Questão 607609

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: CASAL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Demais normas constitucionais sobre meio ambiente; Direito constitucional ambiental; Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Dados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente,

I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.

II. A Lei de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99) regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 tem como escopo implementar a promoção da educação ambiental no âmbito estadual.

III. Compete ao poder público a proteção da fauna e flora, sendo vedada por meio da Lei nº 9.605/98, a prática que submeta animais a crueldade.

verifica-se que

• A. todos os itens estão corretos.
• B. apenas o item III está correto.
• C. apenas o item I está correto.
• D. nenhum dos itens está correto.
• E. apenas o item II está correto.

Gabarito: B

Comentários

• Há a possibiidade de praticar crueldade contra os animais no caso de não haver meios alternativos.
  Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

          § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

          § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

• Marquei a letra 'A' pois entendo que todos os itens estão corretos. Alguém pode me explicar onde se encontra os erros da questão?
  Bons estudos.
• I- Basta fazer uma comparaçao entre o dispositivo constitucional e o comando do item.
  
  I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei. 
  
  CF 88 Art. 225, III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;  (Regulamento)
  
  
  
  Item II
  
  Art. 7^o A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
  
  
  Item III
  
  VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 
  
  Apesar de inicialmente ter julgado falso o item por conta da mençao expressa da lei 9.605, em última análise acredito que nao há erro em mencioná-la.
  
  
  
  

• Tb: A, por considerar que toda estão CERTAS, PORÉM INCOMPLETAS.  

• Concordo com a colega Marina Silva, marquei a letra a, por achar que tdas estavam corretas, porém incompletas.