Questão 633340

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Direito das Sucessões; Parte Geral; Representação

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

• A. ( ) a aquisição de bens, transmitidos a título oneroso por herdeiro aparente, subsiste à anulação da partilha hereditária;
• B. ( ) os vícios de consentimento afetam a validade do negócio jurídico, mas não os vícios sociais;
• C. ( ) os grupos despersonalizados são entes que se formam independentemente da vontade de seus membros, traduzindo-lhes affectio societatis;
• D. ( ) o poder de representaçao legal dos pais e tutores é suscetível de substabelecimento.

Gabarito: A

Comentários

• Código Civil:
  Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
     Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

• Comentário:  a intenção do legislador é prestigiar a boa-fé do terceiro adquirente.
  Se provada a má-fé do contratante, consistente no conhecimento de tratar-se o vendedor de herdeiro aparente, não se convalida a alienação, pois assumiu o risco natural de aquisição de bem de quem tinha o risco de perder a propriedade. Paralelamente, se a disposição da herança ocorrer a título gratuito, NÃO SE APROVEITA o ato, pois o TERCEIRO não terá prejuízo, mas apenas será privado de um ganho, neste caso, acertada a referência ao novo CC/02 a alienações onerosas. 
• A) CORRETA, de acordo com o já explanado acima.
  
  B) ERRADO. Os vícios sociais tambem afetam o elementro volitivo do negocio juridico, pois os vicios sociais (fraude contra credores e simulação) estão dentro do capítulo referente aos "defeitos do NJ".
  
  C) ERRADO. Todo tipo de pessoa jurídica, seja ela empresária ou não, tem como pressuposto o affectio societatis, ou seja, vontade de se agrupar. O fato de o ente não ter personalidade juridica (ente despersonalizado, pois não observou o comando legal para sua constituição) não ilide essa volição associativa.
  
  D) ERRADO. Representação legal dos pais e a tutela decorre da lei, por tanto norma cogente, não passiível de deliberação eximitória  por parte do seu exercente. Só a lei pode afastar tal munus. 

• Observe-se que a questão pede a alternativa CORRETA.

• Analisando a questão:
  
  
  A) a aquisição de bens, transmitidos a título oneroso por herdeiro aparente, subsiste à anulação da partilha hereditária; 
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.827. Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
  
  Protege-se aquele que, de boa-fé, contrata com o herdeiro aparente, garantindo a eficácia das alienações feitas a título oneroso. O verdadeiro titular do direito hereditário deverá reclamar do herdeiro aparente o prejuízo sofrido, afastando a desconstituição do negócio celebrado com terceiro de boa-fé.
  
  Correta alternativa A. Gabarito da questão.
  
  
  B) os vícios de consentimento afetam a validade do negócio jurídico, mas não os vícios sociais; 
  
  Os vícios de consentimento e os vícios sociais afetam a validade do negócio jurídico, sendo que os primeiros afetam especificamente a manifestação da vontade e os últimos a órbita social.
  
  Incorreta letra “B".
  
  
  C) os grupos despersonalizados são entes que se formam independentemente da vontade de seus membros, traduzindo-lhes affectio societatis; 
  
  Os entes ou grupos despersonalizados são conjuntos de pessoas e de bens que não possuem personalidade própria ou distinta.
  
  A affectio societatis é a intenção, a vontade das pessoas se agruparem em uma sociedade, criando uma personalidade jurídica distinta.
  
  Incorreta letra “C".
  
  
  D) o poder de representação legal dos pais e tutores é suscetível de substabelecimento. 
  
  O poder de representação legal dos pais e tutores é conferido pela própria lei:
  
  Código Civil:
  
  Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:     (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
  
  VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;     (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
  
  Substabelecer alguém, significa transferir os poderes recebidos a outrem.
  
  A lei confere poder de representação legal aos pais e tutores, e somente a lei pode transferir tais poderes.
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  Gabarito: Alternativa A.
  

• Se tem affectio, óbvio que tem vontade

  Abraços

• Fui por eliminação.

•  A aquisição de bens, transmitidos a título oneroso por herdeiro aparente, subsiste à anulação da partilha hereditária CERTO . . Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados. Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.