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Gabarito Errado. Não é o diz o ADCT:
2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
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A questão trocou "sessão legislativa " por "legislatura". Nisso, ficou errada.
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PPA 3108 - 2212
LDO 1504 - 1707
LOA 3108 - 2212
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Questão errada!
O envio da LDO será 15 de abril, ou seja, 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e será devolvido para sanção até o primeiro período da sessão legislativa.
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PPA: envia até 31/Agosto.............devolve até 22/Dezembro
LDO: envia 15/Abril..................devolve 17/Julho
LOA: envia até 31/Agosto ...................devolve até 22/Dezembro
"O presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional, 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro, o projeto anual de Lei de Diretrizes Orçamentárias.(até aqui tá certo pessoal, abril pra dezembro: 8 meses) O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para a sanção presidencial até o encerramento do primeiro período da SESSÃO LEGISLATIVA, que não será interrompida sem a aprovação do projeto."
a) Cada sessão legislativa se compõe por dois períodos legislativos (Anual)
b) Cada legislatura se compõe por quatro sessões legislativas ou oito períodos legislativos.(4 anos)
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- 8 MESES E MEIO
- SESSÃO LEGISLATIVA
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São 8 meses e meio
15/04 à 17/07
Até o encerramento da sessão legislativa e não no primeiro período da legislatura
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8 meses e meio
Até o encerramento da sessão legislativa.
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EXECUTIVO --EXERCICIO FINANCEIRO> LEGISLATIVO= LEGISLATIVO--- SESSÃO LEGISLATIVA---> EXECUTIVO
PPA- LOA- até 4 meses do encerramento do 1º exercício financeiro ------------ PPA-LOA- até o encerramento da 2º sessão legislativa
LDO- até 8,5 meses do encerramento do 1º exercício financeiro----------------- LDO- até o encerramento da 1º sessão legislativa-
ERRADO
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ERRADA
✉ LOA e PPA
ENCAMINHAMENTO→ Poder Legislativo
Prazo: 31 de agosto (4 meses ANTES)
Poder Executivo ←DEVOLUÇÃO para Sanção
Prazo: 22 de dezembro (Até o fim do 2º período)
✉ LDO
ENCAMINHAMENTO→ Poder Legislativo
Prazo = 15 de abril (8,5 meses ANTES)
Poder Executivo ←DEVOLUÇÃO para Sanção
Prazo = 17 de julho (Até o fim do 1º período)
OBS: A SESSÃO LEGISLATIVA não será INTERROMPIDA sem a aprovação da LDO.
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Sessão Legislativa x Período da Legislatura.
Verdadeira "casca de banana".
Só DEUS por nós.
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ERRADO
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A Sessão Legislativa Ordinária é o período de atividade normal do Congresso a cada ano. Cada sessão legislativa ordinária divide-se em dois períodos legislativos ordinários: o primeiro vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro. Cada quatro Sessões Legislativas Ordinárias, contadas a partir do ano seguinte ao das eleições parlamentares, compõem uma legislatura. Já a Sessão Legislativa Extraordinária compreende o trabalho realizado durante o recesso parlamentar, mediante convocação. Cada período de convocação constitui uma Sessão Legislativa Extraordinária. Fonte: Senado
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O presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional, 8 meses ( 8,5 meses - até 15/04 ) antes do encerramento do exercício financeiro, o projeto anual de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para a sanção presidencial até o encerramento do primeiro período da legislatura( 1º sessão legislativa e não 1º período da legislatura), que não será interrompida sem a aprovação do projeto.
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São 8 meses e MEIO antes do término do exercício financeiro. E, na verdade, a devolução deve ser feita até o encerramento do 1° período da SESSÃO LEGISLATIVA.
A banca foi extramente maldosa nessa questão, mas sabendo apenas a data de encaminhamento (que é 8,5 meses antes) dava pra matar.
Portanto, assertiva ERRADA.
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O presidente deve enviar LDO até 8,5 meses antes do termino do exercício financeiro ( 15 de abril).
o periodo para devolução por parte do poder legislativo é do FINAL DO PRIMEIRO PERIODO DA SESSÃO LEGISLATIVA ou seja ( 17 de julho )