Questão 641638

• Banca: UNEMAT
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2008
• Provas: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

• A. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
  
• B. Duas são as principais diferenças entre sociedade de economia mista e empresa pública, no direito brasileiro: a forma de organização e a composição do capital.
  
• C. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais, e integram a Administração Pública Indireta.
  
• D. Os chamados serviços sociais autônomos ou entes de cooperação com o Poder Público – SESI, SESC, SENAI etc. – são entes com personalidade jurídica de direito privado e não se enquadram como entidades integrantes da Administração Pública Indireta. Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.
  
• E. A Administração Pública Direta exerce sobre a Administração Pública Indireta o chamado controle finalístico ou tutela administrativa, também designado, na esfera federal, “supervisão ministerial”.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém poderia me explicar essa questão?

  
  

  Obrigado!

• A parara é a seguinte:

  A Administração Pública dividi-se em duas: i) Administração Direta ii) Administração Indireta

  Na Administração DIreta temos:U-E-M e DF.

  Na Administração Indireta temos: Autarquias- Funções Públicas- Empresas Estatais- Sociedade de Economia MIsta.

  Passou disso, não faz parte (no sentimo formal) da Administração Pública.

• A alternativa "c'' é a única que está incorreta, porque as organizações sociais não integram a Administração Pública Indireta.

  A Administração Pública Indireta é composta pelas Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista.

  
  

   A organização social (OS) é um  título, que a administração concede a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público, como dotações orçamentárias, isenções fiscais etc., para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade. O Estado continua fomentando e controlando, estrategicamente, as atividades. Isso significa que o Estado  estabelece metas e  cobra resultados. (SSEG)
  

• A letra 'E' está correta. A questão pede para marcar a incorreta.

• Administração Indireta em sentido FORMAL, SUBJETIVO, ORGÂNICO = F.A.S.E.
  F = Fundação Pública
  A = Autarquia
  S = Sociedade de Economia Mista
  E = Empresa Pública

  
  

• As OS fazem parte do terceiro setor, sao entidade privadas sem fins lucrativos, por isso nao fazem parte da AP.

• Lembre-se de alguns detalhes importantes quando se fala em entidades do terceiro setor:

  I) não integram a administração pública indireta nem mesmo a direta. pode-se afirmar que prestam serviços afins.

  II) Não podem nunca serem chamadas de delegatárias de serviço público

  III) São regidas por normas de direito privado.

  e talvez algo muito importante mesmo; Quando são "os", leia-se organizações sociais, elas recebem a qualificação por meio de contrato de gestão

  se Organizações sociais de interesse público = Termo de parceria!

  
  

  #Bons estudos!

  #Nãodesista!