Questão 615256

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Atividade de Advocacia; Das Infrações e Sanções Disciplinares; Tribunal de Ética e Disciplina

Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

• A. A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente.
  
• B. Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidente do respectivo conselho seccional.
  
• C. A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.
  
• D. Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A correta  -  lei 8.906/94 art 38 paragrafo unico. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação de dois terços dos menbros do Conselho Seccional competente.  
• O colega apontou a letra C, mas acho que queria ter dito A.
  O fundamento da resposta dá como verdadeira a alternativa da letra A.
• Dá entender no artigo 42 do EAOAB, que somente as sanções disciplinares de multa e censura não impedem do advogado exercer a profissão:
  
  artigo 42. fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sações disciplinares de suspensão ou exclusão.
  
  
• Letra C: INCORRETA
  
  A multa é aplicada junto com a censura ou a suspensão (e NÃO com a exclusão).
  
  Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.
  
  
  Letra D: INCORRETA
  
  Apenas quando for convertida em advertencia, a censura nao tera o registro nos assentamentos.
  
  Art. 36. A censura é aplicável nos casos de: I – infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34; II – violação a preceito do Código de Ética e Disciplina; III – violação a preceito desta Lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave. Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
• Alternativa a -Art. 38 parágrafo único do EAOAB - Para aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

• Com base na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é correto afirmar que a aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente. A alternativa correta, portanto, é a letra “a”, por condizer com o artigo 38, parágrafo único da referida Lei. Nesse sentido:

  Art. 38, Parágrafo único. “Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente”.

  
  

•  Estatuto da Advocacia e da OAB.Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:
  I – aplicação, por três vezes, de suspensão;
  II – infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
  Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a
  manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional
  competente.

• a) correto. Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:

  I - aplicação, por três vezes, de suspensão;

  II - infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.

  Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

  
  b) Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

  
  c) Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

  
  d) Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:

  I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;

  II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;

  III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

   

  Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

   

  robertoborba.blogspot.com

• multa nunca será aplicada conjuntamente com a exclusão

• Letra C: censura também