Questão 629344

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Direito das Obrigações; Domicílio e Bens; Parte Geral; Prescrição e Decadência

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- A fixação de domicílio é ato jurídico em sentido estrito, tendo efeitos ex lege.

II- A conversão é a operação pela qual se retiram de um determinado negócio jurídico as partes inválidas, desde que separáveis e respeitada a intenção das partes, sendo decorrente do princípio da conservação.

III- É de três anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

IV- A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

• A. As alternativas II e III estão corretas.
• B. As alternativas I e II estão corretas.
• C. As alternativas III e IV estão corretas.
• D. As alternativas I e IV estão corretas.
• E. As alternativas II e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I- Alternativa Correta - Ato jurídico em sentido estrito é aquele cujo os efeitos da manifestação da vontade esta previsto em lei. A partir do momento em que você fixa o domicílio, as consequência dai advinda decorre da lei. Outro exemplo de ato  jurídico em sentido estrito é o reconhecimento de paternidade.
  II- Alternativa Incorreta - Segundo as palavras da doutrina, a conversão do negócio jurídico se refere ao negócio que não pode prevalecer na forma pretendida pelas partes, mas como seus elementos sã idôneos para caracterizar outro, pode ser transformado em outro de natureza diversa. (Maria Helena Diniz - Curso de Direito Civil Brasileiro). Ou seja, não se retiram as partes inválidas do negócio e sim o transforma em outro de natureza diversa.
  Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
  Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
  III- Alternativa Incorreta - É de quatro anos o prazo para anulação. 
  Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
  I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
  III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade
  IV- Alternativa Correta - A alternativa encontra se nos exatos termos da lei:
  Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.