Questão 627268

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Embargos infringentes e embargos de nulidade; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

• A. da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;
• B. da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;
• C. da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;
• D. da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
     VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
• a) da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;
  ERRADA. Há de ser desfavorável ao réu.
  Art. 609, Parágrafo único.  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)
  d) da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.
  ERRADA. Caberá RESE:
  Art. 581,  XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
• Só corrigindo o comentário anterior:
  
  O art. 581, XII, CPP (que conceder, negar ou REVOGAR a SUSPENSÃO CONDICIONAL) foi revogado pela lei de Execução Penal, e portanto, o recurso cabível nesse caso será o AGRAVO EM EXECUÇÃO.

• Alineá A, Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:             

  I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; 

  Alineá B, PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA APENAS PELOS DELITOS DOS ARTS. 304 E 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90, QUANDO DA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE E EXCEPCIONALIDADE - EXCESSO DE ACUSAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DELITO ÚNICO - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AO CONTRIBUINTE - ART. 9º DA LEI 10.684/2003 - EXTENSÃO AO OUTRO DENUNCIADO - ART. 580 DO CPP - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.(RSE 200838000145850, DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:08/04/2011 PAGINA:165.)

  Alineá C, art. 581, VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

  Alineá D, art. 581, XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

• O inciso XI do art. 581 foi tacitamente revogado? Cabe então nessa hipótese o Agravo em Execução?