Questão 600943

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: II; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Tributos Federais

O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de

• A. 1º de janeiro de 2011.
• B. 23 de fevereiro de 2011.
• C. 1º de janeiro de 2012.
• D. 23 de novembro de 2010.
• E. 5 de março de 2012.

Gabarito: D

Comentários

• O II não respeita o princípio da anterioridade tampouco o da noventena !

• OBEDECE A NONAGESIMAL	EXCEÇÃO À ANTERIORIDADE E A NOVENTENA	OBEDECE A ANTERIORIDADE
  IPI	II	IR
  ICMS -combustível	IE	Base de Cálculo: IPTU IPVA
  CIDE - combustível	IOF
  Contribuições da Seguridade Social	IEG
  	Empréstimo Compulsório – Declaração Extráordinára de Guerra ou Calamidade Pública

• A banca quis confundir os candidatos pela regra do art. 62, § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  
  

   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

   

          I - importação de produtos estrangeiros;

   

          II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

   

          III - renda e proventos de qualquer natureza;

   

          IV - produtos industrializados;

   

          V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

   

          VI - propriedade territorial rural;

   

          VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

• Lembrando que o IPI terá que respeitar a noventena.
• Pessoal, em relação ao Empréstimo Compulsório fiquem atento ao equívoco do quadro demonstrativo exibido pelo colega, ao informar que o Empréstimo Compulsório se sujeita a Anterioridade Nonagesimal. Não se sujeita a nenhuma Anterioridade, conforme dispõe o § 1º, do Art. 150, da CF.
• Tatiana,
  observe que apenas o Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calmidade pública, de guerra externa ou de sua iminência (art. 148, I, CF)  não se submete a nenhuma anterioridade, conforme o art. 150, §1o, CF.
  Com relação à outra hipótese, Empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, II, CF), aplica-se tanto a anterioridade genérica, quanto a anterioridade nonagesimal!
  =)
  
• Prezada Gabriela,
  
  Concordo com suas afirmações até o ponto em que você diz que o empréstimo compulsório deve respeito à anterioridade nonagesimal. Conforme preleciona o art. 148, II da Constituição, os empréstimos compulsórios de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional devem obedecer somente à anterioridade, prevista no art. 150, III, b  da Carta da República.
• Do que foi exposto acima fica claro e evidente que o II majorado pode ser exigido a partir de 23 de novembro de 2010: data da edição e publicação.
  Resposta: D
• É bom ficar ligado!
  
  EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE:
  
  1) II, IE, IPI, IOF
  2) IEG (Imposto Extraordinário de Guerra)
  3) Empréstimo Compulsório
  4) CIDE-combustível (restabelecimento de alíquota)
  5) ICMS-combustível (restabelecimento de alíquota)
  6) Contribuição para a seguridade social
  
  
  EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA:
  
  1) II, IE, IOF
  2) IEG
  3) Empréstimo Compulsório
  4) IR
  5) BC do IPTU
  6) BC do IPVA
  
  Sucesso!
• Para facilitar a compreensão fiz um esquema resumo com o diagrama de venn das exceções aos princípios da anterioridade e da noventena:
  
  http://www.uploadeimagem.net/upload/e0f332f1.jpg
• A MEDIDA PROVISÓRIA E OS TRIBUTOS
  De acordo com o art. 62, §2º da CF/88, acrescentado pela EC 32/2001, a medida provisória é um instrumento idôneo para criar e aumentar TRIBUTOS no Brasil:
  Art. 62, § 2º. Medida provisória que implique instituição ou majoração de IMPOSTOS, exceto os previstos nos arts. 153, I (II), II (IE), IV (IPI), V (IOF), e 154, II (Imposto Extraordinário de Guerra), só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  Embora a literalidade desse artigo fale em IMPOSTOS, não em tributos, o STF já afirmou que as medidas provisórias são aptas a instituir ou majorar TRIBUTOS, não apenas impostos. Ex. PIS importação e COFINS importação (contribuições) vieram através de medida provisória.
  Mas, onde a lei complementar estiver a medida provisória não pode estar (art. 62, §1º, inciso III da CF/88). “Onde a lei complementar versar, a medida provisória não irá habitar”. Nenhum dos tributos que é criado por lei complementar pode ser instituído por Medida Provisória (ou seja, as contribuições residuais, empréstimos compulsórios, IGF e impostos residuais não poderão ser instituídos através de medida provisória).
  Fonte: Aula online do curso LFG - Prof. Eduardo Sabbag
• A regra é de que os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro da lei que os houver instituido ou aumentado (Anterioridade Anual).
  LEMBRE-SE: Exercício financeiro é contado de 1º de Janeiro a 31 de dezembro.
  São exceções a esta regra: II, IE, IPI, IOF, Empréstimo Compulsório (calamidade/Guerra), Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), CIDE-combustível e ICMS-combustível.  
  A anterioridade Anual não é a única regra a ser obedecida na busca da segurança jurídica e da proteção do contribuinte contra surpresas. Temos a Anterioridade Nonagesimal (noventena) - esta veda que o tributo seja cobrado antes de decorrido 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. 
  São exceções a esta regra: II, IE, IR, IOF, Empréstimo Compulsório (Calamidade e Guerra), Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), alterações na Base de Cálculo do IPTU e IPVA.
  Conclusões:
  1 - Tributos que estão apenas na 1ª lista: IPI, CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis.
  EXIGÊNCIA: Podem ser exigidos no mesmo exercício financeiro, mas obedecem ao prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal).
  2 - Tributos que estão só na 2ª lista: IR, alterção na Base de Cálculo do IPTU e IPVA.
  EXIGÊNCIA: Estes tributos quando majorados em qualquer data do ano, incluindo os últimos, incidirá sempre em 1º de janeiro do ano seguinte. Não respeitam a anterioridade nonagesimal, só a anual.
  3 - Tributos que estão em ambas as listas: II, IE, IOF, IEG, Empréstimo Compulsório.
  EXIGÊNCIA: IMEDIATA. Não respeitam nenhuma das anterioridades (Anual/nonagesimal)
  Então, como o imposto de importação é de EXIGÊNCIA IMEDIATA, a medida pirovisória que aumente a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto poderá ser exigida de imediato.Por isso, o imposto majorado que trata a questão pode ser ser exigido a partir de 23 de novembro de 2010. 
  
  Fonte: comentário da colega Ana Valéria
• 

• LegalidadeTributária.

  Exceções: II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.

  Anterioridade Tributária

  Exceções: II, IE, IPI, IOF,CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis, IEG​, EC [SOMENTE PARA GUERRA E CALAMIDADE] e CONTRIBUIÇÕES P/ fINACIAMENTO DA SEG. SOCIAL.

   

  RESOLVENDO A QUESTÃO:

  "O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação [II] sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de:

  DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA "MP". O  imposto em questão [II] está inserido no âmbito das exceções aos princípios da legalidade e anterioridade [ anual e nonagesimal].