SóProvas

ID
602773
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
TRE-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos


I – A Constituição Federal estabelece os mesmos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, dentre os quais se incluem os partidos políticos.

II – O controle prévio da constitucionalidade é realizado unicamente pelo Poder Legislativo.

III – O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que viola a cláusula de
reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declar e expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou emparte.

IV – O controle aberto ou pela via de exceção é realizado pelos juízos ou
tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal que é responsável exclusivamente pelo exercício do controle concentrado.

Alternativas
Comentários
  • I – A Constituição Federal  estabelece os mesmos  legitimados para propor  a Ação Direta de  Inconstitucionalidade  e  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  dentre  os  quais  se  incluem os partidos políticos. 

    ERRADO! A acertiva está em parte correta, mas erra quando generaliza que os partidos políticos são legitimados para propor ADI e ADC. Na verdade, só poderão ser legitimados, nos termos do Art. 103, VIII da CF, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

    II – O controle prévio da constitucionalidade é realizado unicamente pelo Poder  Legislativo.

    ERRADO! Há controle prévio por parte de todos os poderes, nos seguintes casos:
    1. Poder Legislativo: CCJ. Por meio de parecer terminativo (e não opinativo). Art. 58 §2º CF.
    2. Poder Executivo: Veto jurídico do Presidente da República. Art. 66 §1º CF.
    3. Poder Judiciário: mandado de segurança impetrado por parlamentar (só parlamentar Federal). Só parlamentar tem o direito líquido e certo ao devido processo parlamentar.


    III – O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que viola a cláusula de reserva  de  plenário  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  Tribunal  que,  embora  não  declar e  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei ou  ato normativo  do poder   público,  afasta  sua incidência, no todo ou emparte. 

    CORRETO! Literalidade da Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal
    que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.


    IV  –  O  controle  aberto  ou  pela  via  de  exceção  é  realizado  pelos  juízos  ou  tribunais,  com  exceção  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  é  responsável  exclusivamente  pelo  exercício  do  controle concentrado.

    ERRADO! O STF pode realizar o controle de constitucionalidade incidental ou pela via de exceção atraves do Recurso Extraordinário, por exemplo.

    SOMENTE O ITEM III está CORRETO! Alternativa correta letra "C"
  • Completando a resposta do colega...


    IV  –  O  controle  aberto  ou  pela  via  de  exceção  é  realizado  pelos  juízos  ou  tribunais,  com  exceção  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  é  responsável  exclusivamente  pelo  exercício  do  controle concentrado.

    Os Tribunais de Justiça também realizam controle concentrado de constitucionalidade.

    Art. 125. (...). § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.


    SPINARDI, Marcelo Gatto.Parâmetro de controle de constitucionalidade estadual. Disponível em http://www.sosconcurseiros.com.br

  • Banquinha cachorra