ID 638440 Banca ND Órgão OAB-SC Ano 2007 Provas ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ciência, Tecnologia e Comunicação Social Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Ordem Social Processo Legislativo Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional: Alternativas Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares. Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional. Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal. A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar. Responder Comentários A) Errada. Conforme preceitua a CRFB em seu artigo 62, § 1º, I, 'b', é vedada a edição de MP's sobre direito penal.B) Errada. Somente os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, obedecidas as condições do art. 5º, § 3º da CRFB, poderão valer como dispositivos constitucionais. Todos os outros, se incorporados ao ordenamento nacional, terão validade infraconstitucional.C) Por eliminação é a correta, mas não faça a MÍNIMA ideia de como justificá-la!! rsD) Errada. Conforme predispõe a CRFB em seu artigo 62, § 1º, I, 'c', é vedada a edição de MP's sobre carreira e garantias dos membros do judiciário e do parquet. Quanto à letra C:Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. (C.F.) Somente Tratados Internacionais que versem sobre direitos humanos com aprovação de Pec(3/5 dov votos, com 2 turnos em cada uma das casas legislativas) tem força de Norma Constitucional.