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Codigo penal - Parte Geral
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A lei temporária tem ultra-atividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional.
A lei temporária é a exceção ao principio da irretroatividade da lei penal, pois, se assim não fosse, não teria eficácia esperada, já que nesse caso os agentes saberiam que seriam beneficiados de qualquer forma pelo fim de sua vigência.
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ERRADO!
A lei temporária em sentido estrito ou lei temporária (CP, art. 3º) é aquela que tem pré-fixado em seu texto o tempo de sua vigência. Para a questão, deveria se lembrar que o fato praticado na vigência da lei continuará sendo perseguido, mesmo se cessada a vigência.
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Basta lembrar da ultratividade, senão vejamos:
As leis temporárias são ultrativas, pois aplicam-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após auto-revogadas.
Código Penal Brasileiro, Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Bons estudos.
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leis penais temporárias e excepicionais são ultra-ativas e retroativas
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É importante mencionar que as Leis excepcionais e as leis Temporárias são ultrativas, isto é, aplicam a fatos ocorridos durante sua
vigência mesmo se vierem a ser revogadas.
diante disso...
ERRADA.
BONS ESTUDOS!
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Bela questão.
Lembrando ao nobres colegas que, como estamos em épocas pré-copa do mundo, questões como essa devem aparecer nos certames.
Mas enfim, vamos à questão.
Trata-se de lei temporária/excepcional, sendo regulada pelo Art. 3º do Código Penal.
Possui caráter ultrativo, ou seja, alcança poderes mesmo após sua revogação.
Exceção à aplicação da lei ao tempo do ato.
Forte abraço
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Complementando,
Conforme o artigo 3º do CP, já mencionado pelos colegas: Vale ressaltar a característica das leis de vigência temporária, ou seja, a ultratividade a qual significa que a lei será aplicada a um fato cometido no período de sua vigência, mesmo após a sua revogação: a ULTRATIVIDADE OCORRERÁ SEMPRE, AINDA QUE SEJA PREJUDICIAL AO ACUSADO.
Bons estudos,
Que o senhor dos senhores seja louvado e glorificado "JESUS"
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Deve-se lembrar também que na Leis temporárias e excepcionais ocorre a ultra-atividade.
Bons estudos.
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Lembrando que essa é uma exceção a regra.
A lei penal excepcional ou temporária, conforme o Código Penal Brasileiro, é aquela em que, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Ou seja, um crime praticado durante sua vigência será julgado conforme seu texto e não conforme as leis correntes.
A lei temporária é a exceção a essa regra, pois, se assim não fosse, não teria a eficácia esperada, já que nesse caso os agentes saberiam que seriam beneficiados de qualquer forma pelo fim de sua vigência.
Exemplo: É criada uma lei temporária que define como crime fumar cigarro por 30 dias. Passam-se os 30 dias e a vigência dessa lei termina. As pessoas que fumaram no tempo da vigência da lei responderão pelo crime.
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Em suma, um crime praticado durante a vigência de uma lei excepcional ou temporária será julgado conforme o seu próprio texto e não com base nas leis correntes (art. 3º do Código Penal Brasileiro).
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Olá, meus amigos e amigas de estudos...
Creio que o senhor José, seja preso mesmo tento passado a vigência da Lei. Pois quando ele cometeu a ação penal a referida Lei estava em plena vigencia legal. Sendo assim, pode passar até 01 (um) ano ou mais, José responderá pela prática de sua ação ilégal. "Venda de ingressos".
Obs.: Caso eu esteja errado, favor comprementar para o nosso crescimento em comum.
VAMOS-QUE-VAMOS...
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GAB: ERRADO
A LEI TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL É ULTRA-ATIVA.
OS FATOS PRATICADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA SERÃO PUNIDOS MESMO DEPOIS QUE A LEI FOR REVOGADA.
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ULTRATIVIDADE!!
Gabarito: ERRADO
Bons Estudos!
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Teoria da Atividade - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No momento da ação a lei estava em vigor, será julgado por esta lei.
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ULTRA-ATIVIDADE
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É possível q haja a utra-atividade em prejuízo do réu, na aplicação de leis temporárias e excepcionais
#pmba
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A pena pode durar o tempo que for, o que importa é que ele cometeu o crime naquele curto espaço de tempo em que a lei estava em vigor kk
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principio da ultratividade da lei penal.
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A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, continua-se aplicável aos fato praticados durante a sua vigência.
Teoria da ulta-atividade.
Gabarito : E.
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a lei temporaria e excepcional é uma exceção a regra, pois pode retroagir para prejudicar o réu.
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Art. 3º CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Ultratividade da lei: aplica-se ao indivíduo que praticou crime durante a vigência dessa lei, mesmo que esta já tenha sido revogada.
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Errado, trata-se da exceção à regra:
[...]
Irretroatividade da Lei mais suave.
- A lei que de qualquer forma beneficiar o agente retroage aplicando-se a fatos anteriores, mesmo que já decididos por sentença transitada em julgado;
Lei excepcional: é a que só vigora durante determinada situação anormal.
Ex: Lei seca; declaração de guerra.
[...]
Lei temporária: é a que vigora durante prazo determinado, ambas as leis, continuam aplicando-se aos fatos praticados na sua vigência (Lei da Copa), mesmo depois de revogadas. Não há quanto a elas a retroatividade benéfica, pois elas são “ultrativas” (Aplica sanção mesmo depois de revogada)
Obs: A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.
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Bons Estudos.
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Questão bonita de se vê
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Independentemente, se José praticou a ação no período da vigência da Lei Temporária, ela se valerá!
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ERRADO
Errado no prazo, errado sobre o alcance da lei no tempo.
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#PMMINAS
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