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ID
633298
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A LOCUÇÃO CONTIDA NA 2PARTE,DO INCISO I, DO ART. 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: "NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE O FORNECEDOR , E O CONSUMIDOR- PESSOA JURÍDICA, A INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LIMITADA, EM SITUAÇÕES JUSTIFICÁVEIS", ENCERRA:

Alternativas
Comentários
  • Como está mal redigida e/ou digitada esta questão!!!!!
  • está assim na prova.

  • Dissinto do gabarito. Parece-me que a alternativa correta é d. O CDC contém somente uma exceção à regra de que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva. Essa exceção está no art. 14, § 4.º: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." O art. 51, I, segundo período, do CDC não constitui exceção semelhante: Também ele se refere a caso em que o fornecedor responde objetivamente. Em verdade o art. 51, I, segundo período, do CDC contém uma exceção a outra regra, a regra da reparação efetiva e integral do dano causado ao consumidor (CDC, art. 6.º, VI). Logo todas as alternativas exceto a d estão erradas.

  • Gabarito Letra B, ressaltando que a doutrina majoritária - a exemplo de Rizzatto Nunes e Ulhoa Coelho - entende que a única exceção à regra da responsabilidade civil objetiva do fornecedor está no art. 14, § 4.º do CDC, e não no art art. 51, I, como afirmado na alternativa.

     

    CDC, art. 14, § 4° - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

     

    Portando a alternativa correta seria a D, como justificado no comentário de Arthur Massucato.

  • Marquei a D; não vejo essa bendita exceção à responsabilização objetiva

    Abraços