Questão 626215

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Um empregado percebeu gratificação de função por mais de 10 anos consecutivos, face ao desempenho de encargos de confiança. O empregador, imotivadamente, reverteu-o para o cargo efetivo, retirando-lhe a gratificação de função até então paga. É CORRETO afirmar, nesta hipótese, que:

• A. o empregador não poderia revertê-lo ao cargo efetivo, porque o empregado tem direito adquirido à permanência no cargo de confiança;
  
• B. o empregador poderia revertê-lo para o cargo efetivo e não estava obrigado a manter a gratificação de função, visto que inaplicável o princípio da estabilidade financeira;
  
• C. o empregador, em qualquer caso, pode reverter o empregado para o cargo efetivo e retirar-lhe a gratificação de função porque é salário condicionado;
  
• D. o empregador pode reverter o empregado para o cargo efetivo, mas não é possível a supressão da gratificação pertinente ao cargo de confiança, uma vez que aplicável o princípio da estabilidade financeira.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D, conforme redação da Súmula 372 do TST: Gratificação de Função - Supressão ou Redução - Limites. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
• Art. 468, Parágrafo único. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercicio de função de confiança. 
• A reversão imotivada do empregado a cargo anterior não mais de confiança após longo tempo de seu exercício possui tratamento na Súmula 372, I do TST, pela qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Assim, RESPOSTA: D.
  
  

• Reforma Trabalhista:

  Art. 468, CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  § 1o  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.                  

  § 2o  A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.