-
ALTERNATIVA C:
Lei 8.987/95
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
-
b) O direito do consumidor não pode ser aplicado no âmbito dos serviços públicos, em virtude da solidariedade existente entre os usuários, pois a vantagem especial assegurada a um deles poderia comprometer a prestação aos demais No código de defesa do consumidor, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Seria bom se alguém pudesse explicar os outros itens!
-
Alternativa A - Errada: a) A essencialidade dos serviços e o vínculo imediato com os direitos fundamentais são fatores que indicam o dever de gratuidade na prestação, pela concessionária, aos usuários que, por qualquer razão de fato ou de direito, simplesmente aleguem estar sem condições de pagar a respectiva contraprestação.
A L. 8.987, em seu capítulo IV, dispõe sobre a política tarifária. Assim, os serviços públicos prestados mediante concessão são serviços pagos pelo usuário mediante tarifa, o que infere que se trata de serviço público não essencial, visto que a tarifa tem natureza contratual e privada, é de cobrança só nos casos de uso efetivo do serviço prestado e sua exigibilidade é facultativa. Diferentemente, as taxas são cobradas mediante a contraprestação de serviço público essencial e tem natureza tributária, ou seja, de exigibilidade obrigatória.
Alternativa D - Errada: d) Quando prestado por meio de concessão, o regime passa a ser exclusivamente de direito privado, única forma de assegurar a continuidade, a generalidade e a adequação do serviço público, e também de garantir o acesso a um maior número de usuários.
A concessão de serviços públicos e obras públicas tem natureza de contrato administrativo. Assim, mesmo que sob a égide de regime jurídico de direito privado, elas nunca derrogam os privilégios que detêm a Administração Pública. Portanto, o regime jurídico pode até ser de direito privado, mas sempre com a observâncias das regras gerais de direito público.
Alternativa E - Errada: e) A concessão transfere integralmente para o concessionário os poderes de polícia inerentes ao concedente.
O poder de polícia é inerente á função pública. Assim, a Administração sempre goza do privilégio (que também é um dever) de fiscalização do objeto do contrato de concessão e permissão. Ratificando: Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
Art. 29. Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
-
Para os que marcaram a letra A
a) A essencialidade dos serviços e o vínculo imediato com os direitos fundamentais são fatores que indicam o dever de gratuidade na prestação, pela concessionária, aos usuários que, por qualquer razão de fato ou de direito, simplesmente aleguem estar sem condições de pagar a respectiva contraprestação.
Aparentemente a alternativa poderia estar certa! Alguns serviços prestados pelas concessionárias são essenciais para a existencia do ser humano como: abastecimento de água e energia elétrica, o que deixaria a alternativa correta.
Porém, serviço de telefonia não é essencial, não poderá o usuário alegar que não possui condições para pagar sua internet, vai ter que ficar sem facebook!!!
Resumindo, não é todo serviço prestado pelas concessionárias!
-
....
e) A concessão transfere integralmente para o concessionário os poderes de polícia inerentes ao concedente.
LETRA E – ERRADA – Poder de polícia não pode ser exercido pelo concessionário.
Nesse sentido, livro Direito administrativo facilitado / Cyonil Borges, Adriel Sá. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015p.375 e 376:
“Observe-se que a doutrina não admite outorga do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, sem vínculo oficial com os entes públicos, dado que tais pessoas não possuem o poder de império (ius imperii), próprio e privativo do Poder Público.
Essa questão foi tratada, incidentalmente, pelo STF no julgamento da ADI 1717/DF, na qual se cuidou da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões, como, por exemplo, de Engenheiros e Arquitetos, de Economistas, de Médicos.
Excetuada a OAB, os conselhos de fiscalização devem ser vistos como entidades de natureza autárquica, ou seja, SÃO AUTARQUIAS (corporativas – de fiscalização de profissões). Assim devem ser vistas tais entidades, sobretudo em razão de sua principal atividade – poder de polícia com relação às profissões. ” (Grifamos)
-
....
d) Quando prestado por meio de concessão, o regime passa a ser exclusivamente de direito privado, única forma de assegurar a continuidade, a generalidade e a adequação do serviço público, e também de garantir o acesso a um maior número de usuários.
LETRA D – ERRADA – Quando o concessionário presta serviço público, sofre incidência de algumas prerrogativas e restrições do regime de direito público, ou seja, jamais será regido exclusivamente por normas de direito privado. Nesse sentido, - Quando se trata de delegação à entidade privada, o regime de direito é híbrido. Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de direito administrativo. 31. Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017. P. 236) :
“REGIME DE DIREITO PÚBLICO
Como o serviço é instituído pelo Estado e alveja o interesse coletivo, nada mais natural que ele se submeta a regime de direito público. Na verdade, não se precisa admitir que a disciplina seja integralmente de direito público, porque, como é sabido, alguns particulares prestam serviços em colaboração com o Poder Público. Embora nessas hipóteses incidam algumas regras de direito privado, nunca incidirão elas integralmente, sendo necessário que algumas normas de direito público disciplinem a prestação do serviço. Pode-se até mesmo dizer que nesses casos o regime será híbrido, predominando, porém, o regime de direito público quando em rota de colisão com o de direito privado. Inúmeras são as normas de direito público aplicáveis aos serviços públicos, destacando-se a que impõe a fiscalização do serviço; a supremacia do Estado no que toca à execução; a prestação de contas e outras do gênero.” (Grifamos)´
-
Letra C
-
Alternativa protetiva ao consumidor é alternativa correta
Abraços