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Na minha opnião, essa questão fica sem resposta.
A letra A, que é o gabarito, ao dizer que se trata de competência privativa da CD ou do SF fica errada.
Decreto Legislativo é de competência do Congresso Nacional...
Será que foi anulada?
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Concordo. Não tem resposta. As resoluções são de iniciativa privativa da CD e SF. Decretos Legislativos são elaborados pelo CN.
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Eu acho que todas as respostas estão erradas, pelos motivos que vocês, colegas, citaram acima.
Se fosse para escolher uma resposta, dentre essas apontadas, eu escolheria a letra B.
De fato, as Leis Delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, no entanto, como a competência de legislar é típica do CN, ele (CN) pode legislar a qualquer momento, ainda que seja dentro do prazo concedido para o PR fazer a lei.
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a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ERRADO Espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CF). b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo. ERRADO Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias ERRADO. NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE AS NORMAS DE UM MESMO NÍVEL ( LC E LO SÃO NORMAS DO NÍVEL LEGAL) d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional. ERRADO “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação. ERRADO QUÓRUM NORMAL = MAIORIA SIMPLES.
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Essa CESPE é brincadeira heim....
A alternativa da letra a está flagrantemente em contradição com qualquer doutrina e até mesmo com o Regimento Interno do Senado Federal.
Decreto Legislativo: segundo Alexandre de Morais, é a espécie normativa destinada a veicular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, previstas, basicamente, no art. 49 da Constituição Federal. Segundo Uadi Lâmmego, diz-se decreto legislativo o ato destinado a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, que tenham efeitos exteriores a ela.
Competência exclusiva do Congresso (segundo site do Senado) – As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são adotadas por meio de decreto legislativo, cujo exame é feito separadamente pelas duas Casas. As mais frequentes se relacionam a atos internacionais, concessão de emissoras de rádio e televisão e julgamento anual das contas do presidente da República. Também se inclui entre as atribuições exclusivas do Congresso a escolha de dois terços dos integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU).
Decreto Legislativo (segundo site do Senado) – Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão, autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais.
Regimento Interno do Senado –art. 213 Os projetos compreendem: II – projeto de decreto legislativo, referente à matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49); III – projeto de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado (Const., art. 52).
Alternativas como essa levam os menos seguros a arregar para a hierarquia entre Leis Complementares e Ordinárias, até porque existe doutrina nesse sentido.
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Exelente comentário do colega Thiago Lemos. É frustrante para nós, concurseiros, que tanto nos enforçamos para conseguir abarcar o máximo de conhecimento suficiente para realizar uma prova, já que temos nos adaptar, muita vezes, ao bel prazer das organizodoras, mas vem questões como estas para nos derrubar.
Continuemos à luta, guerreiros!!
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Questão anulável.
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Realmente tudo o que foi dito pela galera acima assiste razão, pois esta questão está evidentemente mal formulada e não apresenta assertiva correta.
Mas aproveitando a oportunidade, vale esclarecer que as resoluções se diferem dos decretos legislativos pela seguinte razão: as resoluções (competência privativa) são proferidas pela Câmara dos Deputados (resolução da Câmara) ou pelo Senado Federal (resolução do Senado), já os decretos legislativos (competência exclusiva do CN) são proferidos em sessão conjunta. Entretanto, há uma única hipótese de resolução proferida pelo Congresso Nacional, em se tratando de autorização de Lei Delegada ao Presidente da República.
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Essa questão era para ter sido anulada, mas não foi. Talvez por ter sido um concurso para a Assembleia Legislativa do ES em que os candidatos não impetraram recurso para essa questão. Mas é uma ótima questão para fins de estudo.
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Putz...Questão sem resposta. E, ainda que fosse pra selecionar a questão menos errada , marcaria a letra "C". Pois existe uma discussão na doutrina sobre a possibilidade de hierarquia entre LO e LC.
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O colega Charles Gomes da Silva mencionou que havia uma única hipótese de resolução do Congresso Nacional, qual seja, a de delegação legislativa para o Presidente da República.
Houve um engano nessa afirmação, pois o Congresso Nacional também regula suas comissões, a tramitação das matérias conjuntas e seu funcionamento por meio de resoluções. Como exemplos, podemos citar o próprio Regimento Comum do Congresso Nacional, a Resolução nº 1 de 2002, que trata da tramitação de Medidas Provisórias, e a Resolução nº 1 de 2006, que trata da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
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São daquelas questões mal elaboradas pelo CESPE que eles não admitem terem errado. Esta questão deveria ter sido anulada pela banca.
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Ao comentário do CHARLES:
ALEXANDRE DE MORAES, pág. 688:
"Uma vez encaminhada a solicitação [de lei delegada ]ao Congresso Nacional, a mesma será submetida a votação pelas Casas do CN, em sessão bicameral conjunta ou separadamente, e em sendo aprovada por maioria simples, terá a forma de resolução, que especificará obrigatoriamente as regras sobre seu conteúdo e os termos de seu exercicio."
Logo é possível resolução por parte do Congresso Nacional.
Sobre a HIERARQUIA - lei complementar e lei ordinária - IDEM, PÁG 668
Discussão eternizada na doutrina, a eventual existencia ou não de hierarquia entre a lei complementar e lei ordinária.
São adeptos da existência de hierarquia: Alexandre de Moraes, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Haroldo Valadão, Pontes de Miranda, Wilson Accioli, Nelson Sampaio, Geraldo Ataliba....
Não são adeptos: Celso Bastos, Michel Temer e outros ilustres juristas.
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Os comentários - em sua maioria - servem para despertar detalhes que, às vezes, passam despercebidos. Só deixo a minha contribuição no sentido de que, muitas vezes, ocorrem questões como esta. Daí, temos que analisar qual é a menos incoerente. Das apresentadas na questão, aquela mais coerente é a apontada na alternativa "a".
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na minha opniao essa questão é passivel de anulação , o correto seria colocar congresso nacional , e não .... ou SF ou CD
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Sobre os dois comentários anteriores sobre a questão estar correta: DISCORDO, porque:
Há de se observar o enunciado da questão:
a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
As espécies normativas PRIVATIVAS da CD e do SF são as RESOLUÇÕES, com exceção da resolução editada pelo CN no caso de delegação legislativa. Ademais, o sistema BICAMERAL adotado é composto pela Câmara dos Deputados E pelo Senado Federal, e não UM OU OUTRO como afirma a questão.
Portanto, a assertiva é INCORRETA, mal feita e passível de recurso. provavelmente, não houve recurso nesse sentido, pois é muito claro na doutrina ser o Decreto Legislativo a espécie normativa de competência exclusiva do CN.
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O mais bizarro desta questão é que já houveram diversas outras semelhantes do CESPE (inclusive questões que estão aqui neste site!) que colocam como errada esta exata afirmativa de que Decretos Legislativos são feitos pela CD e pelo SF.
Se a questão falasse em "resolução", vá lá, pois há resoluções do Congresso, mas Decreto não há possibilidade de ser feito "bicameralmente", até pela própria natureza do Decreto.
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Questão absurda. Os Decretos Legislativos são de competência do Congresso Nacional. Esta espécie normativa é esmiuçada nos regimentos internos do Legislativo, e a Constituição o cita apenas três vezes. Em uma delas, suscita a competência do Congresso Nacional para editá-los:
Art. 62 (...)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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Deveria ser anulada a questão ... Mas a menos errada é a letra A.
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a QUESTÃO USOU O "OU".. Então é alternatividade.
Ou Senado ou Câmara podem emanar decreto legislativo? NÂO!
Se ela falasse Câmara e Senado, a questão ainda estaria pessimamente formulada, mas poderia até dizer que como se falou em adição ("e"), se falou em Congresso.
Mas ao usar o termo "ou" e também o "privativo", a questão A se torna INCORRETA.
Não tem gabarito aí e se a CESPE manteve é completamente absurdo mesmo
OLHEM ESTA QUESTÃO Q216419
"O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." - gabarito = ERRADO
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Gente, eu acho que são examinadores diferentes...
O colega Bruno Lopes colocou uma questão do cespe, veja:
OLHEM ESTA QUESTÃO Q216419
"O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual são disciplinadas as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." - gabarito = ERRADO
A banca mudou o posicionamento?
Se cair na minha prova, MS!
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Tipo de questão que a gente torce para não se repetir em prova... =/ CESPE sendo inflexível...
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O item certo era para ser "d", haja vista não haver erro na assertiva quando dispõe que as medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional. Ora, apesar da Constituição prever que, "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional", tal dispositivo não vai de encontro ao item ora examinado, porque, de fato, as medidas provisórias continuam tendo força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional. Seria diferente se houvesse algum advérbio tipo "apenas" ou "somente".
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TODAS AS ALTERNATIVAS ERRADAS !!!!!!
a) Decreto Legislativo é instrumento utilizado pelo CN.
b) As Leis Delegadas são elaboradas pelo PR, apenas !!!
c) Leis Complememtares NÃO são hierarquicamente superiores às Leis Ordinárias (jurisprudência do STF)
d) As Medidas Provisórias possuem força de Lei a partir da publicação.
e) As Leis Ordinárias não precisam de quórum especial de aprovação (se aplica a elas o artigo 47 da CF/88)
E agora, CESPE?
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ERRADO!
O DECRETO LEGISLATIVO Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão, autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais.
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Não consigo entender como está certa a assertiva A. Pelo que entendo o decreto legislativo é de competência EXCLUSIVA e não privativa.
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Na época, ninguém entrou com recurso nessa questão.
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Não há resposta certa a esta questão.
A-) Os decretos legislativos são competência do CONGRESSO NACIONAL, não da CD ou do SF. As competências privativas destas Casas são tratadas por meio de resoluções próprias, enquanto os decretos legislativos são reservados apenas ao Congresso Nacional (que edita tanto decretos legislativos quanto resoluções)
B-) As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, após delegação legislativa. Nada de presidente do Congresso.
C-) Embora doutrinadores conhecidos (como Pontes de Miranda e Alexandre de Moraes) defendam a superioridade da lei complementar frente à ordinária, essa tese não é aceita no Brasil.
D-) As MPs têm força de lei e entram em vigor assim que são editadas.
E-) As leis ordinárias sujeitam-se à regra geral do quórum de maioria simples.
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pior é ficar um tempão lendo para procurar o erro que aparentemente não está nítido... segue o jogo.
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"As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional."
Se quando editadas elas já tinham força de lei, imagina depois de aprovada.....
fe´ na missão!!!!
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os burocratas das bancas saíram imunes dessa questão, visto que há um erro colossal e grotesco na assertiva A, já que os decretos legislativos são de competência Exclusiva do congresso nacional
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Apesar de absurda, parece que a questão não foi anulada, pelo que vi em rápida consulta no site: http://www.cespe.unb.br/concursos/al_es2011/arquivos/AL_ES_ALTERA____ES_DE_GABARITOS.PDF