Questão 627574

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Quando a entrada do estrangeiro no País depender da concessão de visto, a posse ou a propriedade de bens no Brasil, por si só,

• A. confere ao estrangeiro o direito de obter autorização de permanência no território nacional.
• B. confere ao estrangeiro o direito de obter visto de trânsito.
• C. confere ao estrangeiro o direito de obter visto permanente.
• D. confere ao estrangeiro o direito de obter visto de turista.
• E. não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta correta letra E
  
  Conforme o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815:
  
  Art. 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.

• GAB. E

  Lei 13.445/2017: Art. 35.  A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.

• APESAR DA QUESTAO SE REFERIR A LEI JA REVOGADA DO EST ESTRANGEIRO, TAMBEM SE APLICA A LEI DE MIGRACAO (NOVA)

  Lei 13.445/2017: Art. 35. A posse ou a propriedade de bem no Brasil NÃO confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.