Espero que no dia da prova meu chute esteja tão bom quanto foi nessa questão kkkkkkkkkkk

• AH PRONTO, AGORA EU TENHO QUE SABER LATIM TAMBÉM

• Pense num golaço!

• Questão top, lembrei do prof Alessandro Ferraz do neaf kkkkkkkkkkk

• Que chute!

• É o que a doutrina chama de "vender fumaça"

• Peço perdão aos amigos que não passaram por causa dessa questão, mas me vejo obrigado a rir dos comentários, hahahahaha

• GABARITO: ALTERNATIVA A!

  O Código Penal estabelece que o crime de Tráfico de Influência consiste em:

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

  A expressão ''venditio fumi'' significa ''venda de fumaça'' e amolda-se perfeitamente ao referido delito, pois o embusteiro, utilizando-se dos verbos contidos no tipo (solicitar, exigir, cobrar ou obter), ilude o ''comprador'', fazendo acreditar que irá interferir no ato praticado pelo funcionário público em razão de sua influência sobre este — o que não passa de mera falsidade.

  Cumpre registrar, ademais, que este delito consta no rol dos crimes contra a administração pública porque, ao alegar influência sobre os atos praticados por funcionário público, o particular fere a imagem da administração perante a sociedade.

• Um mero concurseiro passando por aqui. Sei de nada.

• Golaço, pena que nas provas, meus chutes são mais tortos que bêbado caminhando..

• Achei que era venda de fumo, aí fui no contrabando

• DEUS ESTA OLHANDO NOSSO ESFORÇO! ESSA ESTA MORTA!

• Venditio fumi refere-se ao TRÁFICO DE INFLUÊNCIA / EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.

Questão 2952874

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa; Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional; Crimes contra a administração pública

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida; oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, são condutas que constituem, respectivamente, os crimes de:

• A. Concussão; corrupção passiva; prevaricação e corrupção ativa.
• B. Corrupção passiva; corrupção ativa; prevaricação e concussão.
• C. Concussão; corrupção ativa; prevaricação e corrupção passiva.
• D. Corrupção passiva; concussão; corrupção ativa e prevaricação.
• E. Prevaricação, corrupção passiva, concussão e corrupção ativa.

Gabarito: C

Comentários

• arts.316, 317,319, 333, do código penal

• Concussão

         Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

         Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  Corrupção passiva

         Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

         § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

         § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Corrupção ativa

         Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

         Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

• Simples e fácil... Letra da lei...

• GABARITO: LETRA C

  -

  Atenção aos verbos dos tipos penais:

  Corrupção Ativa => Prometer/Oferecer.

  Concussão => Exigir => se for utilizada violência ou grave ameaça => configura o tipo penal de Extorsão.

  Prevaricação => Retardar/Deixar de praticar.

  Corrupção Passiva => Solicitar/Receber.

• GABARITO C

  Palavras chaves:

  Corrupção passiva  →  Solicitar / Receber

  Corrupção ativa → Oferecer / Prometer

  Peculato → Apropriar-se do bem, em função do cargo

  Concussão  →  Exigir

  Condescendência Criminosa → Não cabuetar criminoso OU deixar de responsabilizar

  Prevaricação  → Retardar ou deixar de fazer, ato de OFÍCIO

  bons estudos

• saudades dessa época que eu não vivi, onde as questões eram fáceis assim. :(

• Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida; Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público; corrupção ativa;

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

   § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente; corrupção passiva.

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

• Como saber se é corrupção passiva ou ativa caso de um branco na prova?

  Lembre-se dos verbos:

  Corrupção ativa: dois verbos com ações ativas (oferecer ou prometer)

  Corrupção passiva: Um verbo com ação ativa (solicitar) e uma passiva (receber)

• Assertiva C

  Concussão; corrupção ativa; prevaricação e corrupção passiva.

• GABARITO: C

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Corrupção ativa

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.