A apuração e o respectivo registro de responsabilidades por danos ao erário, regulamentada pela legislação pertinente, abrange os possíveis créditos em favor da União que ainda se encontram em fase de apuração, bem como aqueles que, uma vez apurados, configuram-se como direito em favor da Administração Pública. Tais créditos são originados por atos, comissivos ou omissivos, que comprovadamente ou potencialmente - no caso de responsabilidades ainda em fase de apuração - vieram a causar prejuízos ao erário, tais como: ausência de prestação de contas; desvios ou desfalques de bens, valores ou dinheiros públicos e a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam acarretar prejuízos aos cofres públicos. Diante dos fatos acima elencados, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao erário. O grupo de contas Diversos Responsáveis em Apuração, do Sistema de Compensação, é desdobrado em 14 (quatorze) contas contábeis em nível de escrituração. Cada uma delas identifica um tipo de responsabilidade(pagamentos indevidos, saldos não recolhidos, etc.). Essas contas contábeis possuem conta corrente composto por: Exercício + CNPJ, CPF, UG, IG ou 999. O exercício a ser informado, o qual comporá o conta corrente da conta contábil, deve ser aquele em que foi iniciado o procedimento de apuração administrativa. O grupo de contas de Diversos Responsáveis Apurados, no Sistema Patrimonial, representa aquelas responsabilidades que já foram apuradas no âmbito administrativo interno e que teve como consequência a instauração da tomada de contas especial - TCE. Este grupo de contas possui estrutura idêntica aquele das contas integrantes do grupo Diversos Responsáveis em Apuração. O exercício a ser informado, o qual comporá o conta corrente da conta contábil, deve ser aquele em que foi realizada a inscrição do débito apurado, ou seja, no momento do registro da conta contábil específica do grupo Diversos Responsáveis Apurados.
Fonte: Manual Siafi