Questão 621442

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Trabalho doméstico

Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.

• A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
• B. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.
• C. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
• D. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A
  ADCT art. 10 
  Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7o, I, da Constituição:II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
• A Lei nº 5.859/72 em seu artigo 4o-A disciplina: "É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto". O que torna correta a letra "A".
• ESTABILIDADES DIVERSAS:
  
  ESTABILIDADE DA DOMÉSTICA - DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO;
  ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL - DESDE O REGISTRO DA CANDIDATURA ATÉ 1 ANO APÓS O FINAL SE SEU MANDATO, CASO SEJA ELEITO, INCLUSIVE COMO SUPLENTE, SALVO SE COMETER FALTA GRAVE DEVIDAMENTE APURADA;
  ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA - DESDE O REGISTRO DA CANDIDATURA ATÉ 1 ANO APÓS O FINAL SE SEU MANDATO;
  ESTABILIDADE DO ACIDENTADO DO TRABALHO - ATÉ 1 ANO APÓS O RETORNO DO AUXÍLIO DOENÇA, SE HOUVER  RECEBIDO O AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO INSS.
• A estabilidade (ou garantia provisória) da gestante vem estabelecido no artigo 10, II, "b" do ADCT, artigos 391-A e 392 da CLT, bem como recebe tratamento na Súmula 244 do TST. Tal garantia se estende à doméstica, na forma do artigo 4^o-A da lei 5.859/72, pelo qual "É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto". Assim, RESPOSTA: A.

• LC 150/15:

   

  Art. 25.  A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 

  Parágrafo único.  A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

   

  Art. 10 / ADCT - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7o, I, da Constituição:

  II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: 

  b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

   

• GABARITO LETRA A

  Sobre a gestante:

  Estabilidade = 5 meses

  Licença = 120 dias