Questão 600988

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, , assinale a afirmativa correta.

• A. Sendo lei federal, não obriga os Estados e os Municípios.
• B. Dispõe sobre normas do ciclo orçamentário, visando ao equilíbrio entre receitas e despesas.
• C. Não dispõe sobre operações com o Banco Central do Brasil.
• D. Não dispõe sobre competências dos tribunais de contas.
• E. Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, regulamentando-o.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A) Incorreta. § 2^o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  
  Letra B) Correta.
  
  Letra C) Incorreta, Subseção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil

          Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
  
  Letra D) Incorreta.  Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
  
  Letra E) Incorreta. Art 67    § 2^o Lei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho.

• Questão B - incorreta, o artigo sobre o PPA está vetado na lei, logo, ela dispõe parcialmente sobre o ciclo orçamentário.
  O equilíbrio entre receitas e despesas, não pode ser generalizado, art. 4 da norma, é objetivo exclusivo da LDO, ainda que também seja objetivo da LOA (princípio do equilíbiro orçamentário), mas não está contemplando naquela.