Questão 601498

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Isonomia; Princípio da Legalidade; Princípio da Seletividade

Assinale a alternativa VERDADEIRA:

• A. De acordo com o princípio da legalidade, para se exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é satisfatória a previsão na Lei Complementar n. 116/2003.
• B. De acordo com o princípio da anterioridade, considerando o IR (Imposto de Renda) não há necessidade em obedecer a anterioridade de 90 dias, sendo proibida a sua instituição ou majoração no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei.
• C. De acordo com o principio da seletividade, quanto maior a base de cálculo, maior deve ser a alíquota aplicável.
• D. De acordo com o princípio da igualdade, todos os contribuintes devem ser tributados de uniformemente, independentemente das características econômicas do sujeito passivo.

Gabarito: E

Comentários

• Questão foi anulada !!!