Questão 621637

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Organização do Poder Judiciário; Poder Judiciário

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, o CNJ e o MP, julgue os itens a seguir.

Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  ______________
  Art. 103-B, § 4º, CF - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
  I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
  Bons estudos.
• Complementando com algumas informações resumidas para o estudo sobre o CNJ:
  FUNÇÃO: é o único órgão do Poder Judiciário que não exerce atividade de jurisdição (julgar).
  MANDATO: O tempo de mandato do membro do CNJ é de 2 anos, admitida uma recondução.
  PRESIDENTE: O Presidente do CNJ será o Presidente do STF, em sua ausência o vice-presidente do CNJ.
  MINISTRO CORREGEDOR: O ministro corregedor do CNJ poderá ser qualquer ministro do STJ.
  NÚMERO DE MEMBROS: 15
  ESCOLHA DE MEMBROS: Nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, à exceção do Presidente do CNJ.
  
  Perguntas e respostas interessantes: 
  Pergunta: Quem controla os atos do CNJ? Resposta: Prevê o art.102, I, "r" que compete ao STF julgar as ações contra o CNJ.
  Pergunta: E o próprio STF está sujeito ao controle do CNJ? Resposta: Não, o STF e seus Ministros não estão sujeitos a nenhum controle do CNJ.
  Pergunta: Os Estados podem criar os seus próprios Conselhos de Justiça? Resposta: Não, só a Constituição Federal pode instituir órgãos do Poder Judiciário.
  
  Fonte: minhas anotações pessoais durante as aulas presenciais de Direito Constitucional com o professor Luis Alberto (Academia do Concurso). É isso, pessoal. Continuemos os estudos!! Força e perseverança SEMPRE! :)
  
• Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
  I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estaturo da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
  (...)
  É importante observar que o rol de competências é meramente exemplificativo, haja vista que outras atribuições poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura, desde que, obviamente, relacionadas ao controle administrativo e financeiro da magistratuta e à atuação funcional dos juízes.
  Ademais, o CNJ não dispõe de funcionais jurisdicionais, tampouco competência para fiscalizar a atuação jurisdicional dos juízes. Com efeito, caberá ao CNJ unicamente, a função de realizar o controle de atuação administrativa e financeira (jamais jurisdicional) do Poder Judiciário e a fiscalizaçao do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
• Atenção
  Há ERROS nos comentários da colega Cristiane postados nesta questão:
  
  1º: nos impedimentos do presidente do CNJ quem o substitui é o VICE-PRESIDENTE DO STF e não do CNJ (a contrário sensu, o vice-presidente do CNJ não é o Vice-presidente do STF).
  2º o corregedor do CNJ é o Ministro do STJ, indicado pelo próprio STJ. Não é qualquer ministro do STJ.
• Art.103-B, §4, I, CF/88.
• Errei a questão porque eu confundi com a com a iniciativa de propor sobre o estatudo da magistratura. É preciso de um pouco de cuidado nessa hora.

• só uma observação: o CNJ não é o único órgão do poder judiciário que não exerce atividade jurisdicional. O STF já tem entendimento pacífico pela inclusão da justiça de paz como órgão administrativo do poder judiciário.

• Isso é essa pohha msm