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art 5º XXVIII - SÃO ASSEGURADOS NOS TERMOS DA LEI:
B) O DIREITO DE FISCALIZAÇAO DO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DAS OBRAS QUE CRIAREM OU DE QUE PARTICIPAREM AOS CRIADORES, AOS INTERPRETES E ÀS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS.
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a) Correta
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
b) Correta
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) Correta
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
d) Correta
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
e) Incorreta
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei ( E não nos termos da Resolução do Presidente da República): b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
Grande Bj galera!
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Lembrando um pouco de processo legislativo e tramitação das Leis, a Resolução não é proposição normativa editada pelo Presidente da República, mas uma proposição que tramita em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
A Resolução só pode ser editada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, ou pelo Congresso Nacional, dizendo respeito as suas competências privativas.
Não é passível de revisão, pela outra Casa.
Não é passível de sanção ou veto pelo Presidente da República.
É promulgada pelo presidente da Casa que editar o projeto de Resolução.
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Gabarito E
Art 5 da CF
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à
reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do
aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem
aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais
e associativas;
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TERMOS DA LEI
E) é assegurado, nos termos da (Resolução do Presidente da
República), o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das
TERMOS DA LEI
obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e
às respectivas representações sindicais e associativas.
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É assegurada nos termos da lei:
"o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;"
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Questão bem elaborada, tranquila de resolver, mas precisa estar com a Letra de Lei em dia, se bobear, escorrega na questão!
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É assegurada aos CRIADORES ou participantes da criação e aos INTÉRPRETES DAS OBRAS e às respectivas representações sindicais e associativas,
nos termos da lei,
o direito de fiscalização do aproveitamento econômico dessas obras!!!
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É assegurados, nos termos da lei:
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem..
Art. 5, XXVIII, B.
#RUMO A POSSE!
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E) NOS TERMOS DA LEI...
À POSSE!
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Gabarito: E
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei ( E não nos termos da Resolução do Presidente da República): b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
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Análise das assertivas:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 5º, XXXIV, CF/88 – “são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a
obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal”.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 5º, XXXIII, CF/88 – “todos têm direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado”.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 5º, XXIX, CF/88 – “a lei assegurará aos
autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem
como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 5º, XXXI, CF/88 – “a sucessão de bens de
estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a
lei pessoal do "de cujus".
Alternativa
“e”: está incorreta. Na realidade, temos que, conforme art. 5º, XXVIII,
CF/88 – “são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações
individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive
nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento
econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas”.
O
gabarito, portanto, é a letra “e”.
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e)
é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
Alternativa “e”: está incorreta. Na realidade, temos que, conforme art. 5º, XXVIII, CF/88
– “são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas”.
O gabarito, portanto, é a letra “e”.
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Não tem nada de Resolução do Presidente da República,
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são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas”.
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;