Questão 612700

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Analisando se os itens abaixo (I a IV) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, à CORRETA análise dos itens:

I - O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8° , Vill, da CF/1988.
II - Membro de conselho fiscal de sindicato tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3° , da CLT e 8° , Vill, da CF/1988, porquanto atua na defesa de direitos da categoria respectiva, na gestão financeira do sindicato.
III - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
IV- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
V - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade do empregado dirigente sindical.

• A. I verdadeira; II verdadeira; III falsa; IV verdadeira; V falsa.
• B. I - verdadeira; II - verdadeira; III -verdadeira; IV - verdadeira; V verdadeira.
• C. I - falsa; II - falsa; III - verdadeira; IV - falsa; V - falsa.
• D. I - falsa; II - falsa; III - falsa; IV - falsa; V - verdadeira.
• E. I verdadeira; II falsa; III verdadeira; IV verdadeira; V verdadeira.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.
  
  I - VERDADEIRA.
  OJ-SDI1-369 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL.
  INAPLICÁVEL 
  O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art.
  8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou
  ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
  II- FALSA
  OJ-SDI1-365 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO
  FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA 
  Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista
  nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou
  atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limi-
  tada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).
  
  III- VERDADEIRA
  SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
  II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica
  limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete diri-
  gentes sindicais e igual número de suplentes.
• IV E V VERDADEIRAS.
  
  SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA 
  III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de
  estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional
  do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  
  IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do
  sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.  

• MUITO BEM!