Questão 629329

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Parlamentar; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

A respeito do processo legislativo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados.

II- Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Câmara dos Deputados.

III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo vedado ao Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projetos apenas de sua iniciativa .

• A. As alternativa I e III estão corretas.
• B. As alternativas I e II estão corretas.
• C. As alternativas I e IV estão corretas.
• D. As alternativas III e II estão corretas.
• E. As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I) CF. Art. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  
  II) CF. Art 62. § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
  
  III). CF. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  
  IV) CF. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. (até aqui ok). § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
  
  Bons estudos!!
  
  

• GABARITO LETRA - A 

  e não letra E

  ERROS:
  
  II) CF. Art 62. § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
  
  
  IV) CF. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. 

   § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
  
  

• De novo as bancas maltratando a lógica e o português...A assertiva II não está errada, a não ser que a banca dissesse "expressamente...literalmente...segundo texto literal ou expresso da CF...".

  Ora, se a MP ultrapassou o período de 60 dias na CD (como afirma a assertiva) será ela prorrogada por mais 60 dias automaticamente. O que a CF afirma é que existe um prazo máximo para aprovação nas duas Casas, LOGO, se em uma das casas (sempre a CD, pois é nela que se inicia o trâmite das MPs) não for aprovada neste prazo, já há a prorrogação automática.

  Está correta a afirmativa. Se ela pedisse texto literal, estaria errada ou incompleta. mas não é o caso. é PHODA...Quem mais estuda mais se lasca com este tipo de banca...vale o decoreba puro, mesmo que o enunciado não indique isso.

   

• Essa questão cabia recurso.

• Questão absurda. A CF diz que haverá a prorrogação se não tiver sido encerrada a votação nas duas casas do CN. LOGO, SE NÃO ENCERROU A VOTAÇÃO NA CÂMARA, POR ÓBVIO NÃO ENCERROU A VOTAÇÃO NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.