Questão 595564

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Conselho Tutelar; Conselhos da Criança e do Adolescente; Ministério Público no ECA; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Ao fiscalizar as entidades de atendimento responsáveis pela execução de programas de proteção e socioeducativos, age de acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente o representante do Ministério Público que

• A. postula ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a cassação do registro de entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento familiar e não estimula o contato dos acolhidos com seus pais e parentes.
• B. representa ao Conselho Tutelar para a aplicação de multa à entidade não governamental que desenvolve programa de proteção social especial e não mantém serviços de apoio e acompanhamento de seus egressos.
• C. aplica, ele próprio, medida de recomendação e advertência à entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento familiar e não observa a rigorosa separação de seus usuários segundo critérios de gênero e compleição física.
• D. representa ao juiz para a interdição de programa de internação executado por entidade governamental que descumpre a obrigação de oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.
• E. postula ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o afastamento temporário de dirigente de entidade não-governamental que desenvolve programa de semiliberdade e não oferece profissionalização aos adolescentes atendidos.

Gabarito: D

Comentários

•  
  Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
  
  
  Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: (Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

          I - às entidades governamentais:

          a) advertência;

          b) afastamento provisório de seus dirigentes;

          c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

          d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

          II - às entidades não-governamentais:

          a) advertência;

          b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

          c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

          d) cassação do registro.

          § 1o  Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

          § 2o  As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

• Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes
  obrigações, entre outras:
  I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
  II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão
  de internação;
  III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos
  reduzidos;
  ........
  

  Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90

  serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos

  Tutelares.

  .......
  Espero ter contribuído.
  Bons Estudos!

• Apenas queria deixar registrado que com o advento da Lei 12594/2012, publicada em janeiro de 2012,  a qual instituiu o SINASE, vários dispositivos do ECA sofreram alteração, como é o caso do art.97 que teve seu inteiro teor REVOGADO! Com certeza isso virá em provas!!!

• Excelente contribuição, apesar de trabalhar diariamente com a área da infância não tinha conhecimento destas alterações. Só não achei no dispositivo legal a revogação do artigo 97, comentado pela coelga, caso alguém encontre agradeceria se pudesse colocar na minha página de recados.
  
  A quem interessar achei alguns comentários relevantes a respeito da inovação legislativa supracitada: http://diariodajrurisprudencia.blogspot.com.br/2012/04/lei-12594-modificacoes-no-eca.html
• Colegas, o art. 97 nao foi revogado, houve uma tentativa de modificação do teor do caput do aludido dispositivo legal, mas foi vetada, como se ve abaixo.
  
  Art. 97 da Lei n^o8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pelo art. 86 do projeto de lei
   
  “‘Art. 97.  São medidas aplicáveis a entidades de atendimento socioeducativo, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes e prepostos:
  ..................................................................................’ (NR)”
   
  Razões do veto
   
  “A redação atual do art. 97 prevê que as medidas nele elencadas podem ser aplicadas às entidades de atendimento que atuem em qualquer dos regimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a proposta restringe a aplicação do dispositivo em prejuízo à fiscalização.”
  

• GABARITO CORRETO é a LETRA D.

  Vide os comentários da Colega Rachel Heckmaier, abaixo.

  Bons estudos.