ID 649237 Banca FCC Órgão TCE-AP Ano 2012 Provas FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Decreto 93.872-86 Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 Legislação Complementar de AFO Programação Orçamentária e Financeira Em relação à programação financeira e controle dos recur- sos orçamentários da União, é correto afirmar que Alternativas somente pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas. uma unidade orçamentária poderá manter contas bancárias sediadas no exterior, desde que receba autorização específica do Banco Central do Brasil. as transferências para entidades supervisionadas, decorrentes de receitas vinculadas, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orça-mentária à qual os créditos sejam atribuíveis. a restituição de receitas orçamentárias será feita a crédito de conta de despesa extraorçamentária. os compromissos financeiros por operações de crédito externas não precisam ser subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada. Responder Comentários A – Errada. Art. 35, II da Lei n.º 4.320/64. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas.B – Errada. Art. 13, par. 1º do Dec. 93.872/86.Art . 13. Os limites financeiros para atender a despesas no exterior constarão de programação financeira de desembolso de forma destacada.§ 1º Somente manterão contas correntes bancárias no exterior as unidades sediadas fora do País.C – Correta. Art. 12 do Dec 93.872/86.Art . 12. As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado.D – Errada. Art. 14 do Dec 93.872/86.Art . 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.E – Errada. Art. 11 do Dec. 93.872/86.Art . 11. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental ao orçamento anual, e os compromissos financeiros, inclusive quando financiados por operações de crédito internas ou externas, ficam subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada. COPIOU COLOU