Questão 641539

• Banca: UNEMAT
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2008
• Provas: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Função da Lei Ordinária; Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Isonomia

É possível tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para a arrecadação de certos tributos.
Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que:

• A. poderá ser levada a efeito, desde que seja feita por lei ordinária.
• B. mediante decreto o Executivo poderá conceder isenções às empresas acima, dispensando novo disciplinamento legislativo.
• C. não poderá ser levada a efeito a assertiva acima por ofensa ao principio da isonomia.
• D. poderá ser levada a efeito, desde que seja feito através de lei complementar.
• E. é uma norma auto-aplicável sem necessidade de lei ordinária ou complementar para ser implementado.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme se verifica do artigo 146, III, "d" da CR/88:

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  [...]

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

  
  

  Questão letra de lei. 

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  @danielakojiio

  ex-concurseira