Questão 627346

• Banca: ND
• Órgão: OAB-DF
• Ano: 2006
• Provas: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; ISSQN; ITBI; Tributos Municipais

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano;
• B. na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
• C. em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional;
• D. o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.
  
  Como consta no Art. 156, parágrafo 1º, II da CF/88.
  
  São mera situações de fatos, não tendo haver com progressividade da alíquota. O Município pode perfeitamente instituir alíquotas diferenciadas em razão da localização do imóvel, como por exemplo, em relação aos imóveis situados em um determinado bairro considerado de classe média e outro de classe baixa. Também pode  instituir alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel, como por exemplo, estabelecer alíquotas diferentes para imóveis onde funcionam atividades comerciais e outras para imóveis residenciais.
• Fundamentando a questão(Art. 156, CF/88):
  
  a) é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano; (ERRADA)
  

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

  I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

  II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  b) na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;(CORRETA)

  
  

  § 2º - O imposto previsto no inciso II:

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  II - compete ao Município da situação do bem.
  c) em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional;(CORRETA)

  
  

  § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

  I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

  II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. 

  III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  d) o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.(CORRETA)
  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  
  

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
          III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.