resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
c) Errada: A Constituição Federal prevê que a
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o
valor total da obra (certo) e o valor da melhoria alcançada (errado: o limite
individual é a valorização incorrida) e, que previamente seja precedida de
referendo popular na comunidade para sua efetivação (não existe isso).
DL 195/67:
Art 5º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
competente deverá publicar o Edital, contendo, entre outros, os seguintes
elementos:
I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a
relação dos imóveis nelas compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida
pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis
beneficiados.
d) Errada: A taxa poderá ter como base de cálculo o imposto devido, mas não incidirá sobre eventuais contribuições de melhoria.
Súmula vinculante 29:
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
e) Correta:
CF art. 155 § 2º [...] VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;