Questão 649237

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto 93.872-86; Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Em relação à programação financeira e controle dos recur- sos orçamentários da União, é correto afirmar que

• A. somente pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente pagas.
• B. uma unidade orçamentária poderá manter contas bancárias sediadas no exterior, desde que receba autorização específica do Banco Central do Brasil.
• C. as transferências para entidades supervisionadas, decorrentes de receitas vinculadas, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orça-mentária à qual os créditos sejam atribuíveis.
• D. a restituição de receitas orçamentárias será feita a crédito de conta de despesa extraorçamentária.
• E. os compromissos financeiros por operações de crédito externas não precisam ser subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.

Gabarito: C

Comentários

• A – Errada. Art. 35, II da Lei n.º 4.320/64.
   
  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
          I - as receitas nêle arrecadadas;
          II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
  
  B – Errada. Art. 13, par. 1º do Dec. 93.872/86.
  
  Art . 13. Os limites financeiros para atender a despesas no exterior constarão de programação financeira de desembolso de forma destacada.
  § 1º Somente manterão contas correntes bancárias no exterior as unidades sediadas fora do País.
  
  C – Correta. Art. 12 do Dec 93.872/86.
  
  Art . 12. As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado.
  
  D – Errada. Art. 14 do Dec 93.872/86.
  
  Art . 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.
  
  E – Errada. Art. 11 do Dec. 93.872/86.
  
  Art . 11. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental ao orçamento anual, e os compromissos financeiros, inclusive quando financiados por operações de crédito internas ou externas, ficam subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.

• COPIOU COLOU