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Questão correta: letra D.
Baseado nos artigos 121 e 122 da Lei 8112.
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
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Complementando:
Art. 37, § 6º, CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Alguma alma sábia poderia comentar os erros das outras... mais precisamente da A.
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A letra a está errada pq a revogação nao deve ser motivada por ilegalidade ou inconstitucionalidade...a revogação pode ser feita por motivo de conveniência e oportunidade.
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Só por curiosidade... tem como ser inconstitucional sem ser, afinal, ilegal?
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cristiano , nesse caso seria a revogação só em casos de atos discricionários, por motivos de conveniência e oportunidade.
e em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade será *anulação.
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Thiago Garutti, entendo que não.
Porque a inconstitucionalidade decorre justamente da ilegalidade, posto que o contrtole de constitucionalidade visa IMPEDIR ou RETIRAR normas de conteúdo contrários à CF, logo, ilegais nos termos da supremacia constitucional atribuída à nossa CF (com fulcro no critério da pirâmide escalonar de Hans Kelsen).
Abraço e bons estudos.
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Erro da A- a revogação de um ato acontecerá quando o mesmo, apesar de não possuir vicio, for julgado inconveniente ou inoportuno. Então ato revogação não é ato ilegal.