ID 638548 Banca ND Órgão OAB-SC Ano 2007 Provas ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Disciplina Direito Processual Penal Assuntos Espécies de nulidades Nulidades no Processo Penal Princípios referentes às nulidades Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta: Alternativas A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado. O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes. A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP. Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Responder Comentários Súmula 523, STF:NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. a) A apresentação do documento materialmente falso(documento verdadeiro com conteúdo falso) só terá importância se influênciar no resultado do processo; b)Pelo contrário, o CPP prima pela formalidade dos atos processuais, somente em casos excepcionais admite a convalidação de atos que não obedeceram a forma, como no caso de comparecimento do réu sem intimação; c) A falta de decrição do fato típico é nulidade absoluta pois invabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditóio por parte do acusado. Com relação ao item C, está falso não porque o CPC prime pela formalidade, pelo contrário. Na verdade o que a torna incorreta éo fato de afirmar que ele estabeleceu o "princípio da liberdade das formas processuais", quando na realidade é o Princípio da Instrumentalidade das Formas.um Abraço, Bons estudos!Rubens Feio GABARITO D. Súmula nº 523 do STF - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta,mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. O que seria deficiência em uma defesa?