Questão 630538

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as finanças públicas.

• A. Lei 101/00.
• B. Lei 4.320/64.
• C. Lei 8.666/93.
• D. Lei 11.638/07.
• E. Lei 11.941/09.

Gabarito: A

Comentários

• Sabe o que me deixa mais chateado? É que existem questões desse jeito.
  
  Como não decorei a Constituição, fui seco na 4.320/64. E lá estava a tarja vermelha.
  
  Diz nosso diploma maior:
  
  "Art. 163. Lei complementar disporá sobre:"
  
  E qual é a Lei Complementar que trata de Finanças Públicas? A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000.
  
  É a vida. Acabei de decorar o artigo 163. Afinal, vai que uma prova da ISAE (quem?) cai na minha vida de novo.
  
  Bons estudos.
• GENTE, SÓ DE CARA DÁ PRA DESCARTAR A LETRA B POR SER UMA LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988!
  QUANTO AS DEMAIS ALTERNATIVAS, REALMENTE É NECESSÁRIO UM POUQUINHO DE CONHECIMENTO DA PARTE RELACIONADA A FINANÇAS PÚBLICAS CONSTITUCIONAIS.
  
  
• Só para esclarecer, a Lei 4.320/64 foi recepcionada como lei complementar pela CF/88, o erro não está aí, e sim no fato de não ser resultante da CF/88, uma vez que ela é anterior à Carta Magna, como o colega acima informou.
  
  Bons estudos!!
• Lei 4.320/64 (é lei ordinária) Explicação >> Nesse caso, a jurisprudência demonstra que, apesar de formalmente ser considerada "complementar" (pois obedeceu rito formal desse status), a lei complementar que tratar de matéria ordinária poderá ser revogada por lei ordinária posterior que tratar da mesma matéria ordinária.
  Resposta:   a) Lei 101/00 lei complementar de acordo com o art. 163 da CF/88          b) Lei 4.320/64 > Lei Ordinária.    c) Lei 8.666/93 > Lei ordinária.    d) Lei 11.638/07 > Lei ordinária.    e) Lei 11.941/09 > Lei ordinária.
  A lei ordinária NUNCA poderá tratar de matéria complementar, apenas de matéria ordinária (limitação material).   A lei complementar pode, SIM,   tratar de   matéria ordinária além de matéria complementar.
  Em dispositivos da Constituição em que constar segundo lei complementar, na forma de lei complementar etc; aquela matéria constitucional poderá ter o sentido de sua aplicação somente por lei complementar. Mas em dispositivos da Constituição que uma matéria venha com a expressão na forma da lei, conforme lei etc; presume-se que esta lei a complementar o sentido do texto constitucional seja lei ordinária. Então quando na Constituição aparece a palavra lei sem o adjetivo complementar é sinal que a matéria a ser regulamentada o será por meio de lei ordinária. Visto por exclusão a lei que não é complementar é ordinária.
  Resumo: 1. Material: Lei complementar aborda matérias já previstas na CF, e a lei ordinária matérias que não foram abordadas na CF. / 2. Formal: Lei complementar aprovada por maioria absoluta e lei ordinária por maioria simples.
  

• Art. 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

  Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .