ID 629335 Banca TRT 8R Órgão TRT - 8ª Região (PA e AP) Ano 2011 Provas TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito Civil Assuntos Ausência Direito das Sucessões Parte Geral Pessoa Jurídica Prescrição e Decadência Marque a alternativa CORRETA: Alternativas A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória do ausente só produzirá efeito cento e vinte dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se fosse falecido. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra. Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro próprio. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial. São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, dependendo seu funcionamento de autorização pelo poder público, com o posterior registro dos atos constitutivos. Responder Comentários Letra "D".a) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória do ausente só produzirá efeito cento e vinte dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se fosse falecido.Errado. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória do ausente só produzirá efeito 180 dias depois de publicada pela imprensa.b) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.Errado. Nesses casos, a declaração da morte presumida sem decretação de ausência será dada após dois anos.c) Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro próprio.Errado. O prazo não é prescicional, mas sim decadencial. Em três anos decai o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.d) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.Correto. Cópia do art. 64.e) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, dependendo seu funcionamento de autorização pelo poder público, com o posterior registro dos atos constitutivos.Errado. As fundações não depedem de autorização do poder público para funcionarem. O primeiro comentário da questão está ótimo, mas quero destacar o previsto na legislação em cada alternativa, a título apenas de complementação do conhecimento, já que, infelizmente, as provas estão sendo elaboradas, em sua maioria, com base na letra e literalidade dos dispositivos da lei.a) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória do ausente só produzirá efeito cento e vinte dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se fosse falecido.Errado. Segundo o artigo 28 do Código Civil, o prazo para produção de efeitos da sentença que determina a abertura da sucessão provisória será de 180 dias contados da publicação pela imprensa. b) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.Errado. Artigo 7º, inciso II, CC. Até DOIS anos após o término da guerra. c) Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro próprio.Errado. Art. 45, Parágrafo Único, CC. DECAI em 3 (três) anos...d) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.Certo. Art. 64, CC. Letra da lei pura.e) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, dependendo seu funcionamento de autorização pelo poder público, com o posterior registro dos atos constitutivos.Errado. Art. 44, §1º, CC. É vedado ao poder público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento.