Questão 615124

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos; Sequestro; Sequestro de Bens imóveis

Assinale a opção correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP.

• A. Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.
• B. O sequestro será levantado se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
• C. Para a decretação do sequestro, exige-se a certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
• D. O juiz, de ofício, poderá ordenar o sequestro, desde que já tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.

Gabarito: B

Comentários

• a) INCORETA  Caberá sequestro mesmo se os bens já tiverem sido transferidos a terceiros.
  Art. 125 do CPP . Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
  
   b) CORRETA. 
   Art. 131 do CPP.  O seqüestro será levantado:
   III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
  
  c) INCORETA. Não se exige certeza, basta indicios veementes da proveniência ilitas dos bens.
  Art. 126 do CPP.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
   
  d) INCORETA. Será possível o sequestro mesmo que não tenha sido oferecida a denúncia e a queixa.
  Art. 127 do CPP.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

• Art. 131 - O Sequestro será levantado:

  III - Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado

• LETRA B

  Art. 131.  O seqüestro será levantado:

         [...] 

          III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

• Art. 131.  O seqüestro será levantado:

  ,

          I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

  ,

          II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

  ,

          III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

• Cuidado : A hipoteca Legal necessita que haja certeza da infração e indícios suficiente de autoria o que difere do sequestro