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ID
611677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Tendo em vista as diversas relações de consumo e os elementos que as caracterizam, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: A

    LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003.

    Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

    Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.

  • A alternativa e está errada porque mesmo a coletividade de pessoas indetermináveis é equiparada a consumidor e não somente a coletividade de pessoas determináveis, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 2º do CDC (Lei 8.078/90):

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

  • Caros,

    O motivo da letra E está errada?  Peço venia, mas não concordo com o posicionamento da querida Raquel.
    A questão não diz a palavra "somente".
    Passível de anulação.
  • A – Art. 3º, Lei 10.671 “Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo.”

    B - Art. 3º, § 2º Lei 8.078 "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, SALVO as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

    C - Súm. 321 STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes."

    D - Súm. 469 STJ “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”

    E - Art. 2º, PU Lei 8.078 "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, AINDA QUE INDETERMINÁVEIS, que haja intervindo nas relações de consumo."
  • De fato, a questão tem duas respostas. Concordo com o Daniel, embora nao tenha marcado esta.
    Em que pese a letra A ser a redaçao inequívoca do estatuto do torcedor, a letra E também está correta. Mais uma vez o examinador tenta fazer um jogo de palavras e cai no próprio erro.
    Ora, se a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, equipara-se a consumidor, mais ainda a coletividade de pessoas determináveis. Basta ver no próprio CDC na parte de direitos coletivos. O que são os direitos coletivos e individuais homogêneos?

    Lembro que ainda não saiu o gabarito definitivo desta prova e, considerando o retrospecto da CESPE, creio que será anulada por conter duas respostas (não tenho visto como comum aceitar duas respostas por esta banca).
  • I- Correto. Para que vc seja um(a) juiz(a) ciente do Estatuto de Defesa do Torcedor...= S...Art. 3º, lei nº. 10.671
    II- Errado. CDC
    III-  Errado. S.321, STJ.
    IV- Errado. S. 469, STJ.
    V- Errado, CDC.
  • Aquiesço com o Daniel.
    Passível de anulação.
  • Mais uma questão padrão cespe, que vem tendo seus concursos com 10, 13 até 16 questões anuladas.. agora se sabe pq.
    A letra E, também está correta não há limitação na assertiva que infere a conclusão de que se limita a apenas pessoas determináveis.
    Claramente percebe-se que tanto pessoas determináveis ou indetermináveis se equiparam a consumidores, nos termos do artigo 2ª PARÁGRAFO ÚNICO.
  • Acabei de olhar aqui a questão foi nula.

    http://www.cespe.unb.br/concursos/trf1juiz2011/
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Bons estudos!

  • Súmula 321 STJ CANCELADA!!!