Questão 645676

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: PGE-PR
• Ano: 2011
• Provas: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Empregado

Sobre os regimes de previdência social aplicáveis aos diversos agentes públicos, é correto afirmar:

• A. notários e registradores, por exercerem função pública delegada, devem estar vinculados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos;
• B. o servidor público, titular de cargo efetivo, que venha a ocupar, transitoriamente, cargo em comissão na Administração Pública, deverá vincular-se ao regime geral de previdência social;
• C. aos servidores contratados por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, aplica-se o regime geral de previdência social;
• D. é vedado aos servidores públicos aderir a regime de previdência complementar;
• E. os militares dos Estados submetem-se ao mesmo regime jurídico previdenciário aplicável aos servidores públicos civis, sem qualquer distinção.

Gabarito: C

Comentários

• Diretamente da Constituição Federal:
  
  Art. 40. §13: 
  
  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
  
  Resposta, letra C. 
• Letra A – INCORRETA – O Notário e Registrador, como agentes públicos delegados, não se confundem com os servidores públicos, tampouco exercem cargo público, assim vinculam-se ao Regime Geral da Previdência Social.
   
  Letra B – INCORRETA – Artigo 40: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. E no § 11 do referido artigo: Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 40, § 13: Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 40, § 14: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201. Se os entes públicos podem instituir previdência complementar por óbvio os servidores podem aderir.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 42, § 2º: Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
   
  Todos os artigos são da Constituição Federal.
• A assertiva "e" traz um tema altamente polêmico. Se elaborarmos uma análise comparativa, encontraremos uma série de direitos e obrigações diferenciados concedidos/impostos pelo legislador constituinte originário e derivado aos servidores públicos civis e militares. Só a título de exemplo, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 42, § 1º c/c 142, § 3º, II e II, estabelece regime jurídico específico aos Militares do Estado no serviço ativo quanto à posse em cargo de natureza civil, permanente ou transitório. (...) Ademais, o regime jurídico dos militares estaduais é disciplinado em leis próprias, em observância ao art. 42, § 1º, em especial.
  Entretanto, não há entendimento consolidado entre os agentes que participam do sistema (legisladores, administradores, procuradores do estado, doutrinadores, entre outros) sobre a existência de um regime jurídico específico dos militares do Estado - o que dá margem à edição de leis, decretos, atos administrativos e pareceres equivocados e que traz intranqüilidade aos operadores do sistema, principalmente aos seus executores.
  http://www.feneme.org.br/index.php?mod=noticias&opt=interna&id=835

• Decreto 3048/99    

     

   Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

  l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;

  
  

  Constituição Federal

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  

• DECRETO 3048/99 (art. 9º, V, §15, VII) - É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
  

  O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994

  
  

  Os empregados do cartório são enquadrados como segurados empregados
  

• CF - art. 40  - § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.