Questão 623449

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais; Revisão Criminal

Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que

• A. da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.
• B. a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
• C. caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.
• D. assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.

Gabarito: D

Comentários

•  a) da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente. CORRETA
  
  Art. 598.  Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 (CADI), ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

  Parágrafo único.  O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
  
  b) a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.CORRETA
  Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

  c) caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.CORRETA

  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
          XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

  d) assinado o termo de apelação, o apelante e o apelado, respectivamente, terão o prazo de 08 (oito) dias cada um para oferecer razões, seja no processo comum ou nos processos de contravenção.ERRADA!
  Art. 600.  Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
  
  Todos os artigos citados são do CPP.

• A alternativa "a", ao meu ver, também está errada, devido ao seu final:
  
  "...desde que não habilitado anteriormente.", dando a entender que, se previamente habilitado não poderia.
  
  Diferente do art. 598, que dispõe:  Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 (CADI), ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
  
  A questão poderia ser anulada. O que vcs acham?
  
• Pensei  igual a você e marquei "A".
  
  Me parece que entre "DESDE QUE..."  e "AINDA QUE..." existe uma diferença grotesca. Interpretação eminentemente literal.
  
  Entretanto, consultei doutrina para saber o que se entendia a respeito, e encontrei posição que dá amparo à assertiva "a".
  
  Edilson Mougenot Bonfim (Curso de Processo Penal, 2ªEd, p. 633) diz: "(...) Trata-se da chamada apelação subsidiária ou supletiva, diante da inércia do órgão julgador. Parte da doutrina entende que o dispositivo se aplica somente nas hipóteses em que ofendido não se tenha habilitado como assistente da acusação. Caso a vítima funcione como assistente no processo, o prazo seria o comum, de 5 dias, não havendo motivo para que gozasse de prazo mais dilatado, uma vez que apresenta familiaridade com as provas produzidas, podendo celeremente decidir sobre a conveniência do apelo. Partilham desse entendimento Mirabete, Tourinho Filho e Vicente Greco Filho, entre outros."
  
  Já em sentido contrário, Ada Grinover, Scarance e Magalhães, e o próprio Mougenot Bonfim.
  
  Questão doutrinária controvertida, mais uma vez.
• Nas contravenções penais, o prazo para interposição + razões de apelação, ou seja, junta-se interposição e razões é de 10 dias comum.
  
  ABS.
• Concordo com os colegas que consideram a alternativa A incorreta. 
  
  "Ainda que" (letra do art. 598 do CPP) é muito diferente de "desde que" (redação da alternativa A). 
  
  E o pior é que uma questão desse tipo cai no concurso e pergunte se o examinador anula. 
  
  PHODA!
  
  Abraço a todos e bons estudos!
  
  

• Perfeito o que dispões acima, colocação do colega Felipe. Nas provas devemos visualizar a questão mais certa entre todas.

• Nos processos de contravenção, o prazo é de três dias, razão pela qual a afirmativa D é a incorreta.